Descrição
Apostila Concurso Especialista À Assistência Penitenciária – Especialidade Direito
Polícia Penal do Estado do Maranhão – MA 2026
Apostila Concurso Especialista À Assistência Penitenciária – Especialidade Direito — Informações do Concurso
| Órgão: Polícia Penal do Estado do Maranhão – MA 2026 |
| Vagas: 1059 + CR |
| Inscrições até: 14/09/2026 |
| Data da Prova: 13/12/2027 |
| Salário até: R$8.638,77 |
| Taxa: R$85,00 A R$180,00 |
| Banca: CEBRASPE |
Conteúdo Programático — Especialista À Assistência Penitenciária – Especialidade Direito
Conforme solicitado pelo Edital
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa (Clique para expandir)
Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
Domínio da ortografia oficial. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. Emprego de tempos e modos verbais.
Domínio da estrutura morfossintática do período. Emprego das classes de palavras. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração.
Emprego dos sinais de pontuação. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase. Colocação dos pronomes átonos.
Reescrita de frases e parágrafos do texto. Significação das palavras. Substituição de palavras ou de trechos de texto. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
Noções de Informática (Clique para expandir)
Sistema operacional e software. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas.
Editor de texto (Microsoft Word): formatação de fontes e parágrafos; bordas e sombreamento; marcadores, numeração e tabulação; cabeçalho, rodapé e número de páginas; manipulação de imagens e formas; configuração de página; tabelas.
Planilha eletrônica (Microsoft Excel): formatação de planilhas e de células; cálculos utilizando as quatro operações básicas; formatação de dados por meio de formatação condicional; representação de dados por meio de gráficos; configuração de impressoras.
Programas antivírus e firewall. Teclas de atalho.
Ética, Cidadania e Direitos Humanos (Clique para expandir)
Ética e moral. Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no setor público.
Direitos humanos e responsabilidade do Estado. Direitos humanos na Constituição Federal. Política Nacional de Direitos Humanos; políticas de segurança pública voltadas para grupos vulneráveis (LGBTQIAPN+).
Constituição brasileira e tratados internacionais de direitos humanos. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela). Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok).
História do Maranhão (Clique para expandir)
França equinocial: expedição de Daniel de La Touche. Fundação de São Luís. Batalha de Guaxenduba. Capitães‐mores do Maranhão.
Invasão holandesa. Expulsão dos holandeses. Estado do Maranhão e Grão‐Pará: Revolta de Bequimão (causas, Companhia de Comércio do Maranhão e Grão‐Pará, objetivos da revolta).
Período do Império: adesão do Maranhão. Independência do Brasil no contexto do Maranhão. Causas da não adesão: batalha do Jenipapo.
Balaiada: caracterização e causas do movimento. Período republicano: adesão do Maranhão à República. Revolução de 1930 no Maranhão.
Principais fatos políticos, econômicos e sociais ocorridos no Maranhão na segunda metade do século XX e início do século XXI.
Geografia do Maranhão (Clique para expandir)
Localização do estado do Maranhão: superfície; limites; linhas de fronteira; pontos extremos; áreas de proteção ambiental (APA). Parques nacionais.
Climas do Maranhão: pluviosidade e temperatura. Geomorfologia. Classificação do relevo maranhense: planaltos, planícies e baixadas.
Características dos rios maranhenses: bacias dos rios limítrofes (Parnaíba, Gurupi e Tocantins‐Araguaia). Bacias dos rios genuinamente maranhenses. Principais formações vegetais: floresta, cerrado e cocais.
Geografia da população: população absoluta; densidade demográfica; povoamento; movimentos populacionais. Agricultura maranhense: caracterização e principais produtos agrícolas; caracterização da pecuária.
Extrativismo: vegetal, animal e mineral. Parque industrial: indústrias de base e indústrias de transformação. Setor terciário: comércio, telecomunicações, transportes.
Malha viária. Portos e aeroportos. Cultura maranhense.
Conhecimentos Específicos — Especialista À Assistência Penitenciária – Especialidade Direito
Direito Administrativo (Clique para expandir)
Estado, governo e administração pública: conceitos. Direito administrativo: conceito, objeto e fontes.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
Agentes públicos: conceito e espécies. Cargo, emprego e função pública: provimento, vacância, efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração, direitos e deveres, responsabilidades e processo administrativo disciplinar. Disposições constitucionais aplicáveis.
Poderes da administração pública: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso de poder.
Regime jurídico administrativo: conceito e princípios expressos e implícitos da administração pública.
Responsabilidade civil do Estado: evolução histórica. Responsabilidade por ato comissivo do Estado e por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano e direito de regresso.
Serviços públicos: conceito, elementos constitutivos, formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação e princípios dos serviços públicos.
Organização administrativa: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
Controle da administração pública: controle exercido pela administração pública, controle judicial e controle legislativo. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa).
Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo). Lei nº 14.133/2021 e suas alterações (licitações e contratos administrativos).
Direito Constitucional (Clique para expandir)
Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais.
Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos.
Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
Poder Legislativo. Congresso Nacional e suas atribuições. Câmara dos Deputados e papel dos deputados. Senado Federal e papel dos senadores.
Reuniões e comissões. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Poder Executivo. Presidente e vice-presidente da República. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. Atribuições e responsabilidades dos ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional.
Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário: organização e competências. Conselho Nacional de Justiça.
Funções essenciais à justiça. Ministério Público, advocacia pública e Defensoria Pública.
Direito Civil (Clique para expandir)
Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço.
Pessoas naturais: conceito e início da pessoa natural. Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Nome civil, estado civil e domicílio. Ausência.
Pessoas jurídicas: disposições gerais, conceito e elementos caracterizadores. Constituição e extinção. Capacidade e direitos da personalidade. Sociedades de fato, associações, sociedades e fundações. Grupos despersonalizados.
Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.
Bens: diferentes classes. Bens corpóreos e incorpóreos. Bens no comércio e fora do comércio.
Fato jurídico. Negócio jurídico: disposições gerais, classificação e interpretação. Elementos. Representação. Condição, termo e encargo.
Defeitos do negócio jurídico. Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. Simulação.
Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova do fato jurídico.
Contratos: princípios e classificação. Contratos em geral: disposições gerais, interpretação e extinção. Espécies de contratos regulados no Código Civil.
Direito Penal (Clique para expandir)
Princípios aplicáveis ao direito penal. Aplicação da lei penal: a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais.
Ilicitude. Culpabilidade. Concurso de pessoas.
Penas: espécies de penas; cominação das penas. Ação penal. Punibilidade e causas de extinção. Prescrição.
Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública.
Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (abuso de autoridade). Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (lavagem de dinheiro).
Lei nº 14.133/2021 e suas alterações (crimes e sanções penais na licitação). Lei nº 10.028/2000 (crimes de responsabilidade fiscal).
Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. Súmulas do STF e do STJ.
Direito Processual Penal (Clique para expandir)
Processo penal brasileiro; processo penal constitucional. Sistemas e princípios fundamentais. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal.
Fase pré-processual. Inquérito policial. Processo, procedimento e relação jurídica processual. Elementos identificadores da relação processual. Formas do procedimento. Princípios gerais e informadores do processo. Pretensão punitiva. Tipos de processo penal.
Ação penal. Ação civil ex delicto. Jurisdição e competência. Questões e processos incidentes. Prova. Juiz, Ministério Público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça.
Prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 e suas alterações). Citações e intimações. Atos processuais e atos judiciais.
Processo comum. Instrução criminal. Procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri. Acusação e instrução preliminar. Pronúncia, impronúncia e absolvição sumária. Preparação do processo para julgamento em plenário.
Alistamento dos jurados. Desaforamento. Organização da pauta. Sorteio e convocação dos jurados. Função do jurado. Composição do tribunal do júri e formação do conselho de sentença.
Reunião e sessões do tribunal do júri. Instrução em plenário. Debates. Questionário e sua votação. Sentença. Ata dos trabalhos. Atribuições do presidente do tribunal do júri. Processo e julgamento dos crimes da competência do juiz singular.
Processos especiais. Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Processo e julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. Processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial.
Processo sumário. Processo de restauração de autos extraviados ou destruídos. Processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso.
Lei nº 8.038/1990 e suas alterações — normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais).
Prazos: características, princípios e contagem. Nulidades. Recursos em geral. Habeas corpus e seu processo.
Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal). Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Disposições gerais do Código de Processo Penal.
Legislação Extravagante (Clique para expandir)
Lei nº 9.455/1997 (anti-tortura). Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Lei nº 12.846/2013 (anticorrupção). Lei nº 12.850/2013 (organizações criminosas). Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade). Lei nº 8.072/1990 (crimes hediondos). Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). Lei nº 11.343/2006 (repressão ao tráfico ilícito de drogas).
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Lei nº 7.716/1989 (crime de racismo). Lei nº 10.741/2003 (crimes contra idosos). Lei nº 11.340/2006 (violência doméstica). Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Lei nº 13.675/2018 (disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; institui o Sistema Único de Segurança Pública) e Decreto de Regulamentação nº 9.489/2018.
Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional). Portaria Interministerial MJ/SPM nº 210/2014 (Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional).
Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: Resolução nº 3/2009 (diretrizes de educação); Resolução nº 1/2014 (atenção em saúde mental); Resolução nº 4/2014 (assistência à saúde); Resolução 4/2017 (padrões mínimos para a assistência material do Estado à pessoa privada de liberdade); Resolução nº 31/2022 (medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais).
Lei estadual nº 11.342/2020 (institui a Polícia Penal do Maranhão).
