Apostila Pref Petrolina PE 2023 Agente de Trânsito e Transporte

Apostila Pref Petrolina PE 2023 Agente de Trânsito e Transporte

Cargo: Agente de Trânsito e Transporte

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2023

Nível: Médio

Banca: Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro – IDIB

Edital: Acesso ao Edital

Quantidade de Páginas: 2127

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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)

Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Domínio da ortografia oficial. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. Emprego de tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período. Emprego das classes de palavras. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. Emprego dos sinais de pontuação. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase. Colocação dos pronomes átonos. Reescrita de frases e parágrafos do texto. Significação das palavras. Substituição de palavras ou de trechos de texto. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). Aspectos gerais da redação oficial. Finalidade dos expedientes oficiais. Adequação da linguagem ao tipo de documento. Adequação do formato do texto ao gênero.

Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)

Legislação de Trânsito: Lei Federal nº 9.503/97 (que institui o Código de Trânsito Brasileiro e seus anexos, com as devidas alterações). Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e suas alterações. Lei 9503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e suas atualizações; Resolução nº 14/1998, Resolução Nº 24/1998, Resolução do Contran Nº 26/1988, Resolução Contran Nº 36/1998. Resolução nº 43/98, Resolução nº 46/98, Resolução nº 87/99, Resolução No 108/1999, Resolução nº 110/00, Resolução n° 136/02, Resolução Contran 149/2003, Resolução nº 227/07, Resolução 242/2007, Resolução 432/2013, Resolução 508/2014, Resolução Contran 581/2016, Resolução Contran 811/2020, Resolução Contran 819/2021, Resolução Contran 900/2022, Resolução Contran 911/2022, Resolução Contran 912/ 2022, Resolução Contran 914/2022, Resolução Contran 918/2022, Resolução Contran 91/2022, Resolução Contran 930/ 2022, Resolução Contran 940/2022, Resolução Contran 955/2022, Resolução Contran 958/2022, Resolução Contran 967/2022, Resolução Contran 969/2022, Resolução Contran 976/2022, Resolução Contran 985/2022, Resolução Contran 991/2023, Resolução Contran 996/2023. Código de trânsito brasileiro; Composição e competência do sistema nacional de trânsito; Normas gerais de circulação e conduta; Pedestre e condutores de veículos não motorizados; Do cidadão; Educação para trânsito; sinalização de trânsito; Engenharia de tráfego; Da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo de trânsito; Dos veículos: disposições gerais, segurança dos veículos, identificação dos veículos, veículos de circulação internacional, registro de veículos, licenciamento, condução de escolares; Habilitação; Infração; Penalidades; Medidas administrativas; Processos administrativos: autuação, julgamento das autuações e penalidades; Crimes de trânsito: disposições gerais, crimes em espécie; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito; Portarias do DENATRAN.

Noções de Direito Administrativo: Estado, governo e administração pública. Conceitos. Elementos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa. Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso. Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios. Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999. Licitações e contratos administrativos. Legislação pertinente. Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Decreto nº 7.892/2013 (sistema de registro de preços). Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011 e suas alterações. Fundamentos constitucionais.

Noções de Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Poderes Constituintes Originário, Derivado e Decorrente. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. Remédios Constitucionais. Organização político administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública. Disposições gerais, servidores públicos. Poder executivo. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder legislativo. Estrutura. Funcionamento e atribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito. Poder judiciário. Disposições gerais. Órgãos do poder judiciário. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. Composição e competências. Funções essenciais à justiça. Ministério Público, Advocacia Pública. Defensoria Pública. Da Defesa do estado e das Instituições Democráticas.

Noções de Direito Penal: Princípios básicos. Crime e Contravenção Penal. Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. O fato típico e seus elementos. Tipicidade e causas de exclusão. Crime consumado e tentado. Pena da tentativa. Concurso de crimes. Ilicitude e causas de exclusão. Excesso punível. Culpabilidade. Elementos e causas de exclusão. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a administração da Justiça. Lei nº 8.072/1990 (delitos hediondos). Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965). Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997). Dos Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998). Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações). 12 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

Legislação Especial: Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Lei nº 5.970/1973 – Remoção de Pessoas e de Veículos em Acidentes de Trânsito. Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas. Lei 10.826/2003 – Lei de Armas. Lei nº 12.037/2009 – Identificação Criminal do Civilmente Identificado. Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade. Lei n° 928/2000 – Institui o enquadramento, vencimento, funções, gratificações, disciplina e conduta dos Agentes de Autoridade de Trânsito- AGT. Lei 2.787 de 2016 – Transforma a Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo em Autarquia e dá outras providências. Lei 2.891 de 2017 – Dispõe sobre a organização básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina-AMMPLA. Lei Orgânica do Município de Petrolina.

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