Descrição
Apostila UniRV GO 2024 Defensor Público
Cargo: Defensor Público
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: UniRV – Universidade de Rio Verde
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: Análise e interpretação de textos: compreensão geral do texto; reconhecimento de ideia central e tese defendida pelo autor; argumentação; coerência e mecanismos de coesão; estrutura e organização do texto e dos parágrafos; relações entre textos; relações entre recursos expressivos e efeitos de sentido. Tipologias e gêneros textuais. Variação linguística. Emprego dos pronomes pessoais e relativos. Emprego de tempos e modos verbais. Relações semânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (oposição, conclusão, concessão, causalidade, etc.). Significação vocabular: sinônimos, antônimos, parônimos; ambiguidade. Pontuação. Ortografia. Concordâncias verbal e nominal. Regências verbal e nominal. Crase.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Legislação do Município de Rio Verde: 1. Lei Orgânica do Município de Rio Verde; 2. Lei municipal n. 3.968/2000 – reformula o Estatuto dos Funcionários do Município de Rio Verde – GO, e dá outras providências – e suas alterações; 3. Lei Complementar municipal n. 182/2020 – dispõe sobre a estrutura orgânica básica da administração pública municipal, define órgãos e entidades que a integram e o seu quadro de cargos de confiança (CC), cargos de provimento em comissão (DAS) e funções gratificadas (FG) – e suas alterações e suas alterações. 4. Súmulas dos Tribunais Superiores.
Legislação da Universidade de Rio Verde: 1. Estatuto da Universidade de Rio Verde aprovado pela Resolução nº 20/2021 publicado em 05 de novembro de 2021 e suas alterações ; 2. Regimento Geral da Universidade de Rio Verde de agosto de 2002 e suas alterações; 3- Lei Complementar n. 38/2015 de 02 de setembro de 2015 do Município de Rio Verde – Cria o Cargo de Procurador e Defensor Jurídico da Universidade de Rio Verde e suas alterações.
Legislação Educacional: 1- Lei 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações – 1.1 Título II – Dos Princípios e Finda da Educação Nacional; 1.2 Título III – Do Direito à Educação e do Dever de Educar; 1.3 Título IV – Da Organização da Educação Nacional; 1.4 Capítulo IV – Da Educação Superior; 1.5 Capítulo V – Da Educação Especial e suas alterações… 2. Lei 13.146 de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Capítulo IV do Direito a Educação e suas alterações.3. Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 – Regulamenta o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações; 4. Lei Complementar nº 26 de 28 de dezembro de 1998 do Governo do Estado de Goiás – Estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás – 4.1 Capítulo IV – Da Educação Superior; 4.2 Capítulo V- Da Educação Especial; 5. Resolução do Pleno do Conselho Estadual de Educação de Goiás de Nº 02 de 06 de julho de 2006.
Direito Constitucional: 1. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito; 2. Formação da Constituição e Poder Constituinte; 3. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos; 4. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia e aplicabilidade; 5. Hermenêutica constitucional: especificidades, elementos de interpretação, princípios metódicos; 6. Controle de constitucionalidade: a supremacia da Constituição; vício e sanção de inconstitucionalidade; origens e evolução histórica do controle; modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. As ações do controle concentrado no ordenamento brasileiro (Leis no 9.868/1999 e no 9.882/1999); 7. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. Emendas à Constituição; 8. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais; 9. Princípios constitucionais: conceito, natureza jurídica, aplicação e funções; 9.1. Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição; república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes; 9.2. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro; 9.3. Princípios reitores das relações internacionais do País; 10. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, funções, titularidade e destinatários; 10.1. Colisão de direitos fundamentais; 10.2. Princípios e regras na aplicação dos direitos fundamentais; 10.3. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie; 10.4. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais; 10.5. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: desobediência civil, direito de resistência, direito de petição e direito à informação; 10.6. Direitos sociais; 10.7. Direitos de nacionalidade; 10.8. Direitos políticos; 10.9. Partidos políticos; 10.10. Hierarquia, incorporação e impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro; 11. Organização política do Estado: a) Estado Federal: conceito, formação, evolução e características; b) Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenções federal e estadual; 11.1. União: natureza jurídica, competências e bens; 11.2. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites; Constituição Estadual e seus elementos; 11.3. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites; Lei Orgânica e seus elementos; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; 11.4. Distrito Federal e Territórios; 12. Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção, princípios, normas e organização; b) servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional; 13. Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade; b) controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada poder; 13.1. Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento; b) atos parlamentares; c) espécies normativas; d) processo legislativo; e) estatuto dos congressistas; f) regimentos parlamentares; g) Tribunais de Contas; 13.2. Poder Executivo: a) sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo e suas características; b) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; c) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; 13.3. Poder Judiciário: a) funções, organização, competências e funcionamento; b) estatuto da magistratura e seus princípios informativos; c) garantias institucionais da função judicial; d) precatórios; e) jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça; f) súmula vinculante (Lei no 11.417/2006); g) Conselho Nacional de Justiça; h) princípio da inafastabilidade do controle judicial e atos políticos e interna corporis; 14. Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico; b) Advocacia Pública: enquadramento constitucional, função de controle dos atos jurídicos públicos, função de postulação do interesse público e garantias institucionais e funcionais; 15. Defesa do Estado e das instituições democráticas: a) estado de defesa; b) estado de sítio; c) Forças Armadas; d) segurança pública; 16. Sistema tributário nacional: a) princípios constitucionais tributários; b) limitações constitucionais ao poder de tributar; c) espécies tributárias; d) imunidades tributárias; e) repartição de competências e receitas tributárias; 17. Finanças públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária; 18. Ordem econômica e financeira: a) princípios gerais da atividade econômica; b) atuação do Estado no domínio econômico; c) política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; d) política agrícola fundiária e reforma agrária; e) sistema financeiro nacional; 19. Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c) educação, cultura e desporto; d) comunicação social; e) meio ambiente; f) família, criança, adolescente e idoso; g) índios; 20. Constituição do Estado de Goiás: 20.1. Da Organização do Estado; 20.2. Da Organização dos Poderes; 20.3. Da Organização Política e Territorial dos Municípios; 21. Direitos humanos. Conceito e características. Gerações. 22.Tratados internacionais de direitos humanos e Constituição Federal. 23.Sistema internacional de proteção aos direitos humanos. 24. Corte interamericana de Direitos Humanos. 25.Tribunal Penal internacional. 26.Lei orgânica do Município de Rio Verde. Natureza. Alterações. 27. Súmulas dos Tribunais Superiores.
Direito Administrativo: 1. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2. Conceito de direito administrativo e de função administrativa. Regime jurídico administrativo; 3. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei Formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4. Interpretação do direito administrativo. Lei nº 13.655/2018, segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. 5. Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018). 6. Poderes da Administração: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. 7. Princípios da Administração Pública. 8. Organização administrativa brasileira. Administração Direta e Indireta. Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Critérios de distribuição de competências administrativas. Avocação e delegação. 9. Órgãos públicos: classificação dos órgãos e funções da administração pública. 10. Autarquias. Agências reguladoras (Lei n. 13.848/2019) e agências executivas. 11. Fundações Públicas. 12. Empresas estatais: empresa pública e sociedade de economia mista. Estatuto das empresas estatais (Lei n. 13.303/2016). 13. Entidades Paraestatais. Sistema “s”. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Organizações da Sociedade Civil (Lei n. 13.019/2014). 14. Atos administrativos: conceito, formação, atributos, elementos/requisitos de validade, classificação, espécies, vícios, extinção. Teoria das nulidades no direito administrativo. Revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos. Fatos administrativos. 15. Processo administrativo (Lei n. 9.784/1999). Direito de petição, recursos administrativos e pareceres. 16. Licitações e contratos administrativos – Lei n. 14.133/2021. Contratos da Administração. Convênios administrativos. Consórcios públicos (Lei n. 11.107/2005). 17. Serviço público: conceito, princípios, características jurídicas, classificação e garantias. Serviços delegados. Concessão, permissão e autorização de serviço público. Usuário do serviço público. Lei n. 8.987/95. 18. Parcerias público-privadas (Lei n. 11.079/2004). 19. Intervenção do Estado no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico. Regulação. 20. Bens públicos: conceito, classificação e características jurídicas. Afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares. 21. Intervenção do Estado sobre a propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento. 22. Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. 23. Improbidade administrativa. Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992). 24. Agentes públicos: espécies, regime jurídico, remuneração, direitos, deveres e responsabilidades. Acumulação de cargos, empregos e funções. Teto remuneratório. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Rio Verde Goiás (Lei Municipal 3.968/2000). 25. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. 26. Ações constitucionais: Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. Habeas Corpus. 27. Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013). 28. A Administração pública em juízo. Ações de procedimento comum e procedimento especial. 29. Prescrição no direito administrativo. 30. Infrações e sanções administrativas. 31. Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019). 32. Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 33. Súmulas dos Tribunais Superiores.
Direito Ambiental: 1. Constituição Federal e Meio Ambiente. 2. Competências legislativas relacionadas ao Direito Ambiental. 3. Competências administrativas relacionadas ao Direito do meio ambiente (Lei complementar 140/2011); 4. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81 e suas alterações posteriores). 5. Do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: estrutura e competências administrativas. 6. Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Resoluções CONAMA nº 1/86, nº 237/97, nº 357/2005, nº 397/2008 e nº 494/2020. Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Compensação Ambiental. 7.Código Florestal (Lei nº 12.651/12 e alterações posteriores): Reserva legal, Cadastro ambiental rural-CAR e Áreas de preservação permanente. Manejo florestal sustentável na Região Amazônica. Concessão Florestal (Lei nº 11.284/06). 8. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00). 9. Proteção das águas. Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97 e suas alterações posteriores). Lei Estadual nº 21054/2021. 10. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade administrativa, civil e criminal por dano ambiental. Crimes ambientais (Lei nº 9.605/98 e alterações posteriores). Infrações administrativas (Decreto nº 6.514/2008 e alterações posteriores). 11. Preservação do Meio ambiente Cultural. Instrumentos de proteção: Tombamento, registro, inventário, vigilância, desapropriação. 12. Proteção Processual do meio Ambiente. Ação Civil Pública Ambiental. Ação Popular Ambiental. Mandado de Segurança coletivo Ambiental. Mandado de Injunção Ambiental. 13. Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) Lei Orgânica do Município de Rio Verde – GO. Plano Diretor do Município de Rio Verde – GO (Lei n. 5.318/2007 e alterações posteriores), Código Ambiental do Município de Rio Verde – GO (Lei n. 5.090/2005 e suas alterações posteriores. 14.Jurisprudência Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Direito Consumidor: 1. Direito do consumidor – Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – (Código de Defesa do Consumidor). 1.1Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.2 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.3 Política nacional de relações de consumo. 1.4 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.9 Sanções administrativas. 2 Infrações penais. 2.1 As relações de consumo com bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia. 3. Sistema nacional de defesa do consumidor. 4 PROCON. Decretos. 1.1 Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997. 1.2 Decreto no 5.903, de 20 de setembro de 2006. 1.3 Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022. Jurisprudência. 1.1 Súmulas dos Tribunais Superiores. Direitos da Criança e do Adolescente: 01. Os Direitos da Criança e Adolescentes na Constituição Federal: Princípios relativos à Aplicação do Direito da Criança e do Adolescente. Proteção dos direitos individuais, difusos e coletivos. 02. Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Juventude: Lei federal nº 8.069/1990 e Lei federal nº 12.852/2013. 03. Apuração, aplicação e execução de Medidas Socioeducativas: Apuração do ato infracional atribuído a adolescente. Oitiva informal. Internação provisória. A Resolução 369/2021 CNJ. Videoconferência. Resolução 330 CNJ. Aplicação de medida socioeducativa. Da remissão. Dos Recursos. Execução de Medidas socioeducativas. Regressão. Substituição. Detração. Extinção. Unificação. Prescrição. Garantia do devido processo legal ao adolescente acusado da prática de ato infracional: acesso à justiça, ampla defesa e contraditório. Princípios aplicados. Do Paradigma da Proteção Integral. Papel da Defesa técnica. Medidas Socioeducativas – natureza, tipos, aplicação, duração, prescrição. Da execução antecipada da medida socioeducativa. Resolução 165 CNJ. Resolução CNJ 367/2021. A Recomendação 87/2021 CNJ. Dos Direitos Individuais. Direito de visitas. Do atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa. A Política Nacional Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei. Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119/2006) e Lei federal nº 12.594/2012. Princípios norteadores da execução das medidas socioeducativas. Objetivos, programa de atendimento, gestor do programa de atendimento. 04. Apuração, aplicação e execução de Medidas Protetivas: Direito a convivência familiar e comunitária. Programas de acolhimento institucional e familiar. Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (documento aprovado pela Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nª 1/2009.); Orientações técnicas para elaboração do plano individual de atendimento (PIA) de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento do Ministério do Desenvolvimento Social (2018); Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Família Substituta. Família natural e família extensa. Socio afetividade. Perda, Destituição ou suspensão do poder familiar. Audiência de Reavaliação e Audiência Concentrada. Provimentos 118 e 36 do CNJ. Resolução 289 CNJ. Curadoria Especial no Estatuto da Criança e do Adolescente. Defensor da Criança: conceito, diretrizes de atuação, distinção com curadoria especial, substituição processual e custus vulnerabilis. Direito de oitiva e participação da criança e adolescente. Resolução 169 CONANDA. Guarda, tutela e Adoção. Evolução do instituto. Conceito, características e tipos. A entrega voluntária. Requisitos objetivos e subjetivos. Impedimentos. Adoção intuitu personae. Procedimento de perda, destituição ou suspensão do poder familiar. Infrações Administrativas e sua apuração. Procedimento de Acolhimento e de Reavaliação. 05. Temas diversos: Direito ao nome. Retificação de nome de adolescentes trans. Inclusão de nome ético no registro civil. Nome social. Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade. Apadrinhamento afetivo. Incapacidade civil decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação. Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. Piores formas de trabalho infantil (Decreto Federal nº 6.481/08). Proteção do nascituro. Violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes. Exploração sexual de crianças e adolescentes. Proteção à primeira infância. Lei federal nº13.257/2016. Plano Nacional pela Primeira Infância. Direito de crianças e adolescente à imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade de expressão e locomoção. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. Publicidade Infantil. Direito à educação inclusiva. Desaparecimento de crianças: Lei 13.812/19. 06. Conselho Tutelar, Conselhos de Direito e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente: Resolução 139 do CONANDA. Definição, atribuições, competência, escolha dos conselheiros e impedimentos. Conselho Tutelar e Medidas de proteção. Acolhimento institucional. Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. Resolução 170 do CONANDA. Conselhos de Direitos e seu papel. Lei 8.242/91 e o Decreto Federal 9.579/18.Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Lei Estadual 10.501/91. 07. Assistência Social e Segurança alimentar: Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28.10.2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/09 – D.O.U. 33 25.11.2009). O Direito humano a alimentação adequada, a lei 11.346/2006. 08. Direito à saúde: parto, pré-natal, imunização. Programa nacional de imunização. Leis 6.259/75 e 8.080/90. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) instituída pela Portaria nº 1.130/15 do Ministério da Saúde. Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas e a Portaria nº 1.190/09, do Ministério da Saúde (modelos de atenção – Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e redes assistenciais). Portaria Nº 130/12, do Ministério da Saúde (redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas). Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Leis federais nº 10.216/2001, nº 13.146/2015 e nº 12.764/2012 e decreto que a regulamenta). Rede de Atenção Psicossocial para crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde. 09. Direito à Educação: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96, com todas as alterações). Plano Nacional de Educação (PNE -Lei nº 13.005/14). Educação Inclusiva e Educação Especial. Obrigatoriedade do Ensino de História e Cultura AfroBrasileira. Leis federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008. O financiamento da educação pública. Alimentação escolar (Lei nº 11.947/09). 10. Proteção contra violências: Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei federal nº 13.431/2017 – e Decreto Federal que a regulamenta). Direito da criança à assistência jurídica qualificada. Resolução CNJ nº 299/2019. Lei Henry Borel (Lei federal nº 14.344/2022). Mecanismos para prevenção e violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Bullying e Cyberbullying (Lei federal n.º 13.185/2015).
Estatuto da Pessoa Idosa: Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e suas alterações; 1. A prestação dos alimentos a pessoa idosa; 2. A atenção integral à saúde da pessoa idosa; 3.Os direitos da pessoa idosa na legislação brasileira; 4. O papel dos Conselhos na implementação das política públicas relativas as pessoas idosas; 5.O acesso à justiça e a prioridade no atendimento; 6. Violência doméstica contra a pessoa idosa.
Direitos Humanos e Cidadania: 1. Conceito de Direitos Humanos. 2.O primado da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental, direitos e garantias fundamentais em nossa carta política (CF/88). 3. Diretrizes estabelecidas para o uso da força pelos agentes de segurança. 4. Limites da autoridade e exercício de poder. 5. Instrumentos normativos nacionais e internacionais afetos ao exercício do poder, uso da força e o respeito à pessoa humana. 5.1. Instrumentos normativos internacionais: 5.1.1. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). 5.1.2. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979). 5.1.3. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (1984); A.5. Convenção sobre os direitos da criança (1989); A.6. Código de conduta para funcionários encarregados de fazer cumprir a lei (1979). 5.2 Instrumentos normativos pátrios. 5.2.1. Constituição da República Federativa do Brasil (arts. 1º ao 6º). 5.2.2. Lei Federal 13.989/2019, que trata dos casos de abuso de autoridade, e suas alterações; 5.2.3. Lei 7716/1989 e suas alterações, define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, e suas alterações 5.2.4. Lei 9455/1997, define os crimes de tortura, e suas alterações.
Direito Civil: 1. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço; 2. Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência; 3. Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. 4. Bens: diferentes classes; 5. Ato jurídico: fato e ato jurídico; 6. Negócio jurídico: disposições gerais; classificação, interpretação; elementos; representação, condição; termo; encargo; defeitos do negócio jurídico; validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação; 7. Atos jurídicos: lícitos e ilícitos; 8. Prescrição e decadência; 9. Prova; 10. Obrigações: características; obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção das obrigações; inadimplemento das obrigações; 11. Contratos: contratos em geral; disposições gerais; extinção; espécies de contratos regulados no Código Civil; 12. Atos unilaterais; 13. Títulos de crédito: disposições gerais; títulos ao portador, a ordem e nominativos; 14. Responsabilidade civil; 15. Preferências e privilégios creditórios; 16. Empresário; 17. Direito de empresa: estabelecimento; 18. Posse; 19. Direitos reais: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador; 20. Direitos reais de garantia; 21. Direito de família: casamento; relações de parentesco; regime de bens entre os cônjuges; usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos; bem de família; união estável; concubinato; tutela; curatela; 22. Direito das sucessões: sucessão em geral; sucessão legítima; sucessão testamentária; inventário e partilha; 23. Direito das relações de consumo (Lei Federal Nº 8.078/1990): consumidor; fornecedor, produto e serviço; direitos básicos do consumidor; qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos; práticas comerciais; proteção contratual; 24. Parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/1979); 25. Registro de imóveis (Lei Federal nº 6.015/1973): noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação; procedimento de dúvida; 26. Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003); 27. Locação de imóveis urbanos (Lei Federal Nº 8.245/1991): locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial; 28. Direitos autorais; 29. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990): disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta. Lei Geral de Proteção de dados (Lei Federal Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018). Jurisprudência e súmulas dos Tribunais Superiores.
Direito Processual Civil: 1. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. 2. Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Autonomia do Direito Processual. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito Processual Constitucional. 4. Interpretação da norma processual. Norma processual no tempo e no espaço. Efetividade do processo e acesso à Justiça. Escopos do processo. Instrumentalidade do processo. 5. Jurisdição. Elementos conceituais. Características. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. Jurisdição estatal e arbitral. Poderes do juiz e do árbitro. Impedimento e suspeição. 6. Competência. Critérios de determinação e de modificação. Incompetência absoluta e relativa. Conflito de competência. Cooperação internacional. 7. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Advocacia Pública e Privada. Assistência judiciária. Taxa judiciária. Ministério Público. Órgãos auxiliares da justiça. Conciliadores e mediadores. 8. A ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação de ações. Classificação da tutela jurisdicional. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento e relação jurídica processual. 9. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Regime de invalidades processuais. Preclusões. Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Convenção das partes em matéria processual. 10. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio, assistência e modalidades de intervenção de terceiros. Amicus curiae. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 11. Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela de evidência. Estabilização da tutela antecipada. 12. Petição inicial. Requisitos. Juízo de Admissibilidade. Audiência de conciliação e mediação. Defesa do réu. Contestação e reconvenção. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de saneamento e organização do processo. 13. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Antecipação da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento. 14. Sentença. Elementos e requisitos. Vícios das sentenças. Coisa julgada formal e material. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial. Relativização da coisa julgada. 15. Recursos. Princípios gerais. Pressupostos de admissibilidade. Efeitos. Ações autônomas de impugnação. Ação rescisória. Reclamação. 16. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recursos extraordinário e especial, embargos de divergência. Julgamento estendido em caso de divergência. 17. Padronização decisória e precedentes judiciais. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores. Incidente de assunção de competência. Súmula Vinculante e persuasivas. Controle concentrado de constitucionalidade. 18. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento; ação de exigir contas; ações possessórias, ações de divisão e demarcação. Ação de dissolução parcial de sociedade. 19. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: inventário e partilha, embargos de terceiro, oposição, ações de família, habilitação, restauração de autos, ação monitória, homologação de penhor legal, regulação de avaria grossa. 20. Arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Meios alternativos de solução de conflito (Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça). Instauração da Arbitragem. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e Substituição do Árbitro. Responsabilidade do Árbitro. Cooperação do Poder Judiciário com a Arbitragem. 21. O Poder Público em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação de improbidade administrativa. Execução fiscal e execução contra a Fazenda Pública. Suspensão de segurança. 22. Tutela dos interesses transindividuais. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 23. Cumprimento de sentença e execução extrajudicial. Classificações. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos. Liquidação de sentença. 24. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia, para obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa. Cumprimento de sentença na obrigação de alimentos. 25. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Procedimento. Penhora, a avaliação e expropriação. Satisfação do credor. 26. Defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Ações autônomas de impugnação à execução. Exceção de pré-executividade. 27. Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais. 28. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Características. Notificação e interpelação. Alienações Judiciais. Testamento e Codicilo. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Tutela e curatela. Organização e Fiscalização das Fundações. 29. Ações locatícias. Ação de Despejo. Ação Renovatória. Ação Revisional. Ação Consignatória. Jurisprudência e súmulas dos Tribunais Superiores.
Direito Previdenciário: 1. Seguridade Social na Constituição Federal. 2. Lei Federal n. 8.213/1991, e suas alterações. 3. Regime próprio de previdência na Constituição Federal, no texto da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019. 4. Lei Federal no 9.717/1998, e suas alterações. 5. Lei Federal nº 10.887/2004, e suas alterações; 3. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Verde – Lei Municipal nº 3.968/2000, e suas alterações; 4. Súmulas e jurisprudências dos Tribunais Superiores. Direito Penal e Processual Penal: 1. Características e fontes do Direito Penal. 2. Princípios aplicáveis ao Direito Penal. 3. Interpretação da lei penal. 4. Aplicação da lei penal. 5. Conceito de crime. 6. Tempo e lugar do crime. 7. Tipicidade. 8. Ilicitude. 9. Culpabilidade. 10. Penas. 11. Efeitos da condenação. 12. Crimes contra a honra. 13. Crimes contra o patrimônio. 14. Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos. 15. Crimes contra a saúde pública. 16. Crimes contra a paz pública. 17. Crimes contra a fé pública. 18. Das fraudes em certames de interesse público. 19. Crimes contra a administração pública. 20. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 21. Decreto-lei 201 de 1967. 22. Lei 9.605/1988. 23. Lei 13.869/2019. 24. Inquérito policial e outros procedimentos investigatórios. 25. Princípios fundamentais do processo penal. 26 Ação penal. 27. Justiça Penal Negocial/Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos Penais: Transação Penal; Suspensão Condicional do Processo e Acordo de Não Persecução Penal. 29. Súmulas dos Tribunais Superiores.
Apostila UniRV GO 2024 Defensor Público
