Descrição
Apostila Procurador Previdenciário GUAIBAPREV RS 2024
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Redação e correspondências oficiais. 7.1 Manual de Redação da Presidência da República.
Raciocínio Lógico e Matemático: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
Legislação: 1 Lei Orgânica Municipal do Município de Guaíba. 2 Lei Municipal nº 2.586/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaíba. 3 Lei Municipal nº 2.866/2012 – Plano de Carreira dos Servidores públicos do Município de Guaíba. 4 Lei nº 2.048/2006 e alterações. 5 Lei Federal nº 14.133/2021. 6 Lei Federal nº 8.429/1992. 7 Portaria MTP nº 1.467/2022. 8 EC 41/2003, EC 47/2005, EC 103/2019.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Direito Constitucional: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 3.2 Remédios Constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança e ação popular. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7 Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8 Poder Judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização, composição e competências. 8.3 Regime de precatórios. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público, advocacia pública. 9.2 Advocacia privada e defensoria pública. 10 Controle de constitucionalidade. 10.1 Controle judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, legitimados ativos, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões. 10.2 Ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão. 10.3 Ação declaratória de constitucionalidade. 10.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 10.5 Representação interventiva. 10.6 Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 10.7 Recurso extraordinário. 10.8 Súmula vinculante. 10.9 Reclamação constitucional. 10.10 Controle não judicial de constitucionalidade: órgãos, institutos e procedimentos. 10.11 Controle de constitucionalidade nos estados e no Distrito Federal. 11 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 12 Sistema Tributário Nacional. 12.1 Princípios gerais. 12.2 Limitações ao poder de tributar. 12.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 12.4 Repartição das receitas tributárias. 13 Finanças públicas. 13.1 Normas gerais. 13.2 Orçamentos. 14 Ordem econômica e financeira. 15 Sistema Financeiro Nacional. 16 Ordem social.
Direito Administrativo: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.3 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar. 4.8 Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6 Regime jurídicoadministrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle legislativo. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle exercido pela administração pública. 10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa). 10.5 Decreto nº 3.591/2000 (Sistema de controle interno do Poder Executivo Federal). 10.6 Lei nº 10.180/2001. 10.7 Instrução normativa SFC nº 01/2001 (controle interno do Poder Executivo Federal). 10.8 Instrução normativa CGU nº 05/2021. 10.9 Manual de orientações técnicas da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal. 11 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 12.2 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (sistema de registro de preços). 12.3 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 12.4 Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021. 12.5 Portaria MPOG nº 306/2001. 12.6 Entendimentos do TCU e da CGU sobre a gestão dos recursos das empresas públicas. 12.7 Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial nº 424/2016 e suas alterações. 12.8 Fundamentos constitucionais. 13 Lei nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). 14 Lei nº 13.709/2018 e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Direito Civil, do Consumidor e Empresarial: 1 Direito Civil: evolução, constitucionalização, características, princípios. Código civil. 2 Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 3 Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade, ausência. 4 Pessoas jurídicas: teoria geral, classificação e espécies, desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 5 Domicílio. Bens. 6 Fatos jurídicos: negócio jurídico, atos ilícitos, prescrição e decadência, prova. 7 Direito das Obrigações: noções gerais, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção, inadimplemento. 8 Contratos. 9 Contratos em espécie. 10 Atos Unilaterais. 11 Responsabilidade Civil. 12 Preferências e privilégios creditórios. 13 Direito das Coisas. 14 Código de defesa do consumidor. 15 Empresário. 16 Sociedades. Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por ações). 17 Estabelecimento. Registro. Nome Empresarial. Prepostos. Escrituração. 18 Títulos de Crédito. 19 Contratos Mercantis. 20 Indicadores empresariais. 21 Lei nº 13.303/2016 (Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias).
Direito Processual Civil: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 1.1 Normas processuais civis. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características. 1.3.2 Condições. 1.3.3 Classificação. 1.4 Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão. 1.6 Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade processual e postulatória. 1.6.2 Deveres das partes e procuradores. 1.6.3 Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros. 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11 Advocacia Pública. 1.12 Defensoria Pública. 1.13 Atos processuais. 1.13.1 Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos. 1.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa. 1.14 Tutela provisória. 1.14.1 Tutela de urgência. 1.14.2 Disposições gerais. 1.15 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.2 Disposições Gerais. 1.16.3 Petição inicial. 1.16.4 Improcedência liminar do pedido. 1.16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 1.16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.7 Audiência de instrução e julgamento. 1.16.8 Providências preliminares e do saneamento. 1.16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 1.16.10 Provas. 1.16.11 Sentença e coisa julgada. 1.16.12 Cumprimento da sentença. 1.16.13 Disposições gerais. 1.16.14 Cumprimento. 1.16.15 Liquidação. 1.17 Procedimentos especiais. 1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 1.19 Processos de execução. 1.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 1.21 Livro complementar. 1.21.1 Disposições finais e transitórias. 2 Mandado de segurança. 3 Ação popular. 4 Ação civil pública. 5 Ação de improbidade administrativa. 6 Reclamação constitucional. 7 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (locação de imóveis urbanos). 8 Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). 9 Assunção de competência (IAC). 10 Recursos. 11 Precedentes vinculantes. 12 Controle de constitucionalidade. 13 Ação rescisória. 14 Juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e da Seguridade Social: 1 Normas gerais, fontes e princípios do Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. 2 Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 3 Relação empregatícia e os sujeitos da relação de trabalho. Terceirização. Relações de trabalho sem vínculo empregatício. 4 Contrato individual de trabalho: formação, alteração, interrupção, suspensão e extinção. 5 Jornada de trabalho. Períodos de descanso. Trabalho noturno. Teletrabalho. 6 Remuneração e salário. Férias. 7 Estabilidade e garantia de emprego. FGTS. Aviso Prévio. Estabilidade. Prescrição e decadência. 8 Segurança e Medicina do Trabalho. 9 Portaria MTB nº 3.214/1978. Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial: NR 1 – Disposições Gerais; NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI; NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção; NR 33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados; NR 35 – Trabalho em Altura. NBR 16577:2017 – Espaço Confinado – Prevenção de Acidentes, Procedimentos e Medidas de Proteção; NBR 13434-1:2004 – Sinalização de Segurança contra Incêndio e Pânico; NBR 10898:2013 – Sistema de Iluminação de Emergência; NBR 9077:2001 – Saídas de Emergência em Edifícios; NBR ISO/CIE 8995-1:2013 – Iluminação de Ambientes de Trabalho; NBR NM 313:2007 – Elevadores de Passageiros – Requisitos de Segurança para Construção e Instalação – Requisitos Particulares para a Acessibilidade de Pessoas, incluindo Pessoas com Deficiência; NBR 17505-5:2015 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis; NBR 9050:2015 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos; NBR 14639:2014 – Posto de serviço e ponto de abastecimento – Instalações elétricas; NBR 11742:2018 – Porta corta-fogo para saída de emergência; NBR 17240:2010 – Sistemas de detecção e alarme de incêndio; NBR 14880:2014 – Saída de emergência em edifícios – Escada de Segurança – Controle de fumaça por pressurização; NBR 13523:2019 48 – Central de gás liquefeito de petróleo – GLP; NBR 15526:2016 – Redes de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais e comerciais – Projeto e execução. 10 Responsabilidade civil e o dever de indenizar na relação de trabalho. 1 Proteção do trabalho da mulher e do menor 12 Direito coletivo do trabalho: princípios, Convenção nº 87 da OIT (liberdade sindical), entidades sindicais, enquadramento sindical, contribuição sindical, negociação coletiva. Lei nº 7.783/1989 (Direito de greve). 13 Organização da justiça do trabalho. Jurisdição e competência. 14 Processo do Trabalho: atos, termos, prazos e local dos atos processuais, comunicações, nulidades, sujeitos do processo. 15 Dissídios individuais e coletivos. 16 Recursos. 17 Execução trabalhista. 18 Procedimentos especiais no processo do trabalho. 19 Princípios da Seguridade Social. Sistemas previdenciários e planos previdenciários. Lei Complementar nº 108/2001. Lei nº 8.212/1991 (Plano de Custeio da Previdência Social). Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios Previdenciários). Lei nº 9.717/1998. Lei nº 12.618/2012. Lei Complementar nº 152/2015.
Direito Tributário: 1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Princípios do direito tributário. 1.2 Limitações ao poder de tributar. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 4 Obrigação tributária. 4.1 Definição e natureza jurídica. 4.2 Obrigação tributária principal e acessória. 4.3 Hipótese de incidência e fato gerador. 4.4 Sujeito ativo. 4.5 Sujeito passivo. 4.6 Solidariedade. 4.7 Capacidade tributária. 4.8 Domicílio tributário. 4.9 Responsabilidade tributária. 4.10 Responsabilidade dos sucessores. 4.11 Responsabilidade de terceiros. 4.12 Responsabilidade por infrações. 5 Impostos da União. 6 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 7 Impostos dos municípios. 8 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 9 Lei Complementar Federal nº 116/2003 e suas alterações (dispõe sobre o ISSQN). 10 Instrução normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.110/2022 e suas alterações. 11 Instrução normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 e suas alterações.
“Neste edital, há diretrizes específicas para o estudo, e é importante notar que a Domina Concursos não vende normas da ABNT. No entanto, você pode acessá-las por meio do link: www.abnt.org.br.”
