Descrição
Apostila Concurso Procurador Legislativo
Câmara de Ituporanga – SC 2026
Apostila Concurso Procurador Legislativo — Informações do Concurso
| Órgão: Câmara de Ituporanga – SC 2026 |
| Vagas: 89 + CR |
| Inscrições até: 10/08/2026 |
| Data da Prova: 12/09/2026 |
| Salário até: R$22.234,71 |
| Taxa: R$50,00 A R$120,00 |
| Banca: Instituto Tupy |
Conteúdo Programático — Procurador Legislativo
Conforme solicitado pelo Edital
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa (Clique para expandir)
Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade.
Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários.
Tipologia da frase portuguesa. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos.
Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. Tipos de discurso. Registros de linguagem. Funções da linguagem. Elementos dos atos de comunicação.
Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores.
Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos; a organização de verbetes. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. Ortografia e acentuação gráfica. A crase.
Raciocínio Lógico e Matemática (Clique para expandir)
Números inteiros: operações e propriedades. Números racionais: representação fracionária e decimal: operações e propriedades. Números reais. Números irracionais. Razão e proporção. Porcentagem. Regra de três simples e composta. Juros simples e compostos.
Equação de 1º e de 2º grau. Equação exponencial. Logaritmos. Funções: 1º grau, 2º grau, exponencial, logarítmica e trigonométrica. Matrizes, determinantes e resolução de sistemas lineares.
Sistema métrico: medidas de tempo, comprimento, superfície e capacidade. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Raciocínio Lógico. Resolução de Situações-Problema.
Geometria. Geometria Analítica. Trigonometria. Progressão Aritmética (PA). Progressão Geométrica (PG). Análise Combinatória, Estatística Básica. Probabilidade.
Conjuntos. Sistema Cartesiano. Álgebra. Polinômios.
Noções de Informática (Clique para expandir)
Noções de hardware, periféricos e softwares: componentes de um computador, dispositivos de entrada e saída e tipos de softwares. Sistema operacional: Windows 10 e seus respectivos aplicativos/ferramentas padrão. Criação, organização e gerenciamento de arquivos.
Aplicativos de escritório: Microsoft Office 2010 ou superior (Excel, Outlook, PowerPoint e Word); Google Workspace (Processamento de textos, Planilhas e Apresentações).
Serviços relacionados à Internet: correio eletrônico; compartilhamento e transferências de arquivos; ferramentas de videoconferência; navegação e conceitos da Web (WWW). Navegadores de internet: Google Chrome, Microsoft Edge e Mozilla Firefox.
Segurança da Informação: noções e procedimentos básicos de segurança da informação; realização de cópias de segurança, arquivamento e recuperação; softwares maliciosos, vírus, aplicativos e mecanismos de segurança da informação. (A referência de idioma para todos os softwares e versões é o Português-Brasil).
Legislação (Clique para expandir)
Lei Orgânica do Município de Ituporanga/SC. Lei Complementar 089/2021 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ituporanga/SC).
Lei Ordinária 3.008/2025 (Reestrutura o quadro de pessoal, as funções gratificadas e o plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional da Câmara Municipal de Ituporanga). Constituição da República Federativa do Brasil.
Conhecimentos Específicos — Procurador Legislativo
Direito Constitucional (Clique para expandir)
Constituição: conceito, tipos e princípios fundamentais. Poder Constituinte. Inconstitucionalidade das leis e atos normativos. Sistemas de controle.
Direitos e garantias fundamentais. Direitos e Deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. A nacionalidade. Os direitos políticos.
Organização do Estado. Administração Pública. A segurança Pública. As finanças públicas. Noção de orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Direito Administrativo (Clique para expandir)
Direito Constitucional: Constituição: conceito; tipos e princípios fundamentais; Poder Constituinte; Inconstitucionalidade das leis e atos normativos; Sistemas de controle; Direitos e garantias fundamentais; Direitos e Deveres individuais e coletivos; Direitos sociais; A nacionalidade; Os direitos políticos.
Organização do Estado; Administração Pública; A segurança Pública; As finanças públicas; Noção de orçamento; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A Administração Pública; Função administrativa; O regime jurídico administrativo; Princípios do direito administrativo e da Administração Pública Brasileira; Poderes da Administração Pública: hierárquico; disciplinar, de polícia; regulamentar; Limites de sua atuação; Ato administrativo.
Licitações Públicas: conceitos, princípios, competência para legislar, dispensa e inexigibilidade, modalidades, procedimentos, recursos administrativos; As Leis Federais nº 8.987/95 e 14.133/2021.
Contratos administrativos. Espécies: contrato de obra pública e prestação de serviços; contratos de fornecimento; concessão de serviço e obras públicas; Contrato de Gestão; Consórcios e Convênios; Serviços Públicos; Órgãos Públicos; Processo Administrativo; Controles de Administração.
Direito Civil: eficácia no tempo e no espaço, retroatividade e irretroatividade das leis, revogação, interpretação; Das pessoas: conceito, capacidade, domicílio, desconsideração da personalidade jurídica; Dos bens: classificação, bem de família; Fatos jurídicos; Negócios jurídicos.
Da responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, ao patrimônio artístico e cultural e ao consumidor; Da prescrição e da decadência; Da posse e sua classificação; Das obrigações por atos ilícitos; Da responsabilidade civil; Dos contratos e das várias espécies de contrato.
Direito Processual Civil: Direito Processual: conceito, objeto. A norma processual civil no tempo e no espaço. Função jurisdicional: caracterização. Jurisdição voluntária. Organização judiciária estadual. Ação: conceito. Condições do seu exercício. Classificações. Processo: noções gerais. Processo e procedimento. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais.
A relação jurídica processual: caracteres, requisitos, pressupostos processuais, conteúdo. Poderes, direitos, faculdades, deveres e ônus processuais. Competência: conceito, classificações, critérios de determinação. Prorrogação e prevenção. Incidentes sobre competência. Conflitos de competência e de atribuições.
Sujeitos do processo: o Juiz e as partes. Capacidade e legitimação. Representação, assistência, autorização. Substituição processual. Intervenção de terceiros. Fatos e atos processuais: classificação, forma, lugar e tempo. Vícios e seus efeitos. Nulidade. Inexistência, invalidade e ineficácia.
Impulso processual. Prazos, preclusão. Inércia processual: contumácia e revelia. Processo de conhecimento. Etapas. Tutela antecipada. Sentença: conceito, classificações, estrutura, efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. A coisa julgada.
Recursos e ações autônomas. Ação rescisória. Noções gerais sobre recursos: classificação, requisitos da admissibilidade, efeitos, desistência, renúncia. Processo de execução. As diversas espécies de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Execução Fiscal. Embargos do devedor.
Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Ação de desapropriação. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de segurança. O processo cautelar. Noções gerais. Medidas cautelares. Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária.
Direito do trabalho: responsabilidade subsidiária e solidária; contrato individual de trabalho; particularidades em relação ao poder público; remuneração, salário mínimo, piso salarial, salário profissional, proteção, décimo terceiro salário, adicionais, irredutibilidade e equiparação salarial.
Duração do trabalho, jornada de trabalho, períodos de descanso, remuneração do serviço extraordinário, trabalho noturno, repouso semanal e normas especiais de proteção ao trabalho da mulher; licença à gestante e estabilidade; direito coletivo do trabalho; convenção e acordo coletivo de trabalho; processo trabalhista.
Direito penal: Dos crimes contra a Administração Pública; Crimes praticados por funcionários públicos; Noções gerais sobre peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa, abono de função, exercício funcional ilegal, violação do sigilo funcional.
Dos crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por particular; Noções gerais. Lei da Improbidade Administrativa.
Direito Tributário: Poder tributário; Sistema tributário; Discriminação das rendas tributárias; Limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios da legalidade e anterioridade; Imunidades; Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuições especiais; Preço público.
Obrigação tributária; Espécies e elementos. Conhecimentos básicos inerentes às atividades do cargo.
Direito Civil (Clique para expandir)
Eficácia no tempo e no espaço, retroatividade e irretroatividade das leis, revogação e interpretação. Das pessoas: conceito, capacidade, domicílio, desconsideração da personalidade jurídica.
Dos bens: classificação, bem de família. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos.
Da responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, ao patrimônio artístico e cultural e ao consumidor. Da prescrição e da decadência.
Da posse e sua classificação. Das obrigações por atos ilícitos. Da responsabilidade civil. Dos contratos e das várias espécies de contrato.
Direito Processual Civil (Clique para expandir)
Direito Processual: conceito, objeto. A norma processual civil no tempo e no espaço. Função jurisdicional: caracterização. Jurisdição voluntária. Organização judiciária estadual.
Ação: conceito. Condições do seu exercício. Classificações. Processo: noções gerais. Processo e procedimento. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais.
A relação jurídica processual: caracteres, requisitos, pressupostos processuais, conteúdo. Poderes, direitos, faculdades, deveres e ônus processuais.
Competência: conceito, classificações, critérios de determinação. Prorrogação e prevenção. Incidentes sobre competência. Conflitos de competência e de atribuições.
Sujeitos do processo: o Juiz e as partes. Capacidade e legitimação. Representação, assistência, autorização. Substituição processual. Intervenção de terceiros.
Fatos e atos processuais: classificação, forma, lugar e tempo. Vícios e seus efeitos. Nulidade. Inexistência, invalidade e ineficácia. Impulso processual. Prazos, preclusão. Inércia processual: contumácia e revelia.
Processo de conhecimento. Etapas. Tutela antecipada. Sentença: conceito, classificações, estrutura, efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. A coisa julgada.
Recursos e ações autônomas. Ação rescisória. Noções gerais sobre recursos: classificação, requisitos da admissibilidade, efeitos, desistência, renúncia.
Processo de execução. As diversas espécies de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Execução Fiscal. Embargos do devedor.
Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Ação de desapropriação. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de segurança.
O processo cautelar. Noções gerais. Medidas cautelares. Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária.
Direito do Trabalho (Clique para expandir)
Responsabilidade subsidiária e solidária. Contrato individual de trabalho e suas particularidades em relação ao poder público.
Remuneração, salário mínimo, piso salarial, salário profissional, proteção, décimo terceiro salário, adicionais, irredutibilidade e equiparação salarial.
Duração do trabalho, jornada de trabalho, períodos de descanso, remuneração do serviço extraordinário, trabalho noturno, repouso semanal e normas especiais de proteção ao trabalho da mulher.
Licença à gestante e estabilidade. Direito coletivo do trabalho, convenção e acordo coletivo de trabalho. Processo trabalhista.
Direito Penal (Clique para expandir)
Dos crimes contra a Administração Pública. Crimes praticados por funcionários públicos. Noções gerais sobre peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, condescendência criminosa.
Advocacia administrativa, abono de função, exercício funcional ilegal, violação do sigilo funcional. Dos crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por particular. Noções gerais.
Lei da Improbidade Administrativa.
Direito Tributário (Clique para expandir)
Poder tributário; Sistema tributário; Discriminação das rendas tributárias. Limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios da legalidade e anterioridade; Imunidades.
Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuições especiais; Preço público. Obrigação tributária; Espécies e elementos.
Conhecimentos básicos inerentes às atividades do cargo.
