Descrição
Apostila Senado Federal 2022 Consultor Legisl Empresarial Consumidor
Cargo: Consultor Legislativo Empresarial Consumidor I Direito Econômico Regulação
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: FGV
Edital: Acesso ao Edital
Quantidade de Páginas: 1900
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
LÍNGUA PORTUGUESA, LITERATURA NACIONAL E REDAÇÃO: 1. Gramática normativa: uso da língua culta. 2. Fonética e fonologia.3. Morfologia. 4. Sintaxe. 5. Semântica. 6. Literatura: texto literário, gêneros literários, principais movimentos literários. 7. Tipos de textos e gêneros textuais. 8. Produção e interpretação de texto. 9. Intertextualidade. 10. Citações e transcrições. 11. Redação Oficial (conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República): uso da norma culta da linguagem, clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização.
RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO: 1. Estruturas lógicas e noções básicas de lógica: conectivos, tautologia, contradições, contingência, implicações, equivalências, quantificadores, afirmações e negações. 2. Lógica de argumentação e análise crítica de informações: analogias, inferências, deduções, conclusões e silogismos. Lógica sentencial ou proposicional: proposições simples e composta, tabelas-verdade, diagramas lógicos. 3. Operações com conjuntos. 4. Análise, interpretação e utilização de dados apresentados em tabelas, gráficos e diagramas. 5. Características e relações matemáticas envolvendo problemas aritméticos, figuras geométricas e matrizes. 6. Noções básicas de Contagem e Probabilidades. LÍNGUAS INGLESA: 1. Conhecimento e uso das formas contemporâneas da linguagem inglesa. 2. Compreensão e interpretação de textos variados: domínio do vocabulário e da estrutura da língua, ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações intratextuais e intertextuais. 3. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos. Palavras e expressões equivalentes. Elementos de referência.
PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL: 1. Comissões parlamentares. 1.1. Comissões permanentes: composição e competências constitucionais. 1.2. Comissões parlamentares de inquérito: requisitos, competências, abrangência e limitações. 2. Regulação constitucional do processo legislativo: espécies legislativas, poder de iniciativa, quórum, ritos, urgência constitucional, sanção e veto, exigências e vedações. 3. O papel do Presidente da República no processo legislativo. 4. O processo legislativo da medida provisória. 5. Políticas públicas, programas governamentais e o processo legislativo. 6. O processo de reforma constitucional. 7. Lei Complementar nº 95, de 1998. 7. Controle do Poder Executivo pelo Congresso Nacional: sustação de atos normativos, julgamento de contas, pedidos de informação e comparecimento de Ministros de Estado.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
CIÊNCIA POLÍTICA: 1. Estado: Conceito e evolução do Estado moderno; 2. Sistemas de Governo; 2.1 Presidencialismo: elementos, origem e formas; 2.1.1 Presidencialismo e dinâmica de relacionamento entre os poderes no Brasil; 2.2 Parlamentarismo: elementos, origem e formas; 2.3 Semipresidencialismo; 3. Bicameralismo e Unicameralismo; 4. Pacto Federativo e relações intergovernamentais; 5. Governabilidade e governança; 6. Sistemas eleitorais; 6.1 Sistemas de votação majoritário, proporcional, distrital e distrital misto. 7. Conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à Administração Pública.
AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: 1. Políticas Públicas; 1.1 As diferentes conceituações de políticas públicas; 1.2 Teorias e modelos de análise contemporâneos de políticas públicas: redes de políticas públicas e coalizões de defesa; 1.3 O ciclo de políticas públicas: formação da agenda governamental, processos decisórios e problemas da implementação; 1.4 Governança em Políticas Públicas; 2. Avaliação de políticas públicas; 2.1 Principais referenciais de avaliação e governança de políticas públicas; 2.2 Avaliação exante e ex-post; 3. O papel do Poder Legislativo na produção e na avaliação de políticas pública.
DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. Conceitos e princípios. Estado. Governo. Administração Pública. Reformas administrativas. 2. Organização da Administração. Entidades paraestatais e o Terceiro Setor. A Administração na Constituição de 1988. 3. Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder. 4. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, extinção, nulidades e revogação. 5. Agentes Públicos: disposições constitucionais, regime jurídico, Lei nº 8.112/1990, cargo público, provimento, investidura, estabilidade, acumulação, regime disciplinar e seguridade social. 6. Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999. 7. Licitações e contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, conceito, princípios, contratação direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais. Pregão: Lei nº 10.520/2002, conceito, espécies, objeto, regulamentação e aspectos procedimentais. 8. Controle Interno e Externo da Administração. 9. Responsabilidade Civil do Estado. 10. Improbidade Administrativa. 11. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 12. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 13. Regime jurídico-administrativo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/1942) e suas alterações.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição de 1988: conceito, contexto histórico, características, estrutura do texto. 2. Poder constituinte: conceito, espécies, limites. 3. Controle de constitucionalidade: conceito, espécies, instrumentos de controle. 4. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos. 5. Organização do Estado: Organização Político-Administrativa, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Intervenção Federal. 6. Administração Pública: Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis e Militares. 7. Poder Legislativo. O Congresso Nacional e suas Casas: atribuições, competências, reuniões e comissões. Regime Jurídico-constitucional dos Parlamentares. Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. 8. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Atribuições dos Ministros de Estado. 9. Poder Judiciário: órgãos, composição, garantias e competências. Funções Essenciais à Justiça. 10. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
1. Origem histórica e doutrinária. 2. Conceito, objeto, autonomia e competência legislativa. 3. Evolução constitucional. 4. Constituição Econômica. 4.1. Ordem econômica. 4.2. Fundamentos e princípios gerais da atividade econômica. 4.3. Atuação estatal na economia. 4.3..1. Apropriação privada dos meios de produção. 4.3.2. Atividades econômicas do Estado. 4.3.3 Intervenção do Estado no domínio econômico. 4.3.4. Estado como agente normativo e regulador. 4.3.5. Atuação estatal na economia em regime de monopólio. 5. Direito e Regulação. 5.1. Princípios e fundamentos da regulação da atividade econômica. 5.2 Distinção entre regulação setorial e regulação concorrencial. 5.4. Responsabilidade do Estado pela intervenção na economia. 5.5. Noções básicas de falhas de mercado e falhas de governo. 6. Liberdade de iniciativa econômica: limitações e condicionamentos. 6.1 Lei de Liberdade Econômica (Lei nº13.874, de 20 de setembro de 2019), Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. 6.2 Análise de Impacto Regulatório. Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. 6.3 Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021). 7. Regulação de seguros privados. 7.1. Operações de Seguro, Resseguro e Cosseguro. Conceitos básicos. Definição, finalidade e características gerais. O contrato de seguro. Seguros facultativos e obrigatórios. Condições gerais e especiais do seguro. Instrumentos. Mutualismo. 7.2. Elementos essenciais da operação de seguro e resseguro. Os sujeitos da operação de seguro e resseguro. Risco. Prêmio. Sinistro e Indenização, Ressarcimento e Franquia. 7.3. Estrutura técnica da operação de seguro. Seguros proporcionais e não proporcionais ou a risco absoluto. Mecanismo de Segurança: Cosseguro e Resseguro. 7.4. Ramos de Seguro. Modalidades de Coberturas: cobertura básica e adicional. Estrutura técnica das operações de Cosseguro e Resseguro. Tipos de contratos de Cosseguro e Resseguro. 7.5. Decreto-Lei nº: 73, de 21.11.66 (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras Providências)… 8. Direito Antitruste. 8.1. Origens e objeto. 8.1.1 Estruturas de mercado: concorrência perfeita, concorrência monopolística, oligopólio e monopólio. 8.1.2. Teoria microeconômica. 8.2. Princípios constitucionais da livre concorrência e da repressão ao abuso de poder econômico. 8.2.1 A liberdade de iniciativa econômica. 8.3. Controle preventivo e controle repressivo na defesa da concorrência. 8.3.1. Processo e procedimentos administrativos na defesa da concorrência. 8.3.1.1. Incidentes processuais: termo de compromisso de desempenho, acordo de leniência, medida preventiva e termo de compromisso de cessação de prática. 8.3.2. Práticas comerciais restritivas da concorrência. 8.3.3. Monopólios, oligopólios e trustes. 8.4 Estrutura básica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. 8.5 Regulação concorrencial e defesa do consumidor. 9. Análise econômica do direito. Princípios gerais e aplicações. 9.1. Eficiência econômica e teoria da justiça. 10. Direito do Turismo. 11. Mercado de Capitais: regulamentação e fiscalização. 11.1 Noções de Bolsas, fundos de investimentos, derivativos.
DIREITO EMPRESARIAL: 1. Evolução histórica do Direito Empresarial. 2. Teoria do Direito da Empresa. 2.1. Elementos da atividade empresária. 2.2. Função econômica da Empresa. 2.3. Fontes do Direito da Empresa. 2.4. Ordem econômica constitucional e Direito da Empresa. 3. Empresário individual. 3.1. Caracterização e Inscrição. 3.2. Capacidade. 4. Sociedade Limitada Unipessoal 5. Teoria do Estabelecimento. 5.1. Alienação do estabelecimento. 5.2. Locação empresarial. 6. Institutos Complementares. 6.1. Registro, Nome Empresarial, Prepostos e Escrituração. 7. Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Pequeno Empresário, Microempreendedor Individual, Micro e Pequena Empresa. 7.1 Registro e Legalização de Empresas e Negócios. 7.2 Marco legal das Startups e Empreendedorismo Inovador. 8. Sociedade Empresária. 8.1. Teoria Geral das sociedades. Contrato de sociedade. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedades não personificadas. 8.2. Conceito de sociedade empresária, ato constitutivo, personalidade jurídica, tipos de sociedades, direitos e deveres dos sócios, administração e gerência. 8.3. Sociedade limitada. 8.4. Desconsideração da pessoa jurídica. 8.5. Sociedade anônima. 8.5.1. Constituição e responsabilidade dos sócios. 8.5.2. Valores mobiliários. 8.5.3. Poder de Controle. 8.5.4. Governança Corporativa. 8.6. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades empresárias. 8.7. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades empresárias. 8.8 Sociedade Anônima do Futebol. 8.9 Empresa Simples de Crédito. 9. Propriedade Industrial. 9.1. Patentes, modelos de utilidade, marcas, expressões e sinais de propaganda e outros signos distintivos. 9.2. Concorrência desleal e parasitária. 9.3. Contratos de propriedade industrial e transferência de tecnologia. 9.4. Segredo empresarial. 9.5 Licenciamento compulsório. 9.6 Acordo TRIPS. Convenção de Paris. Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes. Acordo de Madrid relativo ao Registro Internacional de Marcas. 10. Contratos empresariais. 10.1. Alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil, fomento mercantil, concessão e representação empresarial, franquia, contratos bancários e de cartão de crédito. 10.2. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. 11. Direito Bancário e Securitário. 12. Títulos de crédito. 12.1. Conceito, características e classificação. 12.2. Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, conhecimento de depósito, cédulas e notas de crédito rural, industrial e comercial e outros títulos. 13. Direito Falimentar. 13.1. Recuperação judicial e extrajudicial. Plano de recuperação judicial. 13.3 Financiamento para empresas em recuperação judicial (“dip financing”). 13.4 Consolidação processual e substancial. 13.5. Falência. 13.6. Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. 13.7 RAET. Responsabilidade dos administradores e do sócio controlador.
DIREITO DO CONSUMIDOR: 1. Origem histórica e princípios. 2. Ordem constitucional e consumidor. 3. Consumidor: conceito e espécies. 4. Política Nacional de Defesa do Consumidor. 5. Direitos básicos do consumidor. 5.1. Inversão do ônus da prova. 6. Qualidade dos produtos e serviços. 6.1. Proteção à saúde e à segurança do consumidor. 7. Prevenção e reparação dos danos ao consumidor. 7.1. Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço. 7.2. Responsabilidade solidária dos causadores do dano. 7.3. Decadência e prescrição nas relações de consumo. 8. Desconsideração da personalidade jurídica. 9. Práticas comerciais. 9.1. Oferta. 9.1.1. Publicidade. 9.2. Práticas comerciais abusivas. 9.3. Cobrança de dívidas. 10. Bancos de dados de proteção ao crédito. 10.1. Cadastro positivo. 11. Proteção contratual. 11.1. Cláusulas abusivas. 11.2. Contratos de adesão. 12. Proteção do consumidor no ambiente digital. 12.1 Comércio eletrônico. 12.2. Lei Geral de Proteção de Dados: proteção à privacidade e livre acesso do usuário. 13. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 13.1. Sanções administrativas. 14. Ação do consumidor em juízo. 14.1. Ação coletiva. 14.2. Ação de responsabilização do fornecedor. 14.3. Coisa Julgada. 15. Superendividamento. Prevenção e Tratamento. 15.1. Da conciliação no superendividamento. 15.2. Plano judicial para integração de contratos e repactuação de dívidas.
Apostila Senado Federal 2022 Consultor Legisl Empresarial Consumidor
