Descrição
Apostila Concurso Procurador Municipal
Prefeitura de Primavera do Leste – MT 2026
Apostila Concurso Procurador Municipal — Informações do Concurso
| Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste – MT 2026 |
| Vagas: 33 + CR |
| Inscrições até: 09/08/2026 |
| Data da Prova: 13/09/2026 |
| Salário até: R$16.346,38 |
| Taxa: R$90,00 A R$180,00 |
| Banca: Instituto ATAME |
Conteúdo Programático — Procurador Municipal
Conforme solicitado pelo Edital
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa (Clique para expandir)
Interpretação de texto verbal e/ou não verbal, literário e/ou não literário. Tipologia textual. Funções da linguagem. Coesão e Coerência.
Sintaxe: frase, oração, período (termos de orações), concordância verbal e nominal. Morfologia: Classes de palavras, letras e formas. Pontuação. Acentuação gráfica. Ortografia.
Semântica. Significação das palavras. Empregos das classes de palavras. Crase. Noções de literatura (conceito e linguagem literária: figuras de linguagem).
Raciocínio Lógico e Matemático (Clique para expandir)
Raciocínio lógico numérico: Resolução de problemas envolvendo números reais. Conjuntos. Porcentagem. Sequências e padrões (com números, figuras ou palavras).
Raciocínio Lógico: Proposições. Conectivos. Negação. Equivalência e implicação lógica. Argumentação lógica. Estruturas Lógicas.
Problemas de contagem: Princípio Aditivo e Princípio Multiplicativo. Arranjos. Combinações. Permutações. Noções de probabilidade.
Noções de Informática (Clique para expandir)
Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores, conceitos de hardware e de software, instalação de periféricos.
Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office, versões 2010, 2013 e 365). Noções de sistema operacional (ambiente Windows, versões 10 e 11 pro).
Redes de computadores: conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. Programas de navegação. Sítios de busca e pesquisa na Internet.
Ferramentas Google: Gmail; Google Meet; Google Documentos; Google Planilhas; Google Drive; Google Agenda. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.
Segurança da informação: procedimentos de segurança. Noções de vírus, Worms e pragas virtuais. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.). Procedimentos de backup.
Conhecimentos Gerais e Legislação (Clique para expandir)
Fundamentos históricos e geográficos do Brasil. República Velha (1889 e 1930). A Revolução de 1930 e a Era Vargas. O Estado Novo (1937 a 1945). República Liberal-Conservadora (1946 a 1964). Governos militares. A Nova República. Brasil Contemporâneo.
Atualidades: Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, problemas ambientais.
Interação entre o clima, a vegetação, o relevo, a hidrografia e o solo no espaço natural brasileiro. Os recursos minerais e energéticos brasileiros, produção e consumo, conservação e esgotamento. Aspectos históricos e geográficos do Município.
Constituição Federal de 1988 e suas alterações (arts. 1º a 14, arts 37 a 43 e arts 196 a 200). Lei Orgânica Municipal (e suas alterações) e Lei Municipal nº 679 de 25 de setembro de 2001 – Estatuto do Servidor Municipal de Primavera do Leste (e suas alterações).
Conhecimentos Específicos — Procurador Municipal
Direito Constitucional e Legislação Local (Clique para expandir)
Teoria da Constituição: conceito, classificação, tipos e Poder Constituinte (Constituição Federal de 1988). Hermenêutica Constitucional: interpretação, integração, reforma, revisão e limites ao poder de reforma. Teoria geral, direitos políticos e garantias sociais.
Organização Político-Administrativa: repartição de competências e autonomia dos entes federados. O Município na Federação: interesse local, auto-organização e limites da competência suplementar.
Administração Pública: princípios constitucionais, regime dos servidores públicos e estabilidade. Finanças Públicas: sistema orçamentário, fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Reforma Tributária (EC nº 132/2023): transição federativa e novos critérios de repartição da receita municipal. Legislação Municipal Específica: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT (e suas alterações) e Lei Municipal nº 679 de 25 de setembro de 2001 – Estatuto do Servidor Municipal de Primavera do Leste – MT (e suas alterações).
Direito Administrativo e Gestão Pública Digital: Regime Jurídico Administrativo e organização administrativa (Decreto-Lei nº 200/1967). Entidades da Administração Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Agentes Públicos: classificação, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. Atos Administrativos: requisitos, atributos, classificação, vinculação e discricionariedade. Controle da Administração: legalidade, mérito, desvio de poder, razoabilidade e proporcionalidade.
Licitações e Contratos Administrativos: princípios, contratação direta, dispensa e inexigibilidade (Lei nº 14.133/2021). Gestão Contratual: execução, sanções administrativas e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Domínio Público: regime jurídico dos bens públicos, afetação, desafetação, aquisição e alienação. Probidade Administrativa: atos de improbidade e acordos de leniência (Leis nº 8.429/1992 e nº 14.230/2021).
Processo Administrativo e Transparência: direito de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011). Governança de Dados: aplicação da LGPD no setor público (Lei nº 13.709/2018). Transformação Digital: Governo Digital e Eficiência Pública (Lei nº 14.129/2021). Política Nacional de Linguagem Simples: clareza e acessibilidade na redação jurídica oficial (Lei nº 15.263/2025).
Direito Tributário e Financeiro Municipal: Atividade Financeira do Estado: Orçamento Público, ciclo orçamentário e Lei nº 4.320/1964. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) – 11ª Edição.
Sistema Tributário Nacional: competências municipais e limitações constitucionais ao poder de tributar. Impostos Municipais: IPTU, ITBI e a transição progressiva do ISS para o IBS (EC nº 132/2023).
Crédito Tributário: constituição, lançamento, suspensão, extinção e exclusão (Código Tributário Nacional). Processo Judicial Tributário: prescrição, decadência, dívida ativa e execução fiscal (Lei nº 6.830/1980).
Responsabilidade Fiscal: limites de despesa com pessoal e endividamento (LC nº 101/2000). Precatórios Judiciais: regime constitucional, ordem cronológica e hipóteses de sequestro de verbas.
Direito Civil e Processual Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): vigência, eficácia e interpretação. Segurança Jurídica na Gestão Pública: análise dos artigos 20 a 30 da LINDB. Parte Geral e Direito Real: pessoas jurídicas, bens e negócios jurídicos (Código Civil de 2002).
Responsabilidade Civil: teorias do risco, responsabilidade subjetiva e objetiva do Estado. Propriedade e Função Social: usucapião urbana, rural e regularização fundiária.
Teoria Geral do Processo: normas fundamentais, jurisdição e competência (CPC/2015). A Advocacia Pública no CPC: prerrogativas processuais, prazos diferenciados e honorários sucumbenciais. Procedimento Comum: fase postulatória, instrutória e regime de provas.
Tutela Jurisdicional: sentença, coisa julgada e o regime da remessa necessária. Execução contra a Fazenda Pública: cumprimento de sentença e regime de pagamentos. Processo Coletivo: Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e Ação Popular (Lei nº 4.717/1965).
Direito do Trabalho e Previdenciário: Relação de Trabalho: contrato individual, remuneração, jornada e reflexos na Administração Pública. Terceirização: responsabilidade subsidiária da Administração e fiscalização de contratos.
Previdência Social: Princípios e Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (Lei nº 9.717/1998). Gestão Previdenciária: compensação entre regimes e impactos da EC nº 103/2019.
Direito Penal (Crimes Contra a Administração): Delitos contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionários e por particulares (Código Penal). Infrações Político-Administrativas: crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (DL nº 201/1967). Lavagem de Dinheiro: ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998).
Legislação Estadual e Normas do TCE-MT: Constituição do Estado de Mato Grosso: organização municipal e competências (arts. 173 a 215). Controle Externo: Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso (LC nº 269/2007). Código de Processo do Controle Externo (LC nº 752/2022). Regimento Interno do TCE-MT (Resolução nº 16/2021).
Jurisprudência e Precedentes dos Tribunais: Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): temas de repercussão geral, súmulas vinculantes e outros. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): recursos repetitivos, enunciados etc. Tribunal de Contas da União (TCU): entendimentos consolidados. Deliberações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT): Prejulgados, Resoluções, Consultas, Acórdãos e julgados relevantes.
Direito Administrativo e Gestão Pública Digital (Clique para expandir)
Direito Constitucional e Legislação Local: Teoria da Constituição: conceito, classificação, tipos e Poder Constituinte (Constituição Federal de 1988). Hermenêutica Constitucional: interpretação, integração, reforma, revisão e limites ao poder de reforma. Teoria geral, direitos políticos e garantias sociais.
Organização Político-Administrativa: repartição de competências e autonomia dos entes federados. O Município na Federação: interesse local, auto-organização e limites da competência suplementar. Administração Pública: princípios constitucionais, regime dos servidores públicos e estabilidade.
Finanças Públicas: sistema orçamentário, fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Reforma Tributária (EC nº 132/2023): transição federativa e novos critérios de repartição da receita municipal.
Legislação Municipal Específica: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT (e suas alterações) e Lei Municipal nº 679 de 25 de setembro de 2001 – Estatuto do Servidor Municipal de Primavera do Leste – MT (e suas alterações).
Regime Jurídico Administrativo e organização administrativa (Decreto-Lei nº 200/1967). Entidades da Administração Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Agentes Públicos: classificação, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades.
Atos Administrativos: requisitos, atributos, classificação, vinculação e discricionariedade. Controle da Administração: legalidade, mérito, desvio de poder, razoabilidade e proporcionalidade.
Licitações e Contratos Administrativos: princípios, contratação direta, dispensa e inexigibilidade (Lei nº 14.133/2021). Gestão Contratual: execução, sanções administrativas e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Domínio Público: regime jurídico dos bens públicos, afetação, desafetação, aquisição e alienação. Probidade Administrativa: atos de improbidade e acordos de leniência (Leis nº 8.429/1992 e nº 14.230/2021).
Processo Administrativo e Transparência: direito de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011). Governança de Dados: aplicação da LGPD no setor público (Lei nº 13.709/2018). Transformação Digital: Governo Digital e Eficiência Pública (Lei nº 14.129/2021). Política Nacional de Linguagem Simples: clareza e acessibilidade na redação jurídica oficial (Lei nº 15.263/2025).
Direito Tributário e Financeiro Municipal: Atividade Financeira do Estado: Orçamento Público, ciclo orçamentário e Lei nº 4.320/1964. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) – 11ª Edição.
Sistema Tributário Nacional: competências municipais e limitações constitucionais ao poder de tributar. Impostos Municipais: IPTU, ITBI e a transição progressiva do ISS para o IBS (EC nº 132/2023).
Crédito Tributário: constituição, lançamento, suspensão, extinção e exclusão (Código Tributário Nacional). Processo Judicial Tributário: prescrição, decadência, dívida ativa e execução fiscal (Lei nº 6.830/1980).
Responsabilidade Fiscal: limites de despesa com pessoal e endividamento (LC nº 101/2000). Precatórios Judiciais: regime constitucional, ordem cronológica e hipóteses de sequestro de verbas.
Direito Civil e Processual Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): vigência, eficácia e interpretação. Segurança Jurídica na Gestão Pública: análise dos artigos 20 a 30 da LINDB. Parte Geral e Direito Real: pessoas jurídicas, bens e negócios jurídicos (Código Civil de 2002).
Responsabilidade Civil: teorias do risco, responsabilidade subjetiva e objetiva do Estado. Propriedade e Função Social: usucapião urbana, rural e regularização fundiária.
Teoria Geral do Processo: normas fundamentais, jurisdição e competência (CPC/2015). A Advocacia Pública no CPC: prerrogativas processuais, prazos diferenciados e honorários sucumbenciais. Procedimento Comum: fase postulatória, instrutória e regime de provas.
Tutela Jurisdicional: sentença, coisa julgada e o regime da remessa necessária. Execução contra a Fazenda Pública: cumprimento de sentença e regime de pagamentos. Processo Coletivo: Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e Ação Popular (Lei nº 4.717/1965).
Direito do Trabalho e Previdenciário: Relação de Trabalho: contrato individual, remuneração, jornada e reflexos na Administração Pública. Terceirização: responsabilidade subsidiária da Administração e fiscalização de contratos.
Previdência Social: Princípios e Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (Lei nº 9.717/1998). Gestão Previdenciária: compensação entre regimes e impactos da EC nº 103/2019.
Direito Penal (Crimes Contra a Administração): Delitos contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionários e por particulares (Código Penal). Infrações Político-Administrativas: crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (DL nº 201/1967). Lavagem de Dinheiro: ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998).
Legislação Estadual e Normas do TCE-MT: Constituição do Estado de Mato Grosso: organização municipal e competências (arts. 173 a 215). Controle Externo: Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso (LC nº 269/2007). Código de Processo do Controle Externo (LC nº 752/2022). Regimento Interno do TCE-MT (Resolução nº 16/2021).
Jurisprudência e Precedentes dos Tribunais: Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): temas de repercussão geral, súmulas vinculantes e outros. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): recursos repetitivos, enunciados etc. Tribunal de Contas da União (TCU): entendimentos consolidados. Deliberações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT): Prejulgados, Resoluções, Consultas, Acórdãos e julgados relevantes.
Direito Tributário e Financeiro Municipal (Clique para expandir)
Atividade Financeira do Estado: Orçamento Público, ciclo orçamentário e Lei nº 4.320/1964. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) – 11ª Edição.
Sistema Tributário Nacional: competências municipais e limitações constitucionais ao poder de tributar. Impostos Municipais: IPTU, ITBI e a transição progressiva do ISS para o IBS (EC nº 132/2023).
Crédito Tributário: constituição, lançamento, suspensão, extinção e exclusão (Código Tributário Nacional). Processo Judicial Tributário: prescrição, decadência, dívida ativa e execução fiscal (Lei nº 6.830/1980).
Responsabilidade Fiscal: limites de despesa com pessoal e endividamento (LC nº 101/2000). Precatórios Judiciais: regime constitucional, ordem cronológica e hipóteses de sequestro de verbas.
Direito Civil e Processual Civil (Clique para expandir)
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): vigência, eficácia e interpretação. Segurança Jurídica na Gestão Pública: análise dos artigos 20 a 30 da LINDB.
Parte Geral e Direito Real: pessoas jurídicas, bens e negócios jurídicos (Código Civil de 2002). Responsabilidade Civil: teorias do risco, responsabilidade subjetiva e objetiva do Estado. Propriedade e Função Social: usucapião urbana, rural e regularização fundiária.
Teoria Geral do Processo: normas fundamentais, jurisdição e competência (CPC/2015). A Advocacia Pública no CPC: prerrogativas processuais, prazos diferenciados e honorários sucumbenciais.
Procedimento Comum: fase postulatória, instrutória e regime de provas. Tutela Jurisdicional: sentença, coisa julgada e o regime da remessa necessária.
Execução contra a Fazenda Pública: cumprimento de sentença e regime de pagamentos. Processo Coletivo: Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e Ação Popular (Lei nº 4.717/1965).
Direito Real (Clique para expandir)
Direito Constitucional e Legislação Local: Teoria da Constituição: conceito, classificação, tipos e Poder Constituinte (Constituição Federal de 1988). Hermenêutica Constitucional: interpretação, integração, reforma, revisão e limites ao poder de reforma. Teoria geral, direitos políticos e garantias sociais.
Organização Político-Administrativa: repartição de competências e autonomia dos entes federados. O Município na Federação: interesse local, auto-organização e limites da competência suplementar. Administração Pública: princípios constitucionais, regime dos servidores públicos e estabilidade.
Finanças Públicas: sistema orçamentário, fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Reforma Tributária (EC nº 132/2023): transição federativa e novos critérios de repartição da receita municipal.
Legislação Municipal Específica: Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT (e suas alterações) e Lei Municipal nº 679 de 25 de setembro de 2001 – Estatuto do Servidor Municipal de Primavera do Leste – MT (e suas alterações).
Direito Administrativo e Gestão Pública Digital: Regime Jurídico Administrativo e organização administrativa (Decreto-Lei nº 200/1967). Entidades da Administração Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Agentes Públicos: classificação, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades.
Atos Administrativos: requisitos, atributos, classificação, vinculação e discricionariedade. Controle da Administração: legalidade, mérito, desvio de poder, razoabilidade e proporcionalidade.
Licitações e Contratos Administrativos: princípios, contratação direta, dispensa e inexigibilidade (Lei nº 14.133/2021). Gestão Contratual: execução, sanções administrativas e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Domínio Público: regime jurídico dos bens públicos, afetação, desafetação, aquisição e alienação.
Probidade Administrativa: atos de improbidade e acordos de leniência (Leis nº 8.429/1992 e nº 14.230/2021). Processo Administrativo e Transparência: direito de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).
Governança de Dados: aplicação da LGPD no setor público (Lei nº 13.709/2018). Transformação Digital: Governo Digital e Eficiência Pública (Lei nº 14.129/2021). Política Nacional de Linguagem Simples: clareza e acessibilidade na redação jurídica oficial (Lei nº 15.263/2025).
Direito Tributário e Financeiro Municipal: Atividade Financeira do Estado: Orçamento Público, ciclo orçamentário e Lei nº 4.320/1964. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) – 11ª Edição. Sistema Tributário Nacional: competências municipais e limitações constitucionais ao poder de tributar.
Impostos Municipais: IPTU, ITBI e a transição progressiva do ISS para o IBS (EC nº 132/2023). Crédito Tributário: constituição, lançamento, suspensão, extinção e exclusão (Código Tributário Nacional). Processo Judicial Tributário: prescrição, decadência, dívida ativa e execução fiscal (Lei nº 6.830/1980).
Responsabilidade Fiscal: limites de despesa com pessoal e endividamento (LC nº 101/2000). Precatórios Judiciais: regime constitucional, ordem cronológica e hipóteses de sequestro de verbas.
Direito Civil e Processual Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): vigência, eficácia e interpretação. Segurança Jurídica na Gestão Pública: análise dos artigos 20 a 30 da LINDB. Parte Geral e Direito Real: pessoas jurídicas, bens e negócios jurídicos (Código Civil de 2002).
Responsabilidade Civil: teorias do risco, responsabilidade subjetiva e objetiva do Estado. Propriedade e Função Social: usucapião urbana, rural e regularização fundiária.
Teoria Geral do Processo: normas fundamentais, jurisdição e competência (CPC/2015). A Advocacia Pública no CPC: prerrogativas processuais, prazos diferenciados e honorários sucumbenciais. Procedimento Comum: fase postulatória, instrutória e regime de provas.
Tutela Jurisdicional: sentença, coisa julgada e o regime da remessa necessária. Execução contra a Fazenda Pública: cumprimento de sentença e regime de pagamentos. Processo Coletivo: Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e Ação Popular (Lei nº 4.717/1965).
Direito do Trabalho e Previdenciário: Relação de Trabalho: contrato individual, remuneração, jornada e reflexos na Administração Pública. Terceirização: responsabilidade subsidiária da Administração e fiscalização de contratos.
Previdência Social: Princípios e Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (Lei nº 9.717/1998). Gestão Previdenciária: compensação entre regimes e impactos da EC nº 103/2019.
Direito Penal (Crimes Contra a Administração): Delitos contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionários e por particulares (Código Penal). Infrações Político-Administrativas: crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (DL nº 201/1967). Lavagem de Dinheiro: ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998).
Legislação Estadual e Normas do TCE-MT: Constituição do Estado de Mato Grosso: organização municipal e competências (arts. 173 a 215). Controle Externo: Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso (LC nº 269/2007). Código de Processo do Controle Externo (LC nº 752/2022). Regimento Interno do TCE-MT (Resolução nº 16/2021).
Jurisprudência e Precedentes dos Tribunais: Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): temas de repercussão geral, súmulas vinculantes e outros. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): recursos repetitivos, enunciados etc. Tribunal de Contas da União (TCU): entendimentos consolidados. Deliberações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT): Prejulgados, Resoluções, Consultas, Acórdãos e julgados relevantes.
Direito do Trabalho e Previdenciário (Clique para expandir)
Relação de Trabalho: contrato individual, remuneração, jornada e reflexos na Administração Pública.
Terceirização: responsabilidade subsidiária da Administração e fiscalização de contratos.
Previdência Social: Princípios e Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (Lei nº 9.717/1998).
Gestão Previdenciária: compensação entre regimes e impactos da EC nº 103/2019.
Direito Penal (Clique para expandir)
Direito Penal (Crimes Contra a Administração): Delitos contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionários e por particulares (Código Penal). Infrações Político-Administrativas: crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (DL nº 201/1967).
Lavagem de Dinheiro: ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998).
