Descrição
Apostila Concurso Procurador PGM Aracaju SE 2024
- Informações sobre o Concurso da PGM Aracaju SE 2024
- Nível: FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR
- Vagas: 114
- Inscrições Até: 21/11/2024
- Salário Até: R$ 9.421,59
- Taxa de Inscrição: R$ 60,00 A R$ 120,00
- Data da Prova: 22/12/2024
- Banca Organizadora: Maranatha Assessoria
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Conteúdo Programático (3698 Páginas)
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
GRUPO I
Direito Constitucional e Processual Constitucional: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Eficácia. Normas de reprodução obrigatória. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e regras jurídicas. Ponderação. 1.5 Princípios Constitucionais. 1.6 Hermenêutica Constitucional. 2 Poder constituinte. 2.1 Constitucionalismo, neoconstitucionalismo e pós‐positivismo. Judicialização das políticas públicas. 2.2 Mutação constitucional. 2.3 Características. 2.4 Poder constituinte originário. 2.5 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.1.1 Regime constitucional da propriedade. Função social da propriedade. 4.1.2 Princípio da dignidade da pessoa humana. Fundamentos Constitucionais e doutrinários. 4.2 Direito processual constitucional. 4.3 Princípios constitucionais sobre o processo. 4.4 Processo e jurisdição constitucional. 4.5 Ações constitucionais. 4.5.1 Habeas corpus. 4.5.2 Habeas data. 4.5.3 Mandado de segurança individual. 4.5.4 Mandado de segurança coletivo. 4.5.5 Mandado de injunção. 4.5.6 Ação popular. 4.5.7 Ação civil pública. 4.5.8 Direito de petição. 4.3 Direitos sociais. 4.3.1 Direitos sociais e sua efetivação. 4.3.2 O Direito à saúde na ordem constitucional e legal. 4.3.3 Sistema Único de Saúde: princípios e diretrizes. Atribuições da União, dos Estados e dos Municípios. Judicialização de Políticas Públicas de Saúde. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria de saúde pública. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político−administraƟva. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.2.1 Repartição de competência. 5.2.2 Divisão administrativa e limites territoriais dos municípios. 5.2.3 Bens. 5.2.4 Competências. 5.2.4.1 Reserva de lei, competência normativa e iniciativa legislativa. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração Pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Princípios Constitucionais Administrativos. 7 Agentes Públicos. Conceito e espécies. 7.1 Regime jurídico dos agentes públicos: conceito e espécies. 7.2 Servidores Púbicos. Tratamento constitucional. 8 Organização dos poderes no Estado. 8.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 8.2 Separação dos poderes. 9 Poder legislativo. 9.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 9.2 Comissões parlamentares de inquérito. 9.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 9.4 Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios. 9.5 Processo legislativo. 9.6 Controle de convencionalidade. 9.7 Prerrogativas parlamentares. 9.8 Câmaras Municipais. 9.9 Fundamentos constitucionais e atribuições. 9.10 Competência normativa e limitações. 10 Poder Executivo. 10.1 Poder Regulamentar. 10.2 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 10.3 Prefeitos Municipais: regime constitucional quanto a eleições, mandato, posse, substituição, sucessão, atribuições, remuneração, limitações, garantias, responsabilidades, órgãos de consulta. 11 Poder judiciário. 11.1 Disposições gerais. 11.2 Órgãos do poder judiciário. 11.2.1 Princípios, garantias, vedações, organização e competências. 11.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 11.4 Ativismo judicial. 11.5 Regime de precatório. 11.6 Organização do Poder Judiciário. 11.7 Supremo Tribunal Federal. 11.7.1 Competência. 11.7.2 Recurso extraordinário. 11.7.3 Repercussão geral. 11.7.4 Súmula vinculante. 11.7.5 Reclamação Constitucional. 11.8 Superior Tribunal de Justiça. 11.8.1 Competência. 11.8.2 Recurso especial. 12 Funções essenciais à Justiça. 12.1 Ministério Público. 12.1.1 Princípios, garantias, vedações, organização e competências. 12.2 Advocacia Pública. 12.2.3 Procurdorias Municipais. Representação judicial e extrajudicial; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. 12.3 Advocacia Privada. 12.4 Defensoria Pública. 13 Controle de constitucionalidade. 13.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 13.1.1 Controle judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, sujeitos legitimados, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões. 13.2 Controle incidental ou concreto. 13.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 13.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 13.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 13.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 13.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 13.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 13.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 13.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 13.11 Jurisprudências dos tribunais superiores. 14 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 15 Sistema Tributário Nacional. 15.1 Princípios gerais. 15.2 Limitações do poder de tributar. 15.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 15.4 Repartição das receitas tributárias. 16 Finanças públicas. 16.1 Normas gerais. 16.2 Orçamentos. 17 Ordem econômica e financeira. 17.1 Princípios gerais da atividade econômica. 17.2 Política urbana. 18 Ordem social. 19 Da Saúde. 20 Da Educação.
Direito Administrativo: 1 Introdução ao Direito Administrativo. 1.1 Diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo. 1.2 Objeto do Direito Administrativo. 1.3 Fontes do Direito Administrativo. 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do Direito Administrativo. 1.5 Princípios da Administração Pública. 2 Administração Pública. 2.1 Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.3 Servidor: cargo e funções. 2.4 Atribuições. 2.5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.6 Avocação e delegação de competência. 2.7 Ausência de competência: agente de fato. 2.8 Administração direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Agências reguladoras e executivas. 2.11 Fundações públicas. 2.12 Empresas públicas e privadas. 2.13 Sociedades de economia mista. 2.14 Entidades paraestatais. 2.15 Consórcios Públicos. 2.16 Terceiro setor. 2.17 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espécie. 3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 3.5 O silêncio no direito administrativo. 3.6 Processo administrativo. Garantias. 3.7 Lei nº 9.784/1999. 3.8 Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. 3.9 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.10 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.11 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.12 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.13 Atos administrativos gerais e individuais. 3.14 Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.15 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.16 Ato administrativo inexistente. 3.17 Teoria das nulidades no Direito Administrativo. 3.18 Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.19 Vícios do ato administrativo. 3.20 Teoria dos motivos determinantes. 3.21 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4 Poderes da Administração Pública. 4.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polícia. 4.4 Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5 Liberdades públicas e poder de polícia. 4.6 Principais setores de atuação da polícia administrativa. Delegação e seus limites. 5 Serviços públicos. 5.1 Concessão, permissão, autorização e delegação. 5.2 Serviços delegados. 5.3 Convênios e consórcios. 5.4 Conceito de serviço público. 5.5 Caracteres jurídicos. 5.6 Classificação e garantias. 5.7 Usuário do serviço público. 5.8 Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 5.9 Permissão e autorização. 5.10 Parcerias Público‐Privadas. 6 Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 7 Licitações. Disciplina constitucional. Normas gerais sobre licitação. Princípios e regras fundamentais. Lei de licitações e contratos administrativos. 7.1 Conceito, finalidades, princípios e objeto. 7.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Contratação direta. 7.3 Modalidades. 7.4 Procedimento, revogação e anulação. 7.5 Sanções penais. 7.6 Normas gerais de licitação. 7.7 Legislação pertinente. 7.7.1 Lei nº 14.133/2021 e alterações. 7.7.2 Lei nº 11.079/2004. 7.8 Sistema de registro de preços. 8 Contratos administrativos. 8.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 8.2 Modalidades. 8.3 Formalização. 8.4 Execução, inexecução, revisão, reajuste, equilíbrio econômico-financeiro e rescisão. 8.5 Convênios e consórcios administrativos. 9 Controle da Administração Pública. 9.1 Conceito, tipos e formas de controle. 9.2 Controle interno e externo. 9.3 Controle parlamentar. 9.4 Controle pelos tribunais de contas. 9.5 Controle administrativo. 9.6 Recurso de administração. 9.7 Reclamação. 9.8 Lei nº 8.429/1992 e alterações (Lei de Improbidade Administrativa). 9.9 Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 9.10 Controle jurisdicional da Administração Pública no Direito Brasileiro. 9.11 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 9.12 Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarados pelo TCU. 9.13 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 9.14 Prescrição administrativa. 9.15 Representação e reclamação administrativas. 9.16 Advocacia Pública consultiva. 9.17 Hipóteses de manifestação obrigatória. 9.18 Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestações. 10 Agentes públicos e servidores públicos. 10.1 Agentes públicos (servidor público e funcionário público). 10.2 Natureza jurídica da relação de emprego público. 10.3 Preceitos constitucionais. 10.4 Funcionário efetivo e vitalício: garantias. 10.5 Estágio probatório. 10.6 Funcionário ocupante de cargo em comissão. 10.7 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.8 Regime disciplinar e processo administrativo−disciplinar. 10.9 Improbidade administrativa. 10.10 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 10.11 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 10.12 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 11 Bens públicos. 11.1 Classificação e caracteres jurídicos. 11.2 Natureza jurídica do domínio público. 11.3 Vias públicas, cemitérios públicos e portos. 11.4 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 11.5 Enfiteuse, aforamento, terreno de marinha. Regime jurídico. Decreto‐lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941. 11.6 Limitações administrativas. 11.7 Zoneamento. 11.8 Polícia edilícia. 11.10 Tombamento. 11.11 Servidões administrativas. 11.12 Requisição da propriedade privada. 11.13 Ocupação temporária. 11.14 Alienação de bens públicos. 12 Responsabilidade civil do Estado. 12.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 12.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 12.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública no Direito Brasileiro. 13 Contratação por excepcional interesse público. Lei nº 9.790/1999. Lei nº 9.608/1998. Lei nº 9.801/1999. Lei Complementar nº 131/2009. Lei nº 12.527/2011. Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte − Capítulo V).
Direito Tributário: 1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do Direito Tributário. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 4 Fontes do Direito Tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do poder executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do poder legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 7.8 Evasão, sonegação, elisão e fraude. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Inscrição e efeitos. 8.4 Protesto. 8.5 Certidões negativas. 9 Impostos da União. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 11 Impostos dos municípios. 11.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 11.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 12 Processo administrativo tributário. 12.1 Princípios básicos. 12.2 Acepções e espécies. 12.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 12.4 Representação fiscal para fins penais. 12.5 Conselhos de contribuintes. 13 Processo judicial tributário. Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980 e suas alterações). Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito tributário. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Ação cautelar fiscal. Mandado de segurança em matéria tributária. Tutelas de urgência e de evidência. Tutela coletiva em matéria tributária. Ações de controle de constitucionalidade. Ação civil pública. 14 Ilícito tributário. 14.1 Ilícito administrativo tributário. 14.2 Ilícito penal tributário. 14.3 Crimes contra a ordem tributária. 14.4 Lei nº 8.137/1990. 15 Contribuições municipais. 15.1 Contribuições para custeio do regime previdenciário. 15.2 Contribuições para custeio do serviço de iluminação pública. 16 Emenda Constitucional nº 132/2023. 17 A nova forma substitutiva de tributação. 17.1 IBS (imposto sobre bens e serviços). 17.2 Comitê gestor do IBS. 17.3 CBS (contribuição sobre bens e serviços).
Direito Financeiro: 1 Direito Financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito Financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa pública. 2.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 3 Receita pública. 3.1 Conceito, ingresso e receitas. 3.2 Classificação das receitas públicas. 3.3 Renúncia de receita. Fundos especiais. Disponibilidade de caixa. Repartição de receitas tributárias. Conceito. Critérios. Partilha direta e indireta. Retenção. 4 Orçamento público. 4.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 4.2 Princípios orçamentários. 4.3 Leis orçamentárias. Exercício financeiro. Regime de caixa. Regime de competência. Execução orçamentária. Programação financeira e cronograma de desembolso. Verificação do cumprimento de metas e limitação de empenho. Relatório de execução orçamentária e de gestão fiscal. 4.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 4.4 Lei nº 4.320/1964. 4.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 4.6 Orçamento e reserva do possível. 5 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 5.1 Planejamento. 5.2 Receita pública. 5.3 Despesa pública. Classificação, estágios da despesa: empenho, liquidação e pagamento. Programação financeira. Regime contábil da despesa. Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Despesas obrigatórias de caráter continuado. Despesas com pessoal. Despesas com seguridade social. 5.4 Transferências voluntárias. 5.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.6 Dívida e endividamento. 5.7 Gestão patrimonial. 5.8 Transparência, controle e fiscalização. 5.9 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Precatórios. Conceito. Histórico. Parcelamento do art. 33 do ADCT. Intervenção Federal. Precatório alimentar: Alterações da Constituição Federal e entendimentos das Cortes Superiores sobre o tema. Débitos de natureza alimentícia; atualização monetária; requisitório de pequeno valor; Emenda constitucional nº 37: vedação de fracionamento. Parcelamento do art. 78 do ADCT. Emendas Constitucionais nºs 62, 94, 113 e 114. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do ADCT. Sistemas de parcelamento. Resolução 115 do CNJ. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Precatório na lei de responsabilidade fiscal. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 7 Dívida pública. 7.1 Fundada, consolidada e mobiliária. 7.2 Protesto. 8 Controle externo: Poder Legislativo e Tribunais de Contas. 9 Controle interno.
Direito Urbanístico: 1 Constituição Federal. 1.1 Ordenamento Territorial. 1.2 Competências Urbanísticas. 1.3 Normas gerais. 1.4 Município. 1.4.1 Competências. 1.5 Política Urbana. Plano diretor. Função social da propriedade urbana. 1.6 Regiões Metropolitanas. Aglomerados Urbanos. 2 Direito Urbanístico. Direito à Cidade. 2.1 Autonomia científica. 2.2 Princípios. 2.3 Direito de construir e Direito de Propriedade. 2.4 Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. 2.5 Poder de polícia urbanístico. 2.6 Ordenação. Uso e ocupação d o solo urbano. 2.7 Licenças urbanísticas. 2.7.1 Conceito. 2.7.2 Características. 2.7.3 Licença de construir. 2.8 Responsabilidade administrativa. Infrações e Sanções administrativas. 2.9 Responsabilidade civil e penal. 3 Direito à moradia. 3.1 Regularização Fundiária de Interesse Social. Lei nº 11.977/2009; Lei nº 12.424/2001; Medida Provisória nº 2.220/2001. 3.2 Direito registral imobiliário. 3.2.1 Princípios. 3.2.2 Matrícula. 3.2.3 Retificação de matrícula. 3.2.4 Dúvida registral. 4 Parcelamento do solo urbano. 4.1 Lei nº 6.766/1979. 4.2 Regularização fundiária urbanística. Lei Federal nº 13.465/2017. 4.3 Área de Preservação Permanente − APP urbana. 5 Estatuto da Cidade. 5.1 Norma geral. 5.2 Objetivos. 5.3 Diretrizes. 5.4 Instrumentos. 5.5 Gestão Democrática das Cidades. 5.6 Normas gerais para a elaboração do Plano Diretor. 5.7 Disposições Gerais. 6 Concessão urbanística. 6.1 Conceito. 6.2 Natureza jurídica. 6 .3 Disciplina. 7 Desapropriação. 7.1 Conceito. 7.2 Aplicações. Direito Urbanístico. 7.2.1 Desapropriação-sanção. 7.2.2 Desapropriação por zona. 7.2.3 Desapropriação para renovação urbana. 7.2.4 Outras modalidades de desapropriação. Desapropriação indireta. 7.3 Justa indenização. 7.3.1 Definição. 7.3.2 Alcance. 7.3.3 Limites. 7.4 Recuperação das mais−valias urbanísticas. 7.5 Processo. Procedimento. Judicial e administrativo. 8 Proteção do Patrimônio Cultural. 8.1 Instrumentos de tutela de bens culturais materiais e imateriais. 8.2 Competências. 8.3 Tombamento. 8.4 Registro. 8.5 Desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural. 8.6 Função social da propriedade pública. 9 Tutela da Ordem Jurídico− Urbanística. 9.1 Ação civil pública. 9.2 Ação popular. 9.3 Ações reais. 9.4 Ações possessórias. 9.5 Mecanismos extrajudiciais de conflito. 9.6 Termo de Compromisso. 9.7 Termo de Ajustamento de Conduta. 9.8 Audiências públicas.
Direito Ambiental: 1 Direito Ambiental Constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de Direito Ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Licenciamento Ambiental. Lei Complementar nº 140/2011. 1.5 Deveres ambientais. 1.6 Instrumentos jurisdicionais. 1.6.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. 1.6 Função ambiental pública e privada. 1.7 Função social da propriedade. 1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 2.1 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 2.2 Conceito de recursos naturais e meio ambiente como bens ambientais. 2.3 Conceito de biodiversidade e desenvolvimento sustentável. 2.4 Significado de direitos culturais. 3 Princípios de Direito Ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei Federal nº 6.938/1981. (Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA ). 4.5 Decreto Federal nº 99.274/1990 (Política Nacional do Meio Ambiente). 4.6 Resolução do CONAMA nº 1/1986 e alterações (Relatório de Impacto Ambiental − EIA−RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental). 5 Recursos florestais. 5.1 Lei Federal nº 12.651/2012 e alterações. 5.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002. 5.3 Lei Federal nº 11.284/2006 e alterações (Gestão de florestas públicas). 5.3.1 Significado de gestão e de concessão florestal. 5. 4 Espaços territoriais especialmente protegidos. 5.5 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 6 Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC). 6.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias. 7 Educação Ambiental. Lei Federal nº 9.795/1999. 8 Tombamento e demais instrumentos de proteção do patrimônio cultural brasileiro. 8 Política urbana. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 8.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. 8.3 Lei Federal nº 10.257/2001. 9 Poder de polícia e Direito Ambiental. 9.1 Infrações ambientais. 9.2 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 9.3 Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 10 Responsabilidades Ambiental. 10.1 Conceito de dano e a reparação do dano ambiental. Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações. 10.2 Poluição. 10.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 10.4 Tutela processual. 11 Saneamento ambiental. 11.1 Normas gerais. 11.2 Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 11.3 Lei nº 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico) e Lei Federal 14.026/2020.
Direito Processual Civil: 1 Teoria Geral do Processo. Processo e Constituição. Fontes do Direito Processual. Sistema de Justiça multiportas e os meios adequados de solução dos conflitos. Desjudicialização e Fazenda Pública. Equivalentes jurisdicionais (Lei nº 13.140/2015 e Lei nº 9.307/1996). Jurisdição. Jurisdição contenciosa e voluntária. Órgãos da jurisdição. Ação e Processo. Flexibilização processual. 2 Fazenda Pública em juízo. Conceito e características da Fazenda Pública. Capacidade postulatória. Prerrogativas processuais. Regras processuais diferenciadas da Fazenda Pública. Lei nº 8.437/1992. Lei nº 9.469/1997. Lei nº 9.492/1997. Lei nº 9.494/1997. Lei nº 9.703/1998. Lei nº 10.522/2002. 3 Normas fundamentais do processo e aplicação das normas fundamentais. 4 Das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Lei nº 9.469/1997 (Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público). Participação no processo civil. 5 Honorários advocatícios. Métodos de cálculo. Regra específica da Fazenda Pública. Despesas e multas. Gratuidade da Justiça. 6 Do Juiz e dos Auxiliares de Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia. Da Advocacia Pública. 7 Da Defensoria Pública. 8 Forma, tempo e lugar dos atos processuais. 9 Negócios jurídicos processuais. 10 Comunicação dos atos processuais. 11 Invalidades processuais. 12 Da distribuição, do registro e do valor da causa. 13 Tutela provisória. Disposições Gerais. Tutela de urgência. Tutela de evidência. Fungibilidade. Estabilização. Tutela provisória e Fazenda Pública. 14 Formação, suspensão e extinção do processo. 15 Processo de conhecimento. Procedimento Comum. Disposições Gerais. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. A Fazenda Pública e a solução consensual dos conflitos. Respostas do réu. Contestação e reconvenção. Revelia. Efeitos materiais e processuais. Revelia e a Fazenda Pública. Providências preliminares e saneamento. Do julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das Provas. Sentença e Coisa julgada. Remessa necessária. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. 16 Procedimentos especiais. Ação monitória. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Embargos de terceiro. Oposição. 17 Coisa julgada. Conceito. Coisa julgada formal e material. Limites objetivos, subjetivos e temporais. Meios de desconstituição da coisa julgada. Relativização atípica da coisa julgada. Coisa julgada e relações jurídicas de trato continuado. A coisa julgada e as demais estabilidades processuais. 18 Liquidação de sentença. Conceito, natureza, modalidades e procedimento. 19 Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Conceito e procedimento. Títulos executivos judiciais. Cumprimento definitivo ou provisório. Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Precatório e requisição de pequeno valor. Meios de defesa da Fazenda Pública. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. 20 Do processo de execução. Da execução em geral. Títulos executivos extrajudiciais. Das diversas espécies de execução. Da execução contra a Fazenda Pública Dos embargos à execução. Da suspensão e extinção da execução. Medidas executivas atípicas. Exceção de pré‐executividade. Defesa heterotópica. 21 Ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais. Deliberação colegiada nos tribunais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Ação Rescisória. Reclamação. 22 Recursos e outros meios de impugnação de decisões judiciais. Teoria Geral e prática. Recursos em espécie. 23 Repercussão Geral no recurso extraordinário. Relevância da questão federal no recurso especial. 24 Sistema de precedentes. Microssistema de demandas repetitivas. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Recurso Especial Repetitivo e Recurso Extraordinário Repetitivo. Incidente de assunção de competência. Precedentes em controle concentrado de constitucionalidade. Súmula vinculante. Superação (overruling), distinção (distinguishing), reescrita (overriding), sinalização (signaling) e demais técnicas. Ratio decidendi e obter dictum. Modulação de efeitos. Sobrestamento e suspensão de processos. Coisa julgada e precedente. 25 Execução de Títulos dos Tribunais de Contas. 26 Processo Coletivo. Conceito. Princípios. O microssistema processual coletivo. Ações coletivas: ação civil pública, mandado de segurança coletivo, habeas data coletivo, mandado de injunção coletivo, ação popular, ação de improbidade administrativa. Procedimentos. Objeto e classificações. Autocomposição coletiva. Competência. Legitimação ordinária, extraordinária e autônoma. Pertinência temática. Legitimidade passiva. Ação coletiva passiva. Representação e substituição processual. Causa de pedir e pedido nas ações coletivas. Sentença genérica. Liquidação e execução, coletiva e individual. As entidades de infraestrutura específica. Coisa julgada. Litispendência, conexão e continência. Intervenção de terceiros. 27 Processo estrutural. Conceito e características. Judicialização de políticas públicas. 28 Juizados Especiais da Fazenda Pública. 29 Suspensão de Segurança. Suspensão de tutela provisória e das demais decisões com eficácia imediata. 30 Ações constitucionais. Mandado de segurança (coletivo e individual). Habeas data (coletivo e individual). Mandado de injunção (coletivo e individual). Ações de controle concentrado de constitucionalidade. Ação civil originária nos tribunais. 31 Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro – Aspectos processuais. 32 Lei de liberdade econômica – Aspectos processuais (Lei nº 13.874/2019). Análise econômica do processo civil. 33 Virtualização da Justiça. Da prática eletrônica dos atos processuais. Lei nº 11.419/2006. Informatização do processo judicial. Audiências e Julgamentos virtuais. 34 Ações possessórias. 35 Ação reivindicatória. 36 Ação demolitória. 37 Ação de desapropriação. Espécies.
GRUPO II
Direito Civil: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 1.4 Análise Econômica do Direito. 1.5 Consequencialismo jurídico. 1.6 Novos paradigmas ao positivismo da administração Pública. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e Elementos Caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Sociedades. 3.10 Fundações. 3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 4.4 Bens de família. 5 Fato jurídico e Ato Jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade e anulabilidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e Decadência. 8.1 Disposições Gerais. 8.2 Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição. 8.3 Das Causas que Interrompem a Prescrição. 8.4 Dos Prazos da Prescrição. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Elementos. 10.3 Princípios. 10.4 Boa−fé. 10.5 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.6 Obrigações de dar. 10.7 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.8 Obrigações alternativas e facultativas. 10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10 Obrigações solidárias. 10.11 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.12 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.13 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.15 Obrigações principais e acessórias. 10.16 Transmissão das obrigações. 10.17 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.18 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Classificação. 11.3 Contratos em geral: requisitos de validade, princípios, formação, classificação; efeitos em relação a terceiros; efeitos particulares (direito de retenção, exceptio nom adimpleti contractus, vícios redibitórios, evicção e arras, extinção da relação contratual. Revisão judicial dos contratos: teorias e pressupostos. Impactos da Lei da Liberdade Econômica nas relações privadas). 11.4 Disposições gerais. 11.5 Interpretação. 11.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito. 13.1 Disposições gerais. 13.2 Classificação. 13.3 Elementos essenciais dos títulos de crédito: literalidade, autonomia e cartularidade à luz das novas tecnologias. 13.4 Desmaterialização dos títulos de crédito e títulos de crédito eletrônicos. 14 Responsabilidade civil: conceito, pressupostos, espécies e efeitos. Nexo causal: teorias e sua adoção jurisprudencial. Nexo causal probabilístico: crítica. 14.1 Responsabilidade civil do fornecedor pelos produtos fabricados e pelos serviços prestados. 14.2 Responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e a bens diretos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Direito das Coisas. 17 Da Posse. 17.1 Da posse e sua classificação. 17.2 Da aquisição da posse. 17.3 Dos efeitos da posse. 17.4 Da perda da posse. 18 Direitos reais. 18.1 Disposições gerais. 18.2 Da Propriedade. 18.2.1 Da perda da propriedade. 18.2.2 Da aquisição da propriedade imóvel. 18.2.3 Dos direitos de vizinhança. 19 Superfície. 20 Servidões. 21 Usufruto. 22 Uso. 23 Habitação. 24 Direito do promitente comprador. 25 Direitos reais de garantia. 25.1 Características. 25.2 Princípios. 25.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 26 Lei nº 6.766/1979 e alterações (Parcelamento do solo urbano). 27 Lei nº 6.015/1973 e alterações (Registro de imóveis). 27.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 28 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‐ Lei nº 13.709/2018. 29 Lei nº 8.245/1991 e alterações (Locação de imóveis urbanos). 29.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação não residencial. 30 Direito de família. Regime de Bens. Espécies e distinções. 31 Do Direito Das Sucessões. 31.1 Da sucessão em geral. Disposições gerais. Da herança e de sua administração. Da vocação hereditária. 31.2 Da petição de herança. Da sucessão legítima. Da ordem da vocação hereditária. Dos herdeiros necessários. 31.3 Da herança jacente. Conceito. Natureza jurídica e as hipóteses de jacência. Processo de arrecadação de herança jacente. 31.4 Da herança vacante. Conceito. Natureza jurídica. Efeitos da declaração de vacância. 31.5 Distinção entre herança jacente e herança vacante.
Direito Empresarial: 1 Direito de Empresa. 1.1 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade, empresário individual, pequeno empresário. 1.2 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 1.3 Sociedade. 1.3.1 Sociedades simples e empresárias. 1.4 Personalização da sociedade empresária. 1.5 Classificação das sociedades empresárias. 1.6 Sociedade irregular. 1.7 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 1.8 Desconsideração inversa. 2 Sociedade anônima. 2.1 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações. 2.2 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 2.3 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 2.4 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 3 Contratos mercantis: contrato de seguro. 4 Direito falimentar. 4.1 Lei nº 11.101/2005. 4.2 Teoria geral do direito falimentar. 4.3 Processo falimentar. 4.4 Pessoa e bens do falido. 4.5 Regime jurídico dos atos e contratos do falido. 4.6 Regime jurídico dos credores do falido. 4.7 Recuperação judicial. 4.8 Recuperação extrajudicial. 4.9 Liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Legislação Municipal: 1 Lei Orgânica do Município de Aracaju. 2 Lei nº 1547/1989 (Institui o código tributário municipal e normas do processo administrativo fiscal e dá outras providências). 3 Lei complementar nº 153/2016 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju). 4 Lei complementar nº 108/2012 (dispões sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Aracaju e institui o Estatuto dos Procuradores do Município de Aracaju e dá outras providências). 5 Lei Complementar nº 50, de 28 de dezembro de 2001 (Dispõe sobre o regime próprio de previdência social de Aracaju). 6 Lei nº 5.486, de 22 de junho de 2022 (Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Aracaju).
GRUPO III
Direito Previdenciário: 1 Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e princípios constitucionais. Reforma da previdência (EC nº 103/2019). 2 Custeio da seguridade social. 2.1 Receitas, contribuições sociais, salário de contribuição. 2.2 Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. 3 Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). beneficiário, benefícios e custeio. 3.1 Lei Complementar Municipal nº 50/2001 e suas alterações (Regime Próprio de Previdência Social de Aracaju). 4 Regime de Previdência complementar. beneficiário, benefícios e custeio. 4.1 Lei Municipal nº 5.486, de 22 de junho de 2022 (Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Aracaju).
Direito do Trabalho: 1 Princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção. 3.2 Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). 3.3 Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais. Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito e caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Grupo econômico. 5.1 Sucessão de empregadores. 5.2 Responsabilidade solidária. 6 Contrato individual de trabalho. 6.1 Conceito, classificação e características. 7 Alteração do contrato de trabalho. 7.1 Alteração unilateral e bilateral. 7.2 O jus variandi. 8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização e distinção. 9 Rescisão do contrato de trabalho. 9.1 Justa causa. 9.2 Rescisão indireta. 9.3 Dispensa arbitrária. 9.4 Culpa recíproca. 9.5 Indenização. 10 Aviso prévio. 11 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 11.1 Formas de estabilidade. 11.2 Despedida e reintegração de empregado estável. 12 Duração do trabalho. 12.1 Jornada de trabalho. 12.2 Períodos de descanso. 12.3 Intervalo para repouso e alimentação. 12.4 Descanso Semanal Remunerado. 12.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 13 Salário−mínimo. 13.1 Irredutibilidade e garantia. 14 Férias. 14.1 Direito a férias e sua duração. 14.2 Concessão e época das férias. 14.3 Remuneração e abono de férias. 15 Salário e remuneração. 15.1 Conceito e distinções. 15.2 Composição do salário. 15.3 Modalidades de salário. 15.4 Formas e meios de pagamento do salário. 15.5 13º salário. 16 Equiparação salarial. 16.1 Princípio da igualdade de salário. 16.2 Desvio de função. 17 Prescrição e decadência. 18 Proteção ao trabalho da mulher. 18.1 Estabilidade da gestante. 18.2 Licença maternidade. 19 Segurança e medicina no trabalho. 19.1 Atividades insalubres ou perigosas. 20 Direito de greve e serviços essenciais. O servidor público e a sindicalização. 21 Teletrabalho.
Direito Processual do Trabalho: 1 Procedimentos nos dissídios individuais. 1.1 Reclamação. 1.2 Jus postulandi. 1.3 Revelia. 1.4 Exceções. 1.5 Contestação. 1.6 Reconvenção. 1.7 Partes e procuradores. 1.8 Audiência. 1.9 Conciliação. 1.10 Instrução e julgamento. 1.11 Justiça gratuita. 2 Provas no processo do trabalho. 2.1 Interrogatórios. 2.2 Confissão e consequências. 2.3 Documentos. 2.4 Oportunidade de juntada. 2.5 Prova técnica. 2.6 Sistemática da realização das perícias. 2.7 Testemunhas. 3 Recursos no processo do trabalho. 3.1 Disposições gerais. 3.1.1 Efeitos suspensivo e devolutivo. 3.1.2 Recursos no processo de cognição. 3.1.3 Recursos no processo de execução. 4 Processos de execução. 4.1 Liquidação. 4.2 Modalidades da execução. 4.3 Embargos do executado − impugnação do exequente. 5 Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 5.1 Súmulas e orientações jurisprudenciais. 6 Prescrição e decadência no processo do trabalho. 7 Competência da justiça do trabalho. 8 Rito sumaríssimo no dissídio individual. 9 Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais. 10 Ação rescisória no processo do trabalho. 11 Mandado de segurança. 11.1 Cabimento no processo do trabalho. 12 Dissídios coletivos.
Direito Penal: 1 Princípios aplicáveis ao direito penal. Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. 2 Crime. Conceito. Classificação dos crimes. Teorias do crime. Fato típico e seus elementos. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3 Ilicitude e Exclusão de ilicitude. 4 Culpabilidade e seus elementos. Exclusão da culpabilidade. Teorias da culpabilidade. 5 Concurso de pessoas e teorias. 6 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7 Das Penas. 7.1 Das espécies de pena. 7.2 Da Pena de multa criminal. 8 Extinção da punibilidade. 9 Crimes contra o patrimônio. 10 Crimes contra a incolumidade pública. 11 Crimes contra a paz pública. 12 Crimes contra a fé pública. 13 Crimes contra a Administração Pública. 14 Lei nº 9.605/1998 e alterações (crimes contra o meio ambiente). 15 Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade). 16 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal.
