Descrição
Apostila Concurso SEAP PR 2024 Analista Procuradoria
Cargo: Analista Procuradoria
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: INSTITUTO AOCP
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e interpretação de texto. tipologia e gêneros textuais. figuras de linguagem. significação de palavras e expressões. relações de sinonímia e de antonímia. ortografia. acentuação gráfica. uso da crase. morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto. locuções verbais (perífrases verbais). funções do “que” e do “se”. elementos de comunicação e funções da linguagem. domínio dos mecanismos de coesão textual: emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual; emprego de tempos e modos verbais. domínio dos mecanismos de coerência textual. reescrita de frases e parágrafos do texto: significação das palavras; substituição de palavras ou de trechos de texto; reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto; reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. sintaxe: relações sintático-semânticas estabelecidas na oração e entre orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação). concordância verbal e nominal. regência verbal e nominal. colocação pronominal. emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. função textual dos vocábulos. variação linguística.
RACIOCÍNIO LÓGICO: Noções de lógica. diagramas lógicos: conjuntos e elementos. lógica da argumentação. tipos de raciocínio. conectivos lógicos. proposições lógicas simples e compostas. elementos de teoria dos conjuntos, análise combinatória e probabilidade. resolução de problemas com frações, conjuntos, porcentagens e sequências com números, figuras, palavras.
LEGISLAÇÃO: Direito administrativo: definição de princípios básicos do direito administrativo. poderes e deveres dos agentes públicos. poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia. administração pública: estrutura administrativa, conceito e poderes do estado, entidades políticas e administrativas, espécies de agentes públicos. atividade administrativa: conceito, natureza e fins, princípios básicos. organização administrativa: administração direta e indireta. ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, invalidação. contratos administrativos: ideia central sobre contratos, formalização, execução. controle da administração pública: controle administrativo, legislativo e judiciário. noções de processos administrativos: lei estadual n° 20.656/2021. título iv, dos procedimentos administrativos especiais, capítulo i, da sindicância e do processo administrativo disciplinar, seção i, disposições gerais, seção ii, do dever de comunicar e apurar irregularidades, seção iii, do afastamento preventivo do servidor envolvido e das restrições ao afastamento do servidor indiciado, seção v, da sindicância e seção vi, do processo administrativo disciplinar. noções do estatuto do servidor do paraná: lei estadual n° 6.174/1970 – título ii, dos cargos e da função gratificada, capítulo i, dos cargos; título v, dos direitos, vantagens e concessões, capítulo i, do tempo de serviço; título viii, do regime disciplinar, capítulo ii, dos deveres, capítulo iv, das proibições, capítulo v, da responsabilidade e capítulo vi, das penalidades. noções do estatuto da criança e do adolescente (eca): lei nº 8.069/1990 e suas alterações. título ii, dos direitos fundamentais, capítulo iv, do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer e capítulo v, do direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Direito constitucional: constituição. conceito. princípios fundamentais. poder constituinte originário e derivado. normas constitucionais. aplicabilidade e eficácia. disposições constitucionais transitórias. supremacia da constituição. constitucionalização, desconstitucionalização, recepção e repristinação. hermenêutica e interpretação constitucional. aplicabilidade das normas constitucionais. normas de eficácia plena, contida e limitada. normas programáticas. direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. das garantias constitucionais, princípio da igualdade, legalidade, direito adquirido, ato jurídico perfeito, a coisa julgada. os remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. direitos sociais e sua efetivação. reserva do possível. organização político administrativa do estado. estado federal. conceito. federação brasileira. características. integrantes da federação: bens e sistemas de repartição de competência. estado-membro: autonomia e competências. criação, reformulação e extinção. poder constituinte estadual. intervenção federal e intervenção estadual. administração pública. princípios constitucionais. disposições gerais. princípios constitucionais do regime jurídico dos servidores públicos. poder executivo: organização e atribuições. poder regulamentar. poder legislativo. estrutura. funcionamento e atribuições. processo legislativo e iniciativa. fiscalização contábil, financeira e orçamentária. comissões parlamentares. tribunal de contas. poder judiciário. disposições gerais. órgãos do poder judiciário. organização e competências. conselho nacional de justiça. funções essenciais à justiça. ministério público. conselho nacional do ministério público. advocacia. defensoria pública. advocacia geral da união. procuradoria geral do estado. atribuições. sistema constitucional tributário. princípios gerais. competência tributária dos entes federativos. limitações, imunidades e privilégios. repartição das receitas tributárias. finanças públicas. normas gerais. sistema orçamentário. princípios constitucionais orçamentários. lei orçamentária. ordem econômica e financeira. princípios. intervenção do estado no domínio econômico. direito de propriedade. limitações e condições de seu exercício. desapropriação. meio ambiente no âmbito constitucional. da seguridade social: da saúde. controle da constitucionalidade. ação direta de inconstitucionalidade. ação declaratória de constitucionalidade. ação direta de inconstitucionalidade por omissão. arguição de descumprimento de preceito fundamental. controle de constitucionalidade das normas estaduais e municipais. súmulas vinculantes e repercussão geral. técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça sobre os pontos acima elencados. direito administrativo e previdenciário: administração pública. noção e objeto. o direito administrativo e seus princípios informadores. direito administrativo. conceito. objeto. fontes. os poderes e deveres do administrador. uso do poder. abuso do poder. excesso de poder. desvio de finalidade. omissão da administração regime jurídico-administrativo. conceito. princípios expressos e implícitos da administração pública. advocacia pública. procuradoria geral do estado do paraná. preceitos constitucionais. leis complementares estaduais nº 26/1985, 40/1987, 161/2013, 246/2022. fatos administrativos e atos administrativos. atos de direito privado praticados pela administração. classificação. elementos e requisitos. vinculação e discricionariedade. perfeição, validade e eficácia. atributos. teoria dos motivos determinantes. defeitos. desfazimento. revogação e anulação. convalidação e confirmação. agentes públicos. regime constitucional dos servidores públicos. organização do quadro de pessoal no serviço público. direitos, deveres e responsabilidade. improbidade administrativa. processo administrativo disciplinar. lei estadual 6.174/70 (regime jurídico dos funcionários civis do poder executivo do estado do paraná.). regime próprio de previdência dos servidores públicos. emenda constitucional federal 103/2019. emenda constitucional estadual 45/2019. lei complementar estadual 233/2021. processo seletivo simplificado. contratação temporária. empregado público. poderes da administração pública. vinculado. discricionário. hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. uso e abuso do poder. responsabilidade extracontratual do estado. responsabilidade por ato comissivo do estado. responsabilidade por omissão do estado. requisitos para a demonstração da responsabilidade do estado. causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do estado. reparação do dano. direito de regresso. serviços públicos. conceito. princípios e elementos constitutivos. formas de prestação e meios de execução. delegação. concessão, permissão e autorização. parcerias público-privadas. organização administrativa. centralização, descentralização, concentração e desconcentração. administração direta e indireta. autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. entidades paraestatais e terceiro setor. consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados. controle da administração pública. controle exercido pela administração pública. controle judicial. controle legislativo. improbidade administrativa. (lei 8429/92 e atualizações). processo administrativo. lei estadual nº 20656/2021. contratos administrativos. conceito e caracteres jurídicos. as diversas espécies de contratos administrativos. execução dos contratos administrativos. teorias da força maior, da imprevisão e do fato do príncipe. extinção dos contratos administrativos. formação dos contratos administrativos. licitação: conceito, fundamentos, modalidades e procedimentos. lei nº 14.133/2021. domínio público e bens públicos. regime jurídico. aquisição e alienação imprescritibilidade, impenhorabilidade. formas de utilização por particulares. intervenção na propriedade. desapropriação. normas básicas. declaração de utilidade pública ou interesse social. imissão na posse. indenização. decreto-lei nº 3.365/1941. pagamento. anulação. desvio de finalidade. desistência. servidão administrativa. requisição. ocupação provisória. limitação administrativa. jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça sobre os pontos acima elencados. direito civil e empresarial: princípios gerais de direito e lei de introdução às normas do direito brasileiro. vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das normas. conflito das leis no tempo. eficácia das leis no espaço. direito adquirido. ato jurídico perfeito. lacunas. antinomias. juízo de equidade. pessoas naturais. conceito. início da pessoa natural. personalidade. capacidade. direitos da personalidade. nome civil e estado civil. domicílio e ausência. pessoa jurídica. noção. classificação. aquisição da personalidade. capacidade e representação. extinção. associações, organizações sociais e organizações sociais de interesse público. fundações. desconsideração da personalidade jurídica. responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. bens. classificação. fato jurídico. ato jurídico. atos jurídicos lícitos. atos ilícitos. da forma dos atos jurídicos e sua prova. das nulidades. negócio jurídico. disposições gerais. classificação e interpretação. elementos. representação. condição, termo e encargo. defeitos. erro ou ignorância, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores. existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade. prescrição e decadência. causas impeditivas ou suspensivas, causas interruptivas. a prescrição e a fazenda pública. direito das obrigações. elementos constitutivos. modalidades. transmissão. adimplemento e extinção. teoria do inadimplemento. impossibilidade da prestação: espécies. mora. perdas e danos. juros. cláusula penal. arras ou sinal. teoria da imprevisão. impossibilidade superveniente. caso fortuito e força maior. onerosidade excessiva. contratos. princípios. classificação. contratos em geral. disposições gerais. interpretação. extinção. espécies de contratos regulados no código civil. responsabilidade civil: responsabilidade contratual e extracontratual. responsabilidade objetiva e subjetiva. caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor e ausência de culpa. convenções modificativas da responsabilidade. da indenização. de mora e correção monetária. dano material. dano moral. posse. conceito e teorias. posse e detenção. classificação e caráter da posse. posse dos bens públicos. proteção possessória. aquisição, efeitos e perda da posse. composse. direito de propriedade. fundamentos. conceito e elementos. extensão. restrições. função social da propriedade. modos de aquisição. usucapião. desapropriação. do direito das sucessões: sucessão em geral. sucessão legítima. sucessão testamentária. inventário e partilha. direito societário. sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. personalização. classificação. sociedade irregular. teoria da desconsideração da personalidade jurídica. desconsideração inversa. regime jurídico dos sócios. sociedade limitada. operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. dissolução, liquidação e extinção das sociedades. direito falimentar. falência e recuperação de empresas (lei nº 11.101/2005). recuperação judicial e extrajudicial. aprovação do plano de recuperação judicial. classificação de créditos e tratamento aplicável ao crédito tributário. hipóteses de decretação de falência. efeitos da falência quanto à pessoa do falido, quanto às obrigações do falido, quanto aos contratos e quanto aos bens do falido. arrecadação. realização do ativo. pagamento do passivo. encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. código de defesa do consumidor. relação de consumo. formação do contrato de consumo. princípios da política nacional das relações de consumo. direitos básicos do consumidor. responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. responsabilidade por vício do produto e do serviço. prescrição e decadência. desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor. regulação das práticas comerciais. publicidade e oferta. práticas abusivas. cobrança de dívidas. banco de dados do consumidor. proteção contratual. cláusulas abusivas. proteção e tratamento do superendividamento. defesa do consumidor em juízo. ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. sistema nacional de defesa do consumidor. jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça sobre os pontos acima elencados. direito ambiental: princípios do direito ambiental. direito ambiental constitucional. competências ambientais legislativa e material. lei complementar 140/2013. licenciamento ambiental. normas gerais. tipos de licença. resolução conama 237/1997. eia/rima. normas gerais. resolução conama 01/1986 e suas alterações. áreas de preservação permanente e reserva legal. responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal. normas gerais. tutela processual do meio ambiente. jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça sobre os pontos acima elencados. direito processual civil: lei nº 13.105/2015 e suas alterações (código de processo civil). normas processuais civis. jurisdição. limites. competência. modificação. incompetência. cooperação. ação. conceito, natureza, elementos e características. condições da ação. classificação. querela nullitatis. pressupostos processuais. preclusão. sujeitos do processo. capacidade processual e postulatória. deveres das partes e de seus procuradores. responsabilidade das partes por dano processual. honorários advocatícios. honorários advocatícios à fazenda pública. gratuidade da justiça. sucessão das partes e dos procuradores. litisconsórcio. intervenção de terceiros. assistência. denunciação da lide. chamamento ao processo. amicus curiae. do juiz e dos auxiliares da justiça. ministério público. advocacia pública. prerrogativas da fazenda pública em juízo. defensoria pública. atos processuais. prática eletrônica. forma. tempo e lugar. prazos. comunicação. nulidades. distribuição e registro. valor da causa. tutela provisória. disposições gerais. procedimentos. tutela de urgência e de evidência. tutela requerida em face da fazenda pública. formação, suspensão e extinção do processo. processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. procedimento comum. disposições gerais. petição inicial. improcedência liminar do pedido. conversão em ação coletiva. audiência de conciliação ou de mediação. contestação, reconvenção e revelia. do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor providências preliminares e do saneamento. julgamento conforme o estado do processo. audiência de instrução e julgamento. das provas: disposições gerais: da produção antecipada da prova: da ata notarial; do depoimento pessoal; da confissão; da exibição de documento ou coisa: da força probante dos documentos; da arguição de falsidade; da produção da prova documental. dos documentos eletrônicos. da prova testemunhal: da admissibilidade e do valor da prova testemunhal; da produção da prova testemunhal. da prova pericial. da inspeção judicial. sentença e coisa julgada. remessa necessária. liquidação de sentença. cumprimento da sentença. cumprimento de sentença contra a fazenda pública. precatórios. obrigações de pequeno valor. procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. possessórias. inventário e partilha. interdição. embargos de terceiro. monitória. processo de execução. disposições gerais. partes. competência. requisitos necessários. tìtulo executivo. responsabilidade patrimonial. diversas espécies de execução. execução contra a fazenda pública. embargos a execução. da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais. disposições gerais. incidente de assunção de competência (iac). incidente de arguição de inconstitucionalidade. conflito de competência. ação rescisória. incidente de resolução de demandas repetitivas (irdr). reclamação. dos recursos. teoria geral dos recursos. recursos em espécie. recursos para o supremo tribunal federal e para o superior tribunal de justiça. repercussão geral e recursos repetitivos. precedentes vinculantes. mandado de segurança, de injunção e de segurança coletivo. ação popular. ação civil pública. ação de improbidade administrativa. ação de desapropriação. reclamação constitucional. juizados especiais cível, federal e fazenda pública. (leis 9099/95, 10259/01 e 12153/2009). suspensão de eficácia de decisões contrárias ao poder público. suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o poder público. meios alternativos de solução de conflito. conciliação, mediação e arbitragem. aplicação no âmbito da fazenda pública. jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça sobre os pontos acima elencados. direito do trabalho e processual do trabalho: princípios e fontes do direito do trabalho. direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da constituição federal de 1988). relação de trabalho e relação de emprego. requisitos e distinção. relações de trabalho lato sensu. terceirização. responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais. lei estadual 20199/2020. sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. empregado e empregador (conceito e caracterização). poderes do empregador no contrato de trabalho. grupo econômico. sucessão de empregadores. responsabilidade solidária. responsabilidade subsidiária. contrato individual de trabalho. conceito, classificação e características. alteração do contrato de trabalho. suspensão e interrupção do contrato de trabalho. rescisão do contrato de trabalho. justa causa. rescisão indireta. dispensa arbitrária. culpa recíproca. indenização. aviso prévio. estabilidade e garantias provisórias de emprego. formas de estabilidade. despedida e reintegração de empregado estável. duração do trabalho. jornada de trabalho. períodos de descanso. intervalo para repouso e alimentação. descanso semanal remunerado. trabalho noturno e trabalho extraordinário. sistema de compensação de horas. salário-mínimo. irredutibilidade e garantia. férias. salário e remuneração. conceito e distinções. composição do salário. modalidades de salário. formas e meios de pagamento do salário. 13º salário. equiparação salarial. princípio da igualdade de salário. desvio de função. fgts. prescrição e decadência. segurança e medicina no trabalho. atividades insalubres ou perigosas. proteção ao trabalho do menor. proteção ao trabalho da mulher. estabilidade da gestante. licença maternidade. direito coletivo do trabalho. convenções e acordos coletivos de trabalho. direito de greve e serviços essenciais. competência da justiça do trabalho. díssidios individuais. conciliação prévia. reclamação. jus postulandi. revelia. exceções. contestação. reconvenção. partes e procuradores. audiência de conciliação, de instrução e de julgamento. justiça gratuita. provas. sentença e coisa julgada. recursos. processos de execução. execução contra a fazenda pública. jurisprudência do supremo tribunal federal e do tribunal superior do trabalho sobre os pontos acima elencados. direito tributário: código tributário nacional. tributo: conceito, funções e classificação. natureza jurídica. espécies de tributo. sistema tributário nacional na constituição federal. princípios gerais. limitações ao poder de tributar. imunidades tributárias. repartição das receitas tributárias. impostos da união, estados e distrito federal, municípios. competência tributária. classificação. exercício da competência tributária. capacidade tributária ativa. imunidade tributária. distinção entre imunidade, isenção e não incidência. vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. norma geral antielisão. obrigação tributária (principal e acessória). hipótese de incidência e fato gerador. sujeito ativo e passivo. convenções particulares. solidariedade. capacidade. domicílio. responsabilidade tributária. conceito. sucessores. terceiros. substituição tributária. responsabilidades por infrações. denúncia espontânea. crédito tributário. disposições gerais. constituição. lançamento. modalidades. eficácia, revisão, arbitramento. suspensão. extinção. exclusão. pagamento. compensação. transação (lei estadual 21.860/2023). remissão. acréscimos legais (moratórios e punitivos). garantias e privilégios. preferência. prescrição e decadência. administração tributária. fiscalização. dívida ativa: inscrição, requisitos. atributos. certidões positivas e negativas. ilícito tributário. administrativo. penal. crimes contra a ordem tributária (lei 8137/1990). processo administrativo tributário. princípios. acepções e espécies. determinação e exigência do crédito tributário. processo judicial tributário. princípios aplicáveis. ações do fisco contra o contribuinte (execução fiscal:lei 6830/80, ação cautelar fiscal, ação de desconsideração de grupo econômico) e ações de defesa do contribuinte. (embargos à execução fiscal, exceção de pré-executividade, ação anulatória, ação declaratória, ação de repetição de indébito, consignação em pagamento, mandado de segurança.) impostos estaduais: itcmd, ipva e icms. disposições constitucionais. princípios aplicáveis. aspectos da regra de incidência. lei complementar 87/1996, leis estaduais 18.573/2015, 14.260/2003, 11.580/96. jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça sobre os pontos acima elencados.
Apostila Concurso SEAP PR 2024 Analista Procuradoria
