Descrição
Apostila Concurso Procurador Autárquico
Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga IPREMT – SP 2026
Apostila Concurso Procurador Autárquico — Informações do Concurso
| Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga IPREMT – SP 2026 |
| Vagas: 03 + CR |
| Inscrições até: 12/07/2026 |
| Data da Prova: 02/08/2026 |
| Salário até: R$4.695,12 |
| Taxa: R$60,00 A R$80,00 |
| Banca: CONSESP |
Conteúdo Programático — Procurador Autárquico
Conforme solicitado pelo Edital
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa (Clique para expandir)
FONOLOGIA: Conceitos básicos – Classificação dos fonemas – Sílabas – Encontros Vocálicos – Encontros Consonantais – Dígrafos – Divisão silábica.
ORTOGRAFIA: Conceitos básicos – O Alfabeto – Orientações ortográficas.
ACENTUAÇÃO: Conceitos básicos – Acentuação tônica – Acentuação gráfica – Os acentos – Aspectos genéricos das regras de acentuação – As regras básicas – As regras especiais – Hiatos – Ditongos – Formas verbais seguidas de pronomes – Acentos diferenciais.
MORFOLOGIA: Estrutura e Formação das palavras – Conceitos básicos – Processos de formação das palavras – Derivação e Composição – Prefixos – Sufixos – Tipos de Composição – Estudo dos Verbos Regulares e Irregulares – Classe de Palavras.
SINTAXE: Termos Essenciais da Oração – Termos Integrantes da Oração – Termos Acessórios da Oração – Período – Sintaxe de Concordância – Sintaxe de Regência – Sintaxe de Colocação – Funções e Empregos das palavras “que” e “se” – Sinais de Pontuação.
PROBLEMAS GERAIS DA LÍNGUA CULTA: O uso do hífen – O uso da Crase – Interpretação e análise de Textos – Tipos de Comunicação: Descrição – Narração – Dissertação – Tipos de Discurso – Qualidades e defeitos de um texto – Coesão Textual.
ESTILÍSTICA: Figuras de linguagem – Vícios de Linguagem.
Noções de Informática (Clique para expandir)
Sistemas Operacionais (Windows 10 * ou superior * e Linux); Conhecimentos de Teclado.
Conhecimentos sobre: Word 2016 * ou superior *, Excel 2016 * ou superior *, PowerPoint 2016 * ou superior *, aplicativos da plataforma Microsoft 365 * ou superior *.
Internet; Uso do correio eletrônico (Outlook 2016 * ou superior*).
Segurança da Informação; Conceitos gerais sobre segurança física, lógica, firewall, criptografia e afins. Compartilhamento e colaboração de arquivos on-line. (*) – na sua instalação padrão, no idioma Português-Brasil.
Conhecimentos Específicos — Procurador Autárquico
Procurador Autárquico (Clique para expandir)
1. Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988; direitos e garantias fundamentais; direitos sociais; organização do Estado e dos Poderes; competências municipais; Administração Pública; servidores públicos; regime constitucional dos servidores titulares de cargo efetivo; previdência social; Regime Próprio de Previdência Social — RPPS; aposentadorias e pensões; controle de constitucionalidade; processo legislativo; controle externo e Tribunais de Contas.
2. Direito Previdenciário aplicado ao RPPS: seguridade social; Regime Geral e Regime Próprio de Previdência Social; organização e funcionamento dos RPPS; unidade gestora; segurados e dependentes; custeio previdenciário; contribuições previdenciárias; equilíbrio financeiro e atuarial; avaliação atuarial; plano de custeio; Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP; CADPREV; compensação previdenciária — COMPREV; contagem recíproca de tempo de contribuição; Certidão de Tempo de Contribuição — CTC; abono de permanência; aposentadorias e pensões; cálculo, reajustamento, revisão, acumulação e cessação de benefícios; decadência e prescrição; processo administrativo previdenciário; perícia médica; concessão, manutenção, revisão e cassação de benefícios.
3. Governança e Gestão Previdenciária: estrutura administrativa dos Institutos de Previdência; conselhos deliberativo, administrativo e fiscal; comitê de investimentos; diretoria executiva; atribuições e responsabilidades de dirigentes, conselheiros e membros de comitês; certificação profissional; controle interno; transparência; prestação de contas; gestão de riscos; responsabilidade fiduciária; política de investimentos; aplicação dos recursos do RPPS; limites, vedações e enquadramento dos investimentos; Pró-Gestão RPPS; boas práticas de gestão previdenciária.
4. Legislação Previdenciária Federal: Constituição Federal, especialmente o art. 40; Emendas Constitucionais relativas à previdência dos servidores públicos; Lei Federal nº 9.717/1998; Lei Federal nº 10.887/2004; Lei Federal nº 13.846/2019, no que couber; Portaria MTP nº 1.467/2022 e alterações posteriores; normas do Ministério da Previdência Social aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social; normas do Conselho Monetário Nacional aplicáveis aos investimentos dos RPPS.
5. Direito Administrativo: princípios da Administração Pública; poderes e atos administrativos; processo administrativo; agentes públicos; cargos, empregos e funções públicas; concurso público; provimento, vacância, estabilidade, estágio probatório, acumulação de cargos, direitos, deveres, responsabilidades e penalidades; sindicância e processo administrativo disciplinar; responsabilidade civil do Estado; autarquias; administração direta e indireta; bens e serviços públicos; controle interno e externo; improbidade administrativa; transparência, acesso à informação, integridade e proteção de dados pessoais.
6. Licitações e Contratos Administrativos: Lei Federal nº 14.133/2021; princípios; planejamento das contratações; estudo técnico preliminar; termo de referência; modalidades e critérios de julgamento; contratação direta; dispensa e inexigibilidade; contratos administrativos; execução, fiscalização, alteração, prorrogação e extinção contratual; sanções; impugnações e recursos; agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio, gestor e fiscal de contrato.
7. Direito Municipal e Legislação Local: autonomia municipal; Lei Orgânica do Município; organização administrativa municipal; administração indireta; autarquias municipais; competências municipais em matéria previdenciária; legislação municipal do Regime Próprio de Previdência Social; legislação municipal dos servidores públicos; estrutura administrativa do Instituto de Previdência; atos normativos internos, portarias e regulamentos do Instituto.
8. Direito Civil e Processual Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; pessoas naturais e jurídicas; pessoas jurídicas de direito público; bens públicos; prescrição e decadência; obrigações; contratos; responsabilidade civil; pagamento indevido; sucessões relacionadas à habilitação de dependentes e pensionistas. Normas fundamentais do processo civil; jurisdição, ação e competência; partes e procuradores; atos e prazos processuais; tutela provisória; petição inicial; contestação; provas; sentença; coisa julgada; cumprimento de sentença; execução; recursos; mandado de segurança; ação civil pública; Juizado Especial da Fazenda Pública; prerrogativas processuais da Fazenda Pública; precatórios e requisições de pequeno valor; honorários advocatícios; atuação judicial e extrajudicial de autarquias municipais.
9. Direito Financeiro, Orçamentário e Tributário: orçamento público; PPA, LDO e LOA; receita e despesa pública; créditos adicionais; execução orçamentária e financeira; Lei de Responsabilidade Fiscal; limites de despesa com pessoal; controle financeiro, contábil, orçamentário, operacional e patrimonial das autarquias; prestação de contas ao Tribunal de Contas; contribuições previdenciárias do RPPS; dívida ativa; execução fiscal.
10. Advocacia Pública, Ética e Proteção de Dados: Estatuto da Advocacia e da OAB; prerrogativas profissionais; atuação consultiva e contenciosa; representação judicial e extrajudicial da autarquia; elaboração de pareceres jurídicos; análise de legalidade de atos administrativos, previdenciários, licitatórios e contratuais; responsabilidade do parecerista; honorários advocatícios; deveres éticos; sigilo profissional; independência técnica. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD; tratamento de dados previdenciários, funcionais, financeiros e de saúde; transparência, sigilo e segurança da informação.
Não será disponibilizado qualquer referência bibliográfica ou autores para desenvolvimento de conteúdos específicos ou básicos neste material.
