Descrição
Apostila Concurso Procurador Legislativo
Câmara Municipal de Pirajuí – SP 2026
Apostila Concurso Procurador Legislativo — Informações do Concurso
| Órgão: Câmara Municipal de Pirajuí – SP 2026 |
| Vagas: 05 + CR |
| Inscrições até: 26/07/2026 |
| Data da Prova: 16/08/2026 |
| Salário até: R$5.269,45 |
| Taxa: R$40,50 A R$69,50 |
| Banca: IPELL |
Conteúdo Programático — Procurador Legislativo
Conforme solicitado pelo Edital
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa (Clique para expandir)
Compreensão e interpretação de palavra, frase ou texto, reconhecimento e compreensão de diferentes tipos e gêneros textuais, coesão e coerência, recursos coesivos, ponto de vista do autor, ideia central e ideias convergentes, informações literais e inferências, intertextualidade e extra textualidade.
Ortografia: divisão silábica, pontuação, uso do hífen, acentuação gráfica, crase, uso dos Porquês, mas e mais, bem e bom, mal e mau, uso de x, ch, ss, s, sc, ç, g, j, adequação vocabular.
Morfologia: processos de formação de palavras, artigo, adjetivo, advérbio, pronome, preposição, substantivo, verbo, conjunção, numeral, interjeição, flexões, conjugação verbal, sentido próprio e figurado.
Sintaxe: sintaxe da oração e do período composto, voz passiva e ativa, concordância nominal e verbal, regência nominal e verbal, colocação pronominal.
Semântica: relações de significados entre palavras e orações, polissemia, sinônimo, antônimo, homônimos e parônimos, figuras de linguagem, conotação, denotação, ambiguidades.
Fonologia: fonemas e letras, sílabas, encontros consonantais e vocálicos (ditongo, tritongo, hiato). Literatura: períodos e estilos da literatura brasileira, estilos dos escritores, gêneros literários. Novo acordo ortográfico.
Raciocínio Lógico e Matemático (Clique para expandir)
Operações fundamentais: adição, subtração, multiplicação e divisão. Operações com números naturais, números racionais e números complexos. Teoria dos conjuntos. Operações com frações, mínimo múltiplo comum e máximo divisor comum.
Funções exponenciais. Análise Combinatória e binômio de Newton. Matrizes. Determinantes. Sistemas lineares. Números complexos. Raciocínio lógico. Polinômios. Produtos notáveis.
Equações e inequações de 1º e 2º Grau. Problemas. Probabilidades. Fatoração. Potenciação. Regra de três simples e composta. Juros simples e composto.
Razão e proporção. Porcentagem. Grandezas proporcionais. Sistema de medidas decimais: metro, metro quadrado e cúbico, litro, grama. Média aritmética simples e ponderada.
Geometria: Forma, perímetro, área, volume, ângulo e Teorema de Pitágoras. Geometria analítica. Logaritmos. Progressão aritmética. Progressão geométrica. Análise combinatória. Sistema Monetário Brasileiro.
Equações logarítmicas, exponenciais e trigonométricas. Derivada. Trigonometria.
Noções de Informática (Clique para expandir)
MS-Windows 11: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2016.
MS-Word 2016: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto.
MS-Excel 2016: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados.
MS-PowerPoint 2016: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides.
Correio eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas.
Tópicos básicos de ambientes Google Workspace (Gmail, Agenda, Meet, Chat, Drive, Documentos, Planilhas, Apresentações, Formulários). Tópicos básicos de ambientes do Microsoft Teams (chats, chamadas de áudio e vídeo, criação de grupos, trabalho colaborativo usando ferramentas como Word, Excel, PowerPoint).
Conhecimentos Específicos — Procurador Legislativo
Direito Constitucional (Clique para expandir)
Estado. Origem. Formação. Conceito e elementos. Forma de Estado. Formas de Governo. Sistemas de Governo.
Organização do Estado e do Poder. Federação. Características. Federação Brasileira. União. Competência da União. Regiões administrativas e de desenvolvimento. Estados-membros. Formação dos estados-membros. Competência dos estados-membros. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Municípios: formação e competência. Distrito Federal e sua competência. Territórios Federais e sua natureza jurídica. Repartição das Competências. Intervenção (Federal e Estadual).
Estrutura do Poder Legislativo federal, estadual, municipal, distrital e dos territórios. Atribuições do Congresso Nacional. Competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Reuniões das Casas Legislativas: sessões legislativas e comissões parlamentares. Parlamentares. Federal, estadual e municipal e distrital. Remuneração dos parlamentares. Imunidades parlamentares. Imunidade material e formal. Incompatibilidades e Impedimentos dos parlamentares. Perda do mandato do deputado ou senador. Cassação e extinção do mandato. Fidelidade e infidelidade partidária. Perda do mandato por ato de infidelidade partidária.
Tipos, espécies e procedimentos do Processo Legislativo. Fases. Iniciativa. Discussão e Aprovação. Execução. Espécies Normativas. Emenda Constitucional. Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas. Medida Provisória, Decreto Legislativo e Resoluções. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas. Poderes dos Tribunais de Contas. Composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas. Tribunais de Contas Estaduais e do Distrito Federal. Tribunais de Contas Municipais. Ministério Público de Contas.
Poder Executivo. Exercício do Poder Executivo no âmbito federal, estadual, municipal, distrital e dos territórios. Atribuições. Posse e Mandato. Vacância e impedimentos dos cargos. Ministros de Estado. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional. Crimes de Responsabilidade. Crimes Comuns. Prisão. Imunidade Formal.
Direitos e Garantias Fundamentais. Evolução. Características. Aplicabilidade. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais explícitos e implícitos. Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Conflito entre Direitos Fundamentais. Direitos Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Direitos da Nacionalidade. Direitos Políticos. Inelegibilidades. Ficha Limpa. Partidos Políticos. Mecanismos de participação do cidadão, do povo e da sociedade na vida política e administrativa brasileira.
Ordem social. Seguridade social. Educação. Cultura. Desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente e idoso. Direito à proteção especial. Índios.
Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Sistema financeiro nacional. Intervenção do Estado. Política urbana. Política agrícola.
Administração Pública. Princípios constitucionais. Servidor público. Licitação pública e contratos administrativos. Improbidade administrativa. Servidor público e mandato eletivo. Sistema remuneratório. Previdência e estabilidade do servidor público.
Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Direito Processual Constitucional (Clique para expandir)
Constituição e processo. Direito constitucional processual. Sistema Jurídico. Supremacia Constitucional. Nulidade. Conceito de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade: conceito, requisitos e espécies. Controle Difuso. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Súmula vinculante: repercussão geral. Controle Concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual.
Writs (remédios) constitucionais. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de injunção. Mandado de segurança. Ações constitucionais.
Eficácia e aplicabilidade às normas constitucionais.
Direito Civil (Clique para expandir)
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Lei Complementar nº 95/1998. Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade.
Teorias e aplicação do fato, ato e negócio jurídico, inclusive elementos incidentais, defeitos e invalidade do negócio jurídico. Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Teorias sobre o dano moral, dano estético, dano coletivo e dano social.
Prescrição e decadência. Prova: teoria geral e meios de prova. Direito das obrigações.
Contratos: disposições gerais do Código Civil de 2002, extinção do contrato. Classificação dos contratos. Contratos preliminares e definitivos. Interpretação dos contratos. Contratos típicos dispostos no Código Civil de 2002: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação, comodato, prestação de serviços, empreitada, mandato, transporte, seguro, fiança, transação e compromisso.
Institutos da supressio e do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa.
Responsabilidade civil de indenizar (extracontratual, pré-contratual, contratual e pós-contratual). Teoria da responsabilidade civil objetiva. Posse e detenção.
Direitos reais de superfície, servidões, usufruto, uso, penhor, hipoteca, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. Propriedade. Função social da propriedade. Lei nº 13.465/2017. Parcelamento do solo urbano. Direitos de vizinhança. Loteamento.
Condomínios (Lei nº 4.591/1964). Locação (Lei nº 8.245/1991). Conceito e diferenciação dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Direito e proteção aos idosos. Direito e proteção às crianças e aos adolescentes.
Registros públicos e registros de imóveis. Lei nº 6.015/1973. Lei nº 8.245/1991. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Direitos Difusos e Coletivos (Clique para expandir)
Direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Conceito e formas de tutela. Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Fundos.
Processo Civil Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo. Sistema de Vasos Comunicantes. Ações cabíveis. Legitimidade ativa e passiva. Interesse Processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Competência. Litispendência, conexão e continência. Antecipação de tutela e outras medidas de urgência. Multas. Desistência. Transação. Prova. Recursos. Sentença. Custas e demais encargos da sucumbência. Coisa Julgada. Liquidação, Cumprimento e Execução. Fundos.
Tutela de outros direitos metaindividuais. Leis e interpretação. Saúde (Lei nº 8.080/1990). Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). Necessidades Especiais (Lei nº 7.853/1989, Lei nº 10.098/2000, Lei nº 10.216/2001, Lei nº 13.146/2015, Decreto Legislativo nº 186/2008, Decreto nº 6.949/2009). Educação (Lei nº 9.394/1996). Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, Decreto nº 7.217/2010). Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Mulher (Lei nº 11.340/2006). Investidor (Lei nº 7.913/1989). Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). Meio Ambiente (Lei nº 9.795/1999, Lei nº 9.605/1998, Lei nº 12.651/2012). Urbanismo (Lei nº 6.766/1979, Lei nº 10.257/2001).
Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Direito da Criança e do Adolescente (Clique para expandir)
Estatuto da Criança e do Adolescente. CF art. 7º, XXXIII. Convenção sobre os Direitos das Crianças. Lei nº 10.097/2000. Lei nº 12.594/2012. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
