Descrição
Apostila Concurso Procurador do Município
Prefeitura de Itajaí – SC 2026
Apostila Concurso Procurador do Município — Informações do Concurso
| Órgão: Prefeitura de Itajaí – SC 2026 |
| Vagas: 42 + CR |
| Inscrições até: 13/07/2026 |
| Data da Prova: 06/09/2026 |
| Salário até: R$25.061,65 |
| Taxa: R$120,00 A R$200,00 |
| Banca: FEPESE |
Conteúdo Programático — Procurador do Município
Conforme solicitado pelo Edital
Conhecimentos Específicos — Procurador do Município
Grupo I (Clique para expandir)
Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988; Constituição do Estado de Santa Catarina, no que couber à organização municipal e ao controle de constitucionalidade estadual; princípios fundamentais; poder constituinte originário, derivado e decorrente; supremacia da Constituição; interpretação constitucional; eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais; direitos e garantias fundamentais; direitos individuais, coletivos, sociais, políticos e de nacionalidade; remédios constitucionais; organização do Estado; federalismo; autonomia municipal; repartição de competências; intervenção federal e estadual; organização dos Poderes; funções essenciais à Justiça; administração pública na Constituição; regime constitucional dos agentes públicos; processo legislativo; espécies normativas; controle de constitucionalidade difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta interventiva; controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça; súmulas vinculantes; ordem econômica e financeira; política urbana; ordem social; defesa do Estado e das instituições democráticas; segurança pública; bens públicos; proteção constitucional do patrimônio histórico, cultural, ambiental e urbanístico; jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
Direito Administrativo: Estado, Administração Pública e função administrativa; regime jurídico-administrativo; princípios expressos e reconhecidos da Administração Pública; Administração Pública Direta e Indireta; entidades administrativas; autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; entidades paraestatais e terceiro setor; parcerias com organizações da sociedade civil; agentes públicos; cargos, empregos e funções públicas; provimento, vacância, estabilidade, direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar; poderes administrativos; poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de polícia; discricionariedade e vinculação; atos administrativos: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies, validade, vícios, anulação, revogação e convalidação; processo administrativo; processo administrativo disciplinar; bens públicos; serviços públicos; concessão, permissão e autorização de serviços públicos; consórcios públicos; convênios, termos administrativos, acordos de cooperação e instrumentos congêneres; licitações e contratos administrativos conforme a Lei nº 14.133/2021; contratação direta; dispensa e inexigibilidade de licitação; execução, alteração, fiscalização, sanções, extinção e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos; parcerias público-privadas; intervenção do Estado na propriedade; limitações administrativas, servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e desapropriação; responsabilidade civil do Estado; controle da Administração Pública; controle interno, externo, legislativo, administrativo, judicial e social; Tribunal de Contas; Administração Pública em juízo; acesso à informação; transparência pública; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e seus reflexos no controle da Administração Pública; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no setor público; Lei Anticorrupção Empresarial; improbidade administrativa, conforme Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021; mandado de segurança, ação popular e ação civil pública em matéria administrativa; jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Contas.
Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional; princípios constitucionais tributários; limitações ao poder de tributar; imunidades tributárias; competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; tributo: conceito, natureza jurídica e espécies; impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais; repartição constitucional das receitas tributárias; legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração; obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário e responsabilidade tributária; crédito tributário; lançamento tributário; modalidades de lançamento; suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário; administração tributária; fiscalização; sigilo fiscal; certidões; dívida ativa; inscrição, liquidez, certeza e exigibilidade da dívida ativa; execução fiscal; medidas judiciais em matéria tributária; mandado de segurança, ação anulatória, ação declaratória, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento, cautelares e tutelas provisórias em matéria tributária; processo administrativo tributário; tributos municipais; IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuição de melhoria; Código Tributário Municipal de Itajaí; Lei Complementar Municipal nº 29/2003; reforma tributária; Emenda Constitucional nº 132/2023; Lei Complementar Nacional nº 214/2025; Imposto sobre Bens e Serviços, Contribuição sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo, regras de transição e reflexos para os Municípios; jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores em matéria tributária.
Direito Financeiro: Atividade financeira do Estado; Direito Financeiro na Constituição Federal; normas gerais de Direito Financeiro; Lei nº 4.320/1964; orçamento público; natureza jurídica, funções e espécies de orçamento; princípios orçamentários; plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; ciclo orçamentário; elaboração, discussão, aprovação, execução e controle do orçamento; orçamento impositivo; créditos adicionais; receita pública; classificação, previsão, arrecadação e renúncia de receitas; despesa pública; classificação, fixação, execução, empenho, liquidação e pagamento; restos a pagar; despesas obrigatórias; despesas com pessoal; transferências voluntárias; destinação de recursos ao setor privado; fundos especiais; precatórios; dívida pública; operações de crédito; endividamento; federalismo fiscal; repartição de receitas; Fundo de Participação dos Municípios; responsabilidade fiscal; Lei Complementar nº 101/2000; planejamento, transparência, controle, fiscalização, equilíbrio das contas públicas, limites, vedações e sanções; controle interno, externo e social das finanças públicas; Tribunais de Contas; jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas.
Direito Econômico: Constituição econômica; ordem econômica e financeira na Constituição Federal; princípios gerais da atividade econômica; livre iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa do consumidor e defesa do meio ambiente; intervenção do Estado no domínio econômico; modalidades de intervenção; regulação econômica; serviços públicos e atividade econômica em sentido estrito; abuso do poder econômico; defesa da concorrência; infrações contra a ordem econômica; Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; Lei nº 12.529/2011; políticas públicas, desenvolvimento econômico e atuação municipal; análise econômica do direito aplicada à Administração Pública; relações de consumo em serviços públicos e atividades reguladas; jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
Direito Ambiental: Princípios do Direito Ambiental; tutela constitucional do meio ambiente; meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho; competências legislativas, administrativas e jurisdicionais em matéria ambiental; Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente; licenciamento ambiental; estudos ambientais; avaliação de impacto ambiental; Resolução CONAMA nº 237/1997; cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental, conforme Lei Complementar nº 140/2011; poder de polícia ambiental; fiscalização ambiental; responsabilidade administrativa, civil e penal por danos ambientais; Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, e Decreto nº 6.514/2008; Código Florestal, Lei nº 12.651/2012; Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei nº 9.985/2000; proteção do Bioma Mata Atlântica, Lei nº 11.428/2006 e Decreto nº 6.660/2008; Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/1997; Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010; Política Nacional sobre Mudança do Clima, Lei nº 12.187/2009; Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, Lei nº 14.119/2021; saneamento básico, Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020; gerenciamento costeiro; Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001; parcelamento do solo urbano, Lei nº 6.766/1979; proteção do patrimônio histórico e cultural; tombamento; tutela processual ambiental; ação civil pública ambiental; jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
Legislação Municipal E Institucional: Lei Orgânica do Município de Itajaí; organização político-administrativa municipal; competências do Município; processo legislativo municipal; Poder Executivo e Poder Legislativo municipais; controle interno e externo no âmbito municipal; regime jurídico dos servidores públicos municipais; Lei Municipal nº 2.960/1995; Lei Complementar Municipal nº 29/2003; Código Tributário Municipal de Itajaí; Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Itajaí, Lei Complementar Municipal nº 131/2008, e suas alterações; organização, competências, atribuições, prerrogativas, deveres e responsabilidades da Procuradoria-Geral do Município; atuação consultiva e contenciosa da Procuradoria; representação judicial e extrajudicial do Município; cobrança da dívida ativa; emissão de pareceres; assessoramento jurídico da Administração Municipal; atos normativos municipais pertinentes à carreira e à atuação da Procuradoria.
Grupo II (Clique para expandir)
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; vigência, aplicação, interpretação e integração das normas; conflito de leis no tempo; direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada; pessoas naturais; personalidade, capacidade, direitos da personalidade, ausência e domicílio; pessoas jurídicas; associações, fundações e desconsideração da personalidade jurídica; bens; fatos jurídicos; negócios jurídicos; representação; condição, termo e encargo; defeitos do negócio jurídico; invalidade; atos ilícitos; abuso de direito; prescrição e decadência; obrigações; modalidades, transmissão, adimplemento, inadimplemento e extinção das obrigações; contratos; princípios contratuais; formação, interpretação, revisão e extinção dos contratos; contratos em espécie; responsabilidade civil contratual e extracontratual; responsabilidade objetiva e subjetiva; dano material, moral e coletivo; direito das coisas; posse, propriedade, direitos reais, usucapião, servidões, usufruto, superfície, direito de laje, penhor, hipoteca e anticrese; bens públicos e particulares; registros públicos; direito de família e sucessões, nos aspectos de interesse da Fazenda Pública; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Estatuto da Criança e do Adolescente; Estatuto da Pessoa Idosa; Código de Defesa do Consumidor; responsabilidade civil do Estado e do particular em relações com a Administração; jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
Direito Processual Civil: Normas fundamentais do processo civil; aplicação das normas processuais; jurisdição e ação; competência interna; cooperação nacional e internacional; sujeitos do processo; partes, procuradores, litisconsórcio e intervenção de terceiros; juiz, Ministério Público, advocacia pública e auxiliares da justiça; atos processuais; forma, tempo, lugar, comunicação dos atos processuais, prazos e nulidades; tutela provisória; tutela de urgência e tutela de evidência; formação, suspensão e extinção do processo; procedimento comum; petição inicial; improcedência liminar; audiência de conciliação e mediação; contestação; reconvenção; revelia; providências preliminares; saneamento; julgamento conforme o estado do processo; provas; sentença; coisa julgada; liquidação de sentença; cumprimento de sentença; cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; processo de execução; execução contra a Fazenda Pública; embargos à execução; procedimentos especiais; ações possessórias; embargos de terceiro; ação monitória; inventário e partilha; procedimentos de jurisdição voluntária; processos nos tribunais; ordem dos processos; incidente de assunção de competência; incidente de resolução de demandas repetitivas; arguição de inconstitucionalidade; reclamação; ação rescisória; recursos; apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravos nos Tribunais Superiores e embargos de divergência; repercussão geral e recursos repetitivos; remessa necessária; Fazenda Pública em juízo; prerrogativas processuais da Fazenda Pública; honorários advocatícios; precatórios e requisições de pequeno valor; Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública; mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa, suspensão de liminar e de sentença, reclamação constitucional e demais instrumentos de tutela do interesse público; meios consensuais de solução de conflitos; mediação e autocomposição no âmbito da Administração Pública; jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
Direito Empresarial: Teoria da empresa; empresário individual; sociedade empresária e sociedade simples; estabelecimento empresarial; nome empresarial; escrituração; registro público de empresas; sociedades não personificadas e personificadas; sociedades em espécie; sociedade limitada; sociedade anônima; empresa pública, sociedade de economia mista e suas peculiaridades; responsabilidade dos sócios e administradores; desconsideração da personalidade jurídica; reorganização societária; transformação, incorporação, fusão e cisão; dissolução e liquidação de sociedades; contratos empresariais; propriedade industrial; títulos de crédito; princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração; cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio e cédulas de crédito; protesto; ações cambiais; recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência; classificação dos créditos; créditos públicos em recuperação judicial e falência; relações empresariais com a Administração Pública; jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
Direito Penal: Princípios constitucionais penais; aplicação da lei penal; teoria do crime; fato típico, ilicitude e culpabilidade; imputabilidade penal; erro de tipo e erro de proibição; tentativa, consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior; concurso de pessoas; penas; espécies, aplicação, suspensão condicional, livramento condicional e efeitos da condenação; medidas de segurança; ação penal; extinção da punibilidade; crimes contra a Administração Pública; crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração em geral; crimes contra a Administração da Justiça; crimes contra a fé pública; crimes contra o patrimônio; crimes contra a pessoa; crimes contra a honra; crimes contra as finanças públicas; crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, Lei nº 8.137/1990; crimes ambientais, Lei nº 9.605/1998; abuso de autoridade, Lei nº 13.869/2019; lavagem de dinheiro, Lei nº 9.613/1998; organizações criminosas, Lei nº 12.850/2013; crimes de licitações e contratos administrativos; legislação penal especial pertinente à atuação da Fazenda Pública; jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
Direito Processual Penal: Princípios do processo penal; aplicação da lei processual penal; inquérito policial e investigação criminal; ação penal pública e privada; jurisdição e competência; sujeitos processuais; juiz, Ministério Público, acusado, defensor, assistente de acusação e auxiliares da justiça; atos processuais; citações e intimações; prova penal; provas em espécie; cadeia de custódia; prisões, medidas cautelares e liberdade provisória; procedimentos comuns e especiais; sentença penal; nulidades; recursos; habeas corpus; revisão criminal; execução penal; medidas assecuratórias; sequestro, arresto, hipoteca legal e confisco; colaboração premiada; interceptação telefônica e meios especiais de investigação; atuação da Fazenda Pública e do Município como vítima, interessado ou terceiro em matéria penal; reflexos civis e administrativos da sentença penal; jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
Grupo III (Clique para expandir)
Direito Do Trabalho E Direito Processual Do Trabalho: Princípios do Direito do Trabalho; relação de trabalho e relação de emprego; contrato individual de trabalho; sujeitos do contrato de trabalho; empregado, empregador, trabalhador autônomo, eventual, avulso, temporário e terceirizado; empregados na Administração Pública; contratação irregular e efeitos; alteração, suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho; remuneração e salário; jornada de trabalho; repouso semanal remunerado; férias; aviso prévio; FGTS; estabilidade e garantias provisórias de emprego; segurança e medicina do trabalho; adicionais de insalubridade e periculosidade; responsabilidade trabalhista da Administração Pública; terceirização; sucessão trabalhista; prescrição e decadência trabalhistas; Direito Coletivo do Trabalho; organização sindical; negociação coletiva; convenções e acordos coletivos; greve; greve no serviço público e em atividades essenciais; competência da Justiça do Trabalho; organização da Justiça do Trabalho; dissídios individuais e coletivos; partes e procuradores; atos, termos e prazos processuais; petição inicial, audiência, defesa, provas, sentença e coisa julgada; recursos trabalhistas; execução trabalhista; Fazenda Pública no processo do trabalho; precatórios e requisições de pequeno valor; mandado de segurança, ação rescisória, ação anulatória e demais ações cabíveis no processo do trabalho; aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei nº 6.830/1980; jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
Direito Da Seguridade Social: Seguridade Social na Constituição Federal; princípios e objetivos da seguridade social; saúde, previdência social e assistência social; financiamento da seguridade social; contribuições sociais; regime geral de previdência social; segurados, dependentes, filiação, inscrição, carência e qualidade de segurado; benefícios previdenciários; aposentadorias, auxílios, salário-maternidade, pensão por morte e benefício por incapacidade; acidente do trabalho; reabilitação profissional; custeio previdenciário; contribuições previdenciárias dos entes públicos; compensação previdenciária; regimes próprios de previdência social; previdência dos servidores públicos; regras constitucionais de aposentadoria e pensão; assistência social; benefício de prestação continuada; Sistema Único de Saúde; judicialização da saúde; responsabilidade dos entes federativos em matéria de saúde, assistência e previdência; jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
Direito Eleitoral: Conceito, fontes e princípios do Direito Eleitoral; direitos políticos; alistamento eleitoral; capacidade eleitoral ativa e passiva; elegibilidade; inelegibilidades; Lei Complementar nº 64/1990; perda e suspensão dos direitos políticos; partidos políticos; organização da Justiça Eleitoral; competências da Justiça Eleitoral; Ministério Público Eleitoral; sistema eleitoral; eleições majoritárias e proporcionais; convenções partidárias; registro de candidaturas; propaganda eleitoral; financiamento de campanha; prestação de contas eleitorais; condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; Lei nº 9.504/1997; abuso de poder político, econômico e dos meios de comunicação; captação ilícita de sufrágio; ações eleitorais; ação de investigação judicial eleitoral, ação de impugnação de mandato eletivo, recurso contra expedição de diploma e representação eleitoral; crimes eleitorais; calendário eleitoral; desincompatibilização e afastamentos de agentes públicos; responsabilidade de agentes públicos em período eleitoral; jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Superiores.
