Apostila Tribunal de Justiça MT TJ MT 2018 Juiz Substituto

Conteúdo Básico e Específico (Material em Pré-Venda)

DIREITO PROCESSUAL: civil. 1: Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. Lei n° 13.256, de 4 de fevereiro de 2016. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Autonomia do Direito Processual. Institutos e normas fundamentais do processo ciil. Direito Processual Constitucional. Interpretação da norma processual. Norma processual no tempo e no espaço. Efetividade do processo’ e acesso à Justiça. Escopos do processo. Instrumentalidade do processo. Jurisdição. Elementos conceituais. Caracteristicás. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. Jurisdição estatal e ,arbitral. Poderes do juiz e do árbitro. Impedimento e suspeição. Competência. Critérios de determinação e de modificação. Incompetência absoluta e relativa. Conflito de competência. Cooperação internacional. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Advocacia Pública e Privadá. Assistência judiciária. Taxa judiciária. Ministério Público. Órgãos auxiliares da justiça. Conciliadores e mediadores. A ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação de ações. Classificação da tutela jurisdicional. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento e relação jurídica processual. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Regime ,de invalidades processuais. Preclusões. Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Convenção das partes em matéria processual. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio, assistência e modalidades de intervenção de. terceiros. Amicus curiae. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela de evidência. Estabilização da tutela-antecipada. Petição inicial. Requisitos. Juízo de Admissibilidade. Audiência de conciliação e mediação. Defesa do réu. Contestação e reconvenção. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de saneamento e organização do processo. 13: Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Antecipação da prova. ProvaS em espécie •e sua produção. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Elementos e requisitos. Vícios das sentenças. Coisa julgada formal e material. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial. Relativização da coisa julgada. Recursos. Princípios áerais. Pressupostos de admissibilidade. Efeitos. Ações autônomas de impugnação. Ação rescisória. Reclamação. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recursos extraordinário e especial, embargos de divergência, agravo interno: Julgamènto,estendido em caso de divergência. Precedentes judiciais. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores. Assunção de . competência. . Súmula Vinculante. Controle concentrado de constitucionalidade. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento; ação de exigir contas; ações possessorias, ações de divisão e . demarcação. Ação de dissolução parcial de sociedade. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: inventário e partilha, embargos de terceiro, oposição, ações de família, habilitação, restauração de autos, ação monitória, homologação de penhor legal, regulação de avaria grossa. Arbitragem. Compromisso arbitr‘al e cláusula compromissoria. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitrai. Impugnação judicial da sentença arbitrai. Meios alternativos de solução de conflito (Resolução n° 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça). Instauração da Arbitragem. Ação para obtenção do compromisso arbitrai: Impedimento e Substituição do Árbitro. Responsabilidade do Árbitro. Cooperação do Poder Judiciário com a Arbitragem. O Poder Público em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação de improbidade administrativa. Execução fiscal e execução contra a Fazenda Pública. Suspensão de segurança. Tutela dos interesses transindividuais. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Cumprimento de sentença e execução. Classificações. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos. Liquidação. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia, para obrigação sie fazer, não fazer e dar coisa certa. Cumprimento de sentença na obrigação de alimentos. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Procedimento. Penhora, avaliação e expropriação. Satisfação do credor. Defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Ações autônomas de impugnação à execução. Exceção de préexecutividade.. Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Características. Notificação e interpelação. Alienações Judiciais. Testamento e Codicilo. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Tutela e curatela. Organização e Fiscalização das Fundações. Ações locatícias. Ação de Desejo. Ação Renovatória. Ação Revisional. Ação Consignatária. 30. O processo da recuperação judicial e da ‘falência.

DIREITO DO CONSUMIDOR: , 1. Direitos do ‘consumidor’. Disposições gerais. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danoá. Proteção à saúde e à segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vicio do produto e do serviço. Decadência e prescrição. DescOnsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Disposições gerais. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados. Cadastros de consumidores. Proteção contratual. Disposições gerais. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. ‘Sanções administrativas. 1. Defesa do consumidor e,m juízo. Disposições gerais. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.. Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. Coisa julgada. Sistema Nacional de defesa do consumidor. Convenção coletiva de consumo. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1. Consectários em matéria de criança e adolescente. Princípio da prioridade absoluta e proteção integral. Principio da dignidade da pessoa humana. Princípio da participação popular. Principio da excepcionalidade. Princípio da brevidade. Principio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 2. Dos Direitos da criança e do adolescente. Do Direito à Vida e à Saúde. Do Direito à Liberdade: ao Respeito e à Didnidade. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Do Direito à Educiação, à Cultura, ao Esporte e .ao Lazer. Do Direito à Profissionalização e à Proteção no. Trabalho. 3. Da Adoção. 4. Das Medidas de Protpção. 5. , Da Prevenção. Disposições Gerais.. Da Prevenção Especial. c: Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos. Dos Produtos e Serviços-. Da Autorização para Viajar. Do Juiz da Infância e da Juventude (arts. 146 a 149, da Lei n°8.069/1990). Dos Procedimentos. Do Conselho Tutelar

DIREITO PENAL: 1. Conceito de Direito Penal. Princípios donstitucionais Penais. História do Direito Penal. História do Direito Penal Brasileiro, Doutrinas e Escolas Penais. Fontes do Direito Penal. Sistemas Penitenciários. II. CÓDIGO PENAL (Decreto-lei n°2.848, de 7 de dezembro de 1940). Parte Geral Da aplicação da lei penal (arts. 1° a 12). , Do criMe (arts. 13 a 25)1 Da imputabilidade penal (arts. 26 a 28). Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31). Das penas (arts. 32 a 95). f) Das medidas de segurança (arts. 96 a 99). g) Da ação penal (arts. 100 a 106). h) Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120). 2. Parte Especial Dos crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154). Dos crimeà.tontra o patrimônio (arts. 155 a 183). Dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 184 a 196). -Dos crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234). Dos crimes contra a família (arts. 235 a 249). Dos crimes contra a incolumidade pública (arts. 250 a 285). Dos crimes contra a paz pública (arts. 286 a 288). Dos crimes-contra a fé pública (arts. 289 a 311). Dos crimes contra a administração pública (arts. 312 a 359). LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (Decreto-lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941). LEIS PENAIS ESPECIAIS Crimes definidos na Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006. Crimes definidos na Lei 10.826, de 22 de deiembro de 2003. Crimes eleitorais (Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, e Lei ‘n° 9.504, de 30 de setembro de 1997). Crimes de abuso de autoridade (Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de :1965). Crimes contra as relações de consumo (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990), a ordem tributária (Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990) e a ordem econômica (Lei n° 8.176, de 8 de fevereiro de 1991). Crimes contra a economia popular (Lei o° 1.521, de 26 de dezembro de 1951). • Crimes de trânsito, (Lei n°9.503, de 23 de setembro de 1997). ‘Crimes de tortura (Lei n°9.455, de 7 de abril de 1997). I) Crimes contra o meio ambiente (Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). Crimes contra a criança e o adolescente (Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990). k) Crimes falimentares (Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005). 1) Crimes contra a violência doméstica e familiar (Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006). Crimes contra os idosos (Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003). Crimes de preconceito de raça ou cor (Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989). Crimes hediondos (Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990). Crimes de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 8.666/93). Crimes de Menor Potencial Ofensivo (Lei 9.099/95). Crime Organizado (Lei 12.850/13). Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei 9.613/98). Execução Penal (Lei 7.210/84).

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Do Processo Penal em geral. Princípios Constitucionais e fontes do processo penal. II. Código de Processo Penal (Decreto-lei n°3.689, de 3 de outubro de 1.941). a) Disposições preliminares (arts. 1° a 3°). b). Do inquérito policial (arts. 4° a 23). Da ação penal (arts. 24’a 62). Da ação civil (arts. 63 a 68). Da competência (arts. 69 a 91). Das questões e processos incidentes (arts. 92 a 154). Da prova (arts. 155 a 250). Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 e 281).. ba prisão, das Medidas cautelares e da liberdade provisória (arts. 282 a 350). Das citações e intimações (arts. 351 a 372). Da sentença (381 a 393). I) Dos processos em espécie (arts. 394 a 497 e 513 a 555). m) Das nulidades e dos recursos em geral (arts. 563 a 667). n) Disposições gerais (arts. 791 a 811). III. Mandado de segurança em matéria criminal (Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009). ‘ IV. Disposições processuais penais especiais. a) Execução penal (Lei n°7.210, de 11 de julho de 1984). 13,) Entorpecentes (Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006). Violência doméstica (Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006). Prisão temporária (Lei n° 7.960, de 21 de dezembro de 1.989). Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995). Interceptação telefônica (Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996). Código Eleitoral (Lei n°4.737, de 15 de julho de 1965). Falências (Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005). Organizações criminosas (Lei ‘n° 12.850/2013, de 02 de agosto de 2013). Proteção a testemunhas (Lei n°9.807, de 13 de julho de 1999). Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei 9:613, de 03 de Março de 1998).

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constitucionalismo e teoria da constituição. Constituição e Neoconstitucionalismo. 3: Poder ‘Constituinte. Emendas Constitucionais. Organização do Estado. Estado de Direito Democrático. Federação. Origens. A Federação Brasileira. Competências legislativas dos entes federados – Autonomia financeira, administrativa e politica dos entes federados. 7. Evolução político-constitucional brasileira. As Constituições Brasileiras. Normas çonstitucionais: Hermenêutica e Filosofia Constitucional.. Métodos de Interpretação. Aplicabilidade e Eficácia. Mutação Constitucional. Reforma e Revisão Qonstitucional. Normas Constitucionais. Controle da constitucionalidade. Controle • da constitucionalidade Difuso. Controle da constituCionalidade Abstrato. Controle da Constitucionalidade em âmbito estadual. A Constituição do Estado de Mato Grosso como parâmetro para o Controle de Constitucionalidade. Processo legislativo. Processo legislativo e reforma constitucional. Intervenção Federal e Estadual. Poder Legislativo. Poder Executivo.: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. A Organização dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Ministério Público. Direitos Fundamentais. Tratados e convenções internacionais. Direitos sociais e coletivos. Ações constitucionais. Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais Coletivos. Direitos de cidadania’ . Direito de sufrágio. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular. Garantias Fundamentais. Princípios de Defesa na Constituição Federal. Princípios constitucionais da Administração Pública. Poder Judiciário. A Emenda Constitucional n° 45. 30. Funções essenciais da Justiça. Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública. Poder Judiciário. Direitos, garantias e deveres da Magistratura. O Estatuto da Magistratura. Atividade correcional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle difuso ‘de constitucionalidade. Mandado de Injunção. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. Supremo Tribunal Federal. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunais Regionais e Juízes Federais. Poder Judiciário. Tribunais e Juizes Estaduais. Tribunal de Justiça do Estado. de, Mato Grosso. COJE — MT. Disciplina do Poder Judiciário na Constituição de Mato Grosso. O controle de constitucionalidade dos atos estaduais e municipais. Ordem Econômica e Financeira. Disciplina da Ordem Econômica na Constituição de Mato Grosso. Tributação e Orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas. Ordem Social. Educação e Cultura. Ciência e. Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Direito à Proteção Especial. Índios.

DIREITO ELEITORAL: 1. Estado Democrático de Direito. Cidadania. Sistema representativo. Boberania popular: Pluralismo político. Reforma política. ?. Direitos políticos. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto. Características do voto. Partidos políticos: Conceito. História. Representação Político-partidária. Sistemas partidários. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos, órgãos Partidários. Registros dos Partidos Políticos. Fundo Partidário. Fidelidade partidária. Aspectos constitucionais, legais e éticos. • Direito Eleitorál. Conceito. Fundamentos. Pontes e princípios. Interpretação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo eleitoral. Representação. Sufrágio. Natureza. Extensão. Valor do sufrágio. Tipos de sufrágio. Ststemas Eleitorais. Sistema Majoritário. Sistema Proporcional. Justiça Eleitoral. Organização. Competência. Classificações. Modelo brasileiro. Outros modelos. A ética do Juiz Eleitoral. _ Justiça Eleitoral no Brasil. Evolução histórica. Diversificação funcional das atividãdes da Justiça Eleitoral e controle de legalidade. A atividade consultiva da Justiça Eleitoral. As Resoluções normativas da Justiça Eleitoral e seus limites. Capacidade eleitoral: requisitos. Limitações derivadas do não cumprimento do dever eleitoral. Alistamento eleitoral. Fases do alistamento. Efeitos do alistamento. Cancelamento. Exclusão. Revisão do eleitorado. Elegibilidade. InelegibilidadeS constitucionais e infraconstitucionais ou legais. Arguição judicial de inelegibilidade. Domicílio Eleitoral. Filiação Partidária. Capacidade eleitoral passiva. Ministério Público Eleitoral. Organização. Atribuições. Democracia participativa. Institutos de participação popular. Plebiscito. Referendo. Processo Eleitoral. Convenções partidárias. Registro de candidatos. Impugnação do registfo de candidatura. Campanha eleitoral. Financiamento dos Partidos Políticos, controle de arrecadação e prestação de conta. Captação ilícita de recursos. Abuso de poder político e econômico. Propaganda política. Propaganda eleitoral. Normas legais e regulamentares. -Jornalismo, propaganda e mídia no Direito Eleitoral. Pesquisas e testes préeleitorais. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão e direito de resposta. Propaganda eleitoral na internet. Garantias Eleitorais: liberdade de escolha. Proteção jurisdiciónal contra atentado à liberdade de voto. Captação ilícita de sufrágio. Contenção ao poder êconômico e ao ‘desvio e abtiso do poder político. Eleição. Atos préparatórios. Fiscalização. Apuração e diplomação dos eleitos. Recurso contra a expedição de diploma. Ações judiciais eleitorais. Recursos Eleitorais. Ação rescisória eleitoral. Crimes eleitorais. Tipos penais e sanções. Processo penal eleitoral: prisão e período eleitoral, Competência, conexão e continência em matéria eleitoral. Ação penal eleitoral e recursos.

DIREITO EMPRESARIAL: Origens e história do Direito Comercial. Teoria dos atos de comércio. Teoria da empresa e atividade empresarial e mercado. Direito Civil e o Direito Comercial: autonomia ou unificação. Fontes do Direito – Comercial. Os perfis do mercado. Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para ‘ o funcionamento do mercado. Direito de Empresa no Código Civil. A empresa e o empresário. Noção econômica e jurídica de empresa. Empresário e sociedade empreáária. A atividade empresarial. Capacidade. Empresário rural. Obrigações gerais dos empresários. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Escrituração e demonstrações contábeis periódicas. Empresa individual de responsabilidade limitada. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Direitos e Obrigações relativas à propriedade industrial: Lei n° 9.279, dé 14/5/1996. Disciplina jurídica da concorrência. Concorrência desleal. Repressão civil e penal. Infração da ordem econômica. Sanções por infração da ordem econômica. A atividade empresarial e a publicidade: tutelado consumidor. Teoria Geral do Direito Societário. Ato constitutivo das sociedades. Classificação das sociedades. Da sociedade não personificada e personificada. Sociedades simples e sociedades empresárias. Registro Público das sociedades. Sociedade rural. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade limitada. Sociedade anônima (Lei n° 6.404/76). Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Títulos de crédito no Código Civil. Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata. Títulos de crédito impróprios.. Títulos bancários. Títulos do agronegócio. Títulos eletrônicos ou virtuais. Teoria Geral do direito dos contratos. O Comércio eletrônico. Contratos empresariais. Compra e venda mercantil. Contratos de colaboração. Contratos bancários.-Mútuo, fiança, penhor e seguro. Arrendamento mercantil. Fomento Mercantil. Franquia. Alienação fiduciária em garantia. Cartões de Crédito. Transporte de carga, fretamento e armazenagem. Agenciamento de publicidade. , O empresário e a relação de consumo. Da tutela contratual dos consumidores. Teoria Geral da Falência. Falência na Lei n° 11:101/005. Órgãos-da falência. Efeitos da falência. Processo de falência. Pedidos de restituição. Da ineficácia e da revogação de atos praticados-antes da falência. Realização do ativo. Classificação e “pagamento dos credores. Encerramento da falência.. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras e entidades equiparadas. 17. Teoria Geral da Recuperação da empresa. Recuperação judicial e recuperação extrajudicial. órgãos da recuperação judicial. Processo •da recuperação. Verificação dos créditos.

DIREITO TRIBUTÁRIO: Direito Tributário. Conceito, definições, denominações. Sistema Constitucional Tributário e Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Finalidades e objetivos do Sistema Tributário – Carga tributária. Fontes do Direita Tributário. Fontes do direito positivo e da Ciência do Direito. A doutrina. Instrumentos primários e secundários. Legislação tributária: conceito, vigência, aplicação; interpretação e integração. A Lei n° 5.172/66, em face da Constituição Federal. Normas gerais de Direito Tributário na estrutura do Código Tributário Nacional. O art. 146 da Constituição Federal. Hierarquia da lei complementar: formal e material. Exegese sistemátice das normas gerais de direito tributário. Tributo. Acepções do vocábulo tributo. A definição do art. 3° do Código Tributário Nacional. Tipologia tributária no Brasil: o critério constitucional para a determinação da natureza do tributo. Denominação e-destino do produto de arrecadação: art 4° do Código Tributário Nacional. Empréstimo compulsório. Taxas. Taxas e preços públicos. O pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimos compulsórios. Contribuições parafiscais. Impostos extraordinários. As contribuições (art. 149 e seus parágrafos da CF). Imunidades tributárias: conceito, definição e natureza. Imunidade e Isenção. Imunidade recíproca. Imunidade dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos e das instituições educacionais ou assistenciais. A imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à impressão. Outras. hipóteses de imunidade. Imunidades de taxas e de contribuições. Regra da incidência tributára. Hipótese tributária e fato jütídico tributário. Acepção de “fato gerador”. O fato gerador segundo as prescrições do Código Tributário Nacional. Relação jurídica tributária. Obrigação tributária rio Código Tributário Nacional: principal e acessória. Sujeito ativo e passivo. Sujeito passivo e solidariedade. Contribuinte e responsável. Definição da dívida tributária: base decálculo ealiquota. Crédito tributário. Lançamento. Natureza jurídica. Características, efeitos e modalidades. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção das obrigações tributárias. Exclusão do crédito tributário. 1 • Infrações e sanções tributárias. Espécies de infrações tributárias. A fraude à lei e o abuso de direito no ordenamento jurídico tributário. Infrações no Código Tributário Nacional. Responsabilidade dos sucessores e de terceiros. Tipicidade, vinculabilidade tributária e denúncia espontânea. Fraude à execução. • • Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Atividade da administração tributária. A fiscalizaçâo do cumprimento das prestações tributárias. Dever de sigilo. Dívida ativa e certidões negativas. Competência tributária. Tributos dos Estados e dos Municípios. Orçamento Público e Direito Tributário. .11. Ações de natureza tributária. As Execuções Fiscais.

DIREITO AMBIENTAL: Fundamentos éticos e filosóficos do direito ambiental. A Constituição e o Meio Ambiente. a artigo 225: objetivo, alcance e reflexos. Ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Natureza pública da proteção ambiental. Tratados Internacionais sobre tema ambiental. Princípios constitucionais • ambientais. Princípio da solidariedade intergeracional. Princípio do desenvolvimento sustentável. Princípio do poluidor-pagador. Principio do usuário-pagador. Principio da • ,função socioambiental da propriedade. Princípio da prevenção. Princípio da precaução. Principio da participação. Princípio da informação ambiental. Princípio da ubiquidade. Princípio da moralidade e o meio ambiente. Outros Princípios ambientais implícitos ou eZtraíveis do sistema constitucional. Deveres genéricos do’ Poder Público em relação ao meio ambiente. Deveres específicos do Poder Público em relação ao meio ambiente. Competências administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental. A comunidade e a tutela constitucional do ambiente. Política Nacional de Educação Ambiental. Participação Popular na política pública ambiental. Participação popular na administração, no Parlamento e no Judiciário. Responsabilidade Administrativa Ambiental. Responsabilidade Civil Ambiental. Urbanismo. Meio ambiente urbano. Instrumentos- urbanísticos de tutela do meio ambiente. A ética ambiental e o Estatuto da Cidade. Bem jurídico ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Espaços ,ambientalmente protegidos. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência. Legislação ambiental de parcelamento do solo e da cidade. Patrimônio ambiental natural. Ar, •Água, Solo, Flora, Fauna. Patrimônio ambiental cultural. Patrimônio ambiehtal artificial. Patrimônio genético, biotecncSlogia e biossegurança. Política Nacional da Biodiversidade. 9. Licenciamentos ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental. EIA/RIMA. Tutela e responsabilidade civil. Responsabilidade administrativa. Poluição da água. Poluição Atmosférica. POluição visual. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por atividades nucleares. Agrotóxicos. Jurisprudência das Gamaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental. Tutela jurisdicional do meio ambiente. Instrumentos processuais da tutela ambiental. Inquérito civil. TAC. Ação civil pública. Ação popular constitucional. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção. Ação penal pública ambiental.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios Constitucionais da Administração Pública. Função pública. Conceito. Divisão de competências. Delegação e avocação de competências. Poder de Polícia. ‘Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais n.o exercício do poder de policia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do” poder de polícia. Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e contróle de mérito do ato administrativo. Processo Administrativo. — A processualidade administrativa. O processo administrativo como instrumento de ação administrativa. Princípios do processo administrativo. Finalidades do processo administrativo. Leis gerais de processo administrativo. Mecanismos de controle ‘do processo administrativo. Procedimentos em espécie. Processo administrativo no Estado de Mato Grosso. Bens públicos, Natureza jurídica. Bens públicos no Código Civil. Aplicação do regime -público a bens •do domínio privado. Espécies de bens públicos. lnalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes _ tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso. Discricionariedade: limites e fundamentos. Abuso e desvio de Poder. Contratos Administrativos. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Contratos .Administrativos e Contratos da Administração. Convênios Administrativos. Formação,. execução, alteração e extinção dos contratos administrativos típicos. Equilíbrio econômico finànceiro dos contratos: conceito, fundamento e hipóteses. Consórcios Públicos. Natureza jurídica, requisitos e procedimento de formação e extinção. Contratos de Programa. Contratos de Rateio. Licitação. 1 Fundamento constitucional. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Pregão. Regime Diferenciado de Contratação. Tipos de licitação. Fases do procedimento licitatório. Serviços públicos. Conceito. Regime’ jurídico. Regime -tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulaçãci de serviços públicos. Regime dos bens afetos à. prestação de serviço público. Servkos públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão. Concessões comuns, patrocinadas e administrativas. Reversibilidade de bens. Modalidades de extinção de concessões. Direitos dos concessionários e direitos dos usuários. Parceria público privada. Conceito e modalidades. Regime jurídico. Contraprestação pecuniária e aporte. ReqUisitos. Regime de garantias. Atividades delegáveis e indelegáveis por meio de parcerias. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Ccintrole hierárquico. Empresas estatais: espécies e diferenças. Regime jurídico e ,governança das empresas estatais. Controle dos entes da Administração Indireta. Agências reguladoras. Conceito. Regime Jurídico. Competências. Controle dos atos das agências. Fundações Públicas. Natureza jurídica e regime jurídico. Fundações governamentais de direito’público e de direito privado. Fundações de apoio. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado: a importância da jurisprudência francesa. Responsabilidade objetiva na Constítuição. Causas ‘excludentes e atenuantes. A reparação do dano: a relevância dos aspectos processuais. Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Servidores públicos. Regime jurídico único. Direitos e obrigações. Processos Disciplinar. Regimes juridiãos funcionais. Regime de previdência do servidor ‘público: aspectos constitucionais. Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bens ‘desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferençãs. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do agente público. Improbidade administrativa: (Lei n°8.429/1992). Lei,de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). Controle da Administração Pública. Espécies de controle. ‘Controle interno e externo. Controle parlamentar, judicial, social e pelos Tribunais de Contas. Controle de legalidade e de economicidade. Controle operacional. Competências cautelares e sancionatórias dos órgãos de controle. Lei anticorrupção (Lei n° 12.846/13). Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública. Observação: A Jurisprudência pacificada e as Súmulas dos Tribunais Superiores, pertinentes às matérias do anexo I, poderão ser objeto de questionamento.

Juiz Substituto

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA:

SOCIOLOGIA DO DIREITO: Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. . • . Direito, Comunicação Social e opinião pública. Conflitos sociais e mecanismos t de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.

PSICOLOGIA JUDICIÁRIA: Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual: Teoria do conflito e os mecanismos autoCompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos . aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

ÉTICA E ESTATUTO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Regime. jurídico da magistratura nacional: árreiras, ingresso, promoções, remoções. Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional. 4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. Responsabilidade administrativa, ‘civil e criminal dos magistrados. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

FILOSOFIA DO DIREITO: O conceito de Justiça. Sentido lato’ de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor juridico-politico. Divergências sobre o conteúdo do conceito. • O conceito de Direito.,Equidade. Direito e Moral. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA: Direito objetivo e direito subjetivo. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. .3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito • Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. O conceito de politica. Política e Direito. Ideologias A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).