Descrição
Apostila UNEMAT MT 2024 Técnico Universitário Advogado
Cargo: Técnico Universitário Advogado
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: ESGRANRIOF
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
Língua Portuguesa: 1. Compreensão de texto. 2. Morfologia: classificação e flexão das palavras. 3. Sintaxe: concordâncias verbal e nominal; regências verbal e nominal. 4. Colocação pronominal. 5. Emprego de adjetivos, pronomes, conjunções, advérbios. 6. Emprego de modos e tempos verbais; 7. Semântica: polissemia, sinonímia, antonímia, paronímia, homonímia. 8. Denotação e conotação. 9.Textualidade: coesão, coerência, intertextualidade; 10. Pontuação. 11.Tipos de discurso: direto e indireto. 12. Sistema ortográfico vigente. 13. Acentuação gráfica. 14. Redação oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição, revista, atualizada e ampliada).
Legislação Básica 1. Lei Complementar Estadual nº 112, de 01 de julho de 2002, que Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. 2. Lei Complementar nº 501, de 7 de agosto de 2013, que altera a Lei Complementar nº 321, de 30 de junho de 2008, que Dispõe sobre o Quadro e Plano de Carreira, Cargos e subsídios dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da Universidade do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. 3. Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Mato Grosso. 4. Bases legais da educação nacional: Constituição da República; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996) e suas atualizações.
História do Mato Grosso 1. Expansão e conquista dos sertões da América (séculos XVI a XVIII); 1.1 Povos indígenas e a ocupação do continente americano antes da chegada dos colonizadores portugueses; 1.2 Espaços de missão: catequese e uso de mão de obra indígena (século XVII); 1.3 Bandeiras: expansão territorial, escravização indígena e exploração do ouro (século XVIII). 2. Colonização e povoamento (séculos XVIII e XIX); 2.1 Cuiabá (de Arraial a Vila); 2.2 A Vila Bela da Santíssima Trindade; 2.3 A mineração do ouro e a mão de obra africana e indígena; 2.4 Da decadência da mineração à ascensão da pecuária no século XIX. 3. Mato Grosso entre Império e República (século XIX-XX); 3.1 Crise e transição no processo de independência (a Rusga); 3.2 A guerra da Tríplice Aliança (1864-1870) e seus efeitos; 3.3 O Estado Novo e a marcha para o Oeste; 3.4 A ditadura civil-militar, o desmembramento do estado e o surgimento do MS (1977); 3.5 Política fundiária e as tensões sociais no campo. IIGeografia do Mato Grosso 1. Produção do espaço regional mato-grossense. 2. Aspectos naturais: clima, solo, relevo, vegetação, hidrografia e suas relações com o uso da biodiversidade. 3. Políticas de gestão ambiental. 4. Características econômicas do espaço industrial. 5. Geografia da população: dinâmica e estrutura, processos migratórios, distribuição de renda, indicadores de qualidade de vida e questões sociais. 6. Processo de urbanização. 7. Dinâmica de ocupação do espaço agrário: inserção nacional e internacional. III) Atualidades: Questões atuais dos contextos político, econômico, artístico-cultural e socioambiental de Mato Grosso. IV) Fundamentos de Filosofia e Princípios Éticos.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
1. Direito Constitucional: 1. Constituição. Conceito. Objeto e Elementos. Poder Constituinte. 1.1. Hermenêutica Constitucional. 2. Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 3. Organização político-administrativa brasileira: bens e competências. 4. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. 5. Poder Judiciário. Jurisdição. Organização. Órgãos e Competência. 6. Administração Pública. Disposições gerais. Direta e Indireta. Servidores públicos. 7. Ministério Público. Advocacia. Defensoria Pública. 8. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais, Difusos e Coletivos. Direitos Sociais. 9. Educação. 10. Ciência e Tecnologia.
Direito Administrativo: 1. Direito Administrativo. Conceito e objeto. 2. Ato administrativo: conceito, classificação, atributos, elementos, espécies, discricionariedade, vinculação, revogação e anulação. Mérito do ato administrativo. 3. Administração Pública Direta e Indireta. Autarquias e Fundações públicas. Relacionamento Fundações Públicas e Fundações Privadas. 4. Serviço Público: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Concessão e autorização dos serviços públicos. 5. Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 6. Responsabilidade civil do Estado: Fundamentos. Responsabilidade por ato do servidor. Ação regressiva. 7. Processo Administrativo. Conceito, requisitos, objetivos, fases, princípios. 8. Licitações e Contratos Administrativos: modalidades, regras e nulidades. 9. Bens Públicos. Regime jurídico dos bens públicos. Classificação dos bens públicos: concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos. Alienação de bens públicos. 10. Servidores Públicos: Classificação. Regime jurídico dos servidores públicos federal e estadual. Conceito de cargo, emprego, função pública, provimento e vacância. Acumulação de cargos, empregos públicos e funções públicas. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Estabilidade. 11. Organização administrativa: noções gerais. 12. Improbidade administrativa.
Direito Civil: 1. Lei. Eficácia espacial e temporal e princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e abrogação. 2. Pessoas Naturais: modalidades, modificações e direitos. Pessoas Jurídicas: de direito público e privado. 3. Fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. 4. Prazos: prescrição e decadência. 5. Bens e suas classificações. 6. Obrigações: conceito, modalidades e transmissão. Cláusula penal. Adimplemento, extinção e inadimplemento. 7. Contratos em geral. Disposições gerais e extinção. Espécies de contrato: compra e venda, doação, empréstimo – comodato e mútuo, prestação de serviço, empreitada, locação, depósito, mandato e transação. 8. Registros Públicos. 9 Fundações: pública e privadas. Legislação.
Direito Processual Civil: 1. Das normas processuais civis e sua aplicação. Os princípios informadores do processo civil. 2. Da jurisdição. Ação (conceito, natureza jurídica, classificação). Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Da organização do Judiciário. Equivalentes jurisdicionais. Métodos Adequados de Solução dos Conflitos: conciliação, negociação, mediação e arbitragem pública e privada. 3. Da competência (disposições gerais, modificação da competência e da incompetência). Da cooperação nacional e internacional. Da competência da justiça federal. Competência internacional. 4. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos seus procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público, da Advocacia Pública e Privada e da Defensoria Pública. 5. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Citação. Intimação. 6. Da tutela provisória. Tutelas de urgência e da evidência. 7. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Flexibilização procedimental. Convenções processuais. 8. Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Litispendência, conexão e continência. Da audiência de conciliação e mediação. Da contestação e da reconvenção. Da revelia e do julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das provas. Da sentença e da coisa julgada. 9. Do cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença e a fazenda pública. Impugnação. A inexigibilidade das sentenças judiciais. 10. Dos procedimentos especiais no CPC. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Ação discriminatória. Embargos de terceiro. Ações de direito de família de competência da Justiça Federal. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Homologação do penhor legal. Restauração de autos. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Notificação e interpelação. Alienação judicial. Dos procedimentos especiais em legislação extravagante: mandado de segurança individual e coletivo, suspensão de liminar e de segurança, habeas data e mandado de injunção, alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. 11. Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Desconsideração da personalidade jurídica na execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda Pública. Da execução fiscal. Dos embargos à execução. Extinção do processo de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. 12. Do precedente. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequátur à carta rogatória. Ação rescisória. Reclamação. 13. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Recursos repetitivos. Repercussão geral. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Agravo interno. Embargos de divergência. 14. Dos juizados especiais. Princípios informadores. Juizados Especiais Federais: competência, procedimento e recursos. 15. Ações coletivas. Inquérito civil. Legitimidade ativa. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. Termo de Ajustamento de Conduta e singularidades na conciliação nas ações coletivas. Recomendações exaradas por membros do Ministério Público. 16. O CPC e o direito intertemporal. 17. Ação de desapropriação. 18. Ação civil pública. 19. Mandado de segurança, individual e coletivo.
Direito Tributário: 1. Tributo: Conceito. Espécies. 2. Sistema constitucional tributário. Princípios constitucionais tributários. Competência tributária. Imunidades. 3. Fontes do Direito Tributário. 4. Legislação tributária: Vigência, aplicação, integração e interpretação. 5. Obrigação tributária. Classificação. Hipótese de incidência. Fato gerador. 6. Sujeito passivo: Contribuinte, responsável e substituto tributário. Responsabilidade Tributária: Responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. 7. Crédito tributário. Lançamento e suas modalidades. Revisão do lançamento. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
Direito Financeiro:1. Conceito e objeto. Atividade financeira do Estado. Fontes do direito financeiro: lei complementar, lei ordinária, medida provisória, leis orçamentárias. 2. Normas constitucionais sobre finanças públicas. 3. Princípios do direito financeiro. 4. Orçamento público: conceito e natureza jurídica. Tipos de orçamento. 5. Receita pública: conceito, classificações, estágios ou fases da receita. 6. Despesa pública: conceito, classificações, estágios ou fases da despesa. 7. Dívida pública: conceito, natureza jurídica. 8. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: 1. Normas gerais de tutela do trabalho: identificação, duração, férias, segurança e medicina e atividades insalubres e perigosas. 2. Normas especiais de tutela do trabalho: professores, químicos. Trabalho da Mulher. Trabalho do menor. 3. Estágio de estudantes. 4. Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação. Contrato de trabalho e contratos afins: locação de serviços e prestação de serviços. Contratos especiais e profissões regulamentadas. 5. Contrato de trabalho na Administração Pública. 6. Contratação por tempo determinado. 7. Salário e remuneração: conceito e componentes do salário, parcelas não-salariais. 13.º salário. 8. Rescisão do contrato de trabalho. Aviso prévio. Inquérito para apuração de falta grave. 9. Organização sindical. 10. Direito de greve e serviços essenciais. 11. Procedimentos nos dissídios individuais. 12. Reclamação. 13. Jus postulandi. 14. Revelia. 15. Exceções. 16. Contestação. 17. Partes e procuradores. 18 Audiência. 19. Conciliação. 20. Instrução e julgamento. 21. Provas no processo do trabalho. 22. Recursos e incidentes no processo do trabalho. 23. Processos de execução. 24. Modalidades da execução. 25. Embargos do executado.
Direito Difuso e Coletivo: 1. Direitos e interesses privados e públicos. Coletivos, difusos e individuais homogêneos. 2. Patrimônio público e instrumentos de proteção. Patrimônio Histórico e Cultural. 3. Responsabilidade Fiscal. 4. Inquérito Civil. 5. Ação Civil Pública: abrangência e sanções, legitimação ativa e passiva, competência, liminares, prescrição e transação. 6. Direito do Consumidor. Conceitos: usuário e consumidor. Aplicabilidade. 7. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Tutela jurídica e processual. 8. Os direitos do idoso. Tutela jurídica e processual. 9. Direitos especiais. Prioridades no atendimento. Acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. Direito à educação. Reserva de vagas nos cargos e empregos públicos.
Direito Previdenciário: 1. Regime Geral de Previdência Social: beneficiários, segurados obrigatórios e facultativos. 2. Previdência social do servidor público. 3. Competência para julgamento das lides previdenciárias.
Legislação Especial Aplicada: 1. Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999. (Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências). 2. Decreto Federal nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010. (Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004). 3. Lei Ordinária Federal nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. (Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências). 4. Lei Complementar Estadual nº 13, de 16 de janeiro de 1992. (Estabelece os princípios e diretrizes da administração Pública Estadual, na Esfera do Poder Executivo, e dá outras providências). 5. Lei Complementar Estadual nº 4, de 15 de outubro de 1990. (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais). 6. Lei Complementar Estadual nº 320, de 30 de junho de 2008. (Dispõe sobre alteração do Plano de Carreira dos Docentes da Educação Superior da Universidade do Estado de Mato Grosso, seus respectivos cargos e subsídios). 7. Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000. (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências). 8. Lei Ordinária Federal 10.520, de 17 de julho de 2002. (Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências). 9. Lei Complementar Estadual n.º 321, de 30 de junho de 2008. (Dispõe sobre o Quadro e Plano de Carreira, Cargos e Subsídios dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da Universidade do Estado de Mato Grosso). 10. Lei Ordinária Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências). 11. Lei Ordinária Federal n.° 8.429, de 2 de junho de 1992. (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). 12. Lei Complementar nº 319, de 30 de junho de 2008 (Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 30, de 15 de dezembro de 1993 e adota outras providências; 13. Lei 7.692/2002 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual). 14. Lei Ordinária Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985. (Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências). 15. Lei Complementar Estadual n.º 114, de 25 de novembro de 2002. (Dispõe sobre o Estatuto das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais no âmbito do Estado de Mato Grosso). 16. Lei nº 12.019, de 7 de agosto de 2009 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências). 17. Lei Ordinária Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências). 18. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional). 19. Lei Ordinária Federal nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010. (Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006). 20. Lei ordinária federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 (Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal). 21. Lei ordinária federal nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999 (Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal). 22. Constituição Federal de 1988 e suas alterações. 23. Constituição do Estado do Mato Grosso e suas alterações. Noções de Informática 1. Hardware: 1.1 Conceitos básicos; 1.2 Periféricos; 1.3 Meios de armazenamento de dados. 2. Software: 2.1 Conceitos básicos; 2.2 Vírus e Antivírus; 2.3 Windows 10; 2.4 MS Word 2016; 2.5 MS Excel 2016. 3. Internet: 3.1 Conceitos básicos; 3.2 Google Chrome v. 118.0.5993.71 64 bits; 3.3 Conceito e uso de e-mail; 3.4 Busca na web.
Apostila UNEMAT MT 2024 Técnico Universitário Advogado
