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Conteúdo Básico e Específico

Legislação Municipal: Noções de Direito Constitucional: Constituição, poder constituinte, Constituição brasileira: princípios fundamentais e direitos e garantias fundamentais. Noções de Direito Administrativo: Administração Pública: organização administrativa brasileira, ato administrativo, servidor público, poderes administrativos. Constituição da República Federativa do Brasil: Titulo I (arts. 1º a 4º), Título II (arts.5º a 17) e Título III (arts.37 a 42). Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara. Lei nº 1.106/2000 e Decreto 3.4771/2017. Lei nº 1.131/2005.

Legislação: Aspectos históricos, geográficos, políticos, econômicos, culturais e sociais do Município de Santa Bárbara, do Estado de Minas Gerais, e do Brasil. Conhecimentos a respeito do mundo atual, dentro do processo de globalização, identificando possíveis conexões entre os diversos acontecimentos mundiais com a realidade do Brasil.

Auditor

A Lei de Responsabilidade Fiscal como mecanismo de controle da gestão fiscal. Princípios, objetivos e efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no planejamento e no processo orçamentário. Mecanismos de transparência fiscal. Formulação, implementação, financiamento, planejamento execução de políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo. Normas legais aplicáveis ao Orçamento Público. Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual: finalidade, importância, relação com as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estabelecidas no Plano Plurianual. Levantamento de contas, tomada de contas e prestação de contas na administração pública. Demonstrativos Fiscais: riscos fiscais e providências, metas fiscais, evolução do patrimônio líquido, alienação de ativos, características e conteúdo de cada um dos demonstrativos obrigatórios. Relatório de Gestão Fiscal: características e conteúdo de cada um dos seus componentes. Aprovação, execução, acompanhamento, controle da execução, fiscalização e avaliação do orçamento público. Receita e despesa públicas: definições, classificações, estágios (etapas), procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação). Receitas e despesas orçamentárias e extra orçamentárias. Sistema tributário municipal de Santa Barbara, incluindo as bases legais desse município em termos de impostos, taxas, contribuição de melhoria e processo tributário administrativo. Restos a pagar. Dívida pública. Despesas de exercícios anteriores. Operações de crédito. Requisitos de independência do auditor para trabalhos de auditoria e de revisão. Responsabilidade do auditor no que se refere à documentação de auditoria e a observância de leis e regulamentos ao executar a auditoria. Responsabilidade do auditor de comunicar as deficiências de controle interno que foram identificadas na auditoria das demonstrações contábeis. Responsabilidade do auditor em relação a fraude. Planejamento da auditoria de demonstrações contábeis. Procedimentos de Auditoria Interna. Procedimentos analíticos. Identificação e avaliação de riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis. Evidências de auditoria de demonstrações contábeis. Procedimentos iniciais de auditoria, incluindo evidencias sobre saldos iniciais. Procedimentos de auditoria para a obtenção de evidência de auditoria. Procedimentos de confirmação externa. Materialidade no planejamento e na execução de auditoria de demonstrações contábeis. Planejamento e implementação de respostas aos riscos de distorção relevante. Amostragem na execução de procedimentos de auditoria. Testes de controles e de detalhes. Termos de trabalhos de auditoria com a administração e com os responsáveis pela governança. Leis municipais 1.029/1997 e 1.836/2017.