Descrição
Apostila Concurso Procurador Minaçu GO 2026
- Informações Concurso da Prefeitura de Minaçu – GO 2026
- Vagas: 90 + CR
- Inscrições Até: 24/06/2026
- Data da Prova: 02/08/2026
- Salários de Até: R$ 21.783,92
- Taxa de Inscrição: R$ 150,00
- Banca Organizadora: Instituto Verbena
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Sabemos que passar em um concurso exige dedicação e muito estudo, e é exatamente por isso que estamos aqui! Com anos de experiência no mercado, nossa missão é ajudá-lo a se preparar da melhor maneira possível. Nossas apostilas são elaboradas completamente de acordo com o edital de cada concurso e, além disso, são atualizadas regularmente.
Além disso, incluímos provas anteriores relacionadas ao cargo, já com gabarito, o que facilita a prática e a familiarização com o estilo das questões. Para complementar, você também receberá brindes exclusivos.
Detalhes do Concurso da Prefeitura de Minaçu – GO 2026
O concurso público, organizado pela banca do Instituto Verbena, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 90 vagas, além da formação de Cadastro Reserva, destinadas ao Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 21.783,92. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.
Método Domina Concursos
Conteúdo Programático
Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2026)
Língua Portuguesa: 1. Características e funcionalidades de diferentes gêneros e tipologias textuais. 2. Interpretação textual de diferentes gêneros e tipologias textuais. 3. Mecanismos de produção de sentidos nos textos: polissemia, ambiguidade, citação, inferência e pressuposto. 4. Organização do texto e fatores de textualidade (coesão, coerência, intertextualidade, informatividade, intencionalidade, aceitabilidade, situacionalidade). 5. Progressão temática em textos. 6. Elementos de sequenciação textual: referenciação, substituição, repetição, conectores e outros elementos. 7. Tipos de argumento. 8. Figuras de linguagem. 9. Fenômenos linguísticos. 10. Gramática normativa. 11. Morfologia. 12. Análise morfossintática. 13. Concordância verbal e nominal. 14. Regência verbal e nominal. 15. Colocação pronominal. 16. Pontuação. 17. Ortografia oficial.
Conhecimentos Gerais: 1. Conflitos sociais, desigualdades socioeconômicas, segurança alimentar e direitos humanos em Goiás e no Município de Minaçu. 2. Saúde pública em Goiás e no Município de Minaçu: noções de epidemiologia, crises sanitárias, políticas públicas de saúde e organização do Sistema Único de Saúde (SUS). 3. Meio ambiente e sustentabilidade em Goiás e no Município de Minaçu: Cerrado, recursos hídricos, mudanças climáticas, desastres socioambientais, instrumentos de gestão e políticas ambientais. 4. Arte, cultura e patrimônio em Goiás: processos históricos de formação cultural, identidade regional e políticas de preservação. 5. Formação histórico-territorial de Goiás e de Minaçu: ocupação, territorialização, dinâmicas econômicas, transformações socioespaciais e inserção regional do município. 6. Política, economia e sociedade em Goiás: processos históricos da Colônia à República, modernização econômica e reconfigurações sociais. 7. Estrutura político-administrativa do Estado de Goiás: organização dos Poderes, competências constitucionais, federalismo e gestão pública estadual. 8. Modernização da agricultura, agronegócio e urbanização em Goiás: impactos socioeconômicos e reestruturação do espaço regional. 9. Aspectos físicos do território goiano: análise integrada de clima, relevo, hidrografia e vegetação na organização do espaço geográfico. 10. Natureza, cultura e turismo em Goiás e em Minaçu: potencialidades econômicas, planejamento territorial e desenvolvimento regional.
Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2026)
Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Controle de constitucionalidade (ênfase em matéria tributária, incluindo ação direta de inconstitucionalidade contra leis municipais). Mandado de segurança (autoridade coatora municipal). Aspectos processuais específicos em matéria fiscal e tributária. Precatórios e regime constitucional de pagamento. Requisições de Pequeno Valor (RPV) e a Emenda Constitucional nº 114/2021. Funções essenciais à justiça: natureza jurídica da Advocacia Pública Municipal (Art. 132, Constituição Federal de 1988). Autonomia funcional, técnica e administrativa das Procuradorias. Lei Orgânica do Município de Minaçu, de 1990, com suas alterações posteriores: organização dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, competências privativas do Prefeito, processo legislativo municipal (iniciativa, sanção, veto, promulgação), controle externo e Tribunais de Contas. Processo legislativo municipal: elaboração de projetos de lei complementar e ordinária, decretos regulamentares, resoluções e atos normativos infralegais. Limites da competência legislativa municipal. Organização político-administrativa do Município: autonomia municipal (auto-organização, autogoverno e autoadministração). Princípios fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais. Direitos fundamentais e sua aplicação nas relações com a Administração Pública. Advocacia Pública: funções consultiva, contenciosa e de controle interno. Atuação coordenada sob a supervisão do Procurador-Geral.
Direito Administrativo: Atos administrativos (revisão de legalidade). Atributos, requisitos e espécies. Poder de autotutela. Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF). Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999 como norma subsidiária. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva (Art. 37, §6º, Constituição Federal de 1988) e ação regressiva contra agentes públicos. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021). Aspectos processuais: acordo de não persecução cível, prescrição e tipos de improbidade. Regime jurídico dos servidores públicos municipais: estabilidade, acumulação de cargos, direitos e deveres, regime disciplinar. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Minaçu (Lei nº 1.897/2008). Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e sindicâncias. Princípios da Administração Pública: expressos e implícitos. Organização administrativa: centralização, descentralização, desconcentração. Administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Modalidades, dispensa e inexigibilidade. Contratos administrativos: formalização, alterações unilaterais e garantias. Bens públicos: classificação, afetação e desafetação. Controle da Administração Pública: controle interno, externo (Tribunais de Contas) e judicial. Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
Direito Previdenciário: Previdência social: noção e fundamentos; Princípios do direito previdenciário. Competência legislativa. Prescrição em matéria previdenciária. Regimes de previdência social: regime geral, regimes próprios dos servidores públicos e regime complementar; Previdência social dos agentes públicos: servidores efetivos, servidores. estabilizados, empregados públicos, temporários, detentores de cargo em comissão, detentores de mandato eletivo, militares, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. Servidores públicos e regime de previdência complementar; Disciplina constitucional da previdência social dos servidores públicos e reformas previdenciárias. Direito adquirido e expectativa de direito. Emenda Constitucional nº 20/1998, Emenda Constitucional nº 41/2003, Emenda Constitucional nº 47/2005, Emenda Constitucional nº 70/2012 e Emenda Constitucional nº 103/2019. Normas gerais dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos (Lei nº 9.717/1998, Lei nº 10.887/2004 e Orientação Normativa nº 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social). Órgão Gestor Único. Previdência complementar; Regimes próprios de previdência dos servidores efetivos: regras constitucionais permanentes. Contributividade e solidariedade. Compulsoriedade. Aplicabilidade subsidiária das normas do regime geral de previdência social. Contagem de tempo fictícia e contagem recíproca. Correspondência entre benefício e fonte de custeio. Unidade de regime e de gestão. Fundos de previdência; Custeio do regime próprio de previdência dos servidores. Contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e de pensionistas. Imunidade e isenção. Alíquotas de contribuição previdenciária. Contribuição do ente público; Benefícios do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Paridade e integralidade. Aposentadorias: modalidades, critérios e requisitos de concessão e forma de cálculo dos benefícios (remuneração base de contribuição, atualização e parcelas incorporáveis). Aposentadorias especiais: hipóteses constitucionais e dependência de regulamentação. Pensão: fato gerador, forma de cálculo do benefício, dependentes e beneficiários. Cumulação de aposentadorias e pensões. Teto dos benefícios. Reajustamento dos benefícios. Abono de permanência.
Direito Tributário: Sistema Constitucional Tributário. Repartição de competências tributárias. Limitações ao poder de tributar. Tributos municipais: IPTU, ISS, ITBI. Aspectos materiais e formais; jurisprudência atual do STF (Tema 1.058 – ISS; valor venal do ITBI; progressividade do IPTU). Obrigação tributária: principal e acessória. Crédito tributário: constituição, definitividade e garantias. Lançamento tributário. Modalidades: de ofício, por declaração e homologação. Suspensão, extinção e exclusão do crédito. Moratória, depósito, parcelamento, transação, prescrição e decadência. Dívida ativa (tributária e não tributária). Procedimento de inscrição, revisão e cancelamento. Certidão de dívida ativa (CDA). Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Correção e substituição. Responsabilidade tributária. Sucessores, terceiros e responsabilidade de sócios (redirecionamento). Processo administrativo tributário. Impugnação, recursos administrativos e instâncias de julgamento. Imunidades tributárias: recíproca, condominial, de entidades assistenciais e templos. Taxas e contribuição de melhoria: requisitos de validade e limites constitucionais. Transação tributária: Lei Complementar nº 214/2025 – modalidades (por adesão, individual, no contencioso), limites de desconto, parcelamento, extinção do crédito, vedação para determinados débitos. Programas de regularização fiscal (REFIS municipais): requisitos, modalidades, efeitos na suspensão da exigibilidade e na execução fiscal. Cobrança amigável: notificação, certidão de regularidade, protesto da CDA, negativação e seus efeitos jurídicos. Medidas para incremento da receita municipal: programas de regularização fiscal, incentivos fiscais condicionados, recuperação de créditos prescritos com fundamento na responsabilidade subsidiária, certificados de regularidade fiscal.
Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal. Princípios e fases. Contencioso tributário municipal. Instâncias administrativas de julgamento. Defesa do contribuinte e do Município. Estratégias processuais. Coisa julgada em matéria tributária. Limites e modulação de efeitos. Recursos administrativos tributários: hierárquico, voluntário e de ofício. Ações judiciais em matéria tributária: mandado de segurança, ação declaratória, ação anulatória e exceção de pré executividade. Conciliação e mediação tributária: possibilidades e limites. Acordos em matéria tributária: transação judicial, conciliação, mediação e seus efeitos na extinção do crédito.
Direito Processual Civil: Fazenda Pública em juízo. Prerrogativas processuais. Prazos diferenciados. Em dobro e quádruplo. Tutelas provisórias contra o poder público. Requisitos e limites. Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV. Cumprimento de sentença. Arts. 534 a 538 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes obrigatórios. Sistema de precedentes vinculantes, IRDR e IAC. Recursos. Juízo de admissibilidade, efeitos, preparo e prazos. Processo de conhecimento: fases postulatória, ordinatória, instrutória e decisória. Coisa julgada: limites objetivos e subjetivos em face da Fazenda Pública. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública: regime e limites. Honorários periciais: responsabilidade pelo pagamento, limites, procedimentos.
Execução Fiscal: Petição inicial da execução fiscal. Requisitos e instrução. Garantias do juízo. Espécies e oportunidade. Embargos à execução. Cabimento, efeitos e prazo. Exceção de pré-executividade. Cabimento, hipóteses e procedimento. Prescrição e decadência. Prescrição intercorrente (Lei nº 14.375/2022). Redirecionamento da execução. Requisitos e responsabilidade de sócios e administradores. Protesto da CDA. Natureza jurídica e efeitos. Penhoras online: BacenJud, Snis e outras ferramentas de constrição. Extinção da execução fiscal: pagamento, parcelamento e prescrição. Suspensão da execução fiscal: parcelamento e concessão de efeito suspensivo. Articulação entre execução fiscal e programas de regularização fiscal (REFIS, transação tributária).
Direito Financeiro: Receita pública. Classificação e estágios. Dívida ativa. Natureza jurídica e regime. Lei Orçamentária. LOA, LDO e PPA. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Limites de despesa com pessoal, renúncia de receita e endividamento. Renúncia de receita. Requisitos e impactos fiscais. Responsabilidade na gestão fiscal. Sanções e vedações. Despesa pública: estágios, fixação e execução. Restos a pagar. Créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários. Impacto das renúncias fiscais e programas de recuperação de crédito nas metas fiscais e na LDO.
Legislação Municipal: Código Tributário Municipal de Minaçu, Lei Municipal nº 1.920/2008 e suas alterações. Estrutura e princípios. Lei Orgânica do Município de Minaçu, de 1990, com suas alterações posteriores. Organização dos poderes municipais e competências tributárias. Regulamentos fiscais. Decretos e atos normativos infralegais. Normas sobre dívida ativa. Inscrição, correção e parcelamento. Estrutura da administração tributária. Organização, competências e procedimentos. Leis municipais de incentivo fiscal e renúncia de receita: requisitos, limites e controle de constitucionalidade.
Direito Civil: Obrigações. Espécies, transmissão e extinção. Prescrição e decadência. Regras gerais e específicas para a Fazenda Pública. Responsabilidade civil. Subjetiva e objetiva. Dano moral e material. Pessoas jurídicas de direito público. Regime jurídico e prerrogativas. Contratos em espécie: compra e venda, doação, locação e comodato com participação do poder público. Direito de regresso e sub-rogação nos contratos de seguro. Bens públicos: regime jurídico diferenciado.
Direito Penal: Crimes contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Crimes contra a Administração Pública. Peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa. Responsabilidade penal dos agentes públicos. Aspectos processuais penais de interesse da Fazenda Pública. Implicações penais da sonegação fiscal e da não inscrição de dívida ativa.
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Diretrizes gerais da política urbana. Função social da propriedade. Princípios e instrumentos. IPTU progressivo. Progressividade no tempo e extra fiscalidade. Regularização fundiária. Reurb (Lei nº 13.465/2017). Instrumentos urbanísticos: direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir, operações urbanas consorciadas e usucapião especial urbano. Licenciamento ambiental municipal e competência. Parcerias público-privadas (PPPs) e concessões urbanísticas. Parcerias Público-Privadas (PPPs): Lei nº 11.079/2004 – modelagem jurídica, aspectos fiscais e tributários, garantias, contraprestação pública. Concessões urbanísticas e administrativas: regime jurídico, aspectos tributários e fiscais.
Apostila Concurso Procurador Prefeitura Minaçu GO 2026
