Descrição
Apostila SES MG 2024 Especialista na Área de Direito
Cargo: Especialista em Políticas e Gestão da Saúde (EPGS), Nível I, Grau A – Área de Direito
Graduações: Direito
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: IBADE
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: Leitura e Interpretação de texto literário e não literário, (compreensão geral do texto; ponto de vista ou ideia central defendida pelo autor; argumentação; elementos de coesão; inferências; estrutura e organização do texto e dos parágrafos). Tipologia e gêneros textuais. Figuras de linguagem. Coerência e coesão textual. Relações semânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (oposição/contraste, conclusão, concessão, causalidade, adição, alternância etc.). O sentido das palavras – adequação vocabular, denotação, conotação, polissemia e ambiguidade. Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. Valor semântico e emprego dos conectivos. Sintaxe da oração (período simples; termos fundamentais e acessórios da oração; tipos de predicado) e do período (período composto por coordenação e por subordinação). Acentuação gráfica. Ortografia. Emprego dos sinais de pontuação e suas funções no texto. Concordâncias verbal e nominal. Regências verbal e nominal. Emprego de tempos e modos verbais. Locuções verbais (perífrases verbais). Paralelismo sintático e paralelismo semântico. Emprego das classes gramaticais. Estrutura e formação de palavras.
Noções de Direito: Noções de Direito; ramos do Direito; classificação do Direito. Noções de Direito Administrativo: objeto, administração pública (direta e indireta); classificação dos atos administrativos. Noções de Direito Constitucional: princípios fundamentais da Constituição da República (Arts. 1º ao 4º). Noções de Direito Penal: objeto e divisão do código penal. Noções de Direito Financeiro e objeto. Noções de Direito Tributário e objeto. Noções de Direito Processual e objeto. Noções de Direito do Trabalho e objeto. Noções de Direito Civil, objeto e divisão. Processo Legislativo: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Hierarquia das Leis.
Noções de Informática: Noções de sistema operacional (Windows 10); Edição de textos, planilhas e apresentações (Ambientes Microsoft Office). Rede de computadores: Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos e internet e intranet; Programas de navegação (Microsoft Edge, Mozilla Firefox e Google Chrome); Programa de correio eletrônico (Outlook Express); Sítios de busca e pesquisa na internet. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Segurança da informação: Procedimentos de segurança; Noções de vírus e pragas virtuais; Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti spyware, etc.); Procedimentos de backup; Armazenamento de dados na nuvem (One Drive).
Sistema Único de Saúde SUS/MG – GERAL: Lei nº 8.080/1990: o Sistema Único de Saúde e as atribuições do SUS no âmbito estadual. Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011, que acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS). Conselhos e Colegiados do SUS – Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES/MG), Colegiado de Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG). Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Direito Constitucional: Constituição: conceito, elementos e estrutura. Poder Constituinte, originário e derivado. Dos direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado: Federação, União, Estados-membros, Municípios. Da Administração Pública: princípios administrativos e normas constitucionais. Dos Servidores Públicos. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Da tributação e do orçamento. Das limitações do poder de tributar. Dos impostos da União. Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos impostos dos Municípios. Das finanças públicas. Da ordem econômica e financeira. Ordem social. Organização dos poderes no Estado. Mecanismos de freios e contrapesos. Poderes legislativo, executivo e judiciário: composição e atribuições. Funções essenciais à justiça. Ministério Público, advocacia pública e defensoria pública. Controle da constitucionalidade.
Direito Administrativo: Administração pública. Atos administrativos. Poderes da administração pública. Bens e serviços públicos. Licitações e legislação pertinente. Contratos administrativos. Administração Indireta: Conceito. Controle da Administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação. Terceiro Setor: conceito; Entes paraestatais; Serviços sociais autônomos; Organizações sociais; Contrato de gestão; Lei Federal nº 9.637/98; Organizações de sociedade civil de interesse público; Termo de parceria; Lei Federal nº 9.790/99; OSCIPS; Servidores públicos: conceito e classificação; Servidores estatais: servidores e empregados públicos; Normas constitucionais sobre os servidores estatais; Servidores públicos: conceito e regime jurídico. Deveres e proibições dos servidores públicos; Regime disciplinar dos servidores públicos; Responsabilidade civil dos servidores públicos.
Direito Civil: Pessoas naturais e pessoas jurídicas. Bens. Atos jurídicos. Negócio jurídico. Prescrição e decadência. Prova. Direito das obrigações. Contratos. Teorias e aplicação do fato, ato e negócio jurídico, inclusive elementos incidentais, defeitos e invalidade do negócio jurídico. Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico; Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Teorias sobre o dano moral, dano estético, dano coletivo e dano social; Prescrição e decadência. Teoria da responsabilidade civil objetiva; Posse e detenção; Direitos reais de superfície, servidões, usufruto, uso, penhor, hipoteca, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso; Propriedade. Função social da propriedade.
Direito Processual Civil: (Lei nº 13.105/15 e alterações) Teoria geral do processo. Princípios e normas processuais civis. Função Jurisdicional. Sujeitos do Processo. Atos processuais. Tutela Provisória. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento: procedimento comum. Cumprimento da Sentença. Processo de execução: Execução em geral. Diversas espécies de execução. Processos nos Tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Meios alternativos de solução de controvérsias. Mediação e auto composição de conflitos. Lei nº 13.140/15. Arbitragem (Lei nº 9.307/96 e alterações). Mandado de Segurança.
Direito Financeiro: Orçamento Público: conceito, natureza jurídica. Princípios Orçamentários. Leis Orçamentárias. Processo Legislativo Orçamentário. Créditos Adicionais. Despesa pública: conceito e classificação. A Despesa Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Receita Pública: conceito e estágios da receita. Crédito Público: conceito e classificação. Dívida Pública. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Direito Tributário: Competência Tributária: Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Empréstimos Compulsórios. Contribuições sociais e outras contribuições. Repartição das Receitas Tributárias; Código Tributário Nacional: conceito e natureza jurídica do tributo. Impostos, taxas, contribuições de melhoria. Normas Gerais de Direito Tributário: legislação tributária, fontes principais e secundárias do Direito Tributário, vigência da legislação tributária, aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação Tributária: tipos e objetos, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário; Responsabilidade Tributária, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Crédito Tributário: lançamento tributário, modalidades de lançamentos; suspensão da exigibilidade do crédito tributário – modalidades; extinção da exigibilidade do crédito tributário – modalidades; exclusão do crédito tributário – modalidades. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, preferências. Administração Tributária: Fiscalização; Dívida Ativa; Certidões negativas e positivas; Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal.
Apostila SES MG 2024 Especialista na Área de Direito
