Apostila TCE PR 2024 Auditor Controle Externo Jurídica

Apostila TCE PR 2024 Auditor Controle Externo Jurídica

Cargo: Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2024

Nível: Superior

Banca: Cebraspe

Edital: Acesso ao Edital

Não é só uma apostila!

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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)

Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

Raciocínio Lógico e Matemático: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação. 2.1 Analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas‐verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

Direito Constitucional: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 2.2 Controle de constitucionalidade das leis. 2.3 Controle incidental ou concreto. 2.4 Controle abstrato de constitucionalidade. 2.5 Emenda, reforma e revisão constitucional. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político‐administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5 Administração Pública. 5.1 Disposições Gerais. 5.2 Servidores Públicos. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7 Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder Judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do Poder Judiciário. 8.2.1 Organização e competências. 8.2.2 Conselho Nacional de Justiça. 8.2.2.1 Composição e competências. 9 Funções essenciais à Justiça. 9.1 Ministério Público, Advocacia Pública. 9.2 Defensoria Pública. 10 Sistema Tributário Nacional. 11 Da ordem social. 11.1 Disposições geral. 11.2 Da seguridade social. 11.3 Da educação, cultura e desporto.

Direito Administrativo: 1 Estado, governo e Administração Pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei Estadual nº 6.174/1970. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da Administração Pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Regime jurídico‐administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da Administração Pública. 10.1 Controle exercido pela Administração Pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992. 11 Processo administrativo. 11.1 Lei nº 9.784/1999. 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 12.1.2 Decreto nº 11.462/2023 (sistema de registro de preços). 12.1.3 Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 12.2 Fundamentos constitucionais. 13 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Controle Externo: 1 Tribunais de Contas. 1.1 Natureza jurídica. 1.2 Forma de investidura, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. 1.3 Funções. 1.4 Eficácia das decisões. 1.5 Revisão das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário. 2 Sistemas de controle externo. 2.1 Controle externo no Brasil. 2.2 Regras constitucionais sobre o controle externo. 2.3 Funções de controle externo exercidas isoladamente e em conjunto entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União, bem como entre as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais e os Tribunais de Contas dos Estados. 2.4 A importância do controle interno. 3 Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS). 3.1 Declaração de Lima. 3.2 Declaração do México – Independência das EFS (ISSAI 10). 3.3 Princípios de Transparência e Accountability (ISSAI 20). 4 Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 4.1 Natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. 4.2 Lei Orgânica do TCEPR (Lei Complementar nº 113/2005).

Auditoria Governamental: 1 Conceito, evolução. 1.1 Auditoria interna e externa: papéis. 1.2 Auditoria governamental segundo a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions). 1.3 Auditoria interna segundo o IIA (Institute of Internal Auditors). 2 Controles internos segundo o COSO I e o COSO II – ERM (Enterprise Risk Management). 3 Normas internacionais para o exercício profissional da auditoria. 3.1 Normas da INTOSAI: princípios fundamentais de auditoria e ética do setor público (ISSAIs 130 e 140). 4 Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP. 4.1 NBASP 100 – Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público. 4.2 NBASP 200 ‐ Princípios Fundamentais de Auditoria Financeira. 4.3 NBASP 300 – Princípios de Auditoria Operacional; NBASP 3000 – Norma para Auditoria Operacional. 4.4 NBASP 400 – Princípio de Auditoria de Conformidade; NBASP 4000 – Norma para Auditoria de Conformidade. 4.5 NBASP 9020 – Avaliação de Políticas Públicas. 5 Planejamento de auditoria. 5.1 Plano de auditoria baseado no risco. 5.2 Atividades preliminares. 5.3 Determinação de escopo. 5.4 Materialidade, risco e relevância. 5.5 Exame e avaliação do controle interno. 5.6 Risco inerente, de controle e de detecção. 5.7 Risco de auditoria. 5.8 Matriz de Planejamento. 5.9 Programa de auditoria. 5.10 Papéis de trabalho. 6 Execução da auditoria. 6.1 Técnicas e procedimentos. 6.2 Exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica. 7 Evidências. 7.1 Caracterização de achados de auditoria. 7.2 Matriz de Achados e Matriz de Responsabilização. 8 Comunicação dos resultados. 8.1 Relatórios de auditoria. 9 Monitoramento. 10 Documentação da auditoria. 11 Supervisão e Controle de Qualidade. 12 Manual de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União ‐ TCU 2020.

Administração Financeira e Orçamentária: 1 Orçamento público. 1.1 Conceito. 1.2 Técnicas orçamentárias. 1.3 Princípios orçamentários. 1.4 Ciclo orçamentário. 1.5 Processo orçamentário. 2 O orçamento público no Brasil. 2.1 Sistema de planejamento e de orçamento federal. 2.2 Plano plurianual. 2.3 Diretrizes orçamentárias. 2.4 Orçamento anual. 2.5 Sistema e processo de orçamentação. 2.6 Classificações orçamentárias. 2.7 Estrutura programática. 2.8 Créditos ordinários e adicionais. 3 Programação e execução orçamentária e financeira. 3.1 Descentralização orçamentária e financeira. 3.2 Acompanhamento da execução. 3.3 Sistemas de informações. 3.4 Alterações orçamentárias. 4 Receita pública. 4.1 Conceito e classificações. 4.2 Estágios. 4.3 Fontes. 4.4 Dívida ativa. 5 Despesa pública. 5.1 Conceito e classificações. 5.2 Estágios. 5.3 Restos a pagar. 5.4 Despesas de exercícios anteriores. 5.5 Dívida flutuante e fundada. 5.6 Suprimento de fundos. 6 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). 7 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 8 Transferências voluntárias.

Administração Geral e Pública: 1 Funções de administração: planejamento, organização, direção e controle. Papéis e habilidades do administrador. 2 Planejamento estratégico: conceitos, princípios, etapas, níveis, métodos e ferramentas. 2.1 Negócio, missão, visão de futuro, valores. 2.2 Análise de ambiente interno e externo. Ferramentas de análise de ambiente: análise SWOT, análise de cenários, matriz GUT, ferramenta 5W2H. 2.3 Planejamento tático. 2.4 Planejamento operacional. 2.5 Administração por objetivos. 2.6 Balanced Scorecard. 2.7 Processo decisório. 3 O ciclo do planejamento em organizações (PDCA). 4 Organização: princípios de organização; estrutura organizacional; departamentalização; centralização e descentralização. 5 Gestão de projetos. Conceito de projeto e seus elementos. Planejamento de projetos. Execução de projetos. Monitoramento e Controle de projetos. Avaliação de projetos. Principais características dos modelos de gestão de projetos. Ciclos de vida dos projetos. Metodologia ágil de gestão de projetos. 6 Gestão de processos. 6.1 Conceitos da abordagem por processos. 6.2 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6.3 Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos. 6.4 Business Process Management (BPM.). 7 Gestão por resultados na produção de serviços públicos. 8 Controle administrativo: indicadores de desempenho. 8.1 Tipos de indicadores. 8.2 Variáveis componentes dos indicadores. 8.3 Conceitos de eficiência, eficácia e efetividade. 9 Políticas públicas. O ciclo das políticas públicas (construção de agenda, formulação da política, processo decisório, implementação e avaliação). 10 Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. 11 Governo eletrônico. Transparência da administração pública. 12 Controle social e cidadania. Accountability. 13 Governabilidade e governança. Intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). Princípios de governança pública. 14 Corrupção e políticas públicas: fatores que influenciam a incidência de corrupção e fatores que promovem a qualidade das políticas públicas.

Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)

Direito Administrativo: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 3 Regime jurídico‐administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 3.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.3 Administração indireta. 4.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: Revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999 e Lei Estadual Paraná nº 20.656/2021. 7 Poderes e deveres da administração pública: 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Uso e abuso do poder. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceitos. 8.2 Princípios. 8.3 Classificação. 8.4 Formas de prestação dos serviços públicos: Direto ou por Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5 Legislação. 8.5.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações. 8.5.2 Lei nº 9.790/1999 (Lei das Oscip). 8.5.3 Lei nº 11.079/2004 (parceria público‐privada). 8.5.4 Lei nº 13.019/2014. 8.5.5 Lei Estadual Paraná nº 17.046/2012 (parceria público‐privada). 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 10 Licitações. 10.1 Legislação. 10.1.1 Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 10.1.2 Lei nº 14.133/2021. 10.1.3 Fundamentos constitucionais. 10.1.4 Lei Estadual Paraná nº 15.608/2007. 10.1.5 Lei Complementar nº 123/2006. 10.1.6 Decreto nº 7.892/2013. 10.1.7 Decreto nº 751/2011. 10.1.7 Lei nº 8.666/93. 10.1.8 Lei nº 10.520/2002. 11 Contratos administrativos. 11.1 Legislação pertinente. 11.1.1 Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios administrativos). 11.1.3 Lei Estadual Paraná nº 15.608/2007. 12 Controle da administração pública. 12.1 Conceito. 12.2 Classificação das formas de controle. 12.3 Controle exercido pela administração pública. 12.4 Controle legislativo. 12.5 Controle judicial. 13 Improbidade administrativa. 13.1 Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. 14 Agentes públicos. 14.1 Lei Estadual Paraná nº 6.174/1970 e suas alterações. 14.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 14.3 Conceito. 14.4 Espécies. 14.5 Cargo, emprego e função pública. 14.6 Provimento. 14.7 Vacância. 14.8 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 14.9 Remuneração. 14.10 Direitos e deveres. 14.11 Responsabilidade. 14.12 Processo administrativo disciplinar. 14.13 Regime de previdência. 15 Bens públicos. 15.1 Conceito. 15.2 Classificação. 15.3 Características. 15.4 Espécies. 15.5 Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação. 15.7 Uso dos bens públicos por particular. 16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica. 16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 16.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 16.5 Responsabilidade por ato comissivo ou por omissão do Estado. 16.6 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 16.7 Reparação do dano. 16.8 Direito de regresso. 16.9 Responsabilidade primária e subsidiária. 16.10 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 16.11 Responsabilidade do Estado por atos judiciais.

Direito Constitucional: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político‐ administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração Pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.3 Poder Executivo. 7.4 Poder Judiciário. 8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e defensoria pública. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Controle de constitucionalidade das leis. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema Financeiro Nacional. 15 Ordem social.

Direito Financeiro: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito, classificação e fases da despesa pública. 2.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 3 Receita pública. 3.1 Conceito, ingresso e receitas. 3.2 Classificação, fases e renúncia das receitas públicas. 4 Orçamento público. 4.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 4.2 Princípios orçamentários. 4.3 Leis orçamentárias. 4.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 4.4 Lei nº 4.320/1964 e alterações. 4.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 5 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 5.1 Planejamento. 5.2 Receita pública. 5.3 Despesa pública. 5.4 Transferências voluntárias. 5.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.6 Dívida e endividamento. 5.7 Gestão patrimonial. 5.8 Transparência, controle e fiscalização. 5.9 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 7 Dívida pública. 7.1 Conceito, evolução, classificação, disciplina jurídica e processamento. 7.2 Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária.

Direito Previdenciário: 1 Seguridade social. 1.1 Conceito, origem e evolução legislativa no Brasil, organização e princípios. 2 Modelos de Previdência Social. 2.1 Sistemas contributivos e não contributivos. 2.2 Sistemas contributivos de repartição e capitalização. 2.3 Sistema privados. 2.4 Sistema de pilares. 3 Custeio da seguridade social. 3.1 receitas, contribuições sociais, salário‐de‐contribuição. 4 Regime geral de previdência social. 4.1 Noções gerais. 4.2 Segurados e dependentes. 4.3 Filiação e inscrição. 4.4 Período de graça. 4.5 Carência. 5 Regime próprio de previdência dos servidores públicos. 5.1 Legislação Específica para Regimes Próprios: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003, nº 47/2005 e nº 70/2012, nº 88/2015, nº 103/2019. Lei nº 9.717/1998. Lei nº 9.796/1999. Lei nº 10.887/2004. Lei Complementar nº 101/2000. Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022. 5.2 Normas do Estado do Paraná. 5.2.1 Leis Estaduais Paraná nº 12.398/1998, nº 17.435/2012, nº 17.633/2013, nº 18.370/2014 e nº 18.469/2015, Lei Complementar nº 233/2021. 5.2.2 Constituição do Estado do Paraná (Emenda Constitucional nº 45/2019). 6 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira. 7 Previdência complementar. 6.1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e respectivas emendas. 6.2 Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001.

Direito Penal: 1 Fontes do direito penal. 1.1 Princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 2.2 A lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Tempo e lugar do crime. 2.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 2.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.6 Pena cumprida no estrangeiro. 2.7 Eficácia da sentença estrangeira. 2.8 Contagem de prazo. 2.9 Frações não computáveis da pena. 2.10 Interpretação da lei penal. 2.11 Analogia. 2.12 Irretroatividade da lei penal. 2.13 Conflito aparente de normas penais. 3 Crime. 3.1 Classificação dos crimes. 3.2 Teorias do crime. 3.3 O fato ơpico e seus elementos. 3.4 Relação de causalidade. 3.5 Superveniência de causa independente. 3.6 Relevância da omissão. 3.7 Crime consumado e tentado. 3.8 Pena da tentativa. 3.9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 3.10 Arrependimento posterior. 3.11 Crime impossível. 3.12 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3.13 Agravação pelo resultado. 3.14 Concurso de crimes. 3.15 Erro sobre elementos do tipo. 3.16 Descriminantes putativas. 3.17 Erro determinado por terceiro. 3.18 Erro sobre a pessoa. 3.19 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 3.20 Coação irresisơvel e obediência hierárquica. 3.21 Ilicitude e causas de exclusão. 3.22 Excesso punível. 3.23 Culpabilidade. 3.24 Crimes contra a fé pública. 3.25 Crimes contra a administração pública. 3.26 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (crimes contra o meio ambiente). 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas. 6.1 Espécies de penas. 6.2 Cominação das penas. 6.3 Aplicação da pena. 7 Ação penal. 8 Punibilidade e causas de extinção. 9 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 10 Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade). 11 Decreto lei nº 201/1967 (crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores). 12 Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Direito Civil: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Domicílio. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Extinção. 3.4 Sociedades de fato. 3.5 Associações. 3.6 Fundações. 4 Do Domicílio. 5 Bens imóveis, móveis e públicos. 6 Fato jurídico. 7 Negócio jurídico. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Invalidade. 8 Prescrição. 8.1 Disposições gerais. 9 Decadência. 10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Adimplemento pelo pagamento. 10.3 Inadimplemento das obrigações – disposições gerais e mora. 11 Contratos. 11.1 Contratos em geral. 11.2 Disposições gerais. 11.3 Extinção. 12 Atos unilaterais. 13 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 13.1 Obrigação de indenizar. 13.2 Dano material.

Direito Processual Civil: 1 Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1.1 Normas processuais civis. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características. 1.3.2 Condições da ação. 1.3.3 Classificação. 1.4 Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão. 1.6 Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade processual e postulatória. 1.6.2 Deveres das partes e procuradores. 1.6.3 Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros. 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11 Advocacia Pública. 1.12 Defensoria pública. 1.13 Atos processuais. 1.13.1 Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos. 1.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa. 1.14 Tutela provisória. 1.15 Tutela de urgência. 1.16 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.18 Teoria Geral dos Recursos. 1.19 Procedimentos Especiais. 1.20 Procedimentos de jurisdição voluntária. 1.21 Processos de execução. 1.22 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 1.23 Livro Complementar. 1.24 Controle judicial dos atos administrativos. 1.25 Mandado de segurança. 1.26 Ação popular. 1.27 Ação civil pública. 1.28 Ação de improbidade administrativa. 1.29 Reclamação constitucional.

Direito Tributário: 1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do direito tributário. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do poder executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do poder legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8 Administração tributária. 8.1 Dívida ativa. 8.2 Certidões negativas. 9 Preço público.

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