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Direito Constitucional: 1. Teoria Geral do Estado. Indivíduo, sociedade, nação, cidadão, estado e governo. Conceito filosófico, sociológico e jurídico de Estado. Fundamentos e funções do Estado. Formas de governo. Formas de estado. Sistemas de governo. Sistemas de estado. Democracia. Conceito. Classificações. Evolução histórica do Estado de Direito. Fundamentos do estado brasileiro. Objetivo e diretrizes. 2. Constitucionalismo. Evolução histórica. Jusnaturalismo. Positivismo. Pós-positivismo. Neoconstitucionalismo. Constitucionalismo no Brasil 3. Constituição. Conceito. Constitucionalização simbólica. Classificação e concepções do termo Constituição. Elementos e histórico das constituições brasileiras 4. Hermenêutica. Aplicabilidade das normas constitucionais. Classificação. Teoria dos Princípios. Regras e princípios. Métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Função interpretativa dos princípios. Colisão de normas constitucionais. Mutação constitucional. Fundamentos e limites 5. Poder Constituinte 6. Jurisdição Constitucional. Histórico, modelos e limites. Controle constitucional e critérios de valoração das disposições legislativas e constitucionais. O papel da Suprema Corte 7. Controle de Constitucionalidade. Conceito, espécies e modalidades. Evolução do sistema de controle brasileiro. Sistemas e vias de controle. Revisão constitucional e limites de revisão. Processo e julgamento das ações constitucionais típicas do controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A arguição de descumprimento de preceito fundamental. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão. A ação direta de inconstitucionalidade interventiva. O controle concentrado in abstrato no âmbito Estadual, nos Ministérios Públicos e nos Tribunais de Contas. Estado de coisas inconstitucional. Controle de convencionalidade 8. Direitos e Garantias Fundamentais. Evolução histórica, características, abrangência e normas garantidoras dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e garantias fundamentais em espécie. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Deveres fundamentais e deveres constitucionais. Limites dos direitos e garantias fundamentais. Âmbito de proteção e núcleo essencial dos direitos fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Ações constitucionais. Direitos sociais. 9. Organização do Estado. Federalismo brasileiro. Repartição de competências administrativa e normativa. Repartição de bens. Organização da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Organização dos Poderes. Teoria geral da separação dos poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça 10. Defesa do Estado e das Instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Forças Armadas e a Segurança Pública 11. Tributação e Orçamento. O sistema tributário nacional e as finanças públicas 12. Ordem Econômica e Financeira. Princípios gerais. Conceito de constituição econômica. Evolução do princípio da liberdade econômica nas constituições brasileiras. A política urbana, agrícola e fundiária. Reforma agrária 13. Ordem Social. Seguridade social. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Educação, cultura e desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Meio Ambiente. Família, adolescente, criança, jovem e pessoa idosa. Índios 14. Súmula vinculante. Precedentes constitucionais. Emendas Constitucionais promulgadas até a data das respectivas provas. Reserva do possível e controles da reserva do possível.
Direito Administrativo: 1. O Direito administrativo e suas fontes. 2. Administração Pública: conceito; elementos; Poderes do Estado; organização política e administrativa do Estado; administração pública e governo; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; natureza e fins da administração pública. 3. O direito fundamental à boa administração. Governança pública, planejamento administrativo e Accountability. 4. Supremacia do interesse público e direitos fundamentais. 5. Privatização, descentralização e publicização de prestação de serviços. 6. Administração indireta: autarquias, fundações públicas; empresas públicas e de economia mista; agências executivas e reguladoras; consórcio público; contratos de gestão. 7. Marco regulatório das organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014). 8. Agentes públicos. 9. Princípios da administração pública e princípios de direito administrativo. 10. Poderes e deveres da administração pública. 11. Atos administrativos e atividade administrativa. 12. Processo e procedimento administrativo. 13. Contratos administrativos. 14. Licitação, Serviços públicos, Obra pública e regime diferenciado de contratação (Lei Federal n.º 14.133/2021, Lei Federal n.º 8.987/1995, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, Lei Estadual n.º 14.167/2002, Lei Estadual n.º 13.994/2001, Lei Estadual n.º 13.209/1999). 15. Parceria público-privada. 16. Direito regulatório; regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. 17. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. 18. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: tombamento, servidões administrativas e desapropriação. 19. Bens públicos, bens fundamentais e patrimônio público (acervo, formação, afetação e direitos). 20. Controles da administração pública e a luta contra as imunidades do poder; tipos de controle; controles preventivos; Lei nº 13.655/2018. 21. Improbidade administrativa, corrupção, atos lesivos à administração pública, responsabilização individual e coletiva (Leis 4.717/65; 8.429/92; 12.846/13). 22. Tratados internacionais de combate à corrupção. 23. Responsabilidade administrativa por infrações. 24. Responsabilidade civil do Estado. 25. Prescrição e decadência. 26. Direito Administrativo Ordenador – Direito Administrativo Sancionador – Direito Administrativo Constitucional. 27. Consensualidade e concertação interorgânica. 28. Lei 14.129/2021 e 13.709/2018.
Direito Eleitoral: 1. Direito Eleitoral. Conceitos. Princípios e Fontes. 2. Direitos Políticos. Soberania Popular. Sufrágio Universal. Voto. Alistamento Eleitoral e Domicílio Eleitoral. Cassação, Perda e Suspensão de Direitos. Elegibilidade e Inelegibilidade. 3. Partidos Políticos. Filiação Partidária. Coligação. Federação Partidária. 4. Justiça Eleitoral. Organização e Competência. Regras Constitucionais. 5. Ministério Público Eleitoral. Organização e Atribuições. 6. Sistema Eleitoral Brasileiro. Processo Eleitoral. Convenções. Registros de Candidatos. Regras de Candidaturas. 7. Campanha Eleitoral. Propaganda. Regras. Financiamento. Abuso de Poder. 8. Eleição. Atos Preparatórios. Sistema Eletrônico de Votação. Fiscalização dos Trabalhos Eleitorais. Apuração. Diplomação. Prestação de Contas. 9. Condutas Vedadas aos Agentes Políticos. 10. Crimes Eleitorais. Processo Penal Eleitoral. 11. Recursos Eleitorais e Ações Específicas. 12. Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais e STF. 13. Legislação Pertinente. Constituição da República de 1988. Leis 4737/1965; 9096/1995; 9504/1997; 11300/2006; 12034/2009; 12239/2010; 12891/2013; 13165/2016; Lei Complementar 64/1990.
Direito Tributário: 1. Direito Tributário. Conceito. Fontes. Sistema Tributário Nacional 2. Espécies tributárias. Conceitos. Classificações. Características e regimes jurídicos. Preços públicos. 3. Tributos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Competência tributária. 4 Princípios constitucionais tributários, expressos e implícitos (proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica, boa-fé, proteção da confiança, praticidade tributária). Limitações ao poder de tributar (imunidades tributárias). 5. Legislação tributária: conteúdo, vigência, interpretação e integração. Tratados. Convênios. Resoluções. Leis complementares regulamentadoras (LC 87/96, LC 116/02 e posteriores alterações). Constituição do Estado de Minas Gerais. LINDB. 6. Técnicas de tributação. Progressividade. Não cumulatividade. Substituição tributária. Responsabilidade tributária. 7. Obrigação Tributária. Obrigações principais e acessórias. Fato gerador. Elementos ou aspectos da norma de incidência. Classificações. Domicílio tributário. Sujeição ativa e passiva. Contribuinte. Responsável. Substituto. Solidariedade. Denúncia Espontânea. 8. Crédito tributário. Lançamento. Modos de formalização. Hipóteses de Suspensão, Extinção e Exclusão. Decadência. Prescrição. Garantias e privilégios. Preferência dos créditos tributários, inclusive na recuperação judicial e falência. Fraude e ineficácia. Desconsideração da personalidade jurídica. 9. Renúncia. Benefícios fiscais 10. Direito Tributário Sancionador. Infrações e sanções tributárias. Responsabilidade criminal. Sigilo Bancário. 11. Guerra fiscal. 12. Processo administrativo e processo judicial tributário. Dívida Ativa. Requisitos. Protesto da CDA. Meios alternativos de resolução. 13. Crimes tributários. Lei 8.137/90. Representação fiscal. 14. Execução fiscal. Lei 6830/1980. Meios de defesa. Embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Ações antiexacionais. Ação declaratória, anulatória, repetição de indébito e mandado de segurança. Ação de consignação em pagamento. 15. Ação cautelar fiscal. Lei 8.397/92. 16. Jurisprudência dominante (de Repercussão geral no STF e Recursos Repetitivos no STJ). Súmulas relativas à matéria tributária, vinculantes ou não. 17. Reforma Tributária – EC 132/23.
Direito Financeiro: 1. Direito Financeiro: Conceito. Princípios. Fontes. 2. Competência legislativa. 3. Sistema Financeiro Nacional. 4. Receitas públicas. Créditos públicos. Despesas públicas. Conceitos. Características. Classificações. Lei 4.320/64. 5. Orçamento público. Elaboração. Execução. Fiscalização e Controle. Papel dos Tribunais de Contas. 6. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar 101/2000. Renúncia de receitas e incentivos fiscais. Sanções de natureza política, administrativa ou penal. Crimes contra as finanças públicas.
Teoria Geral do Ministério Público: 1. Evolução histórica do Ministério Público nas constituições brasileiras. 2. Conceito, espécies, classificações, funções, garantias, prerrogativas e vedações. 3. Ministério Público resolutivo e demandista. 4. Atuação do Ministério Público em segunda instância. 5. Conselho Nacional do Ministério: natureza, composição, funções, competência, legitimidade normativa. 6. As Leis Orgânicas do Ministério Público: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar Federal n.º 75/93), Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar n.º 34/94). 7. Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon / MG. 8. Atos normativos do Ministério Público de Minas Gerais e do Conselho Nacional do Ministério Público que regulamentam procedimentos extrajudiciais no exercício da atividade-fim.
Direito Penal e Criminologia: 1. Criminologia. Escola Clássica e positivismo criminológico: conceitos e métodos. 2. Direito das vítimas. 3. Princípios penais fundamentais. 4. Fundamentos e limitações do direito de punir. 5. Direito penal mínimo e subsidiariedade. 6. Escolas Penais. 7. Interpretação e integração da lei penal. 8. Âmbito de validez temporal e espacial de lei penal. 9. Aplicação da lei penal. 10. Conflito aparente de normas. 11. Evolução histórica da teoria do crime. 12. Conceito(s) de crime. 13. Os principais sistemas da teoria do delito: sistemas clássico, neoclássico, finalista e sistemas funcionalistas. 14. Teorias da conduta: Ação e Omissão. 15. Teorias do tipo Penal. 16. Tipos dolosos e tipos culposos. 16.1. Dolo direto de primeiro grau, de segundo grau e dolo eventual. 16.2. Elementos do dolo. 16.3. Objeto de referência do dolo. 16.4. Dolo subsequente, antecedente e alternativo. Dolus generalis. 16.5. Culpa consciente e inconsciente. 16.6. Delimitação entre dolo e culpa (teorias do “consentimento”, da “representação” (possibilidade e probabilidade), da “aprovação”, e do “levar a sério”; “teorias do dolo como decisão”; “teoria do perigo doloso”). 16.7. Catálogos aberto e fechado de indicadores do dolo. Perigo protegido e desprotegido. Perigo doloso. 17. Causalidade. 17.1. Teorias da equivalência e da adequação. Teoria da condição INUS. 17.2. Causalidade alternativa, cumulativa e hipotética. 17.3. Cursos causais atípicos e ruptura do curso causal. 18. Teoria da imputação objetiva. 18.1. Elevação do risco e fim de proteção da norma. Responsabilidade do ofendido. Diminuição do risco. 19. Ilicitude e causas de justificação. 20. Culpabilidade: teorias e dirimentes. 21. Consumação e tentativa. 21.1. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. 21.2. Crime impossível. 22. Erro de tipo/erro de tipo permissivo (teorias), e erro de proibição (teorias). Erro de subsunção. Aberratio criminis. 22.1. Teorias do dolo (extremada e limitada) e teorias da culpabilidade (extremada e limitada). 23. Concurso de pessoas (autoria, coautoria, participação e autoria mediata). 23.1. Teorias do concurso de pessoas. Teorias Monista e Dualista. Teoria Subjetiva, Teoria Formal-Objetiva, Teorias Materiais, Teoria do Domínio do Fato. 23.2. Conceito extensivo e restritivo de autor. 23.3. Problemas de causalidade da participação. Teoria da proibição de regresso. 24. Teorias da pena. 24.1. Teorias Preventivas, Retributivas e Expressivas. 24.2. Penas e medidas de segurança. 24.3. Aplicação da pena e regimes de cumprimento. 24.4. Limite das penas. 25. Concurso de crimes. 26. Aberratio ictus: Teorias da Equivalência e da Concretização. 27. Suspensão condicional da pena. 28. Livramento condicional. 29. Efeitos da Condenação. 30. Extinção da punibilidade. 31. Crimes previstos na Parte Especial do Código Penal. 32. Aspectos penais dos seguintes textos normativos, incluídas alterações posteriores: Constituição da república federativa do Brasil; Leis: 4737/1965; 4898/1965; 7210/1984; 7716/1989; 8069/1990; 8072/1990; 8078/1990; 8137/1990; 8176/1991; 9099/1995; 9455/1997; 9503/1997; 9613/1998; 9807/1999; 10671/2003; 10741/2003; 10826/2003; 11101/2005; 11105/2005; 11340/2006; 11343/2006; 12694/2012; 12850/2013; 12984/2014; 13260/2016; 13344/2016; 13.431/2017; 13.869/2019; Decreto-Lei: 3688/1941; Decreto-Lei: 201/1967.
Direito Processual Penal: 1. Norma processual penal. 2. Fontes do direito processual penal. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais de direito processual penal. 4. Interpretação e integração da lei processual penal. 5. A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 6. Teoria geral do processo penal e sistemas processuais. 7. Processo Penal Constitucional. 8. Inquérito policial e investigação criminal. 9. Ação Penal. 10. Ação civil ex delicto. 11. Jurisdição e competência. 12. Sujeitos processuais. 13. Prisão e liberdade provisória. 14.Cautelares no Processo Penal. 15. Questões e procedimentos incidentes. 16. Comunicação dos atos processuais. 17. Teoria das provas. 18. Provas em espécie. 19. Prazos processuais. 20. Sentença e provimentos judiciais. 21. Coisa julgada. 22. Processo e procedimentos em espécie. 23. Nulidades. 24. Recursos. 25. Ações autônomas de impugnação – revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança criminal. 26. Execução penal. 27. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos, incluídas as alterações posteriores: Constituição da República Federativa do Brasil e Emendas Constitucionais posteriores à sua edição; Dec.-Lei 2.848/1940 (Código Penal); Dec-Lei 3.240/41; Dec.-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal); Dec-Lei 3.931/1941 (Lei de Introdução ao Código de Processo Penal); Dec.-Lei 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar); Lei 1.579/52; Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral); Lei 5.249/1967; Dec.-Lei 201/1967; Lei 5.256/1967; Lei 7.492/1986; Lei 7.960/1989; Lei 8.038/1990; Lei 8.072/90; Lei 8.137/90; Lei 8176/1991; Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos); Lei 8.658/1993; Lei 8.906/94; Lei 9.099/95; Lei 9.296/1996; Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Lei 9.455/1997; Lei 9.605/1998; Lei 9.613/1998; Lei 9.807/1999; Lei Complementar 105/2001; Lei 11.101/2005; Lei 11.340/2006; Lei 11.343/2006; Lei 11.417/2007; Lei 11.671/2008; Lei 12.037/2009; Lei 12.694/2012; Lei 12.850/2013; Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil) Lei 13.260/16; Lei 13.344/16; Lei 13.431/2017; Lei 13.869/19; Lei 14.195/2021; Lei 14.230/2021; Lei 14.344/2022 e Lei 14.532/2023.
Direito Civil: 1. Teoria Geral do Ordenamento Jurídico Civil: Direito Civil como Direito Privado Comum. Fontes. Codificação no Brasil. Tendências (soft law). Princípios fundamentais do direito civil. Interpretação do Direito Privado. Diálogo de Fontes. Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. O papel dos precedentes na construção do direito civil. A relação Jurídica Civil. Visão estática: núcleo da relação jurídica, elementos. Espécies. Combinações de relações jurídicas: acessoriedade e pertinência. Visão dinâmica: constituição, modificação e extinção. Tempo. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. 2. Das Pessoas: Das pessoas naturais: Conceito ético-jurídico. Tutela da pessoa humana em perspectiva histórica. Da personalidade e da capacidade. Legitimidade. Estado. Dos direitos da personalidade: Direito geral de personalidade e direitos típicos de personalidade. Direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Doação de órgãos e tecidos. Células-tronco embrionárias. Da ausência. Entes de Personalidade reduzida: condomínio edilício, massa falida e espólio. Das pessoas jurídicas: Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. Do domicílio. 3. Dos Bens: Dos bens considerados em si mesmos. Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares. Bens digitais e suas implicações. 4. Dos Fatos Jurídicos: Classificação dos fatos jurídicos. Atos não negociais. Do negócio jurídico: Disposições Gerais. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Vícios da vontade, vícios sociais, divergências entre a vontade e a declaração. Reserva mental. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores. Da interpretação e integração do negócio jurídico. Planos dos negócios jurídicos: existência, validade e eficácia. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Ratificação e conversão. Proteção dos terceiros de boa-fé. Simulação. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Abuso do Direito. Tutela inibitória do ilícito. Tempo e Estabilização das situações jurídicas: Da prescrição e da decadência. Direitos e pretensões não sujeitos a prazo. Situações análogas. Supressio e surrectio. Da prova. 5. Do Direito das Obrigações: Conceito e Estrutura. Elementos: sujeitos, objeto e vínculo jurídico. Garantia das obrigações. Classificação. Fontes. Obrigações naturais. Obrigações propter rem e com eficácia real. Princípios. Causalidade. Patrimonialidade. A obrigação como processo. Boa fé. Teoria dos Atos Próprios. Proteção do consumidor. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Enriquecimento sem causa, Enriquecimento Ilícito e pagamento indevido. 6. Dos Contratos: Dos contratos em geral. Fontes do direito contratual. O contrato, a liberdade, a autonomia da vontade e a autonomia privada: liberdade de formação e de modelação. Intervenção do Estado e do Juiz. Contrato como operação econômica. Análise econômica dos contratos. Princípios gerais dos contratos, limites e função social. Interpretação e integração dos contratos. Classificação dos contratos. Redes contratuais, contratos conexos e coligados. Contratos Aleatórios. Smart Contracts. Pressupostos e requisitos dos contratos. Causa: relevância, teorias, controle de licitude. Causa ilícita e negócio jurídico indireto. Preparação e Formação do contrato. Economia comportamental e contratos de adesão. Contratos e ecommerce. Efeitos dos contratos. O contrato e os terceiros. Publicidade e oponibilidade. Estipulação em favor de terceiros, promessa de fato de terceiro e contrato com pessoa a declarar. Pacto de não alienação e de não concorrência. Terceiro adquirente de boa-fé (Lei 13.097/2015 e cadastros CNJ). Contrato preliminar. Vícios redibitórios e evicção. Inadimplemento contratual. Extinção dos Contratos. Resolução e revisão dos contratos. Circulação dos contratos. Das várias espécies de contrato (compra e venda, troca ou permuta, doação, Locação, Empréstimo, Prestação de Serviço, Empreitada, Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição, Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta, Fiança, Transação, Compromisso, Leasing, Factoring, Contrato de conta corrente; Contrato de abertura de crédito, Empréstimo Consignado). Operações com cartões de crédito. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Noções gerais dos títulos de crédito. A literalidade, a autonomia, abstração, princípio do rigor cambial. A letra de câmbio. A circulação cambial – o endosso. O aval e o vencimento. Protesto. Nota promissória. Conceito. Requisitos essenciais. Ações cambiais. O cheque. Duplicata mercantil e de serviços. Títulos de crédito e financiamento rural. Títulos de crédito e financiamento industrial, comercial e imobiliário. Interpretação jurisprudencial dos tribunais superiores sobre temas de Direito de Empresa. Novas tecnologias e o futuro dos títulos de crédito. 7. Da Responsabilidade Civil: Evolução histórica. Responsabilidade Civil na sociedade de risco. Funções da Responsabilidade Civil. Responsabilidade civil sem dano. Sanções premiais e função promocional. Análise econômica da responsabilidade civil: conceitos, fórmula de Hand, eficiência das regras de responsabilidade civil, custos de prevenção versus custos de reparação. Responsabilidade Civil e Responsabilidade Criminal. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade subjetiva e Responsabilidade objetiva. Pressupostos e excludentes de Responsabilidade. Nexo de causalidade: teorias do nexo. Concausalidade. Caso Fortuito e força maior. Fortuito interno e externo. Fato de Terceiro. Fato exclusivo da vítima. Fato concorrente. Nexo de Imputação: responsabilidade por fato próprio e por fato de terceiro. Responsabilidade e capacidade. Responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos (menores e maiores). Responsabilidade dos tutores e curadores. Responsabilidade do patrão pelos atos dos empregados. Responsabilidade civil dos estabelecimentos educacionais. Produtos de crime. Responsabilidade pelo fato da coisa. Responsabilidade pelo fato dos animais. Danos decorrentes de edifício ou construção. Danos decorrentes de coisas lançadas ou caídas; queda anônima. Dano e Reparação. Dano material e dano moral. Titularidade do dano moral. Quantificação do dano moral. Dano estético. Dano moral coletivo. Perda de uma chance. Lucro ilícito. Dano em ricochete. Ônus da mitigação do prejuízo. Reparação in natura e em espécie. Responsabilidade Civil do Produtor e nas relações de consumo. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade Civil na internet e imprensa: biografias não autorizadas. Informação jornalística e direito à informação. Hate speach. Responsabilidade civil dos provedores. Responsabilidade por dano ambiental. Responsabilidade Civil e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). 8. Das Preferencias e Privilégios Creditórios. 9. Do Direito de Empresa: Teoria da empresa e empresário. Do empresário. Continuidade da empresa por sujeito incapaz. Registro público de empresas e atividades afins. Livre concorrência, livre iniciativa e o tratamento constitucional dos sinais distintivos do empresário. Nome empresarial, marca, nome de domínio na internet e título do estabelecimento ou insígnia. Pequeno empresário e Estatuto da Micro e Pequena Empresa: Moldura constitucional do tema; Tratamento legislativo; Conceitos de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP); Requisitos para enquadramento e proibições. Tratamento favorecido ao pequeno empresário no âmbito civil. Economia compartilhada, comércio eletrônico e startups. Da sociedade: Sociedade em Comum, Sociedade Simples, Sociedade Limitada. Sociedades limitadas unipessoais. Sociedade Cooperativa. Outros arranjos societários: Sociedade de Propósito Específico (SPE), Sociedade em Conta de Participação (SCP); Subsidiária Integral; Consórcio Societário; Holding e grupo empresarial. Dissolução de sociedades. Resolução, resilição e rescisão de sociedades. Exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Operações societárias: Transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades. A crise da empresa: Recuperação Judicial e Falência. Sociedade Dependente de Autorização. Do estabelecimento. 10. Do Direito das Coisas: Da posse: conceito, natureza jurídica, teorias, função social, objeto, classificação, efeitos, desdobramento, composse. Dimensão coletiva da posse. Ocupações urbanas e conflitos agrários. Aquisição e Perda da posse. Dos direitos reais. Da propriedade: histórico, conteúdo, estrutura, extensão, limites e características. Função social da propriedade. Multipropriedade. Propriedade fiduciária. Fundo de Investimento. Propriedade intelectual. Propriedade resolúvel e ad tempus. Aquisição e perda da propriedade. Usucapião constitucional urbana. Provimento CNJ 65/2017. Direitos de vizinhança. Condomínio. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Pacto Comissória e Pacto Marciano. Da laje. Alienação Fiduciária Imobiliária e Mobiliária. 11. Do Direito de Família: Constituição e Direito de Família. O Estado e a Família. Família e Liberdade. Do direito pessoal. Disposições gerais. Do casamento. Laicidade do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração. Das provas. Dos efeitos. Da eficácia. Da invalidade ou nulidade do casamento. Do direito assistencial. Da proteção da pessoa dos filhos. Relações de Parentesco. Da filiação: registral, biológica e socioafetiva. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Autoridade Parental. Guarda e convivência. A mudança dos papéis de gênero na criação dos filhos. Alienação parental. Cuidado dos filhos. Exposição dos filhos menores na internet: limites e responsabilidade. Implicação da Lei de proteção de dados no exercício da autoridade parental. Do direito patrimonial. Do Regime de Bens no casamento. Direito Intertemporal. Da união estável e seu regime jurídico. Dissolução do casamento e da união estável. Tutela, curatela e da tomada de decisão apoiada. Do bem de família. Alimentos. Repercussões do Estatuto da pessoa com deficiência no direito de família. Previdência e Família: dependência e conjugal idade; Dependência e filiação. 12. Dos Direito das Sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Os parentes na sucessão legítima. A sucessão do cônjuge e do companheiro. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. Liquidação da herança. Planejamento patrimonial familiar. 13. Das Disposições Finais e Transitórias do Código Civil. 14. Legislação Especial e Repercussões nas Relações Privadas. Dos Registros Públicos – Lei 6.015/73. Dos contratos imobiliários – Lei 4.380/64 (SFH), Lei 9.514/97 (SFI). Da lei do inquilinato – Lei 8.245/91. Dos condomínios em edificações e incorporações imobiliárias – Lei 4.591/64. Da proteção e defesa do consumidor – Lei 8.078/90. Ação de alimentos – Lei nº 5.478/1968. Da investigação de paternidade – Lei 8.560/1992. Dos alimentos gravídicos – Lei 11.804/2008. Da política nacional de biossegurança – Lei 11.105/2005. Da remoção de órgãos, tecidos e outras partes do corpo – Lei 9.434/1997. Da proteção e direitos da pessoa portadora de transtorno mental – Lei 10.216/2001. Do Estatuto da criança e do adolescente – Lei 8.069/1990. Do Estatuto da pessoa idosa – Lei 10.741/2003. Do Estatuto da pessoa com deficiência/Lei brasileira de inclusão – Lei 13.146/2015. 28. Marco civil da Internet – Lei 12.965/14. Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/18. Lei 13.853/19. Lei de Direito de acesso à informação – Lei 9.507/97. Lei da liberdade econômica – Lei 13.874/19. Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios – Lei 14.195/2021. Lei sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19) – Lei 14.010/20. Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins – Lei 8.934/94.
Direito Processual Civil: 1. Lei processual, interpretação das leis processuais e diálogo das fontes. 2. Princípios informativos do Direito Processual Civil. Processo internacional de direitos humanos e abrangência na esfera processual civil. Direitos fundamentais e processo. 3. Jurisdição, ação, exceção e processo. 4. Partes e procuradores. Capacidade, deveres, responsabilidade, substituição, litisconsórcio e intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. 5. Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. 6. Competência. Modificações da competência. Incompetência. Cooperação nacional. 7. Juiz: poderes, deveres e sua responsabilidade. Impedimento e suspeição. Auxiliares da justiça. 8. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Prazos. Comunicações dos atos processuais. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. 9. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela da evidência. 10. Formação, suspensão e extinção do processo. 11. Procedimento comum. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Contestação e reconvenção. Revelia. Providências preliminares e saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Teorias da verdade e processo. Provas: disposições gerais e provas em espécie. Direito à prova, dever de prova e regras de privilégio. Sentença. Qualidade da decisão jurídica e consequencialismo. Tutela de direitos e tutela específica. Remessa necessária. Coisa julgada. Relativização. Coletivização da coisa julgada. Processo estrutural e processo civil. Liquidação de sentença (individual e coletiva) 12. Cumprimento de sentença: disposições gerais, procedimentos em espécie e defesas do executado. 13. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: todos os procedimentos. 14. Procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais e todos os procedimentos em espécie. 15. Processo de execução: execução em geral, diversas espécies de execução, embargos à execução e outras formas de defesa, suspensão e extinção do processo de execução. 16. Processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos, processos e incidentes de competência originária. Recursos: disposições gerais e recursos em espécie. Precedentes e ônus argumentativo. Incidentes. Incidente de resolução de demanda repetitiva 17. Assistência judiciária. 18. Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. 19. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. 20. Ação Civil Pública: ritos e medidas de urgência na proteção da probidade administrativa, patrimônio público e meio-ambiente. Acordo de não persecução cível. Programas de conformidade, integridade e compliance. Ação de ressarcimento ao erário. Ação Popular. Habeas Data. 21. Processo Judicial Eletrônico. Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/2006 e Resolução 780/2014 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais). 22. Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). 23. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e métodos autocompositivos (negociação, mediação, conciliação e práticas restaurativas). 24. Racionalização processual (lei 14.195/2021). 25. Aspectos processuais da Lei 14.230/2021. 26. Lei 14.181/21 – prevenção e tratamento ao superendividamento. 27. Lei 14.341/2022 (associação de representação de municípios). 28. Outros diplomas normativos: Lei nº 1.060/1950. Lei 4.717/65. Lei n.º 7.347/1985. Lei n.º 8.069/1990. Lei n.º 8.078/1990. Lei n.º 8.429/1992. Lei 13.964/19. Lei n.º 8.560/1992. Lei n.º 9.099/1995. Lei nº 9.507/1997. Lei n.º 10.257/2001. Lei n.º 11.417/2006. Lei n.º 11.419/2006. Lei nº 12.016/2009. Lei nº 12.846/13. Lei 12.965/14. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Lei nº 13.300/2016. Lei 13.655/18. Lei 13.709/18. Lei 13.874/19. Lei 13.979/20. Lei 13.964/20. Lei 14.010/20. 29. Resoluções e Recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 30. Resoluções e Recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (Atenção: todas as leis e normas mencionadas devem ser observadas com suas respectivas atualizações legislativas).
Direito Material Coletivo: 1. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Princípios de interpretação e aplicação do Direito Coletivo. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. Tutela de direitos coletivos no Brasil. Elementos conceituais. Sistema de normas de proteção de direitos metaindividuais. 2. Direitos Humanos: Constituição Federal e legislação. 2.1. Conceito e evolução histórica: as dimensões dos Direitos Humanos; 2.2. Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que integram a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Sistema Interamericano; 2.3 Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais; 2.4. Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos. Realização de encontros com os movimentos sociais (Recomendação 61/17, CNMP); 2.5. Sistema Único de Saúde; 2.6. Sistema Único de Assistência Social; 2.7. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN (Lei nº 11.346/15.09.2006); 2.8. Racismo. Conceito e espécies: racismo estrutural, institucional, ambiental, recreativo, religioso, interseccionalidade entre raça, gênero e classe, preconceito racial, igualdade racial e ações afirmativas; 2.9. Pessoas com deficiência; pessoas portadoras de transtornos mentais; 2.10. Povos e comunidades tradicionais. Atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais (Resolução nº 230/21CNMP); 2.11. População em situação de rua. Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (Resolução nº 425/21-CNJ) e acesso às dependências do MP (Recomendação nº 53/17-CNMP); 2.12. Violência e discriminação em razão de identidade de gênero e orientação sexual. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero (Grupo de Trabalho – CNJ – Portaria nº 27/2021). Atuação do MP no enfrentamento da violência de gênero e institucional (Recomendação 80/21, CNMP). Direitos da Pessoa LGBTQI+. Direito ao uso do nome social (Nota Técnica 08/2016, CNMP); 2.13. População carcerária e em cumprimento de pena ou de medida socioeducativa. A pessoa com deficiência auditiva ou visual em privação de liberdade (Recomendação 81/20, CNJ). Direito à assistência e à diversidade religiosa (Recomendação 119/21, CNJ). Direitos da população LGBTQIA+ (Res. 348/20, CNJ). Fiscalização dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade (Recomendação 85/21 CNMP). 3. Infância e Juventude – Constituição Federal e legislação. Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e demais normas internacionais afetas à infância e juventude. 4. A criança e o adolescente na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). Princípios. Direitos fundamentais (vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária). Proteção integral. Prioridade absoluta. Direito à cultura, ao esporte e ao lazer. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho (Lei nº 13.431/17). Prevenção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevenção especial. Política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Linhas de ação e diretrizes. Municipalização e descentralização. Entidades e programas de atendimento. Participação democrática. Conselho Tutelar e Conselho de Direitos. Papel do Estado, da Sociedade e da Família. Prevenção. Política de atendimento. Medidas de proteção. Assistência Social. Acolhimento Institucional. Audiências concentradas (Provimento 118/21, CNJ) e Defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária (res. 198/19, CNMP). Trabalho infantil. Atuação conjunta com o MPT (Recomendação 70/19, CNMP). Educação de crianças e adolescentes em direitos humanos (Lei n° 9.394/96, Lei n° 10.639/2003 e Lei n° 11.645/2008). Violência contra a criança e o adolescente. Bullying. Bullying 2 em razão de raça, cor, etnia, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero. Lei n. 13.185/2015. 5. Pessoa idosa – Constituição Federal e legislação. Direitos fundamentais e princípios. A pessoa idosa na Constituição Federal, Política Nacional da Pessoa Idosa, Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Orgânica da Assistência Social, Código Civil, Código de Processo Civil. 5.1 Saúde. Educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito, convivência familiar e comunitária. Autonomia, integração e participação social. Capacidade civil. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Habitação. Mobilidade. Política e instituições de atendimento. 5.2 Discriminação por motivo de idade. Medidas protetivas. Alternativas ao asilamento. 5.3 Fiscalização das entidades de atendimento. Regulamentação sanitária. Conselhos Nacional, Estadual e Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa. 5.4. Prioridade no atendimento. Prioridade na tramitação de feitos. 5.5. Assistência Social. Acessibilidade. Gratuidade nos transportes coletivos. Acessibilidade. Atendimento preferencial. 6. Pessoas com Deficiência – Constituição Federal e legislação – pessoa com deficiência na Constituição Federal, nos Tratados internacionais ratificados no Brasil, na Legislação Federal esparsa, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Orgânica da Assistência Social, Código Civil, Código de Processo Civil. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência. 6.1. Direito à habilitação, reabilitação e integração social, educação, profissional de apoio escolar, saúde, formação profissional, recursos humanos, acessibilidade, barreiras, tecnologia assistiva, adaptações razoáveis e assistência social. Residências inclusivas. Gratuidade nos transportes coletivos. Prioridade no atendimento. Discriminação. Criminalização do preconceito. 6.2. Direito ao trabalho. Vagas reservadas nos setores público e privado. Acesso à justiça. Reconhecimento igual perante a lei. Capacidade civil. Curatela. Tomada de decisão apoiada. 6.3 A proteção judicial dos interesses individuais, coletivos e difusos. 6.4. Conselhos Nacional, Estadual e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 6.5. Amparo assistencial e licença maternidade estendida em caso de microcefalia (Lei n. 13.301/16). 7. Educação Constituição Federal e legislação – Educação infantil. Ensino fundamental e médio. Educação inclusiva. Papel da família, do Estado e da sociedade. Autonomia pedagógica e administrativa. Gestão democrática. Regimento escolar. 7.1 Financiamento constitucional do Direito à Educação de Qualidade. Transporte escolar. Alimentação escolar. FUNDEB. 7.2 Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação. Planejamento da Educação. Controle social e democrático das políticas de educação. Conteúdo, alcance e posição constitucional das normas assecuratórias do direito à educação. 7.3. Lei Estadual 24.844/24 – estudantes com espectro autista. 8. Saúde Constituição Federal e legislação – SUS. Estrutura e funcionamento. Mecanismos de controle e participação social. 8.1 Saúde complementar e saúde suplementar. Princípios da integralidade, universalidade, gratuidade e descentralização. Normas operacionais. 8.2 Pacto pela Saúde. Financiamento da Saúde. Programação pactuada entre gestores. Política Nacional de medicamentos. Farmacovigilância. Regulação assistencial. Vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental. 8.3 Conselhos e Conferências de Saúde. Plano Nacional de Atuação do Ministério Público em Saúde Pública. Poderes administrativos. Poderes administrativos. Poderes políticos. Poderes normativo/regulamentar, discricionário, vinculado, hierárquico, disciplinar, poder de polícia e polícia sanitária 9. Saúde mental Constituição Federal e legislação – Reforma psiquiátrica. Direitos básicos do portador de transtorno mental. Papel da família, do Estado e da Sociedade. Internação psiquiátrica. Rede de Atenção Psicossocial. Álcool e outras drogas no SUS. Redução de danos. Internação compulsória. 10. Consumidor Constituição Federal e legislação – Objetivos, princípios e direitos básicos. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Prevenção e reparação de danos. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanções administrativas. 10.1 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Práticas Abusivas. Proteção contratual. 10.2 Superendividamento. Bens de consumo social. Alimentos. Medicamentos Digitalização do consumo. Economia do compartilhamento. Tempo e desvio produtivo. Autonomia privada e consumo sustentável. 10.3 Papel do Ministério Público no controle de cláusulas abusivas. Outorga de crédito e concessão de financiamento. 10.4 Direito de informação. Amortização e quitação antecipada. Contratos de adesão. 10.5 Planos e seguros privados de assistência à saúde – Lei n. 9.656/1998. Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n. 13.709/2018. Lei da Resolução do Contrato por Inadimplemento do Adquirente em Incorporação Imobiliária e em Parcelamento do Solo Urbano – Lei n. 13.786/2018. 11. Meio Ambiente Constituição Federal e legislação Princípios. Política Nacional do Meio Ambiente. Recursos hídricos. Fauna e flora. 11.1 Mineração. Segurança de Barragens – Políticas Nacional (Lei 12.334/2010) e Estadual (Lei nº. 23.291/2019) de Segurança de Barragens. Políticas Nacional (Lei 14.755/2023) e Estadual (Lei 23.795/2021) dos Atingidos por Barragens. Biossegurança. Proteção dos biomas. 11.2 Proteção especial da Mata Atlântica nos âmbitos estadual e nacional. Espaços protegidos. Unidades de conservação. 11.3 Código florestal. 11.4 Licenciamento ambiental. 11.5 Controle de agrotóxicos, produtos nocivos e tóxicos. Resíduos sólidos. 11.6 Dano ambiental. Responsabilidade ambiental. Reparação integral do meio ambiente. Valoração de Danos Ambientais. 11.7 Termo de Ajustamento de Conduta ambiental. Políticas florestal e de proteção à biodiversidade em Minas Gerais. 11.8 Mudanças climáticas. Tragédias climáticas, proteção ambiental e responsabilidades. Papel do Ministério Público. Política e Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. 12. Habitação e urbanismo Constituição Federal e legislação – Direito de moradia. Princípios e objetivos da política urbana. Função social da propriedade e da posse. 12.1 Estatuto da Cidade. Plano Diretor. Direito à cidade sustentável. Gestão democrática. Ordenamento constitucional da política urbana. 12.2 Princípios constitucionais do planejamento urbano e da política urbana. Direito urbanístico e direito à cidade. Conceito e conteúdo do direito à cidade. Estatuto da Cidade – Lei n.10.257/2001. Diretrizes Gerais. Princípios fundamentais do Estatuto da Cidade. Instrumentos da Política Urbana. 12.3 Parcelamento. Conflitos coletivos pela posse da terra rural e urbana. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária. 12.4 Programas habitacionais de inclusão. Habitação de Interesse Social. Imposições e restrições urbanísticas. Saneamento básico. Acessibilidade e mobilidade urbanas. Edificação ou Utilização Compulsórios. 12.5 IPTU Progressivo no Tempo. Desapropriação com Pagamento em Títulos. Usucapião Especial de Imóvel Urbano. Direito de Superfície. Do Direito de Preempção. Outorga Onerosa do Direito de Construir. Operações Urbanas Consorciadas. Transferência do Direito de Construir. Estudo de Impacto de Vizinhança. Plano Diretor. Gestão Democrática da Cidade. Disposições Gerais. Parcelamento do Solo Urbano – Lei n. 6.766/1979: Disposições Preliminares. Requisitos Urbanísticos para Loteamento. Projeto de Loteamento. Projeto de Desmembramento. Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento. Concessão de Uso Especial para fins de Moradia Medida Provisória n. 2.220/2001. Regularização Fundiária Rural e Urbana – Lei n. 13.465/2017. Regularização fundiária urbana. Objetivos da Regularização fundiária urbana. Espécies de regularização fundiária urbana. Princípios e instrumentos de proteção do direito à moradia. Demarcação urbanística. Legitimação de posse. Legitimação fundiária. Arrecadação de imóveis abandonados. Decreto n. 9.310/2018 (regulamento da Lei n. 13.465/2017). Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587/2012). Diretrizes para Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo. Direitos dos Usuários. Atribuições. Diretrizes para Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – Lei n. 11.124/2005. Programa Minha Casa, Minha Vida – Lei n. 11.977/2009 (e alterações posteriores). Prevenção e Combate a Incêndio – Lei n. 13.425/2017 (e alterações posteriores). Poluição visual. 13. Patrimônio cultural Constituição Federal e legislação – Processos culturais e processos ideológicos. Imperialismo cultural. Identidade, ação e memória. Democratização do acesso aos bens culturais. Medidas de proteção. 13.1 Registro, inventário, tombamento. Instrumentos de proteção. Diversidade étnica e regional. Comunidades e práticas tradicionais. Quilombos. 14. Patrimônio público Constituição Federal, Constituição Estadual e legislação – Princípios constitucionais. Tratados e convenções. Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. 14.1 Administração pública e probidade administrativa. Controle da probidade. Atos de improbidade administrativa. Sanções. Lei Federal n. 8.429/1992. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Acordos de leniência. Cadastro Nacional de Empresas Punidas. Lei Federal n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Decreto Federal n. 8.420/2015. Acordo de não persecução cível. Tipos de improbidade previstos em normas esparsas. 14.2 Regime jurídico administrativo. Bem público. Serviço público. Servidor Público. Agente político. Espaço público e participação. 14.3 Estado eficiente e administração gerencial. Direito regulatório. Licitações, concessões, contratos. Convênios e consórcios. Poder de polícia e propriedade privada. Legalidade administrativa. Proteção ao patrimônio público e social. 14.4 Responsabilidade civil por dano moral coletivo e difuso e dano social. Orçamento público. Despesa pública. Orçamento. Mecanismos de transparência e controle. 14.5 Lei de Responsabilidade Fiscal e demais instrumentos. Normas constitucionais específicas sobre financiamento das ações do Poder Público. Interpretação da Lei nº 4.320/64 e demais regras e princípios de Direito Financeiro à luz da Constituição. 14.6 Receita pública. Renúncia de receita. Legitimidade do Ministério Público na fiscalização da execução orçamentária e no controle do gasto tributário. Lei de acesso à informação (Lei 12.527/11). Transparência. Regime de Recuperação Fiscal. Controle de Políticas Públicas. Proteção Social e Políticas Públicas. A atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas. 14.7 Terceiro setor, parcerias na administração pública e políticas públicas. Órgãos de Controle. Responsabilidade Fiscal. Judicialização da política. 15. Direito Público dos Games. Lei 14.852/24. Relação consumerista. Indústria dos games. Incentivo e fomento. Regulação. 15.1 Aspecto cultural. Limitação de acesso. 16. Assistência Social. Constituição da República e legislação. Política Nacional de Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social; Lei nº 8.742/93 – LOAS. Níveis de proteção. Atribuições de CRAS e CREAS. 17. Súmulas e jurisprudência do STF e do STJ. 18. Disposições constitucionais pertinentes ao Direito Material Coletivo. 19. Resoluções e recomendações do CNJ e CNMP. 20. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 21. Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 22. Normas e legislação atualizadas correlatas aos temas.
Direito Processual Coletivo: 1. Surgimento e evolução da tutela coletiva. 2. Ondas renovatórias do acesso à justiça. 3. Direito processual coletivo, conceito, princípios e institutos fundamentais. 4. Os modelos norte-americano, alemão e europeu de tutela coletiva no processo civil. 5. Microssistema de tutela jurisdicional coletiva. 6. Espécies de ações coletivas. 7. Representação adequada. 8. Legitimidade coletiva ativa e legitimidade passiva. 9. Pedido e causa de pedir nas ações coletivas. 10. Provas no processo coletivo. 11. Competência, litispendência, conexão e continência nos processos coletivos. 12. Intervenção de terceiros nos processos coletivos. 13. Mecanismos de autocomposição: negociação, mediação, conciliação, arbitragem, processo restaurativo, convenções e negócios jurídicos processuais. 14. Audiências públicas. 15. Prescrição e decadência. 16. Recursos nos processos coletivos. 17. Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). 18. Incidente de Assunção de Competência (IAC). 19. Responsabilidade pelas despesas processuais provisórias e definitivas. 20. Coisa julgada coletiva. 21. Liquidação da sentença coletiva. Execução de sentença coletiva. 22. Execução coletiva de títulos extrajudiciais. 23. Fundos de direitos difusos e coletivos. 24. Ministério Público no direito processual coletivo. 25. Compromisso de ajustamento de conduta. Resolução CNMP nº. 179/2017. Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº. 10/2024. 26. Notícia de fato, procedimento preparatório, procedimento administrativo e inquérito civil (Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 3/2009, Resolução CNMP nº 23/2007, Resolução CNMP nº 174/2017 e Resolução 5 Conjunta PGJ CGMP nº 1/2019). 27. Recomendação (Resolução CNMP nº 164/2017). 28. Ação civil pública (Lei nº7.347/1985). 29. Ação coletiva para a reparação de danos a direitos individuais homogêneos dos consumidores (Lei n° 8.078/1990). 30. Ação popular (Lei nº 4.717/1965). 31. Mandado de segurança coletivo (Lei nº 12.016/2009). 32. Mandado de injunção coletivo. 33. Ação de improbidade administrativa e acordo de não persecução cível (Lei nº 8.429/1992 e Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 7/2022). 34. Tutela processual coletiva no código de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990). 35. Tutela processual coletiva no estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/1990). 36. Tutela processual coletiva no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). 37. Ação civil pública para a defesa dos deficientes (Lei nº 7.853/1989). 38. Ação civil pública para proteção dos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei nº 7.913/1989). 39. Ação civil pública na prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica (Lei nº 12.529/11). 40. Responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 11.129/2022). 41. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 42. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). 43. Ação civil pública na defesa de outros direitos ou interesses difusos e coletivos. 44. Súmulas e precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 45. Disposições constitucionais pertinentes ao direito processual coletivo. 46. Tutela de urgência, tutela de segurança, tutela de evidência e tutela inibitória no processo coletivo. 47. Controle de constitucionalidade e convencionalidade no processo coletivo. 48. Tratados internacionais de combate à corrupção. 49. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. 50. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. 51. Convenção Americana de Direitos Humanos. 52. Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua jurisdição contenciosa e consultiva. 53. Procedimentos e jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 54. Carta de Organização dos Estados Americanos e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. 55. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 56. Procedimentos, petições individuais, interestatais, tramitação e medidas cautelares na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 57. Litígios coletivos no sistema interamericano e precedentes correlatos da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
