Descrição
Apostila ARSESP SP 2023 Analista Reg Serv Público Direito
Cargo: Analista de Regulação de Serviços Públicos Área III Direito
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: FUNDAÇÃO VUNESP
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase.
Noções de Informática: MS-Windows 10: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2016. MS-Word 2016: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS-Excel 2016: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. MS-PowerPoint 2016: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Tópicos básicos de ambientes Google Workspace (Gmail, Agenda, Meet, Chat, Drive, Documentos, Planilhas, Apresentações, Formulários) e Microsoft Teams (chats, chamadas de áudio e vídeo, criação de grupos, trabalho em equipe: Word, Excel, PowerPoint).
Administração Pública: Estado, Governo e Sociedade. O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas. Conceito e evolução do Estado contemporâneo; aspectos fundamentais na formação do estado brasileiro; teorias das formas e dos sistemas de governo. Organização do Estado e da gestão. Administração Estratégica. Departamentalização; descentralização; desconcentração. Os agentes públicos e a sua gestão – normas legais e constitucionais aplicáveis. Governança na gestão pública. Serviço de atendimento ao cidadão. Federalismo fiscal. Orçamento público no Brasil: Plano Plurianual (PPA); Lei de diretrizes orçamentárias (LDO); Lei orçamentária anual (LOA). O Sistema Tributário Nacional: competência tributária; limitações da competência tributária. Os impostos federais, estaduais e municipais; receitas públicas municipais. Despesas públicas municipais constitucionais. Participação social no controle dos recursos públicos; educação fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): princípios, conceitos, transparência na gestão fiscal; limites de gasto com pessoal.
Administração Financeira Orçamentária do Setor Público: Atividade financeira do Estado. Funções clássicas do Estado. Orçamento Público: conceitos, princípios orçamentários, tipos/técnicas. Ciclo orçamentário: elaboração e encaminhamento da proposta, discussão, votação e aprovação, sanção ou veto, execução orçamentária, controle e avaliação da execução orçamentária. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual. Programa de Metas da Cidade de São Paulo. Receitas e despesas públicas. Créditos orçamentários iniciais e adicionais. Restos a pagar. Suprimento de fundos. Transferências intergovernamentais. Legislação: Constituição Federal de 1988 (artigos 163 a 169), Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000 e atualizações.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
ALegislação Municipal Específica: Lei Orgânica do Município: LOM MSP.
Direito Constitucional: 1. Estado. Origem. Formação. Conceito e elementos. Forma de Estado. Formas de Governo. Sistemas de Governo. 2. Direito Processual Constitucional. Constituição e processo. Direito constitucional processual. Sistema Jurídico. Supremacia Constitucional. Nulidade. Conceito de Constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade. Conceito, Requisitos e Espécies de Controle de Constitucionalidade. Controle Difuso. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Controle Concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de Constitucionalidade no âmbito estadual. Writs Constitucionais. Mandado de injunção. Mandado de segurança. Ações Constitucionais. 3. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 4. Organização do Estado e do Poder. Federação. Características. Federação Brasileira. União. Competência da União. Regiões Administrativas e de Desenvolvimento. Estados-membros. Formação dos Estados-membros. Competência dos Estados-membros. Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Municípios. Formação dos Municípios. Competência dos Municípios. Distrito Federal. Competência do Distrito Federal. Territórios Federais. Natureza Jurídica dos Territórios. Repartição das Competências. Intervenção. Intervenção Federal. Intervenção Estadual. 5. Poder Legislativo. Estrutura do Poder Legislativo. Estrutura do Poder Legislativo Federal, Estadual, Municipal, Distrital e dos Territórios. 6. Processo Legislativo. Tipos e Espécies. Procedimento. Fases. Iniciativa. Discussão e Aprovação. Execução. Espécies Normativas. Emenda Constitucional. Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas, Medida Provisória, Decreto Legislativo e Resoluções. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas. Poderes dos Tribunais de Contas. Composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas. Tribunais de Contas Municipais. 7. Poder Executivo. O exercício do Poder Executivo no âmbito federal, estadual, municipal, distrital e dos territórios. Atribuições. Posse e Mandato. Vacância e impedimentos dos cargos. Crimes de Responsabilidade. Crimes Comuns. Prisão. Imunidade Formal. 8. Direitos e Garantias Fundamentais. Evolução. Características. Aplicabilidade. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais explícitos e implícitos. Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Conflito entre Direitos Fundamentais. Direitos Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Direitos da Nacionalidade. Direitos Políticos. Inelegibilidades. Ficha Limpa. Partidos Políticos. Os mecanismos de participação do cidadão, do povo e da sociedade na vida política e administrativa brasileira. 9. Ordem Social. Seguridade Social. Educação. Cultura. Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Direito à Proteção Especial. Índios. 10. Ordem Econômica e Financeira. Princípios da Ordem Econômica. Sistema Financeiro Nacional. Intervenção do Estado. 11. Da Administração Pública. Princípios constitucionais. Servidor Público. Licitação. Improbidade Administrativa. Servidor público e mandato eletivo. 12. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Direito Administrativo: Direito Administrativo 1. Conceito de direito administrativo. Origem. Bases ideológicas. Regime jurídico administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo. 2. Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências administrativas. Competências discricionárias e vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência. 3. Administração indireta. Conceito. Controle da Administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação. 4. Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal 9.790/99. OSCIPS. Lei Federal 13.019/14. 5. Servidores públicos I. Conceito e classificação. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Servidores públicos: conceito e regime jurídico. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Terceirização. Direito de greve e sindicalização dos servidos públicos. Cargos públicos. Estágio probatório. Estabilidade. Provimento. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição. Direitos dos servidores municipais. 6. Servidores públicos. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência complementar. Deveres e proibições dos servidos públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar, sindicância, processo sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo, inquérito administrativo especial, exoneração de servidor em estágio probatório. Responsabilidade civil dos servidores públicos. 7. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos. 8. Atos administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classificação, espécies de ato administrativo. Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Atributos. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Convalidação. Efeitos dos vícios. 9. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº 9.784/99. 10. Licitações públicas. Lei nº 14.133/21. Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Lei Federal nº 12.232/2010. Modalidades licitatórias. Pregão. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços. 11. Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Contratos administrativos e diversas espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária. Convênios administrativos. 12. Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Lei Federal 9.394/96. Serviço de saúde e direito sanitário. Sistema único de saúde. Lei Federal nº 8.080/90. 13. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei Federal nº 8.987/95. Permissão e Autorização de serviço público. Parcerias Público-Privadas. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração. 15. Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Alienação de bens públicos. 16. Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público. 17. Responsabilidade extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional. 18. Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/92. 19. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/00. 20. Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/11. 21. Responsabilidade dos Prefeitos – Decreto-Lei nº 201/67. 24. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Direito Econômico e Concorrencial: 1. Princípios Gerais da atividade econômica na Constituição da República. 2. Direito e Economia. 2.1. Análise Econômica do Direito. 2.2. O mercado como instituição econômica e jurídica. 3. Teoria da Regulação: Origem, conceito e modalidades de regulação. Autorregulação. 3.1. Assimetria de informação e captura do regulador. 3.2. Custos irrecuperáveis. 3.3. Verticalização e custos de transação. 3.4. Teoria das escolhas públicas. 3.5. Escolas Econômicas de Chicago e Harvard. 3.6. Regulação, concorrência, monopólios naturais e indústrias de rede. 3.7. Regulação Tarifária e seus modelos. 3.8. Análise de Impacto Regulatório. 3.9. Noções gerais de contabilidade regulatória. 3.10. Equilíbrio Econômico-Financeiro dos contratos e revisões tarifárias. 4. Administração Pública e as Reformas Constitucionais do Estado. 4.1. Agências Reguladoras e Agências Executivas. 5. Desestatização. 5.1. Desconcentração e Descentralização de Serviços Públicos. 5.2. Empresas Estatais (Lei federal nº 13.303/16). 6. Regime jurídico da delegação de serviços públicos. 6.1. Legislação específica e setorial: Leis Federais nº 8.987/94 (Concessão Comum); 9.074/95 (outorga e prorrogação de concessões e permissões); 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos); 10.257/01 (Estatuto da Cidade); 11.079/04 (PPP); 12.305/10 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos); 12.587/12 (Política Nacional da Mobilidade Urbana); 13.089/15 (Estatuto da Metrópole); 13.448/17 (diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria) e 14.133/21 (Lei Geral de Licitações e Contratos). 6.2. Lei Municipal nº 8.383 de 19 de abril de 1976 e suas alterações – Reorganiza o Serviço Funerário do Município de São Paulo, e dá outras providências. Lei Municipal nº 13.478 de 30 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão. Lei Municipal nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Lei Municipal nº 16.651, de 16 de maio de 2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento. Lei Municipal n° 16.703 de 04 de outubro de 2017 – Disciplina as concessões e permissões realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização. Decreto Municipal nº 57.678, de 04 de maio de 2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse. Lei Municipal nº 14.141 de 27 de março de 2006 – Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal. Lei Municipal nº 16.873 de 22 de fevereiro de 2018 – Reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo. Lei Municipal nº 17.216, de 18 de outubro de 2019 – Dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas. Lei Municipal nº 17.731 de 6 de janeiro de 2022 – Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, e dá providências correlatas. 7. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei Federal nº 12.529/11). 7.1. Atos de concentração. 7.2. Condutas. 7.2.1. Infrações à ordem econômica e suas penas. 7.2.2. Abuso de posição dominante. 7.2.3. Cartel e advocacia da concorrência. 7.3. Lei Federal nº 12.846/13. 7.4. O CADE e a análise de atos de concentração em monopólios estatais ou serviços públicos. PLANARES – Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Direito Civil e Empresarial: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço.2 Pessoa natural 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.8 Ausência3. Pessoa jurídica 3.1 Constituição. 3.2 Extinção. 3.3 Domicílio4. Personalidade. 5. Domicílio e residência. 6 Bens, diferentes classes de bens. 7 Fato Jurídico. 7.1 Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. 7.2 Negócio Jurídico. 7.3 Prescrição e decadência. 8 Posse. 8.2 Propriedade: aquisição e perda da propriedade. 8.3 Direito real sobre coisa alheia. 9 Responsabilidade civil. 9.1 Teoria da culpa e do risco. 10 Direito Empresarial. 10.1 Origem; evolução histórica; autonomia; fontes; características. 10.2 Empresário: caracterização; inscrição; capacidade; teoria da empresa e seus per s. 11 Espécies de empresa. 11.1 Responsabilidade dos sócios. 11.2 Distribuição de lucros. 11.3 Sócio oculto. 11.4 Segredo comercial. 12 Teoria geral do direito societário. 12.1 Conceito de sociedade; personalização da sociedade. 12.2 Classificação das sociedades: sociedades não personificadas; sociedades personificadas; sociedade simples; sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comandita por ações; sociedade cooperada; sociedades coligadas. 12.3 Liquidação; transformação; incorporação; fusão; cisão; sociedades dependentes de autorização. 12.4 Sociedade limitada; sociedade anônima. 12.5 Estabelecimento empresarial. 12.6 Recuperação judicial; recuperação extrajudicial; falência do empresário e da sociedade empresária. 12.7 Institutos complementares do direito empresarial: registro; nome; prepostos; escrituração; propriedade industrial.
Direito do Trabalho: 1. Direito do Trabalho: conceito, denominações, características, divisão, natureza jurídica, funções, autonomia, fundamentos, formação histórica, fontes, princípios, métodos de interpretação, integração e aplicação, renúncia e transação. 2. Distinção entre relação de trabalho lato sensu e relação de emprego. 3. Contrato de emprego. Empregado. Empregado aprendiz. Empregado público. Contrato de trabalho em regime de tempo parcial. Contrato de trabalho intermitente. Empregador. 4. Remuneração e salário. Distinção entre remuneração e salário. Salário. Piso salarial. Teto salarial. Salário-mínimo. Salário Profissional. Piso da categoria. Composição do salário. Parcelas não salariais. Proteção ao salário. Equiparação salarial. 5. Dura ção do trabalho. Jornada de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de compensação de horas. Horas in itinere. Sobreaviso. Prontidão. Trabalho em regime de revezamento. Jornada noturna do trabalhador urbano. Intervalos intrajornadas. Intervalos interjornadas. Descanso semanal remunerado. Férias. 6. Alteração, suspensão, interrupção do contrato de trabalho. 7. Formas de extinção do contrato de trabalho: despedida por justa causa, despedida sem justa causa, pedido de demissão, rescisão indireta do contrato de trabalho, término do contrato por prazo determinado, morte do empregado, morte do empregador, cessação das atividades do empregador. Extinção por acordo entre empregado e empregador. 8. Aviso-prévio no Direito do Trabalho. 9. Estabilidades no emprego. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 10. Proteção ao trabalho da mulher. Proteção à maternidade. 11. Proteção ao trabalho do adolescente. 12. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 13. Segurança e medicina do trabalho. Acidente do trabalho e moléstias ocupacionais. 14. Dano extrapatrimonial, dano material e dano estético no Direito do Trabalho. 15. Direito Coletivo do Trabalho. Representação dos empregados na empresa. Negociação coletiva (convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho). Organização sindical. Sindicato. Federação. Confederação. Central sindical. Modelo sindical brasileiro. Prerrogativas das entidades sindicais. Garantias sindicais. Contribuições sindical, confederativa e assistencial. Liberdade sindical. Greve. Locaute. 16. Orientações jurisprudenciais do TST. Súmulas do STF, TST e STJ.
Apostila ARSESP SP 2023 Analista Reg Serv Público Direito
