Descrição
Apostila SEAD PI 2024 Analista Governamental Gestão Pública
Cargo: Analista Governamental – Gestão Pública
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: Fundação Carlos Chagas – FCC
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: Estudo de Texto e Semântica: Intelecção de textos de gêneros variados; relação do texto com seu contexto histórico; sinonímia, antonímia e paronímia; denotação e conotação; tipos de discurso; intertextualidade; vícios, figuras e níveis de linguagem; pressupostos e subentendidos. Ortografia: Empregos de letras e de palavras; usos do hífen na prefixação e na composição; regras de acentuação gráfica; usos de iniciais maiúsculas e de minúsculas; grafias de siglas, acrônimos, abreviações e abreviaturas. Morfologia: Classes de palavras; empregos dos pronomes (retos, demonstrativos e relativos); flexões nominais; flexões, vozes, correlação de tempos e modos verbais. Sintaxe: Morfossintaxe; estruturas sintáticas da oração e do período; relações de coordenação e de subordinação; empregos dos sinais de pontuação; casos de concordâncias nominal e verbal; usos e variações das regências nominal e verbal; emprego do sinal indicativo de crase. Redação: Coerência argumentativa e elementos de coesão textual; elementos de referenciação; reescritura de estruturas textuais conforme o uso da Língua Padrão; organização e reorganização de orações e de períodos; equivalência e transformação de estruturas ambíguas, incorretas ou incoerentes; redação oficial (conforme última versão do Manual da Presidência da República).
Raciocínio Lógico e Matemático: Matemática Financeira: Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Juros compostos. Capitalização contínua. Descontos: simples e composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno. Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição (média, moda, mediana, quartis, mínimo e máximo) e de variabilidade (variância, desvio-padrão, amplitude). Técnicas de Contagem e Análise Combinatória: Combinações Simples, Arranjos e Permutação com e sem repetição. Probabilidades: espaço amostral, axiomas da probabilidade, propriedades da função probabilidade; Distribuições de probabilidades discretas e contínuas (Bernoulli, Binomial, Poisson, Geométrica, Uniforme Discreta e Contínua, Normal, Qui-quadrado, T-Student e F-Snedecor). Amostragem: amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem. Inferência Estatística: Estimativa Pontual de Parâmetros, intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão Linear simples. Raciocínio Lógico: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
Tecnologia da Informação: Microsoft Windows 11: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos Microsoft Office 365 ou 2019. Microsoft Office 365 ou 2019: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. Microsoft Excel 2019: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. Microsoft PowerPoint 2019: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: navegação na internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Ferramentas de colaboração online: Microsoft Teams e Google Workspace. Segurança básica da informação e práticas de privacidade.
Economia: Conceitos básicos de micro e macroeconomia do setor público. Evolução das funções do Governo. Papel do Governo na economia: estabilização econômica, promoção do desenvolvimento e redistribuição de renda. A função do Bem-Estar. Políticas alocativas, distributivas e de estabilização. Falhas de mercado: poder de mercado, bens públicos, semi-públicos, privados, externalidades e informação assimétrica. Agregados Macroeconômicos: as identidades macroeconômicas básicas, o sistema de Contas Nacionais, O Balanço de Pagamentos no Brasil. Agregados Monetários. As contas do Sistema Monetário. Conceito de Déficit e Dívida Pública; perfil da dívida pública; financiamento do déficit; economia da dívida pública tributação e equidade. Incidência tributária. Política fiscal. Comportamento das contas públicas e financiamento do déficit público no Brasil. Política monetária. Relação entre taxas de juros, inflação, resultado fiscal e nível de atividade. A oferta e demanda agregada. Política cambial. Distribuição de renda no Brasil, desigualdades regionais. Indicadores Sociais. Economia Brasileira: A economia brasileira no período colonial: a economia açucareira do Nordeste; auge e declínio da mineração. A economia brasileira no século XIX: expansão da lavoura cafeeira; transformações no final do período: abolição do escravismo, início do desenvolvimento industrial. A economia brasileira na primeira metade do século XX: as duas guerras mundiais; a depressão dos anos trinta e seus reflexos; o processo de industrialização: fases, características. A economia brasileira na segunda metade do século XX: a experiência do Estado investidor da década de 1970; Plano de Metas; Plano Trienal; PAEG; Planos Nacionais de Desenvolvimento e crise da dívida externa. A visão econômica dos planos da década de 1980 em contraponto com os antecedentes; endividamento público e processo inflacionário; choques externos e planos de estabilização. A década de 1990: Consenso de Washington e abertura acelerada da economia; os Planos Collor I e II; o Plano Real; o Regime de metas de inflação; limites da política monetária e cambial e a fragilidade a choques externos. A década de 2000: política econômica anticíclica; aumento dos investimentos; crescimento do mercado interno; política de valorização do salário mínimo, ampliação do crédito ao consumidor e crescimento das políticas de transferência de renda. A desregulamentação financeira e a crise internacional de 2008. Medidas contra crises adotadas pelo Brasil. Situação atual da economia brasileira: flexibilização do regime de política econômica; política industrial; a variação da taxa básica de juros e suas consequências. Indicadores econômicos atuais: PIB; dívida; juros; tributação; câmbio; inflação; exportações; importações; balanço de pagamentos; reservas internacionais; produção; emprego; renda; salário mínimo; crédito e perfil dos gastos estaduais. Política Externa Brasileira e Economia mundial: Características atuais, desenvolvimento e integração nacional; processos de integração econômica: União Europeia; Unasul; Mercosul; Nafta; Área de Livre Comércio das Américas (ALCA); funções da Organização Mundial do Comércio. Sistema financeiro internacional: crise, acesso a crédito e regulação.
Ciências Políticas: Conceitos básicos da ciência política: consenso; conflito; política; poder; autoridade; dominação; legitimidade, soberania, ideologia, hegemonia. Estado: Conceito e evolução do Estado moderno; Estado, governo e aparelho de Estado. Temas centrais da teoria política clássica: constituição e manutenção da ordem política; contrato social; demarcação das esferas pública e privada; repartição de poderes. As crises do Estado contemporâneo. O Estado de Bem-estar social, o Estado Regulador. Transformações do papel do Estado nas sociedades contemporâneas e os direitos civis, políticos e sociais. Sistemas de governo. Governabilidade e governança. Intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). Estruturação do Estado no Brasil: a construção da república, da democracia, da federação, dos aparelhos de Estado e da administração pública. Federalismo: Estado unitário e Estado federativo; relações entre esferas de governo e regime federativo. Presidencialismo e dinâmica de relacionamento entre os poderes no Brasil pós Constituição de 1988; o papel do Poder Legislativo na produção de políticas públicas. Relações entre política e administração; limites e possibilidades de atuação da esfera pública na produção e regulação de bens públicos; instituições não governamentais e o exercício do poder público. Democracia, descentralização, atores sociais, gestão local. Políticas públicas: formação da agenda governamental, processos decisórios e problemas da implementação. Representação política: a organização dos partidos políticos e dos processos eleitorais, o funcionamento dos órgãos administrativos, legislativos e de justiça; mecanismos administrativos e legislativos de controle estatal.
Legislação Estadual: Constituição do Estado do Piauí. Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei nº 7.884/2022 e suas alterações). Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (Lei Complementar nº 13/94 e suas alterações). Lei do Processo Administrativo Estadual (Lei nº 6.782/16 e suas alterações).
Conhecimentos Regionais do Estado do Piauí: História, Geografia, Cultura, Ética, Política e Economia do Estado do Piauí.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Administração Geral: Teorias de Administração. Evolução das Escolas Administrativas. Tipos de Organização. Funções. Funções do administrador: Planejamento, organização, direção, controle, coordenação. Processo decisório e tipos de decisão. Estrutura organizacional. Visão das principais áreas funcionais de uma organização. Organização, Sistemas e Métodos. Administração de Recursos Humanos: Estratégias e desafios de RH. Clima e cultura organizacional. Liderança. Motivação. Planejamento de pessoal e sistema de informação de RH. Gestão e avaliação de Desempenho. Recrutamento e seleção. Desenvolvimento de RH e treinamento. Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais: Padronização, normalização, classificação e inspeção de materiais. Gestão de Estoques. Logística de suprimentos. Administração de Sistemas de Informação: Tipos e usos de informação. Tratamento das informações. Gestão de Projetos. Gestão de Processos.
Administração Pública: Evolução da administração pública no Brasil (após 1930). Reformas Administrativas. Análise crítica aos modelos de gestão pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. Conceitos de Eficiência, Eficácia e Efetividade aplicados à Administração Pública: avaliação e mensuração do desempenho governamental. Práticas de gestão governamental no Brasil e seus resultados: processos de trabalho (processo administrativo digital, compras públicas sustentáveis); gestão da Informação, avaliação e monitoramento de políticas públicas (Portal da Transparência do Estado). Gestão de suprimentos e logística na administração pública. Processos participativos de gestão pública: orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade, ouvidorias, governança interna e externa. Novas formas de gestão de serviços públicos: formas de supervisão e contratualização de resultados; horizontalização; pluralismo institucional; prestação de serviços públicos e novas tecnologias. Os controles interno e externo. Responsabilização e Prestação de Contas. Lei de Acesso à Informação. Competências da Secretaria de Administração.
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento público. Conceitos e princípios orçamentários. Evolução conceitual do orçamento público. Ciclo Orçamentário. Elaboração da proposta. Estudo e aprovação. Execução. Avaliação. Orçamento-programa: fundamentos e técnicas. Orçamento Público no Brasil. Títulos I, IV, V e VI da Lei Federal nº 4.320/1964. Orçamento na Constituição Federal de 1988. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual. Classificações orçamentárias. Classificação da despesa orçamentária: institucional, funcional, por estrutura programática, por natureza. Classificação da receita orçamentária: por natureza e por fontes/destinação de recursos. Créditos orçamentários iniciais e adicionais. Estágios da receita orçamentária e da despesa orçamentária. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Disposições preliminares. Planejamento. Receita Pública. Despesa Pública. Transferências voluntárias. Destinação de recursos para o setor privado. Dívida e endividamento. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização. Disposições finais e transitórias.
Gestão Governamental e das Organizações Públicas: Gestão com foco em resultados. Inovação na gestão pública e na prestação de serviços públicos. Gestão do desempenho organizacional e instrumentos gerenciais: definição de objetivos e metas organizacionais; mapa estratégico; indicadores estratégicos; Balanced ScoreCard (BSC); avaliação de desempenho organizacional e resultados; sistemas de incentivo e responsabilização; flexibilidade organizacional. Gestão de pessoas: planejamento de pessoal; desenvolvimento e avaliação de competências; sistemas de remuneração; motivação, clima e cultura organizacionais; incentivos financeiros e não financeiros. Compras Públicas, principais inovações e flexibilidades da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Gestão de contratos. Novas formas de provisão e gestão de serviços públicos e contratualização de resultados. Parcerias Público Privadas. Contrato de Gestão. Organizações sociais. Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Metodologias focadas no usuário para desenho de serviços públicos. Coordenação de ações governamentais versus estruturas setoriais. Dimensões da coordenação: intragovernamental, intergovernamental e governo sociedade.
Políticas Públicas em Contexto Federativo: Ciclo de políticas públicas. Formulação de políticas públicas baseadas em evidências. Formação da agenda governamental e processos decisórios. Arranjos institucionais para implementação de políticas públicas. Implementação de políticas públicas: problemas, dilemas e desafios estaduais e municipais para implementação. Avaliação de políticas públicas. Eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas. Ações afirmativas e inclusão nas políticas públicas: gênero, raça e pessoas com deficiência.
Políticas Públicas e Análise de Dados: Tipos de dados: estruturados, semiestruturados e não estruturados. Ingestão, exportação e limpeza de dados. Manipulação de dados em planilhas. Análise e detecção de dados anômalos ou discrepantes. Cruzamento de dados. Qualidade de dados: conceitos e definições. Mineração de dados. Filtro e agregação de dados. Análise de agrupamentos (clusterização). Regras de associação. Visualização e Análise Exploratória de Dados. Visualizações para cada tipo de dado. Tipos de gráficos. Conceitos, fundamentos, técnicas e métodos de business intelligence (BI). Estatística Descritiva: distribuição de frequência e histograma. Medidas de Tendência Central: média aritmética simples e ponderada, quartis, decis, percentis, moda e mediana. Box plot. Medidas de Dispersão: amplitude, variância, desvio padrão e coeficiente de variação. Medidas envolvendo duas variáveis: covariância e correlação. Regressão linear. Análise de séries temporais: tendência, sazonalidade, ruídos e média móvel. Tipos de indicadores.
Arquivologia: Teoria arquivística: princípios, conceitos e normas. A história institucional como ferramenta de gestão. Sistemas de gestão arquivística de documentos: da produção ao arquivamento. Arquivos correntes, intermediários e permanentes. Classificação, avaliação e destinação de documentos. Caracterização diplomática e tipológica dos documentos. Programa descritivo e políticas de acesso. Fundamentos legais da prática arquivística brasileira. Conservação e restauração de documentos. Preservação de documentos arquivísticos digitais. O arquivista e a ética profissional.
Direito Constitucional: Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de Constituição. Regras materialmente e formalmente constitucionais. Tipos de Constituição. Hermenêutica constitucional. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle jurisdicional difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Súmula vinculante. Repercussão geral. Constituição da República Federativa do Brasil: a) Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. b) Direitos sociais. Cidadania plena e participação político-social. c) Direitos Humanos: Direito à vida, à liberdade, à igualdade, dignidade humana e justiça. Nacionalidade. Direitos políticos. d) Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de rendas. Repartição de competências. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos estados e municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos. e) Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Ministério Público. f) Processo legislativo. g) Defesa do Estado e das instituições democráticas. h) Princípios gerais da atividade econômica e financeira. i) Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas. j) Ordem social: Disposição geral e Seguridade social.
Direito Administrativo: Administração Pública: conceito, natureza e fins. Organização Administrativa: descentralização e desconcentração. Órgãos públicos. Administração Pública direta e indireta. Agências executivas e reguladoras. Princípios da Administração Pública. Papel das políticas públicas como elemento indutor do desenvolvimento da sociedade. Poderes e deveres do administrador público. Poderes da Administração: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies. Teoria dos motivos determinantes. Revisão e extinção dos atos administrativos. Controle interno e externo da Administração Pública: Tribunais de Contas, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público. Lei federal nº 14.133/2021: licitações e contratos administrativos. Serviços Públicos: conceito; classificação; princípios; regulação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; titularidade e execução; regulação. Delegação de serviços públicos: permissão, concessão e autorização. Lei nº 8987/95. Parcerias com a iniciativa privada. Parceria Público-Privadas (Lei federal nº 11.079/2004). Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014). Terceirização. Fomento. Agentes públicos: cargo, emprego e função públicos. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí (Lei Complementar nº 13/94): classificação e regime jurídico; provimento em cargo público; direitos e vantagens dos servidores públicos; deveres e responsabilidades. Sindicância e processo administrativo. Código de Defesa dos Contribuintes do Estado do Piauí (Lei nº 7.439/2020): os direitos do administrado; princípios básicos da defesa administrativa do contribuinte. Responsabilidade extracontratual do Estado. Bens Públicos. Formas de utilização dos bens públicos por terceiros. Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/1992): Lei de acesso à informação. (Lei federal nº 12.527/2011).
Direito Civil: Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e alterações). Código Civil (Lei nº 10.406/2002 e alterações): Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. Da Ausência. Das Pessoas Jurídicas: Disposições Gerais. Dos Bens: Das Diferentes Classes de Bens. Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos. Da Prescrição e da Decadência. Do Direito das Obrigações: Das Modalidades das Obrigações. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações. Do Inadimplemento das Obrigações. Dos contratos em Geral. Da Responsabilidade Civil. Dos Direitos das Coisas: Da Posse. Da Propriedade. Do Direito de Família: Do Direito Pessoal. Do Direito Patrimonial. Do Direito das Sucessões: Da Sucessão Geral. Da Sucessão Legítima. Da Sucessão testamentária. Do Inventário e Da Partilha. Do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e alterações): Dos Direitos Do Consumidor: Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos: Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço. Das Práticas Comerciais: Da Publicidade. Das Práticas Abusivas. Da Proteção Contratual: Das Cláusulas Abusivas.
Direito Penal: Princípios de Direito Penal. Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: Espécies de pena. Regimes de pena. Substituições da pena. Ação penal. Dos crimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração em geral. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei federal nº 8.137/1990). Crimes em licitações e contratos administrativos (arts. 337-E a 337-P do Código Penal). Crimes contra as Finanças Públicas.
Direito Tributário: Conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Progressividade, regressividade e neutralidade. Normas gerais de direito tributário. Sistema Tributário Nacional. Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. Conceito e Classificação dos Tributos. Tributos de Competência: da União, dos Estados e dos Municípios. Repartição tributária. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. Federalismo Fiscal: fundamentos teóricos da descentralização; finanças estaduais e municipais e o endividamento subnacional; os desafios do federalismo brasileiro na atualidade.
Direito Econômico: Conceito de Direito Econômico: evolução histórica e autonomia. Fontes do Direito Econômico: princípios, normas, regras e leis. Constituição Econômica: ordem econômica constitucional e ideologia constitucionalmente adotada. A ação do Estado no domínio econômico: Formas e meios de prestação do serviço público; Exercício da atividade econômica pelo Estado sujeita à livre iniciativa e em regime de concorrência com empreendedores privados; Concessão e Permissão; Regulação; Agências executivas e reguladoras; Parceria Público-Privadas; Fomento; Estatuto jurídico da empresa estatal (Lei federal nº 13.303/2016). Planejamento: Planejamento e plano; Planejamento na Constituição de 1988; Papel do planejamento como elemento indutor do desenvolvimento. Direito Econômico e atuação do Estado no planejamento urbano: Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 de 2001); Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações; Regularização fundiária urbanística; Normas gerais para a elaboração do Plano Diretor.
Apostila SEAD PI 2024 Analista Governamental Gestão Pública
