Descrição
Apostila Procurador Jurídico Jaíba MG 2025
- Informações sobre o concurso da Prefeitura Jaíba MG 2025
- Nível: Fundamental / Médio / Superior
- Vagas: 282 + CR
- Inscrições Até: 09/01/2024
- Salário Até: R$ 18.695,30
- Taxa de Inscrição: R$ 50,00 A R$ 90,00
- Data da Prova: 26/01/2025
- Banca Organizadora: INTEC
Garanta sua aprovação
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Conteúdo Programático
Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2025)
Língua Portuguesa: 1. Compreensão de texto literário ou informativo: 1.1. Procedimentos de Leitura: Localizar uma informação apresentada pelo texto e identificar seu sentido global; Saber o sentido de uma palavra ou expressão, por meio da construção de inferências, além perceber a intenção de um autor e distinguir entre um fato e uma opinião; 1.2. Compreensão do texto: implicações do suporte, do gênero e/ou do enunciador. Interpretar textos que associam linguagem verbal e não verbal ou simplesmente textos não verbais; reconhecer diversos gêneros textuais; 1.3. Relação entre textos: Reconhecer posições distintas entre duas ou mais opiniões relativas ao mesmo fato ou ao mesmo tema; Reconhecer diferentes formas de abordar uma informação ao comparar textos que tratam do mesmo tema; 1.4. Coerência e coesão no processamento do texto: Reconhecer relações lógico-discursivas presentes no texto, marcadas por conjunções, advérbios etc.; estabelecer relações entre elementos e partes do texto considerando: causa/consequência, mecanismos de concordância verbal e nominal repetições ou substituições que contribuem para sua continuidade; identificar a tese do texto e estabelecer suas relações com os argumentos de sustentação; Diferenciar as partes principais e secundárias em um texto; 1.5 Relações entre recursos expressivos e efeitos de sentido: Identificar efeitos e ironia ou humor nos textos; reconhecer efeito de sentido decorrente da escolha de palavras ou expressões, do uso de pontuação e outras notações, de recursos ortográficos e morfossintáticos; 1.6. Variação linguística: Identificar marcas linguísticas que evidenciam o locutor e o interlocutor de um texto. 2. Conhecimentos Linguísticos: 2.1. Fonética: fonemas, encontros vocálicos e consonantais, dígrafos, sílabas, tonicidade; 2.2. Morfologia: a estrutura da palavra, formação de palavras, as classes de palavras; 2.3. Ortografia: emprego das letras, acentuação gráfica; 2.4. Pontuação: emprego dos sinais de pontuação; 2.5. Sintaxe: os termos da oração, as orações no período composto, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal, ocorrência da crase, colocação de palavras; 2.6. Semântica: sinonímia e antonímia, homografia, homofonia, paronímia e polissemia.
Raciocínio lógico e Matemático: 1. Noções básicas da lógica matemática: proposições, conectivos, equivalência e implicação lógica, argumentos válidos, problemas com tabelas e argumentação. 2. Linguagem dos conjuntos: 2.1. Notação e representação de conjuntos; 2.2. Elementos de um conjunto e relação de pertinência; 2.3. Igualdade de conjuntos; 2.4. Relação de inclusão; 2.5. Subconjuntos; 2.6→ Conjunto unitário; 2.7. Conjunto vazio; 2.8. Conjuntos das partes; 2.9. Formas e representações de conjuntos; 2.10. Conjunto finito e infinito; 2.11. Conjunto universo; 2.12. Operações com conjuntos; 2.13. União. 3. Operações de adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação. 4. Números decimais. 5. Valor absoluto. 6. Propriedades no conjunto dos números naturais. 7. Decomposição de um número natural em fatores primos. 8. Múltiplos e divisores, máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum de dois números naturais. 9. Verdades e Mentiras: resolução de problemas. 10. Sequências (com números, com figuras, de palavras). 11. Análise combinatória e probabilidade. 12. Problemas envolvendo raciocínio lógico.
Conhecimentos Gerais: 1. Cultura Geral: Fatos Políticos econômicos e sociais do Brasil e do Mundo ocorridos nos anos de 2018 a 2023 divulgados na mídia nacional e internacional. 2. Conhecimentos Gerais e Atualidades: aspectos geográficos, históricos, físicos, econômicos, sociais, políticos e estatísticos do Brasil, do Estado e do Município. 3. Noções de cidadania. 4. Símbolos nacionais, estaduais e municipais. 5. Atualidades nos assuntos relacionados com economia, ecologia, história, política, meio ambiente, justiça, segurança pública, saúde, cultura, educação, religião, qualidade de vida, esportes, turismo, georreferenciamento, inovações tecnológicas e científicas, do Município, do Estado, do Brasil e do mundo. 6. Notícias em geral da atualidade e do município.
Noções de Informática: 1. Sistema Operacional Microsoft Windows: Configurações básicas do Sistema Operacional (painel de controle), Organização de pastas e arquivos, Operações de manipulação de pastas e arquivos (copiar, mover, excluir e renomear). 2. Editor de Textos Microsoft Word: Criação, edição, formatação e impressão, Criação e manipulação de tabelas, Inserção e formatação de gráficos e figuras. 3. Planilha Eletrônica Microsoft Excel: Criação, edição, formatação e impressão, Utilização de fórmulas, Formatação condicional, Geração de gráficos. 4. Internet: Conceitos e arquitetura, Utilização dos recursos WWW a partir dos Web Browsers, Internet Explorer e Netscape, Produção, manipulação e organização de mensagens eletrônicas (e-mail). 5. Sistemas de Informação: Características e componentes, Recursos de hardware e software, aplicações.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2025)
Direito Administrativo: 1→ Administração Pública: conceito, poderes e organização do Estado. 2→ Princípios básicos da Administração: poderes e deveres do administrador público. 3→ Abuso de poder. 4→ Direito administrativo: conceito e objeto. 5→ Abrangência de aplicação. 6→ Fontes do Direito Administrativo. 7→ Organização administrativa. 8→ Noções gerais. 9→ Princípios da Administração Direta e Indireta. 10→ Entidades administrativas. 11→ Poderes específicos da Administração Pública. 12→ Entidades da administração indireta e fundacional. 13→ Tipologia, finalidades e características. 14→ Regimes jurídicos aplicáveis. 15→ Entes privados de cooperação. 16→ Ato administrativo. 17→ Noções gerais. 18→ Características. 19→ Validade. 20→ Vício. 21→ Nulidades. 22→ Desfazimento: anulação, revogação e convalidação. 23→ Espécies e classificação dos atos administrativos. 24→ Licitações. 25→ Princípios. 26→ Competência legislativa. 27→ Dispensa e Inexigibilidade. 28→ Modalidades. 29→ Tipos. 30→ Procedimento licitatório. 31→ Sanção administrativa e tutela judicial. 32→ Revogação. 33→ Contrato administrativo. 34→ Noções gerais. 35→ Elementos. 36→ Características. 37→ Formalização, alteração, execução e inexecução. 38→ Revisão, reajustamento e prorrogação. 39→ Desfazimento. 40→ Convênios e consórcios administrativos. 41→ Serviços públicos. 42→ Noções gerais. 43→ Princípios informativos específicos. 44→ Formas de execução. 45→ Terceirização de serviços. 46→ Hipóteses. 47→ Princípios aplicáveis. 48→ Vedações. 49→ Bens públicos. 50→ Noções gerais. 51→ Espécies. 52→ Afetação e desafetação. 53→ Regime jurídico dos bens públicos, móveis e imóveis. 54→ Gestão patrimonial. 55→ Venda, permuta, doação, aforamento, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão e permissão de uso, dação em pagamento, usucapião, investidura. 56→ Normas de registro público. 57→ Intervenção do Estado na propriedade. 58→ Noções gerais. 59→ Modalidades. 60→ Sanções administrativas. 61→ Desapropriação. 62→ Noções gerais. 63→ Fundamentos e tipos constitucionais. 64→ Competências. 65→ Objeto. 66→ Retrocessão. 67→ Gestão financeira. 68→ Orçamento. 69→ Receita e despesa. 70→ Execução orçamentária. 71→ Endividamento público: limites e competência. 72→ Lei de Responsabilidade Fiscal. 73→ Controle e fiscalização orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial. 74→ Sistemas de controle externo e interno. 75→ Tribunais de Contas. 76→ Competência. 77→ Controle de legalidade e economicidade. 78→ Processos e procedimentos administrativos. 79→ Natureza e princípios constitucionais. 80→ Direito de informação e de certidão. 81→ Responsabilidade do Estado por atos da Administração. 82→ Responsabilidade dos agentes políticos e dos agentes públicos. 83→ Responsabilidade administrativa, civil e penal dos servidores públicos. 84→ Processo administrativo disciplinar. 85→ Sindicância e inquérito. 86→ Função Pública. 87→ Servidores públicos e empregados dos entes privados da Administração. 88→ Regimes jurídicos aplicáveis. 89→ Normas e institutos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. 90→ Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor público. 91→ Controle da atividade administrativa. 92→ Noções gerais. 93→ Meios específicos do controle jurisdicional. 94→ Garantias constitucionais e seus instrumentos de controle. 95→ Mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. 96→ Direito de petição aos Poderes Públicos. 97→ Direito Administrativo Municipal. 98→ Competência Legislativa e Executiva. 99→ Organização e Autonomia municipais. 100→ Prescrição do ato administrativo. 101→ Improbidade Administrativa. 102→ Agências Reguladoras. 103→ Terceiro Setor.
Direito Civil: 1→ Pessoas naturais e jurídicas. 2→ Domicílio Público. 3→ Bens: classificação; Bens públicos; Bens fora do comércio. 4→ Atos jurídicos: Conceito; Defeitos; Modalidades; formas dos atos jurídicos e sua prova; nulidades. 5→ Da posse: classificação, aquisição, efeitos, perda 6→ Da propriedade: Domínio; Conceitos e tipos de propriedade; Aquisição e perda da propriedade (meios); Limitações ao direito de propriedade 7→ Dos direitos reais sobre coisas alheias: Enfiteuse; Servidões prediais; Uso; Habitação. 8→ Dos contratos: Disposições gerais; Contratos bilaterais; Arras. Contratos aleatórios. Espécies de contratos. Compra e venda. Doação. Locação. Depósito. Mandato. Dação em pagamento. Compensação. Novação. Transação. 9→ Lei: Vigência; Aplicação da Lei no tempo e no espaço: Integração e Interpretação; 10→ Lei de Introdução ao Código Civil. 11→ Domicílio Civil. 12→ Fatos jurídicos. 13→ Atos ilícitos. 14→ Prazos de prescrição e decadência. 15→ Responsabilidade civil. 16→ Contrato comodato. 17→ Prestação de serviço e seguro.
Direito Constitucional: 1→ Conceito e tipos de Constituição. 2→ Teoria da Constituição. 3→ Poder Constituinte: modalidades. 4→ Interpretação e integração da Constituição. 5→ Eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais. 6→ Disposições constitucionais transitórias. 7→ Princípios fundamentais. 8→ Partilha de competências. 9→ Constituições Estaduais. 10→ Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. 11→ Poderes do Município. 12→ Separação de Poderes. 13→ Delegação. 14→ Invasão de competência. 15→ Poder Legislativo. 16→ Composição e atribuições. 17→ Iniciativa das leis. 18→ Tipos normativos. 19→ Sanção e veto. 20→ Processo legislativo municipal. 21→ Finanças públicas. 22→ Orçamento. 23→ Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 24→ Tribunais de Contas. 25→ Poder Executivo. 26→ Atribuições e competências. 27→ Responsabilidade dos agentes políticos. 28→ Poder Judiciário. 29→ Tribunais Judiciários e respectivas competências. 30→ Poder Judiciário do Estado. 31→ Competências do Tribunal de Justiça. 32→ Direitos e garantias fundamentais. 33→ Habeas corpus. 34→ Mandado de segurança individual. 35→ Mandado de Segurança coletivo. 36→ Mandado de injunção individual e coletivo. 37→ Habeas data. 38→ Ação popular. 39→ Controle de constitucionalidade. 40→ Modalidades: difuso e concentrado. 41→ Ação de inconstitucionalidade. 42→ Inconstitucionalidade por omissão. 43→ Ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 44→ Lei municipal. 45→ Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. 46→ Bens da União, dos Estados e dos Municípios. 47→ Direito de propriedade. 48→ Limitações e condições de seu exercício. 49→ Desapropriação. 50→ A ordem social. 51→ Direitos sociais. 52→ Seguridade social. 53→ Saúde. 54→ Previdência social. 55→ Assistência social. 56→ Competênciasfederativas. 57→ Administração pública. 58→ Princípios constitucionais. 59→ Regimes dos servidores públicos. 60→ Institutos constitucionais. 61→ Responsabilidade da Administração. 62→ Organização Administrativa. 63→ Licitação. 64→ Os Municípios na Constituição Federal e na Constituição Estadual. 65→ Princípios e preceitos. 66→ Princípios estaduais. 67→ Leis Orgânicas Municipais (Cartas Municipais). 68→ Competência municipal. 69→ O Município na Federação. 70→ Competências constitucionais e autonomia municipal. 71→ Supremacia da Constituição. 72→ Dos direitos e deveres individuais e coletivos. 73→ Do Sistema Tributário Nacional – Dos princípios gerais – Das limitações do poder de tributar. 74→ Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios. 75→ Da repartição das Receitas Tributárias. 76→ Crimes de Responsabilidades (Lei 1079/50 – Decreto Lei 201 de 1967, Lei 7106/83). 77→ Ordem Econômica na C.F. 78→ Intervenção no domínio econômico. 79→ Monopólio e concessão de serviço público.
Direito Processual Civil: 1→ Direito Processual: conceito, objeto, divisões. 2→ A norma processual civil no tempo e no espaço. 3→ Função jurisdicional: caracterização. Jurisdição voluntária. 4→ Organização judiciária estadual 5→ Ação: conceito. Condições do seu exercício. Classificações 6→ Processo: noções gerais. Processo e procedimento. Objeto do processo. Mérito. 7→ Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. 8→ A relação jurídica processual: caracteres, requisitos, pressupostos processuais, conteúdo. 9→ Poderes, direitos, faculdades, deveres e ônus processuais. 10→ Competência: conceito, classificações, critérios de determinação. Prorrogação e prevenção. Incidentes sobre competência. Conflitos de competência e de atribuições 11→ Sujeitos do processo: o Juiz e as partes. Capacidade e legitimação. Representação, assistência, autorização. Substituição processual. Intervenção de terceiros 12→ Fatos e atos processuais: classificação, forma, lugar e tempo. Vícios e seus efeitos. Nulidade. Inexistência, invalidade e ineficácia. Impulso processual. Prazos, preclusão 13→ Inércia processual: contumácia e revelia. 14→ Processo de conhecimento: Etapas. Tutela antecipada. 15→ Sentença: conceito, classificações, estrutura, efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. A coisa julgada 16→ Recursos e ações autônomas. 17→ Ação rescisória. 18→ Noções gerais sobre recursos: classificação, requisitos da admissibilidade, efeitos, desistência, renúncia. 19→ Processo de execução: As diversas espécies de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Execução Fiscal. Embargos do devedor. Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. 20→ Ação de desapropriação. 21→ Ação popular. 22→ Ação civil pública. 23→ Mandado de segurança. 24→ O processo cautelar: Noções gerais. Medidas cautelares. 25→ Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária.
Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho: 1→ Direito do Trabalho: Definição; Fontes; Responsabilidade solidária de empresas; Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis; Equiparação salarial; Estabilidade; Reintegração de empregado estável; Rescisão do contrato de trabalho; Culpa recíproca; Trabalho extraordinário; Sistema de compensação de horas; Segurança e higiene do trabalho; Periculosidade e Insalubridade; Acidente de Trabalho e Moléstia Profissional; Trabalho Proibido; Trabalho do Menor; Trabalho da Mulher, Estabilidade Gestante; 2→ Mediação e Arbitragem. 3→ Serviços Essenciais. 4→ Justiça do Trabalho. 5→ Organização e Competência. 6→ Ministério Público do Trabalho: Competência. 7→ Princípios Gerais que informam o processo trabalhista. 8→ Prescrição e Decadência. 9→ Substituição e representação processuais, assistência judiciária e honorários de advogado. 10→ Dissídiosindividuais e coletivos. 11→ Nulidades do Processo Trabalhista. 12→ Recursos no processo trabalhista. 13→ Execução no processo trabalhista. 14→ Embargos à execução no processo trabalhista. 15→ Processos Especiais e Ação Rescisória. 16→ Mandado de Segurança. 17→ Contrato de Trabalho: sujeitos, caracterização, modalidades; Duração do Trabalho: jornada do trabalho, dos períodos de descanso, do trabalho noturno; Das Férias Anuais; Das Atividades Insalubres e Perigosas; Da Remuneração e do Salário: salário por unidade de tempo, por unidade de obra, e forma mista (tarefa); Parcelas Integrativas do Salário; Gratificação Natalina; Salário Mínimo; Salário Maternidade; Da Alteração Contratual; Da Suspensão e Interrupção do Contrato; Causas de Dissolução do Contrato de Trabalho; Aviso Prévio, Garantia de Emprego; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho; Estabilidade Sindical; Greve.
Direito Tributário e Financeiro: 1→ Tributo. 2→ Espécies tributárias. 3→ Sistema Constitucional Tributário. 4→ Competências tributárias. 5→ Imunidades Tributárias. 6→ Princípios Constitucionais tributários. 7→ Legislação tributária. 8→ Norma jurídica tributária. 9→ Relação jurídica tributária. 10→ Obrigação Tributária. 11→ Crédito Tributário. 12→ Fato gerador. 13→ Sujeito ativo. 14→ Sujeito passivo. 15→ Solidariedade. 16→ Capacidade tributária. 17→ Domicílio tributário. 18→ Responsabilidade tributária. 19→ Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 20→ Extinção do crédito tributário. 21→ Administração Tributária. 22→ Tributos Municipais. 23→ Direito financeiro. 24→ Conceito e objeto. 25→ Orçamento público. 26→ Princípios orçamentários. 27→ Leis orçamentárias. 28→ Fiscalização financeira e orçamentária. 29→ Despesa pública. 30→ Receita pública. 31→ Lei de responsabilidade fiscal.
