Descrição
Apostila Concurso Ouvidor
Câmara Municipal de Santa Juliana – MG 2026
Apostila Concurso Ouvidor — Informações do Concurso
| Órgão: Câmara Municipal de Santa Juliana – MG 2026 |
| Vagas: 5 |
| Inscrições até: 10/09/2026 |
| Data da Prova: 11/10/2026 |
| Salário até: R$6.750,01 |
| Taxa: R$70,00 A R$100,00 |
| Banca: VERSÁTIL |
Conteúdo Programático — Ouvidor
Conforme solicitado pelo Edital
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa (Clique para expandir)
Compreensão e interpretação de textos verbais e não verbais. Gêneros e tipologias textuais: narração, descrição, dissertação, injunção, exposição, entre outros. Coesão e coerência textual: elementos de articulação, coesão referencial e sequencial, progressão temática.
Ortografia oficial, acentuação e pontuação, conforme o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Fonética e fonologia: encontros vocálicos e consonantais, dígrafos, tonicidade, divisão silábica. Semântica: sinonímia, antonímia, homônimos, parônimos, polissemia.
Classes gramaticais: substantivos, adjetivos, pronomes, verbos, advérbios, preposições, conjunções, etc. Conjugação verbal: tempos, modos, vozes; verbos regulares, irregulares, defectivos e abundantes. Colocação pronominal: próclise, ênclise e mesóclise.
Sintaxe da oração e do período: Termos essenciais, integrantes e acessórios da oração; Orações coordenadas e subordinadas. Regência verbal e nominal. Concordância verbal e nominal. Uso da crase.
Figuras de linguagem: metáfora, metonímia, eufemismo, ironia, hipérbole, entre outras.
Legislação Municipal E Noções De Administração Pública (Clique para expandir)
Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de Santa Juliana/MG (atualizada). Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Juliana/MG. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Regime Jurídico Único) e suas alterações.
Estrutura administrativa da Câmara Municipal e do Município de Santa Juliana/MG. Competências constitucionais e legais do Município e da Câmara Municipal.
Administração Pública: Conceitos e princípios da Administração Pública. Administração Pública Direta e Indireta. Poderes e deveres do administrador público. Planejamento, organização, direção e controle na Administração Pública.
Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público. Ética, cidadania e responsabilidade no exercício da função pública. Atendimento ao cidadão e qualidade na prestação dos serviços públicos. Relações interpessoais no ambiente de trabalho. Comunicação institucional e comportamento profissional no serviço público.
Direito Administrativo: Administração Pública: conceito, finalidade e organização. Princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). Agentes públicos: conceito, classificação, direitos, deveres e responsabilidades.
Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, anulação e revogação. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e espécies. Controle da Administração Pública.
Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações). Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/2011).
Direito Constitucional Aplicado à Administração Pública: Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais.
Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Administração Pública na Constituição Federal. Servidores Públicos (arts. 37 a 41 da Constituição Federal).
Poder Legislativo: organização, funções e competências. Processo Legislativo e espécies normativas.
Gestão Documental, Arquivo e Protocolo: Noções de gestão documental. Arquivo: conceitos, finalidades e organização. Métodos e técnicas de arquivamento. Classificação e conservação de documentos. Protocolo e tramitação documental. Documentos físicos e digitais. Noções de transparência e acesso à informação na gestão documental.
Redação Oficial e Técnica Legislativa: Manual de Redação da Presidência da República (edição vigente). Princípios da redação oficial: clareza, precisão, concisão, objetividade, impessoalidade, formalidade e padronização. Comunicações oficiais. Pronomes de tratamento. Identificação e fechos das comunicações oficiais.
Ofício, memorando, mensagem, requerimento, indicação, moção e demais documentos oficiais. Técnica Legislativa. Lei Complementar Federal nº 95/1998 e alterações. Estrutura, redação, alteração e consolidação das leis. Processo Legislativo Municipal.
Conhecimentos Gerais E Atualidades (Clique para expandir)
Temas da atualidade no Brasil e no mundo: destaques jornalísticos, fatos relevantes e acontecimentos recentes nas áreas de: Política, economia, religião, sociedade, saúde pública, educação, meio ambiente, segurança pública, infraestrutura, esportes, ciência e tecnologia, energia, clima, cultura, arte, música, cinema, literatura, televisão e redes sociais.
Acontecimentos contemporâneos relevantes: Eventos nacionais, regionais e internacionais de destaque ocorridos entre o ano de 2024 até os dias atuais, com repercussão na mídia.
Atualidades políticas e sociais do Brasil e do mundo: Situação econômica e política do país; Crises humanitárias e conflitos internacionais; Debates sobre democracia, direitos humanos e liberdade de expressão.
Pandemias e temas de saúde pública: COVID-19: impactos sanitários, sociais e econômicos; vacinação, prevenção e políticas públicas adotadas. Gripe Aviária. Dengue. Outras emergências de saúde pública que afetaram o Brasil ou o mundo no período recente.
Meio ambiente e sustentabilidade: Queimadas, desastres naturais, mudanças climáticas, preservação ambiental, energias renováveis, eventos extremos e conferências climáticas.
Cultura digital, redes sociais e cidadania na internet: Influência da tecnologia no cotidiano, inteligência artificial, segurança da informação, combate à desinformação e fake news.
Cultura geral brasileira e mundial: Datas comemorativas, manifestações culturais, patrimônio histórico, esportes olímpicos, Copa do Mundo, eventos religiosos e festividades tradicionais.
Noções De Informática (Clique para expandir)
Conceitos e noções básicas de informática: hardware, software, periféricos e sistemas operacionais. Sistema Operacional Windows 10/11: área de trabalho, pastas, arquivos, atalhos e uso do Windows Explorer (explorador de arquivos).
Editor de textos Microsoft Word 2016 ou superior: Formatação de fonte e parágrafo, estilos, bordas e sombreamento; Manipulação de texto: copiar, recortar, colar, excluir, desfazer/refazer, localizar e substituir texto; Configurações de página, salvamento de arquivos, renomear e tipos de extensão (.docx, .pdf, etc).
Planilhas eletrônicas Microsoft Excel 2016 ou superior (conceitos introdutórios): Formatação de células, fórmulas básicas (soma, média), uso de colunas e linhas, salvar e editar planilhas.
Navegador de internet Google Chrome ou similar: navegação, guias, histórico, favoritos e downloads. Pesquisa na internet com Google: boas práticas, palavras-chave, uso de aspas, filtros de pesquisa.
E-mail (Gmail): envio, recebimento, anexos, criação de pastas/etiquetas e regras básicas de segurança. Noções de segurança da informação: vírus, malware, phishing, senhas seguras, atualização de software e uso consciente da internet. Redes sociais e internet: uso responsável, privacidade, riscos e boas práticas.
Armazenamento em nuvem. Assinatura eletrônica e certificação digital. Ferramentas de videoconferência e colaboração.
Atalhos do teclado no Windows e Word: (Ctrl + C, Ctrl + V, Ctrl + S, Ctrl + Z, entre outros). Práticas de digitação: postura, uso correto do teclado e agilidade.
Aspectos Históricos E Geográficos De Santa Juliana (Clique para expandir)
História de Santa Juliana/MG: Processo de ocupação e formação do povoado; Origem do nome do município; Evolução histórica, administrativa e política; Emancipação político-administrativa; principais fatos e personagens históricos relacionados ao desenvolvimento do município.
Geografia física e localização: Localização geográfica de Santa Juliana no Estado de Minas Gerais e na região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba; Limites territoriais e municípios vizinhos; Características do relevo, clima, hidrografia, solo e vegetação predominante.
Aspectos demográficos, sociais e econômicos: População, densidade demográfica, distribuição urbana e rural; Indicadores socioeconômicos; Agricultura, pecuária, agroindústria, comércio e prestação de serviços; Importância da produção agrícola para a economia local; Dados e informações estatísticas do município.
Infraestrutura e serviços públicos municipais: Organização político-administrativa do município; Rede municipal de saúde, educação, assistência social, saneamento básico, transporte e infraestrutura urbana; Competências e atuação da Administração Pública Municipal.
Patrimônio histórico, cultural e turístico: Patrimônio material e imaterial do município; Tradições culturais e religiosas; Festas populares, eventos e manifestações culturais; principais atrativos turísticos, históricos, naturais e rurais de Santa Juliana.
Meio ambiente e desenvolvimento sustentável: Recursos naturais do município; Preservação ambiental; Uso e ocupação do solo; Desenvolvimento rural sustentável; Desafios ambientais e ações de conservação.
Atualidades e desenvolvimento local: Projetos, programas e ações de interesse do município; Participação de Santa Juliana no contexto regional; Desafios e perspectivas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental; políticas públicas municipais e cidadania.
Conhecimentos Específicos — Ouvidor
Ouvidor (Clique para expandir)
Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias fundamentais. Direitos Individuais e Coletivos. Direitos Sociais.
Administração Pública na Constituição Federal. Servidores Públicos (arts. 37 a 41 da Constituição Federal). Organização do Estado. Poder Legislativo: competências, funções e fiscalização. Processo Legislativo.
Controle da Administração Pública. Controle Externo e Tribunais de Contas. Ministério Público. Remédios Constitucionais.
Direito Administrativo: Administração Pública: conceito, princípios e organização. Administração Direta e Indireta. Atos Administrativos. Poderes Administrativos. Serviços Públicos. Agentes Públicos. Processo Administrativo.
Responsabilidade Civil do Estado. Licitações e Contratos administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). Controle da Administração Pública. Responsabilização dos agentes públicos. Bens Públicos. Processo Administrativo Disciplinar.
Lei Federal nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e alterações.
Ouvidoria Pública e Controle Social: Conceitos, princípios e objetivos das Ouvidorias Públicas. Atendimento ao cidadão. Participação popular e controle social. Recebimento, análise e encaminhamento de manifestações.
Denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e pedidos de informação. Carta de Serviços ao Usuário. Mediação de conflitos e comunicação institucional. Proteção ao denunciante de boa-fé. Boas práticas em Ouvidoria Pública. Sistema de Ouvidoria do Poder Público.
Transparência Pública e Acesso à Informação: Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A legislação disciplina a transparência ativa e passiva, estabelecendo obrigações de divulgação espontânea de informações e de atendimento a solicitações dos cidadãos. O Portal da Transparência constitui instrumento central para a publicidade dos atos administrativos e o controle social.
São também temas relevantes o sigilo e a classificação da informação, a proteção de dados pessoais e o controle da publicidade dos atos administrativos. A prestação de contas e o accountability completam o conjunto de exigências que orientam a atuação transparente da Administração Pública perante a sociedade.
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD: Lei Federal nº 13.709/2018. A norma estabelece os princípios da proteção de dados pessoais e disciplina o tratamento de dados pela Administração Pública, incluindo coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de informações. Os direitos do titular dos dados são garantias fundamentais previstas na legislação.
A segurança da informação e a responsabilidade dos agentes de tratamento são aspectos igualmente exigidos, impondo deveres de proteção e de adoção de medidas técnicas e administrativas para prevenir incidentes e danos aos titulares.
Processo Legislativo Municipal: Lei Orgânica do Município de Santa Juliana/MG e Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Juliana/MG. Esses instrumentos normativos disciplinam as competências da Câmara Municipal, dos Vereadores e da Mesa Diretora, definindo os papéis institucionais de cada órgão e agente no âmbito do Poder Legislativo local.
As Comissões Permanentes e Temporárias desempenham função relevante no exame das proposições, ao lado das espécies normativas municipais e das regras de tramitação das proposições legislativas. O domínio desses procedimentos é indispensável ao exercício qualificado das atribuições de Ouvidor junto ao Legislativo.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, bem como o julgamento das contas públicas, integram o rol de atribuições da Câmara Municipal previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno, reforçando o papel do Legislativo no controle da gestão pública municipal.
Ética e Integridade na Administração Pública: ética no serviço público e princípios da moralidade administrativa orientam a conduta dos agentes públicos e fundamentam a confiança da sociedade nas instituições. O conflito de interesses é matéria de especial atenção, exigindo identificação, prevenção e tratamento adequados.
O compliance público, a governança pública e a integridade na prevenção à corrupção compõem o arcabouço contemporâneo de boas práticas que orientam a Administração no fortalecimento de estruturas internas de controle, transparência e responsabilização.
Redação Oficial e Pareceres Administrativos: Manual de Redação da Presidência da República e redação oficial aplicada à Administração Pública. O candidato deve dominar a elaboração de pareceres, relatórios e manifestações técnicas, instrumentos essenciais à atuação da Ouvidoria e à comunicação institucional qualificada.
A técnica legislativa e a Lei Complementar Federal nº 95/1998 completam os conhecimentos exigidos neste eixo, regulando a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e garantindo maior clareza, precisão e coerência aos atos normativos produzidos no âmbito da Administração Pública.
