Apostila TCE MG 2018 Analista Externo Engenharia

Direito Administrativo: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei Estadual nº 869/1952. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Cargo, emprego e função pública. 4.2.3 Provimento. 4.2.4 Vacância. 4.2.5 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.6 Remuneração. 4.2.7 Direitos e deveres. 4.2.8 Responsabilidade. 4.2.9 Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da Administração Pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Abuso de poder. 6 Regime jurídico – administrativo. 6.1 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Formas de prestação e meios de execução. 8.2 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.3 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Controle exercido pelos Tribunais de contas. 10.5 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992, e suas alterações. 11 Lei Estadual nº 14.184, e suas alterações (Processo administrativo). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei nº 8.666/1993, e suas alterações. 12.1.2 Lei nº 10.520/2002, e suas alterações e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.1.3 Decreto nº 7.892/2013, e suas alterações (Sistema de Registro de Preços). 12.1.4 Lei nº 12.462/2011, e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 13 Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). 14 Lei nº 8.987/1995, e suas alterações (Lei de Concessões). 15 Lei nº 11.079/2004, e suas alterações (Parcerias Público-privadas). 16 Lei nº 9.717/1998 (Organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos).

Direito Constitucional: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa do Estado. 3.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal e municípios. 4 Da Administração Pública. 5 Poder Executivo. 5.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 6 Poder Legislativo. 6.1 Estrutura. 6.2 Funcionamento e atribuições. 6.3 Processo legislativo. 6.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 6.5 Comissões parlamentares de inquérito. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1 Organização e competências. 7.2.2 Conselho Nacional de Justiça. 7.2.2.1 Composição e competências. 8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público, Advocacia Pública. 8.2 Defensoria Pública.

Direito Financeiro: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 O Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa pública. 2.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 3 Receita pública. 3.1 Conceito. 3.1.1 Ingresso e receitas. 3.2 Classificação das receitas públicas. 4 Dívida pública: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 5 Orçamento público. 5.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 5.2 Princípios orçamentários. 6 Fiscalização e controle orçamentário. 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964. 9 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Noções de Contabilidade e de Auditoria:
I CONTABILIDADE: 1 Contabilidade Geral. 1.1 Conceito, finalidade e campo de atuação. 1.2 Patrimônio: componentes, equação fundamental do patrimônio, situação líquida, representação gráfica. 1.3 Atos e fatos administrativos: conceitos, fatos permutativos, modificativos e mistos. 1.4 Fatos contábeis: receitas, custos, despesas, encargos, perdas e provisões. 1.5 Contas: conceitos, contas de débitos, contas de créditos e saldos. 1.6 Plano de contas: conceitos, elenco de contas, função e funcionamento das contas. 1.7 Escrituração: conceitos, lançamentos contábeis, elementos essenciais, fórmulas de lançamentos, livros de escrituração, métodos e processos. 1.8 Princípios contábeis. 1.9 Balancete de verificação: conceitos, modelos e técnicas de elaboração. 1.10 Balanço patrimonial: conceitos, objetivo e composição. 1.11 Demonstração de resultado de exercício: conceito, objetivo e composição. 2 Contabilidade Pública. 2.1 Conceito, objeto e regime. 2.2 Campo de aplicação. 2.3 Patrimônio nas entidades públicas: bens públicos, classificação dos bens públicos, dívida pública fundada ou consolidada, dívida flutuante, patrimônio financeiro e patrimônio permanente. 2.4 Receita e Despesa públicas: definições, estágios (etapas), procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação). 2.4.1 Receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias. 2.4.2 Restos a pagar. 2.4.3 Dívida Pública. 2.4.4 Despesas de exercícios anteriores. 2.4.5 Operações de Crédito. 2.5 Demonstrativos: Balancetes, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro; Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. 2.6 Noções de orçamento: 2.6.1 Orçamento Público: tipos. 2.6.2 Plano Plurianual. 2.6.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias. 2.6.4 Lei Orçamentária Anual. 2.6.5 Ciclo Orçamentário. 2.6.6 Princípios Orçamentários.
II AUDITORIA: 1 Noções de Auditoria financeira (Normas Técnicas de Auditoria – NBC TA). 1.1 Estrutura conceitual. 1.2 Objetivos gerais da auditoria do auditor independente e a condução da auditoria em conformidade com normas de auditoria. 2 Auditoria no Setor Público. 2.1 Finalidades e objetivos da Auditoria Governamental. 2.2 Abrangência de atuação. 2.3 Formas e Tipos. 2.4 Normas relativas à execução dos trabalhos. Normas de auditoria governamental (NAG) aplicáveis ao controle externo 2.5 Normas internacionais para o exercício profissional da auditoria. 2.6 Normas da INTOSAI: código de ética e padrões de auditoria. 3 Documentação de auditoria. 4 Planejamento da auditoria de demonstrações contábeis. 5 Resposta do auditor aos riscos avaliados. 6 Evidência de auditoria. 7 Formação da opinião e emissão do relatório de auditoria.