A segurança pública na Constituição Federal é tratada com base no art. 144 e nas competências dos órgãos de segurança pública. A Administração Pública é estudada pelos princípios constitucionais previstos no art. 37.
São cobrados os direitos e garantias fundamentais aplicáveis à atuação estatal, os deveres do agente público e a responsabilidade do agente público no exercício da função. Também integra o programa a proteção dos direitos fundamentais e os limites da atuação estatal.
O programa abrange os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, suas competências gerais e específicas, e a proteção municipal preventiva. A atuação integrada com os órgãos de segurança pública e o uso progressivo da força também são exigidos.
A proteção dos direitos humanos e o patrulhamento preventivo são temas centrais da lei. A preservação da ordem pública e a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, bem como o controle e a fiscalização do espaço público, completam esse bloco.
As competências relacionadas ao trânsito, à proteção ambiental e à defesa civil integram o conteúdo, assim como a formação e a atuação institucional das Guardas Municipais.
A estrutura organizacional da Guarda Municipal de Itajaí, seus princípios institucionais, competências e atribuições são conteúdos essenciais desta lei. A hierarquia e a disciplina, bem como o regime jurídico aplicável, também compõem o programa.
São exigidos conhecimentos sobre deveres, proibições e responsabilidades dos membros da Guarda, além da organização operacional. O ingresso, a formação, o estágio probatório e o desenvolvimento funcional fazem parte do conteúdo.
As normas disciplinares e o regime do Curso de Formação integram o programa, assim como a atuação operacional e administrativa da Guarda Municipal de Itajaí.
O regime jurídico dos servidores públicos municipais é abordado com enfoque em provimento, posse, exercício e vacância. Os direitos, vantagens e deveres dos servidores também integram o conteúdo exigido.
A responsabilidade administrativa, as proibições e o regime disciplinar são temas relevantes desta lei. A sindicância, o processo administrativo disciplinar e as penalidades cabíveis completam esse bloco, juntamente com a ética e a conduta funcional no serviço público.
Os princípios, diretrizes e objetivos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) são o ponto de partida desta lei. A integração entre órgãos de segurança pública e a política de segurança pública e defesa social também são exigidas.
A atuação cooperativa entre instituições e a gestão integrada da segurança pública fazem parte do programa. A cultura de prevenção à violência e a proteção dos direitos fundamentais na atividade policial encerram o conteúdo desta lei.
O programa abrange o Sistema Nacional de Trânsito, as normas gerais de circulação e conduta e as competências dos órgãos executivos municipais de trânsito. As infrações de trânsito e as medidas administrativas também integram o conteúdo.
A sinalização, a fiscalização e o policiamento de trânsito são temas cobrados, assim como a remoção de veículos e os procedimentos relacionados a acidentes de trânsito.
A segurança viária e a educação para o trânsito completam o programa, juntamente com as condutas infracionais e os crimes de trânsito previstos no Código.
As disposições gerais sobre armas de fogo, o registro, a posse e o porte de arma de fogo são temas centrais desta lei. O porte funcional e os crimes previstos no Capítulo IV também integram o programa.
As responsabilidades relacionadas ao uso e à guarda de armamento, bem como as normas de segurança e controle, completam o conteúdo exigido do Estatuto do Desarmamento.
A aplicação da lei penal, a distinção entre crime e contravenção, o dolo e a culpa e a tentativa são os fundamentos exigidos do Código Penal. A legítima defesa, o estado de necessidade e o concurso de pessoas também integram o programa.
Os crimes contra a pessoa, os crimes contra o patrimônio e os crimes contra a Administração Pública são abordados de forma específica. Os crimes praticados no contexto da atividade operacional de segurança pública encerram o conteúdo desta disciplina.
A prisão em flagrante, os direitos do preso e os procedimentos de busca pessoal e busca veicular são temas centrais do Código de Processo Penal. A apreensão de objetos e a preservação do local de crime também integram o programa.
A cadeia de custódia, a lavratura e o encaminhamento de ocorrências e as garantias processuais são exigidos do candidato. Os procedimentos relacionados à atuação operacional do agente público encerram este bloco.
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e a prevenção ao uso indevido são a base desta lei. A distinção entre usuário e traficante e as condutas previstas na legislação também são cobradas.
A apreensão e o encaminhamento em situações envolvendo drogas, bem como os procedimentos básicos relacionados à atividade operacional, completam o conteúdo exigido da Lei de Drogas.
A proteção ambiental, as infrações penais e administrativas ambientais e os crimes contra a fauna e a flora são temas centrais desta lei. A poluição, os maus-tratos a animais e a responsabilidade ambiental também integram o programa.
A atuação do poder público municipal na proteção ambiental encerra o conteúdo exigido da Lei de Crimes Ambientais, com ênfase no papel do agente da Guarda Municipal nesse contexto.
O abuso de autoridade é estudado quanto aos sujeitos, condutas típicas e responsabilidades. Os limites da atuação estatal e a proteção dos direitos e garantias fundamentais são igualmente exigidos.
A responsabilização do agente público e os procedimentos e consequências legais decorrentes do abuso de autoridade completam o conteúdo desta lei.
Os direitos fundamentais da criança e do adolescente, as medidas de proteção e o ato infracional são a base do ECA no programa. O Conselho Tutelar e os procedimentos relacionados à proteção integral também integram o conteúdo.
A atuação do agente público em situações envolvendo crianças e adolescentes encerra este bloco, com ênfase na abordagem adequada e no respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Os direitos da pessoa idosa, as medidas de proteção e a prioridade de atendimento são temas centrais desta lei. Os crimes previstos no Estatuto e a violência contra a pessoa idosa também integram o programa.
A atuação do poder público na proteção da pessoa idosa encerra o conteúdo do Estatuto do Idoso, destacando as responsabilidades do agente da Guarda Municipal nesse contexto.
A violência doméstica e familiar contra a mulher é abordada em suas diferentes formas, previstas na Lei Maria da Penha. As medidas protetivas de urgência e o atendimento humanizado à vítima integram o programa.
A proteção da vítima, a atuação integrada da rede de proteção e os procedimentos relacionados à atuação operacional do agente público encerram o conteúdo desta lei, com ênfase na abordagem respeitosa e eficaz.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, a dignidade da pessoa humana e a proteção dos direitos fundamentais são a base teórica desta disciplina. O uso proporcional da força e os princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade na atuação policial também são exigidos.
A proteção de grupos vulneráveis e a ética na atividade de segurança pública integram o conteúdo. A cidadania, a atuação preventiva, a mediação de conflitos e o respeito aos direitos humanos no exercício da função pública encerram o programa desta disciplina.
