Descrição
Apostila SAAE Sorocaba SP 2024 Procurador
Cargo: Procurador
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: IGECS
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
LÍNGUA PORTUGUESA: Todo Conteúdo Programático até o Ensino Médio (1º ao 3º ano), como por exemplo: Ortografia; Estrutura e Formação das palavras; Divisão Silábica; Vogais; Semivogais; Gênero, Número; Frases; Sinais de Pontuação; Acentuação; Fonética e fonologia: Conceitos básicos; Classificação dos fonemas; Relação entre palavras; Uso da crase; sinônimos, homônimos e antônimos; Fonemas e letras; Substantivo; Adjetivo; Artigo; Numeral; Advérbio; Verbos; Conjugação de verbos; Pronomes; Preposição; Conjunção; Interjeição; Encontros vocálicos; Encontros consonantais e dígrafo; Tonicidade das palavras; Sílaba tônica; Sujeito e predicado; Formas nominais; Locuções verbais; Termos ligados ao verbo: Adjunto adverbial, Agente da Passiva, Objeto direto e indireto, Vozes Verbais; Termos Essenciais da Oração; Termos Integrantes da Oração; Termos Acessórios da Oração; Orações Coordenadas e Subordinadas; Período; Concordância nominal; Concordância verbal; Regência verbal; Vozes verbais; Regência nominal; Predicação verbal; Aposto; Vocativo; Derivação e Composição; Uso do hífen; Voz ativa; Voz passiva; Voz reflexiva; Funções e Cargos das palavras “que” e “se”; Uso do “Porquê”; Prefixos; Sufixos; Afixos; Radicais; Formas verbais seguidas de pronomes; Flexão nominal e verbal; Cargo de locuções; Sintaxe de Concordância; Sintaxe de Regência; Sintaxe de Colocação; Comparações; Criação de palavras; Uso do travessão; Discurso direto e indireto; Imagens; Pessoa do discurso; Relações entre nome e personagem; História em quadrinhos; Relação entre ideias; Intensificações; Personificação; Oposição; Provérbios; Discurso direto; Onomatopeias; Aliteração; Assonância; Repetições; Relações; Expressões ao pé da letra; Palavras e ilustrações; Metáfora; Associação de ideias. Denotação e Conotação; Eufemismo; Hipérbole; Ironia; Prosopopeia; Catacrese; Paradoxo; Metonímia; Elipse; Pleonasmo; Silepse; Antítese; Sinestesia; Vícios de Linguagem. Análise, compreensão e interpretação de texto: tipos de Comunicação: Descrição; Narração; Dissertação; Tipos de Discurso; Coesão Textual.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição. Conceito. Classificação. – Evolução constitucional do Brasil. – Normas constitucionais: classificação. – Normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais vinculantes. – Disposições constitucionais transitórias; Hermenêutica Constitucional. – Poder Constituinte. – Reforma constitucional: emenda e revisão constitucionais. – Controle de constitucionalidade: direito comparado. – Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. – Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. – Inconstitucionalidade por omissão. – Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. – Ação declaratória de constitucionalidade. – Direitos e garantias individuais e coletivos. – Princípio da legalidade. – Princípio da isonomia. – Regime constitucional da propriedade. – “Habeas corpus”, mandado de segurança, mandado de injunção e “habeas data”. – Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional, no direito brasileiro. – Direitos sociais e sua efetivação. – Princípios constitucionais do trabalho. – Estado Federal. Conceito. Sistemas de repartição de competência. – Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. – Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. – Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. – União. Competência. – Estado-membro. – Poder constituinte estadual: autonomia e limitações. – Estadomembro. Competência. Autonomia. – Administração Pública: princípios constitucionais. – Servidores públicos: princípios constitucionais. – Poder Legislativo. Organização. Atribuições. Processo Legislativo. – Leis delegadas. – Orçamento e fiscalização orçamentária e financeira. Tribunal de Contas do Estado. – Poder Judiciário. Página 53 de 69 Organização. – Supremo Tribunal Federal: organização e competência. – Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. – Justiça Federal: organização e competência. – Justiça do Trabalho: organização e competência. – Justiça nos Estados. – Ministério Público: princípios constitucionais. – Limitações constitucionais ao poder de tributar. – Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais. – Princípios constitucionais da ordem econômica. – Intervenção do Estado no domínio econômico. – Interesses difusos e coletivos.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo. O Direito Administrativo como Direito Público. Objeto do Direito Administrativo. – Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. – Fontes do Direito Administrativo: a doutrina e a jurisprudência na formação do Direito Administrativo. A lei formal. Os regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. – A relação jurídicoadministrativa. A personalidade de Direito Público. Conceito de pessoa administrativa. – A teoria do órgão da pessoa jurídica: sua aplicação no campo do Direito Administrativo. – Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública. – A competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. – Ausência de competência: o agente de fato. – Hierarquia. O poder hierárquico e suas manifestações. – Centralização, e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e indireta. – Concentração e desconcentração de competência. – Autarquia. – Fundações públicas. – Empresa pública. – Sociedade de economia mista. – Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. – Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. – Atos administrativos simples, complexos e compostos. – Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. – Atos administrativos gerais e individuais. – Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo, a discricionariedade. – Ato administrativo inexistente. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. – Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. – Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. – Contrato administrativo: a discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito e caracteres jurídicos. – Formação do contrato administrativo: elementos. A licitação: conceito, modalidades e procedimentos; a dispensa de licitação, sua inexigibilidade. – Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. – Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. – Espécies de contratos administrativos. Convênios administrativos. – Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; as liberdades públicas e o poder de polícia. – Principais setores de atuação da polícia administrativa. – Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. O usuário do serviço público. – A concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. – Extinção da concessão de serviço público; a reversão dos bens. – Permissão e autorização. – Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. – Domínio público aéreo. Vias públicas; cemitérios públicos; – Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. – Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. – Servidões administrativas. – Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. – Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico. Procedimentos administrativo e judicial. A indenização. – Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. A chamada “desapropriação indireta”. – Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies. Evolução do regime jurídico no Brasil. – Controle interno e externo da Administração Pública. – Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: o contencioso administrativo e o sistema da jurisdição una. – O controle jurisdicional da Administração Pública no direito brasileiro. – Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. O Tribunal de Contas do Estado e suas atribuições. – A responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. – A responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública no direito brasileiro. – Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de Cargo público; preceitos constitucionais. – Funcionários efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário ocupante de Cargo em comissão. – Direitos, deveres e responsabilidade dos servidores públicos. – Formas de provimento e vacância dos Cargos públicos. – A exigência constitucional de concurso público para a nomeação em Cargo público. – Procedimento administrativo. A instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. – Pedido de Página 54 de 69 reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. – Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998.
DIREITO FINANCEIRO: Finanças públicas na Constituição de 1988. – Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17.3.64). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. – Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. A disciplina constitucional e legal dos precatórios. 4) Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço Público e a sua distinção com a taxa. – Dívida Ativa do Município de natureza tributária e não tributária. Lançamento, inscrição e cobrança. – Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: Classificação. Fases. Condições. Garantias. Amortização e Conversão. Dívida pública: Conceito, Disciplina constitucional. Classificação e extinção. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4.5.00). – Emenda Constitucional n.º 30, de 13 de setembro de 2000.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Definição e conteúdo do direito tributário, noção de tributo e suas espécies. O imposto, a taxa e a contribuição de melhoria; outras contribuições. Fontes do direito tributário, fontes primárias: a Constituição, leis complementares, tratados e convenções internacionais, resoluções do Senado, leis ordinárias, leis delegadas, decretos-leis; fontes secundárias: decretos regulamentares, as normas complementares a que se refere o artigo 100 do Código Tributário Nacional. O Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, princípios constitucionais tributários, competências tributárias, discriminação das receitas tributárias, limitações constitucionais ao poder de tributar. Emenda Constitucional nº 132, de 20 dezembro 2023. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. Interpretação e integração da legislação tributária. O fato gerador da obrigação tributária. Obrigação tributária principal e acessória, hipótese de incidência e fato imponível. Capacidade tributária. Sujeito ativo da obrigação tributária, parafiscalidade. Sujeito passivo da obrigação tributária, direto e indireto. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. Imunidade e isenção tributária, anistia. O crédito tributário, constituição do crédito tributário; lançamento, definição, modalidade e efeitos do lançamento; suspensão do crédito tributário, modalidades; extinção do crédito tributário, modalidades; exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências e cobrança em falência; responsabilidade dos sócios em sociedade por quotas de responsabilidade limitada; alienação de bens em fraude à Fazenda Pública. Dívida ativa, inscrição do crédito tributário, requisitos legais dos termos de inscrição, presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidão de dívida ativa. Infrações e sanções tributárias. Conceito e natureza jurídica do ilícito tributário e dos crimes tributários. Tutela tributária: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação cautelar fiscal. Tributos Municipais.
DIREITO CIVIL: Lei, espécies, eficácia no tempo e no espaço, retroatividade e irretroatividade das leis, interpretação, efeitos, solução de conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas. Das pessoas: conceito, espécies, capacidade, domicílio. Fatos Jurídicos. Ato jurídico: noção, modalidades, formas extrínsecas, pressupostos da validade, defeitos, vícios, nulidades. Ato ilícito. Negócio jurídico. Prescrição e decadência. Bens: das diferentes classes de bens. Da posse e sua classificação: aquisição, efeitos, perda e proteção possessória. Da propriedade em geral: propriedade imóvel, formas de aquisição e perda; condomínio em edificações. Direito do autor: noções gerais, direitos morais e patrimoniais, domínio público, relações do Estado com o Direito do Autor. Dos direitos reais sobre coisas alheias: disposições gerais, servidões, usufruto, penhor, hipoteca. Dos direitos de vizinhança, uso nocivo da propriedade. Dos registros públicos. Das obrigações: conceito, estrutura, classificação e modalidades. Efeitos, extinção e inexecução das obrigações. Dos contratos: disposições gerais. Dos contratos bilaterais, da evicção. Das várias espécies de contratos: da compra e venda, da locação, do depósito. Enriquecimento sem causa. Da responsabilidade civil do particular. Direito material ambiental. Direito do consumidor: princípios fundamentais da Lei 8.078/90, conceitos, indenização por dano material e moral. Do Direito de Família: casamento. Efeitos jurídicos. Regime dos bens entre os cônjuges. Dissolução da sociedade conjugal. Relações de parentesco. Tutela, curatela. Ausência. União estável. Do Direito das Sucessões: Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha. Herança jacente. Estatuto da Criança e do Adolescente. Página 55 de 69.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição: contenciosa e voluntária. – Órgãos da Jurisdição. – Ação: conceito e natureza jurídica. Condições da ação. Classificação das ações. – Processo. Conceito. Natureza jurídica. Princípios fundamentais. Pressupostos processuais. – Procedimento ordinário e sumaríssimo. – Competência: absoluta e relativa. – Competência Internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória. – Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual. – Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: Oposição, nomeação à autoria, Denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva. – Formação, suspensão e extinção do processo. – Petição inicial. Requisitos. Inépcia da petição inicial. – Do pedido. Cumulação e espécies de pedido. – Dos atos processuais. Do tempo e do lugar dos atos processuais. – Da comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. – Despesas Processuais e honorários advocatícios. – Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. Revelia. Efeitos da revelia. – Julgamento conforme o estado do processo. – Audiência de Instrução e Julgamento. – Prova. Princípios gerais. Ônus da prova. – Sentença. Coisa julgada formal e material. Preclusão. – Duplo grau de jurisdição. Recursos. Incidente de uniformização de jurisprudência. – Reclamação e correição. – Ação rescisória. – Ação Monitória. – Liquidação de sentença. Execução. Regras gerais. Partes. Competência. Responsabilidade patrimonial. – Título executivo judicial e extrajudicial. – Execução por quantia certa contra devedor solvente e contra devedor insolvente. – Execução para entrega de coisa. – Execução de obrigação de fazer e de não fazer. – Execução contra a Fazenda Pública. – Execução fiscal (Lei n.º 6.830, de 22.9.80). – Embargos à execução. – O Ministério Público no Processo Civil. – Ação popular e ação civil pública. – Ação declaratória. Declaratória incidental. – Ação discriminatória. – Ação de Usucapião. – Ação de consignação em pagamento. – Ação de despejo e renovatória. – Ação de desapropriação. – Ações possessórias. – Embargos de terceiro. – Ação cível originária nos tribunais. – Tutela antecipada e tutela específica. – Medidas cautelares. – Ação cautelar fiscal.
DIREITO PENAL: Crimes contra a Administração Pública. – Crimes relativos à licitação (Lei nº 14.133, de 01/04/2021 e posteriores alterações).
DIREITO AMBIENTAL: Conceito de meio ambiente e de Direito Ambiental. Taxionomia. Autonomia. Princípios de Direito Ambiental: Prevenção; precaução; Poluidor e usuário-pagador; Cooperação internacional; Função social e ambiental da propriedade; Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Repartição constitucional das competências em matéria ambiental. Bens e atividades relacionadas com o meio ambiente na Constituição Federal: Águas; Fauna; Flora; Garimpo; Jazidas e minas. Mineração; Produção e consumo; Proteção do espaço territorial; Trânsito e transporte. Da política nacional e estadual do meio ambiente: Dos conceitos: meio ambiente, poluidor, de gradação da qualidade ambiental, poluição e recursos naturais; Dos conceitos no Código Estadual do Meio Ambiente; Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA; Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA; Instrumentos da política nacional e estadual do meio ambiente: Planejamento, Zoneamento, Publicidade, Tombamento, Licenciamento Ambiental, Estudo de impacto ambiental – EIA e relatório de impacto ambiental – RIMA, Audiência pública, Auditoria Ambiental, Estímulos e incentivos, Transporte de Resíduos Perigosos, Educação ambiental, Estudo científico e coleta, Resíduos Sólidos, Áreas de uso especial. Criação e a manutenção de animais selvagens exóticos; Agrotóxicos e afins: conceito, registro de agrotóxicos, controle, inspeção e da fiscalização dos agrotóxicos, Responsabilidade pelo dano ambiental: Responsabilidade administrativa – Poder de polícia, Sanções administrativas. Responsabilidade civil: Conceito de dano ambiental, Responsabilidade objetiva, Excludentes da responsabilidade objetiva, Solidariedade na responsabilidade aquiliana, Responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente; Ação civil pública; Responsabilidade penal, Da ação e do processo penal. Dos crimes ambientais. Da competência para o processamento e julgamento dos crimes ambientais. Da proteção à flora: Área de preservação permanente – APP: conceito e limitações ao uso: Reserva legal: conceito e limitações ao uso; Reserva Florestal: conceito e limitações ao uso; Unidades de Conservação – Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC: Unidades de Proteção Integral, Unidades de Uso Sustentável, Criação, Implantação, Gestão das Unidades de Conservação. Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC, Mata Atlântica. Dos recursos hídricos: Sistema Nacional de Recursos Hídricos; Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Gerenciamento Costeiro. Patrimônio genético: Da convenção de biodiversidade; Da Lei de Biossegurança; Do acesso aos recursos genéticos e da contraprestação econômica. Lei nº 9.605/1998 e alterações e Decreto nº 6.514/2008 (Lei de Crimes Ambientais). Lei nº 12.651/2012 (Proteção da vegetação nativa). Lei nº 9.795/1999 e Decreto nº 4.281/2002 (Educação Ambiental). Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Lei nº 11.105/2005 (organismos geneticamente modificados). Lei nº 7.802/1989 e alterações (Lei de Agrotóxicos). Lei nº 9.433/1997 e alterações (Política Nacional de Recursos Página 56 de 69 Hídricos). Lei nº 6.938/1981 e alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). Lei nº 9.985/2000 e alterações (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). Código Sanitário do Estado de São Paulo.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei nº 10.060/2012 (Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba), e alterações (Regulamentada pelo Decreto nº 20.366/2012). Lei nº 7.854, de 16 de agosto de 2006. (Regulamentada pelo Decreto nº 18.553/2010). Lei nº 11.477/2016 (Política Municipal Sobre Mudanças Climáticas – PMMC). Lei 11.479/2016 (Política Municipal Agrícola). Lei nº 11.868, de 15 de fevereiro de 2019. (Regulamentada pelo Decreto nº 27.061/2022). Lei nº 11.735, de 26 de junho de 2018. Lei nº 11.145, de 15 de julho de 2015. Lei nº 8.856, de 27 de agosto de 2009 e alterações (Regulamentada pelos Decretos nº 17.860/2009 e 22.668/2017). Lei nº 8.405, de 24 de março de 2008. Lei nº 8.270, de 24 de setembro de 2007. (Regulamentada pelo Decreto nº 22.281/2016). Lei nº 10.151, de 27 de junho de 2012.
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