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Direito Constitucional: 1 Evolução constitucional brasileira. 1.1 Assembleia Nacional Constituinte: antecedentes, convocação, natureza, composição. 1.2 Constituição de 1988: traços essenciais e trajetória. 1.3 Direito constitucional brasileiro e seus institutos: regime constitucional em vigor, legislação, doutrina e jurisprudência constitucionais. 1.4 Direito constitucional estadual e distrital. 2 Constituição e ordem jurídica. 2.1 Constituição: conceito, sentidos, classificações, características. 2.2 Constituição Federal, Constituições Estaduais, Lei Orgânica do Distrito Federal e Leis Orgânicas Municipais: características, força normativa, posição na ordem jurídica interna, relações entre si e com as demais fontes normativas. 2.3 Supremacia constitucional. 2.4 Rigidez constitucional. 3 Normatividade constitucional. 3.1 Normas constitucionais: conceito, espécies, tipologias, vigência, eficácia, aplicabilidade, colisão. 3.2 Direito constitucional intertemporal: revogação, recepção, repristinação, constitucionalização, desconstitucionalização. 3.3 Lacuna constitucional e sua integração. 3.4 Hermenêutica e interpretação constitucional. 3.5 Fontes constitucionais. 3.6 Mutação constitucional. 3.7 Disposições Constitucionais Gerais. 3.8 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 4 Formação e modificação da Constituição. 4.1 Poder Constituinte: conceito, modalidades, natureza, titularidade, órgãos, características, limites, formas de expressão. 4.2 Emendas à Constituição. 4.3 Revisão constitucional. 4.4 Especificidades do poder constituinte estadual e distrital. 5 Princípios fundamentais da ordem constitucional brasileira. 5.1 República, Federação, Democracia e Estado de Direito: caráter estruturante e normas decorrentes. 5.2 Fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil e princípios regentes nas suas relações internacionais. 6 Direitos, deveres e garantias fundamentais. 6.1 Teoria geral e seu regime constitucional em espécie. 6.2 Ações constitucionais. 6.3 Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte e suas repercussões sobre a ordem jurídica brasileira. 6.4 Responsabilidade internacional do Estado brasileiro e das unidades subnacionais por violações a direitos humanos. 6.5 Controle de convencionalidade. 7 Organização do Estado. 7.1 Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. 7.2 Forma federativa de Estado: projeções constitucionais. 7.3 União, estados federados, municípios, Distrito Federal e Territórios. 7.4 Intervenção federal e estadual. 7.5 Administração Pública: disposições gerais. 7.6 Servidores Públicos. 7.7 Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 7.8 Regiões. 8 Organização dos Poderes. 8.1 Separação dos Poderes: projeções constitucionais. 8.2 Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 8.3 Tribunais de Contas. 9 Poder Legislativo. 9.1 Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa Distrital e Câmaras Municipais: regime constitucional quanto a funções, atribuições, composição, funcionamento, estrutura, comissões, membros e seus estatutos funcionais. 9.2 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 9.3 Tribunais de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. 9.4 Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 10 Poder Executivo. 10.1 Presidente da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Prefeitos Municipais, respectivos vices: regime constitucional quanto a eleições, mandato, posse, substituição, sucessão, atribuições, remuneração, limitações, garantias, responsabilidades, auxiliares e órgãos de consulta. 11 Poder Judiciário. 11.1 Disposições gerais. 11.2 Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 11.3 Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. 11.4 Justiça dos Estados e do Distrito Federal. 11.5 Conselho Nacional de Justiça. 12 Funções Essenciais à Justiça. 12.1 Ministério Público. 12.2 Advocacia Pública. 12.3 Advocacia Privada. 12.4 Defensoria Pública. 12.5 Conselho Nacional do Ministério Público. 13 Processo legislativo. 13.1 Processo legislativo federal: conceito, espécies normativas, modalidades, fases. 13.2 Processo legislativo estadual, distrital e municipal: normas constitucionais federais aplicáveis. 13.3 Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos federais e estaduais. 14 Controle de constitucionalidade. 14.1 Controle judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, sujeitos legitimados, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões. 14.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Ação e por Omissão. 14.3 Ação declaratória de constitucionalidade. 14.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 14.5 Representação interventiva. 14.6 Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 14.7 Recurso extraordinário. 14.8 Súmula vinculante. 14.9 Reclamação constitucional. 14.10 Controle de constitucionalidade nos estados e no Distrito Federal. 15 Controle não judicial de constitucionalidade: órgãos, institutos e procedimentos. 16 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 16.1 Estado de Defesa e Estado de Sítio. 16.2 Forças Armadas. 16.3 Segurança Pública. 17 Ordem Econômica e Financeira. 17.1 Princípios gerais da atividade econômica. 17.2 Política urbana, agrícola e fundiária. 17.3 Reforma agrária. 17.4 Sistema financeiro nacional. 18 Ordem social. 18.1 Seguridade social. 18.2 Saúde, previdência social e assistência social. 18.3 Educação, cultura e desporto. 18.4 Ciência e tecnologia. 18.5 Comunicação Social. 18.6 Meio ambiente. 18.7 Família, criança, adolescente, jovem e pessoa idosa. 18.8 Povos indígenas. 19 Direito à Saúde. Sistema Único de Saúde: princípios e diretrizes. Judicialização de Políticas Públicas de Saúde. Jurisprudência do STF em matéria de saúde pública. 20 Emendas constitucionais e emendas constitucionais de revisão em espécie. 21 Constituição do Estado do Paraná.
Direito Administrativo: 1 Estado. 1.1 Funções. 1.2 Poderes. 1.3 Repartição das funções entre os Poderes. 1.4 Federação. 1.5 Organização federativa e ordem administrativa. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Origem. 2.3 Evolução histórica. 2.4 Fontes. 3 Administração pública. 3.1 Sentidos amplo e estrito, objetivo e subjetivo. 3.2 Regime jurídico-administrativo. 3.3 Interesse público. 3.4 Interesses primários e secundários do Estado. 3.5 Princípios da administração pública (explícitos e implícitos). 3.6 Acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011). 3.7 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 4 Poderes da Administração Pública. 4.1 Poder normativo. 4.1.1 Finalidade. 4.1.2 Limites. 4.1.3 Objeto. 4.2 Poder disciplinar. 4.2.1 Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Processo Administrativo Disciplinar Simplificado (PADS). 4.2.2 Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD). 4.2.3 Lei Estadual nº 6.174/1970 (Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná). 4.3 Poder de polícia. 4.3.1 Características. 4.3.2 Polícia administrativa e Polícia Judiciária. 5 Organização administrativa. 5.1 Pessoas políticas e administrativas. 5.2 Desconcentração e descentralização. 5.3 Administração direta e indireta. 5.4 Órgãos e entidades estatais. 5.5 Autarquias. 5.6 Fundações estatais. 5.7 Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei Federal nº 13.303/2016). 5.8 Agências reguladoras. 5.9 Agências executivas. 5.10 Entidades de fiscalização profissional. 6 Terceiro Setor. 6.1 Serviços sociais autônomos. 6.2 Entidades de apoio. 6.3 Organizações sociais (Lei Complementar Estadual nº 140/2011). 6.4 Organizações da sociedade civil de interesse público — OSCIP. Organizações da sociedade civil (Lei Federal nº 13.019/2014). 7 Atos administrativos. 7.1 Elementos. 7.2 Pressupostos. 7.3 Atributos. 7.4 Classificação. 7.5 Vinculação e discricionariedade. 7.6 Espécies. 7.7 Perfeição, validade e eficácia. 7.8 Extinção. 7.9 Anulação. 7.10 Revogação. 7.11 Convalidação. 8 Processo administrativo. 8.1 Princípios. 8.2 Fases. 8.3 Procedimentos em espécie. 8.4 Lei Federal nº 9.784/1999. 8.5 Lei Estadual nº 20.656/2021 (Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativo que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná). 9 Agentes públicos. 9.1 Cargos, empregos e funções públicas. 9.2 Provimento. 9.3 Vacância. 9.4 Servidores públicos. 9.5 Regime jurídico-constitucional. 9.6 Direitos e vantagens. 9.7 Deveres, proibições e responsabilidades. 9.8 Regime previdenciário. 9.9 Lei Estadual nº 20.777/2021 (Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências). 9.10 Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (Lei Federal nº 9.504/1997). 10 Militares do estado. 10.1 Regime jurídico-constitucional. 10.2 Lei Estadual nº 1.943/1954. 11 Serviço público. 11.1 Conceito. 11.2 Distinção com outras atividades estatais. 11.3 Classificação. 11.4 Titularidade. 11.5 Princípios. 11.6 Remuneração. 11.7 Usuários. 11.8 Prestação direta e indireta. 11.9 Concessão, permissão e autorização. 11.10 Parcerias Público-Privadas. 11.11 Consórcios públicos (Lei Federal nº 11.107/2005). 12 Licitação pública. 12.1 Conceito. 12.2 Finalidades. 12.3 Vedações à participação. 12.4 Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação). 12.5 Modalidades. 12.6 Critérios de julgamento. 12.7 Fases interna e externa. 12.8 Procedimentos auxiliares. 12.9 Anulação e revogação. 12.10 Infrações e sanções administrativas. 12.11 Tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas (Lei Complementar Federal nº 123/2006). 12.12 Sistema de Cotação Eletrônica de Preços. 12.13 Licitações internacionais. 12.14 Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 10.086/2022. 12.15 Lei nº 17.046/2012 (Dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná). 13 Contratos administrativos. 13.1 Conceito. 13.2 Tipos de cláusulas. 13.3 Prerrogativas da administração. 13.4 Direitos dos contratados. 13.5 Formalização. 13.6 Duração. 13.7 Execução. 13.8 Extinção. 13.9 Nulidades. 13.10 Meios alternativos de resolução de controvérsias (mediação, arbitragem, dispute board). 13.11 Infrações e sanções administrativas. 13.12 Controle das contratações. 13.13 Convênios e instrumentos congêneres. 13.14 Lei nº 14.133/2021. 14 Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 14.1 Ordem econômica. 14.2 Livre iniciativa. 14.3 Regulação estatal. 14.4 Repressão ao abuso do poder econômico. 14.5 Lei nº 12.529/2011. 14.6 Exploração de atividade econômica pelo Estado: monopólio estatal e competição com a iniciativa privada. 15 Intervenção do Estado no Domínio Social. 15.1 Ordem social. 15.2 Políticas públicas. 15.3 Serviços públicos sociais. 15.4 Atividade de fomento. 16 Intervenção do Estado na propriedade privada. 16.1 Requisição. 16.2 Ocupação temporária. 16.3 Servidão administrativa. 16.4 Tombamento. 16.5 Limitação administrativa. 16.6 Desapropriação. 16.6.1 Requisitos. Competência. Objeto. Fases. Imissão provisória na posse. Desistência. Desapropriação por zona. Desapropriação indireta. Retrocessão. 17 Controle da administração pública. 17.1 Controle interno e externo. 17.2 Controle pela própria administração pública. 17.3 Controle parlamentar. 17.4 Controle pelo tribunal de contas. 17.5 Controle jurisdicional. 17.6 Prestação de contas. 17.7 Tomada de contas especial. 17.8 Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. 17.9 Lei complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná). 17.10 Lei Complementar Federal nº 101/2000. 17.11 Lei Federal nº 12.846/2013. 18 Bens Públicos. 18.1 Delimitação. 18.2 Classificação. 18.3 Função social. 18.4 Uso econômico. 18.5 Regime Jurídico. 18.6 Aquisição. 18.7 Gestão. 18.8 Alienação. 18.9 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, cessão de uso, ocupação, comodato, aforamento, locação e arrendamento. 19 Responsabilidade civil extracontratual do Estado. 19.1 Conceito. Evolução/teorias acerca da responsabilidade civil estatal. 19.2 Conduta lesiva (ação e omissão). 19.3 Dano indenizável. 19.4 Excludentes e atenuantes. 19.5 Reparação dos danos. 19.6 Responsabilidade solidária e subsidiária do Estado. 19.7 Ação regressiva. 19.8 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. 19.9 Responsabilidade do Estado por atos praticados por entidades do terceiro setor. 20 Infrações e sanções administrativas. 20.1 Infração administrativa. 20.2 Sanção administrativa. 20.3 Princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 20.4 Excludentes de ilicitude. 20.5 Extinção das sanções administrativas. 20.6 Prescrição. 21 Improbidade administrativa. 21.1 Lei nº 8.429/1992. 22 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alterações efetuadas pela Lei nº 13.655/2018). Aplicação no âmbito da administração pública. 23 Lei Estadual nº 14.234/2003, Lei Complementar Estadual nº 26/1985; Lei Complementar Estadual nº 161/2013. Orientações Administrativas da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. Pareceres da Procuradoria-Geral do Estado. 24 Jurisprudência dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (súmulas, súmulas vinculantes, teses de repercussão geral, temas repetitivos e decisões do STF proferidas em ADI, ADC e ADPF) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Previdência na Administração Pública: 1 Previdência social. 1.1 Noção e fundamentos. 1.2 Evolução histórica perante as constituições brasileiras. 1.3 Modelos contributivos e não contributivos, de repartição e de capitalização, públicos e privados. 1.4 Previdência Social e direitos sociais na Constituição de 1988. 2 Princípios do direito previdenciário. 2.1 Fontes. 2.2 Vigência e eficácia das normas previdenciárias no tempo e no espaço. 2.3 Competência legislativa. 2.4 Prescrição em matéria previdenciária. 2.5 Regimes de previdência social. 2.5.1 Regime geral, regimes próprios dos servidores públicos e regime complementar. 3 Previdência social dos agentes públicos. 3.1 Servidores efetivos, servidores estabilizados, empregados públicos, temporários, detentores de cargo em comissão, detentores de mandato eletivo, militares, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. 3.2 Regime previdenciário aplicável aos notários e registradores. 3.3 Servidores públicos e regime de previdência complementar. 4 Disciplina constitucional da previdência social dos servidores públicos e reformas previdenciárias. 5 Direito adquirido e expectativa de direito. 6 Emenda Constitucional nº 20/1998, Emenda Constitucional nº 41/2003, Emenda Constitucional nº 47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012. 7 Normas gerais dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos (Lei nº 9.717/1998, Lei nº 10.887/2004 e Orientação Normativa nº 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social). 8 Órgão Gestor Único. 9 Previdência complementar. 10 Regimes próprios de previdência dos servidores efetivos. 10.1 Regras constitucionais permanentes. 11 Contributividade e solidariedade. 12 Compulsoriedade. 13 Aplicabilidade subsidiária das normas do regime geral de previdência social. 14 Contagem de tempo fictícia e contagem recíproca. 15 Correspondência entre benefício e fonte de custeio. 16 Promoções pós-aposentadoria. 17 Unidade de regime e de gestão. 18 Fundos de previdência. 19 Custeio do regime próprio de previdência dos servidores. 20 Contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e de pensionistas. Imunidade e isenção. 21 Alíquotas de contribuição previdenciária. 22 Alíquotas progressividade e diferenciadas. 23 Contribuição previdenciária dos militares. 24 Contribuição do ente público. 25 Benefícios do regime próprio de previdência dos servidores públicos. 26 Paridade e integralidade. 27 Aposentadorias. 27.1 Modalidades, critérios e requisitos de concessão e forma de cálculo dos benefícios (remuneração base de contribuição, atualização e parcelas incorporáveis). 27.2 Aposentadorias especiais. 27.2.1 Hipóteses constitucionais e dependência de regulamentação. 27.3 Aposentadoria especial dos professores. 28 Pensão. 28.1 Fato gerador, forma de cálculo do benefício, dependentes e beneficiários. 29 Cumulação de aposentadorias e pensões. 30 Teto dos benefícios. 31 Reajustamento dos benefícios. 32 Abono de permanência. 33 Regramento previdenciário dos servidores públicos do Estado do Paraná. 33.1 Segurados, dependentes, custeio e benefícios. 33.2 Contribuição previdenciária. 34 Paraná previdência. 34.1 Natureza jurídica e atribuições. 34.2 Fundos Públicos de Natureza Previdenciária. 34.3 Responsabilidade do ente público. 34.4 Leis do Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná. 34.4.1 Lei Estadual nº 12.398/1998. 34.4.2 Lei Estadual nº 17.435/2012. 34.4.3 Lei Estadual nº 20.777/2021. 35 Lei Complementar Estadual nº 233/2021.
Direito Tributário: 1 Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do direito tributário. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. Regra Matriz de Incidência Tributária. Antecedente da Norma (Aspectos Material, Temporal e Territorial). Consequente da Norma (Aspectos Subjetivo e Quantitativo). Fiscalidade e Extrafiscalidade. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 3.7 Benefícios fiscais de ICMS, crédito fiscal. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do Poder Executivo Federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do Poder Legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 6.13 Substituição tributária. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição do crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão do crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 7.8 Prescrição e decadência. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas. 9 Impostos da União. 10 Impostos dos Estados e do Distrito Federal. 10.1 Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD). 10.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). 10.3 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). 10.4 Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 11 Impostos dos municípios. 12 Legislação federal aplicada. 12.1 Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional e normas gerais de direito tributário). 12.2 Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 12.3 Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN). 12.4 Lei Complementar nº 87/1996 e alterações posteriores (Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação). 13 Legislação do Estado do Paraná aplicada. 13.1 Lei Estadual nº 11.580/1996 (Lei Orgânica do ICMS). 13.2 Lei Estadual nº 14.260/2003 (Lei Orgânica do IPVA). 13.3 Lei Estadual nº 18.573/2015 (ITCMD). 14 Ilícito tributário. 14.1 Ilícito administrativo tributário. 14.2 Ilícito penal tributário. 14.3 Crimes contra a ordem tributária. 14.4 Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). 15 Norma geral antielisão. 16 Processo administrativo tributário. 16.1 Princípios. 16.2 Acepções e espécies. 16.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 16.4 Representação fiscal para fins penais. 17 Processo judicial tributário. 17.1 Ação de execução fiscal. 17.2 Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (execução fiscal). 17.3 Ação cautelar fiscal. 17.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributário. 17.5 Ação anulatória de débito fiscal. 17.6 Mandado de segurança. 17.7 Ação de repetição de indébito. 17.8 Ação de consignação em pagamento. 17.9 Ações de controle de constitucionalidade. 17.10 Ação civil pública.
Direito Processual Tributário: 1 Processo administrativo tributário. 1.1 Princípios básicos. 1.2 Acepções e espécies. 1.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 1.4 Representação fiscal para fins penais. 2 Legislação Estadual aplicada. 2.1 Lei Estadual nº 18.877/2016 (Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e adota outras providências). 2.2 Lei Complementar nº 107/2005 do Estado do Paraná (Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná). 2.3 Lei Estadual nº 18.292/2014 (Estabelecimento de mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas). 3 Processo judicial tributário. 3.1 Ação de execução fiscal e embargos à execução. 3.2 Lei nº 6.830/1980 (Cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública). 3.3 Lei nº 8.397/1992 (Medida cautelar fiscal). 3.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributário. 3.5 Ação anulatória de débito fiscal. 3.6 Mandado de segurança. 3.7 Ação de repetição de indébito. 3.8 Ação de consignação em pagamento. 3.9 Ações de controle de constitucionalidade. 3.10 Ação civil pública. 3.11 Ação popular. 3.12 Ação rescisória. 4 Transação Fiscal. 4.1 Lei Estadual nº 21.860/2023 (Lei Estadual de Transação Tributária).
Direito Financeiro: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 O Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 2 Lei nº 4.595/1964 (Sistema Financeiro Nacional). 2.1 Lei nº 4.320/1964 (Normas gerais sobre direito financeiro). 2.2 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 2.3 Lei Complementar nº 141/2012. 2.4 Estrutura do Sistema Financeiro Nacional. 3 Lei Complementar Estadual nº 231/2020 (Lei de Qualidade e Responsabilidade Fiscal do Paraná). 3 Plano plurianual (PPA), Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei orçamentária anual (LOA). 3.1 Conceito de gestão fiscal responsável e equilíbrio orçamentário. 3.2 Alternativas de financiamento da despesa pública. 3.3 Lei Complementar Federal nº 208/2024 (Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação). 3.4 Indicadores de solvência do setor público. 3.5 Política monetária e fiscal. 3.6 Investimento público. 4 Receitas públicas. 4.1 Conceito e classificação. 4.2 Alienação de bens. 4.3 Condições para renúncia de receitas. 4.4 Vinculação de receitas. 4.5 Fundos especiais de despesa e investimento. 4.6 Receitas não tributárias. 5 Limitação seletiva de gastos. 5.1 Transferências voluntárias. 5.2 Controle do endividamento. 5.3 Operações de crédito. 5.4 Prestação de garantias. 5.5 Gestão patrimonial. 5.6 Modalidades de fiscalização. 6 Despesas públicas. 6.1 Conceito e espécies. 6.2 Execução orçamentária e programação financeira. 6.3 Contingenciamento de dotações. 6.4 Sistemática de pagamento de precatórios. 6.5 Disciplina constitucional dos precatórios. 6.6 Lei Estadual nº 17.082/2012 (Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias). 7 Crédito público. 7.1 Conceito e classificação. 8 Fundos. 8.1 Instituição e funcionamento. 9 Dívida pública. 9.1 Conceito, evolução, classificação, disciplina jurídica e processamento.
Direito Processual Civil: 1 Teoria Geral do Processo. 1.1 Processo e Constituição. 1.2 Fontes do Direito Processual. 1.3 Da jurisdição. 1.3.1 Conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. 1.4 Órgãos da jurisdição. 1.4.1 Organização judiciária do Estado do Paraná. 2 Sistema de Justiça multiportas e os meios adequados de solução dos conflitos. 2.1 A Fazenda Pública e a solução consensual dos conflitos. 2.2 Audiência de conciliação e de mediação. 2.3 A mediação e a autocomposição de conflitos (Lei nº 13.140/15 e Resolução 125/10 do CNJ). 2.4 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 2.5 Conciliação, acordo e transação judicial e extrajudicial. 2.6 Acordo de não persecução cível. 2.7 Desjudicialização e Fazenda Pública. 2.8 Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem (Lei nº 9.307/1996). 3 Normas fundamentais do processo e aplicação das normas fundamentais. 3.1 Princípios constitucionais, direitos fundamentais e processo. 4 Ação e Processo. 4.1 Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza jurídica, condições, princípios, classificação. 4.2 Do processo e procedimento: natureza e princípios. 4.3 Formação, suspensão e extinção do processo. 4.4 pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 4.5 Flexibilização processual. 5 Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. 5.1 Competência interna. 5.2 Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional. 5.3 Competência absoluta e relativa. 5.4 Modificações da competência e conflito; conexão e continência. 6 Cooperação nacional. Conceito, dever de cooperação judiciária e relação com as normas fundamentais. 6.1 Outras fontes normativas da cooperação judiciária nacional: a Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça, as leis estaduais e os regimentos internos dos tribunais. 6.2 Elementos da cooperação judiciária nacional brasileira: os sujeitos da cooperação, os tipos de cooperação, os instrumentos de cooperação e os atos de cooperação. 6.2.1 Pedido de cooperação. Cooperação por delegação. Atos concertados: a cooperação negociada. 6.2.1.1 Ato concertado como hipótese de modificação de competência. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Deveres das Partes e procuradores. 7.2 Representação judicial das pessoas jurídicas de direito público. 7.3 Capacidade, deveres e responsabilidades. 7.4 Legitimação ordinária, legitimação extraordinária, representação e substituição processuais. 7.5 Sucessão das partes e dos procuradores. 8 Intervenientes no processo. 8.1 Intervenção de terceiros: assistência, denunciação à lide, chamamento ao processo, amicus curiae, desconsideração da personalidade jurídica, recursos de terceiros. Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público (Lei nº 9.469/1997). 8.2 Participação no processo civil. 8.2.1 Processo como espaço político plural. 8.2.2 Processo plural, estruturado por todos os sujeitos e adaptável: fundamentos normativos do modelo proposto e o uso do postulado da eficiência. 9 Despesas, honorários advocatícios, depósitos judiciais, custas e multas processuais. 9.1 As peculiaridades da Fazenda Pública. 9.2 Gratuidade da Justiça. 10 O juiz e os auxiliares da justiça. 10.1 Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz. 10.2 Dos impedimentos e da suspeição. 10.3 Funções essenciais à Justiça. 10.3.1 Advocacia pública. 10.3.2 Ministério Público. 10.3.3 Defensoria Pública. 10.3.4 Características e prerrogativas da Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública em Juízo. 10.4 Advocacia privada: Código de Ética Profissional e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 11 Atos processuais. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. 11.1 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão. 11.1.1 Prazos especiais da Fazenda Pública. 11.2 Comunicação dos atos processuais: citação, intimação, cartas precatória, rogatória e de ordem. 12 Nulidades processuais. 13 Negócios jurídicos processuais e protocolos institucionais. 14 Da distribuição, do registro e do valor da causa. 15 Tutelas provisórias. 15.1 Aspectos gerais. 15.2 Poder geral de tutela. 15.3 Tutelas de urgência. 15.4 Tutela cautelar e tutela antecipada: cabimento, fungibilidade, momento, requisitos, procedimentalização. 15.5 Estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. 15.6 Modalidades de tutela urgente antecipada na forma específica: tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito. 15.6 Tutela de evidência: cabimento, requisitos, procedimentalização. 15.7 Distribuição do tempo do processo. 15.8 A Fazenda Pública e as tutelas de urgência. 16 Formação, suspensão e extinção do processo. 17 Processo de conhecimento. 17.1 Procedimento Comum. 17.1.1 Disposições Gerais. 17.1.2 Petição inicial: conceito, requisitos. 17.1.3 Pedidos: espécies, modificação, cumulação. 17.1.4 Causa de pedir. 17.1.5 Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. 17.2 Improcedência liminar do pedido. 18 Respostas do réu. 18.1 Contestação e reconvenção. 18.2 A Fazenda Pública como ré. 18.3 Revelia. 18.3.1 Efeitos materiais e processuais. 18.3.2 Revelia e a Fazenda Pública. 18.4 Providências preliminares e saneamento. 18.5 Técnica do saneamento compartilhado. 18.6 Do julgamento conforme o estado do processo. 19 Teoria Geral da Prova. 19.1 Conceito e princípios. 19.2 Meios, produção e oportunidade. 19.3 Ônus da prova. 19.3.1 Teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova. 19.4 Ações probatórias autônomas. 19.5 Produção antecipada de prova. 19.6 Prova e tutela inibitória. 19.7 Prova ilícita. 19.7.1 Regras de exclusão e regras de privilégio. 19.8 Provas típicas e atípicas. 19.9 Ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa. 19.10 Prova documental: força probante, arguição de falsidade, produção e documentos eletrônicos. 19.11 Prova testemunhal: admissibilidade, valor e produção. 19.12 Prova pericial. 19.13 Inspeção judicial. 19.14 Arguição de falsidade de documento. 20 Sentença. 20.1 Conceito, natureza, elementos, requisitos, efeitos e vícios da sentença. 20.2 Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. 21 Coisa julgada: conceito; limites objetivos, subjetivos e temporais; coisa julgada formal e coisa julgada material. 21.1 Meios de desconstituição da coisa julgada. 21.2 Relativização atípica da coisa julgada. 21.3 Coisa julgada e relações jurídicas de trato continuado. 21.4 A coisa julgada e as demais estabilidades processuais. 22 Remessa necessária. 23 Procedimentos especiais. 23.1 Ação monitória. 23.2 Ação de consignação em pagamento. 23.3 Ação de exigir contas. 23.4 Embargos de terceiro. 23.5 Oposição. 23.6 Ação de usucapião de terras particulares. 23.7 Ação discriminatória. 23.8 Ação de Desapropriação. 23.9 Ações possessórias. 23.9.1 Imissão, manutenção e reintegração de posse. 23.9.2 Interdito proibitório. 23.10 Nunciação de obra nova. 24 Liquidação de sentença. 24.1 Conceito, natureza, modalidades e procedimento. 25 Cumprimento da sentença. 25.1 Disposições gerais. 25.2 Conceito e procedimento. 25.3 Títulos executivos judiciais. 25.4 Cumprimento definitivo ou provisório. 25.5 Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 25.6 Precatório e requisição de pequeno valor. 25.7 Meios de defesa da Fazenda Pública. 25.8 Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. 26 Processo de execução. 26.1 Pressupostos e princípios informativos. 26.2 Disposições gerais. 26.3 Partes. Competência. Requisitos. 26.4 Títulos executivos extrajudiciais. 26.5 Responsabilidade patrimonial. 26.6 Das diversas espécies de execução. 26.6.1 Execução para entrega de coisa. 26.6.2 Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 26.6.3 Execução por quantia certa contra devedor solvente. 26.7 Da citação do devedor e da indicação de bens. 26.8 Da penhora e do depósito. 26.9 Penhora online. 26.10 Da avaliação. 26.11 Dos meios de expropriação. 26.12 Pagamento ao credor. 26.13 Embargos do devedor. 27 Execução contra a Fazenda Pública. Procedimentos. Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Da suspensão e extinção da execução. Medidas executivas atípicas. Exceção de pré-executividade. Defesa heterotópica. 28 Processo e ação cautelares. 28.1 Procedimento cautelar comum, cautelar incidental a recurso especial e extraordinário e procedimentos específicos. 29 Ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais. 29.1 Deliberação colegiada nos tribunais. 29.2 Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 29.3 Conflito de competência. 29.4 Ação Rescisória. 29.5 Querela nullitatis. 29.6 Reclamação Constitucional. 30 Recursos e outros meios de impugnação de decisões judiciais. 30.1 Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. 30.2 Concessão de efeito suspensivo pelo Relator. 30.3 Apelação. 30.4 Agravo. 30.5 Embargos infringentes, de divergência e de declaração. 30.6 Recurso especial. 30.7 Recurso extraordinário. 30.8 Recurso repetitivo no STJ (Lei nº 11.672/2008). 30.9 Repercussão Geral no recurso extraordinário (Lei nº 11.418/2006). 30.10 A relevância da questão federal no recurso especial (Emenda Constitucional n° 125/2022). 30.11 Ação rescisória. 31 Sistema de precedentes. 31.1 Microssistema de demandas repetitivas. 31.2 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 31.3 Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 31.4 Recurso Especial Repetitivo e Recurso Extraordinário Repetitivo. 31.5 Súmula vinculante. 31.6 Incidente de assunção de competência. 31.7 Precedentes em controle concentrado de constitucionalidade. 31.8 Superação (overruling), distinção (distinguishing), reescrita (overriding), sinalização (signaling) e demais técnicas. Ratio decidendi e obter dictum. 31.9 Modulação de efeitos. 31.10 Sobrestamento e suspensão de processos. 31.11 Coisa julgada e precedente. 32 Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Súmulas vinculantes e súmulas impeditivas de recursos. Temas e teses fixadas pelos Tribunais Superiores advindas dos Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral. Os precedentes qualificados e sua aplicação. 33 Fazenda Pública em juízo. 33.1 Conceito e características da Fazenda Pública. 33.2 Capacidade postulatória. 33.3 Prerrogativas processuais. 33.4 Prescrição e decadência em face da Fazenda Pública. 33.5 Regras processuais diferenciadas da Fazenda Pública. Lei nº 8.437/1992. Lei nº 9.492/1997. Lei nº 9.494/1997. 34 Processo judicial tributário. 34.1 Execução fiscal. 34.2 Ação anulatória de débito fiscal. 34.3 Ação de repetição de indébito. 34.4 Ação de consignação em pagamento. 34.5 Ação declaratória. 34.6 Medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/1992 e suas alterações). 34.7 Embargos à execução. 34.8 Execução de Títulos de Tribunais de Conta. 34.8 Aplicação subsidiária do CPC. 35 Processo Coletivo. 35.1 Conceito. 35.2 Princípios. 35.3 Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 35.4 A tutela dos interesses metaindividuais pelo Estado. 35.5 O microssistema processual coletivo. 35.6 Ações coletivas: competência; legitimação ordinária, extraordinária e autônoma; pertinência temática; legitimidade passiva; litispendência, conexão e continência; representação e substituição processual; causa de pedir e pedido nas ações coletivas; prova estatística nas demandas coletivas; sentença genérica; liquidação e execução, coletiva e individual; fundos dos direitos difusos e coletivos; coisa julgada. 35.6.1 Ação Civil Pública: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Competência. Transação. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. 35.6.2 Ação popular: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao interesse público e à tutela de interesses difusos. Competência. Sentença. Coisa julgada. Recursos. Posição processual das pessoas de direito público. 35.6.3 Mandado de segurança coletivo. 35.6.4 Habeas data coletivo. 35.6.5 Mandado de injunção coletivo. 35.6.6 Ação de improbidade administrativa. 35.7 Autocomposição coletiva: mecanismos de autocomposição: negociação, mediação, conciliação, arbitragem, processo restaurativo, convenções e negócios jurídicos processuais. 35.8 Ação coletiva passiva. 35.9 Termo de ajustamento de conduta e inquérito civil público. 35.10 As entidades de infraestrutura específica. 36 Processo estrutural. 36.1 Conceito e características. 36.2 Judicialização de políticas públicas. 37 Juizados Especiais. 37.1 Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995). 37.2 Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). 38 Suspensão de Segurança. Suspensão de tutela provisória e das demais decisões com eficácia imediata. 39 Ações constitucionais. 39.1 Mandado de segurança (coletivo e individual). 39.2 Habeas data (coletivo e individual). 39.3 Mandado de injunção (coletivo e individual). 39.4 Ações de controle concentrado de constitucionalidade. 39.5 Ação civil originária nos tribunais. 40 Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. Aspectos processuais. 41 Lei nº 13.105/2015 Código de Processo Civil Brasileiro.
Direito Civil: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Aplicação das leis no tempo. 1.3 Aplicação das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da personalidade. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Elementos. 6.3 Representação. 6.4 Condição, termo e encargo. 6.5 Defeitos do negócio jurídico. 6.6 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.7 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Elementos 10.2 Princípios. 10.3 Boa fé. 10.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.5 Obrigações de dar. 10.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.7 Obrigações alternativas e facultativas. 10.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.9 Obrigações solidárias. 10.10 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.13 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.14 Obrigações principais e acessórias. 10.15 Transmissão das obrigações. 10.16 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.17 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Contratos em geral. 11.3 Disposições gerais. 11.4 Interpretação. 11.5 Extinção. 11.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Responsabilidade civil. 14 Preferências e privilégios creditórios. 15 Posse. 16 Direitos reais. 16.1 Disposições gerais. 16.2 Propriedade. 16.3 Superfície. 16.4 Servidões. 16.5 Usufruto. 16.6 Uso. 16.7 Habitação. 16.8 Direito do promitente comprador. 17 Direitos reais de garantia. 17.1 Características. 17.2 Princípios. 17.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 18 Direito das sucessões. 18.1 Sucessão em geral. 18.2 Sucessão legítima. 18.3 Sucessão testamentária. 18.4 Inventário e partilha. 19 Lei nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano). 20 Lei nº 6.015/1973 (registros públicos). 20.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 20.2 Procedimento de dúvida. 21 Lei nº 8.245/1991 (locação de imóveis urbanos). 21.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 22 Direitos autorais. 23 Jurisprudência dos tribunais superiores.
Direito Empresarial: 1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 1.2 Teoria da empresa. 1.3 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade, empresário individual, pequeno empresário. 1.4 Lei Complementar nº 123/2006 (Microempresa e empresa de pequeno porte). 1.5 Prepostos do empresário. 1.6 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos de registro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisório do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresário irregular. 2.6 Lei nº 8.934/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins). 3 Propriedade industrial. 3.1 Lei nº 9.279/1996 (Direitos e obrigações relativos à propriedade industrial). 3.2 Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 3.3 Propriedade industrial e direitos autorais. 3.4 Patentes. 3.5 Desenho industrial. 3.6 Marca: espécies. 3.7 Procedimento de registro. 3.8 Indicações geográficas. 4 Direito societário. 4.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 4.2 Sociedades simples e empresárias. 4.3 Personalização da sociedade empresária. 4.4 Classificação das sociedades empresárias. 4.5 Sociedade irregular. 4.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 4.7 Desconsideração inversa. 4.8 Regime jurídico dos sócios. 4.9 Sociedade limitada. 4.10 Sociedade anônima. 4.11 Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por Ações). 4.12 Sociedade em nome coletivo. 4.13 Sociedade em comandita simples. 4.14 Sociedade em comandita por ações. 4.15 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 4.16 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 4.17 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 4.18 Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. 5 Direito falimentar. 5.1 Lei nº 11.101/2005 (Recuperação judicial, extrajudicial e falência). 5.2 Recuperação judicial e extrajudicial. 5.3 Aprovação do plano de recuperação judicial. 5.4 Classificação de créditos e tratamento aplicável ao crédito tributário. 5.5 Principais atribuições da assembleia geral de credores, do administrador judicial e do comitê de credores. 5.6 Hipóteses de decretação de falência. 5.7 Efeitos da falência quanto à pessoa do falido, quanto às obrigações do falido, quanto aos contratos e quanto aos bens do falido. 5.8 Arrecadação. 5.9 Ação de responsabilidade. 5.10 Pedido de restituição. 5.11 Embargos de terceiro. 5.12 Realização do ativo. 5.13 Pagamento do passivo. 5.14 Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido.
Direito do Trabalho: 1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da Constituição Federal de 1988). 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção. 3.2 Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). 3.3 Regime celetista na Administração Pública. 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito e caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Grupo econômico. 5.1 Sucessão de empregadores. 5.2 Responsabilidade solidária. 6 Contrato individual de trabalho. 6.1 Conceito, classificação e características. 7 Alteração do contrato de trabalho. 7.1 Alteração unilateral e bilateral. 7.2 O jus variandi. 8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização e distinção. 9 Rescisão do contrato de trabalho. 9.1 Justa causa. 9.2 Rescisão indireta. 9.3 Dispensa arbitrária. 9.4 Culpa recíproca. 9.5 Indenização. 10 Terceirização. 10.1 Caracterização, classificação, procedimentos e princípios aplicáveis. 10.2 Terceirização lícita e ilícita. 10.3 Responsabilidade do tomador dos serviços. 10.4 Terceirização na administração pública: regras e princípios aplicáveis. 11 Aviso prévio. 12 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 12.1 Formas de estabilidade. 12.2 Despedida e reintegração de empregado estável. 13 Duração do trabalho. 13.1 Jornada de trabalho. 13.2 Períodos de descanso. 13.3 Intervalo para repouso e alimentação. 13.4 Descanso semanal remunerado. 13.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 13.6 Sistema de compensação de horas. 14 Salário-mínimo. 14.1 Irredutibilidade e garantia. 15 Férias. 15.1 Direito a férias e sua duração. 15.2 Concessão e época das férias. 15.3 Remuneração e abono de férias. 16 Salário e remuneração. 16.1 Conceito e distinções. 16.2 Composição do salário. 16.3 Modalidades de salário. 16.4 Formas e meios de pagamento do salário. 16.5 Décimo terceiro salário. 17 Equiparação salarial. 17.1 Princípio da igualdade de salário. 17.2 Desvio de função. 18 FGTS. 19 Prescrição e decadência. 20 Segurança e medicina do trabalho. 20.1 CIPA. 20.2 Atividades insalubres ou perigosas. 21 Proteção ao trabalho de crianças e adolescentes. 22 Proteção ao trabalho da mulher. 22.1 Estabilidade da gestante. 22.2 Licença maternidade. 23 Direito coletivo do trabalho. 23.1 Convenção nº 87 da OIT (Liberdade sindical). 23.2 Organização sindical. 23.3 Conceito de categoria. 23.4 Categoria diferenciada. 23.5 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 24 Direito de greve e serviços essenciais. 25 Comissões de conciliação prévia. 26 Renúncia e transação.
Direito Processual do Trabalho: 1 Procedimentos nos dissídios individuais. 1.1 Reclamação. 1.2 Jus postulandi. 1.3 Revelia. 1.4 Exceções. 1.5 Contestação. 1.6 Reconvenção. 1.7 Partes e procuradores. 1.8 Audiência. 1.9 Conciliação. 1.10 Instrução e julgamento. 1.11 Justiça gratuita. 2 Provas no processo do trabalho. 2.1 Interrogatórios. 2.2 Confissão e consequências. 2.3 Documentos. 2.4 Oportunidade de juntada. 2.5 Prova técnica. 2.6 Sistemática da realização das perícias. 2.7 Testemunhas. 3 Recursos no processo do trabalho. 3.1 Disposições gerais. 3.1.1 Efeitos suspensivo e devolutivo. 3.1.2 Recursos no processo de cognição. 3.1.3 Recursos no processo de execução. 4 Processos de execução. 4.1 Liquidação. 4.2 Modalidades da execução. 4.3 Embargos do executado — impugnação do exequente. 4.4 Execução contra a Fazenda Pública. 5 Súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. 6 Prescrição e decadência no processo do trabalho. 7 Competência da Justiça do Trabalho. 8 Rito sumaríssimo no dissídio individual. 9 Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais. 10 Ação rescisória no processo do trabalho. 11 Mandado de segurança. 11.1 Cabimento no processo do trabalho. 12 Dissídios coletivos. 13 A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho. 14 Ministério Público do Trabalho. 14.1 Formas de atuação. 14.2 Termo de ajustamento de conduta.
Direito Ambiental: 1 Direito Ambiental. 1.1 conceito e objeto. 1.2 Princípios fundamentais. 1.3 O Direito Ambiental como Direito Econômico. 1.4 A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. 1.5 Repartição de competências em matéria ambiental. 1.6 Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. 1.7 O Direito Ambiental na Constituição Federal. 1.8 Meio ambiente como direito fundamental. 1.9 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 1.10 Biodiversidade e desenvolvimento sustentável. 1.11 Recursos naturais e bens ambientais. 1.11.1 Conceitos. 1.12 Bens culturais. 1.12.1 Significado. 1.12.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 1.13 Deveres ambientais. 1.14 Função social da propriedade. 2 Normas gerais e normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. 3 Zoneamento ambiental. 4 Licenciamento ambiental. Lei Complementar Federal nº 140/2011. 5 Estudo de impacto ambiental. 5.1 Conceito, competências, natureza jurídica e requisitos. 5.2 Resolução do CONAMA nº 1/1986, publicada no DOU em 17/2/1986 (Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA). 5.3 Resolução do CONAMA nº 237/1997, publicada no DOU em 22/12/1997 (Licenciamento Ambiental). 6 Decreto nº 99.274/1990 (Política Nacional do Meio Ambiente). 6.1 Lei nº 6.938/1981 (Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA). 6.1.1 Estrutura, composição, competências e funcionamento. 6.2 Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 6.3 Lei 9.985/2005 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC). 7 Poder de polícia e Direito Ambiental. 7.1 Infrações ambientais. 7.2 Crimes ambientais. 7.3 Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 7.4 Das infrações e sanções administrativas ambientais. Da apuração das infrações administrativas. 8 Responsabilidade ambiental. 8.1 Conceito de dano e a reparação do dano ambiental. 8.2 Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente. Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. 9 Recursos hídricos. 9.1 Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos — SINGREH). 9.1.1 Objetivos, diretrizes gerais, competências, comitês de bacia hidrográfica e outorga pelo uso da água. 9.2 Lei Estadual nº 12.726/1999 (Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos). 9.3 Resolução do CNRH nº 16/2001 (Outorga de direito de uso de recursos hídricos). 10 Saneamento ambiental. 10.1 Normas gerais. 10.2 Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 10.3 Lei nº 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico) e Lei Federal 14.026/2020. 11 Recursos florestais. 11.1 Código Florestal. 12 Espaços territoriais especialmente protegidos. 12.1 Áreas de preservação permanente em área urbana e rural e reserva legal. 12.1.2 Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). 12.1.3 Tipos de unidades, objetivos e categorias. 12.1.4 Compensação ambiental. 12.2 Lei nº 12.651/2012 (Proteção da Vegetação Nativa). 12.3 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e nº 303/2002 (publicadas no DOU em 13/05/2002). 12.4 Lei nº 11.284/2006 (Gestão de Florestas Públicas). 12.5 Gestão e concessão florestal. 12.5.1 Significados. 13 Populações Tradicionais. 13.1 Decreto nº 6.040/2007.
Direitos Difusos e Coletivos: 1 Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos. 1.1 Interesse público e privado. 1.2 Interesse público primário e secundário. 1.3 Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 1.4 A defesa judicial dos interesses transindividuais. 2 Ação civil pública. 3 Inquérito civil público: natureza, objeto, finalidade, instauração, procedimento, produção de provas, transação e arquivamento. 3.1 Termo de ajuste de conduta. 3.2 Metodologia e mecanismo de investigação. 4 Defesa das pessoas idosas. 5 Improbidade administrativa. 6 Proteção ao meio ambiente. 7 Proteção aos patrimônios cultural, público e social. 8 Defesa das pessoas com deficiência. 9 Defesa da ordem urbanística. 10 A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. 10.1 Competência. 10.2 Ônus da prova. 10.3 Legitimidade ordinária e extraordinária. 10.4 Legitimidade ativa e passiva. 10.5 Legitimidade ativa da Defensoria Pública. 10.6 Litisconsórcio e assistência. 10.7 Conexão, continência e litispendência. 10.8 Liminares e recursos. 10.9 Multas. 10.10 Fundo para reconstituição do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, reparação das lesões individuais. 10.11 Sentença. 10.12 Desistência e renúncia do recurso. 10.12.1 Efeitos. 10.13 Coisa julgada na ação coletiva. 10.14 Responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência. 10.15 Liquidação e execução da sentença. 10.16 Legitimados para a liquidação. 10.17 Escolha do foro pelo lesado individual. 10.18 Responsabilidade e culpa. 10.19 Prescrição e decadência. 11 Execução de ações coletivas. 12 Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). 13 Leis nº 8.080/1990, nº 8.142/1990, nº 8.212/1991, nº 8.213/1991 e nº 8.742/1993 e Decreto nº 7.508/2011 (tutela do direito à saúde). 14 Tutela coletiva do direito à educação. 14.1 Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 14.2 Regulamentação e controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). 15 Idosos. 15.1 Direitos fundamentais. 15.2 Integração e participação social. 15.3 Atendimento preferencial. 15.4 Acessibilidade e mobilidade urbana. 15.5 Conselhos. 15.6 Medidas protetivas e direitos coletivos. 16 Pessoas com deficiência. 16.1 Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 16.2 Acessibilidade. 16.3 Conselho das Pessoas com Deficiência. 16.4 Lei Estadual nº 18.419/2015 (Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná). 16.5 Direitos coletivos. 17 Habitação e urbanismo. 17.1 Princípios e objetivos da política urbana. 17.2 Estatuto da Cidade. 17.3 Função social da propriedade e da posse. 17.4 Programas habitacionais de moradia. 17.5 Conflitos coletivos pela posse da terra rural e urbana. 18 Proteção coletiva dos direitos das crianças e dos adolescentes. 19 População em situação de rua. 20 Saúde mental. 20.1 Internação psiquiátrica. 20.2 Direitos das pessoas com transtorno mental. 20.3 Reforma Psiquiátrica. 20.4 Rede de atenção psicossocial. 21 Direito agrário. 21.1 Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. 21.2 Imóvel rural. 21.2.1 Conceito e classificação: Constituição Federal de 1988 e Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra). 21.2.2 Lei nº 6.015/1973 (Capítulo V ― Registro de Imóveis). 21.3 Reforma agrária (Lei nº 8.629/1993). 21.4 Processo de desapropriação de terras para fins de reforma agrária (Leis Complementares nº 76/1993 e nº 88/1996). 21.5 Usucapião constitucional rural (art. 191 da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 6.969/1981).
