Descrição
Apostila Concurso Procurador Municipal
Prefeitura de Carmo da Mata – MG 2026
Apostila Concurso Procurador Municipal — Informações do Concurso
| Órgão: Prefeitura de Carmo da Mata – MG 2026 |
| Vagas: 21 + CR |
| Inscrições até: 02/10/2026 |
| Data da Prova: 22/11/2026 |
| Salário até: R$3.886,53 |
| Taxa: R$60,00 A R$120,00 |
| Banca: FADEP |
Conteúdo Programático — Procurador Municipal
Conforme solicitado pelo Edital
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa (Clique para expandir)
Fonema. Sílaba. Ortografia. Acentuação. Sinais de Pontuação. Uso da Crase.
Classes de Palavras: substantivo, adjetivo, preposição, conjunção, advérbio, verbo, pronome, numeral, interjeição e artigo. Colocação dos pronomes nas frases.
Concordância nominal. Concordância Verbal. Análise Sintática Período Simples e Composto. Figuras de Linguagem. Interpretação de Textos.
Raciocínio Lógico e Matemático (Clique para expandir)
Radicais: operações – simplificação, propriedade – racionalização de denominadores. Razão e Proporção. Porcentagem. Juros Simples.
Conjunto de números reais. MDC e MMC. Fatoração de expressão algébrica. Expressão algébrica – operações. Expressões algébricas fracionárias – operações – simplificação.
Sistema de medidas: comprimento, superfície, massa, capacidade, tempo e volume: unidades de medida; transformações de unidades.
Estatística: noções básicas, razão, proporção, interpretação e construção de tabelas e gráficos. Geometria: elementos básicos, conceitos primitivos, representação geométrica no plano. Noções de probabilidade e análise combinatória.
Conhecimentos Específicos — Procurador Municipal
Direito Constitucional (Clique para expandir)
Constitucionalismo. Conceito, sentido e classificação das Constituições. Poder constituinte.
Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações; emendas à Constituição. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais.
Princípios constitucionais: conceito; natureza jurídica; aplicação e funções. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade de atos normativos.
Direitos e garantias fundamentais. Remédios constitucionais.
Organização política do Estado: Federação brasileira (componentes, repartição de competências e intervenções federal e estadual).
Os Municípios: Lei Orgânica Municipal; autonomia; natureza jurídica; criação; competência; organização política e administrativa; fiscalização financeira e orçamentária; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Organização administrativa do Estado: Administração Pública (noção, princípios, normas e organização); servidores públicos civis e militares (regime jurídico constitucional).
Organização funcional do Estado: princípio da separação dos poderes; funções típicas e atípicas de cada poder.
Poder Legislativo: organização; atribuições; imunidade parlamentar; processo legislativo, espécies normativas e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Poder Executivo: atribuições; responsabilidade. Poder Judiciário: composição; distribuição de competência e organização.
Direito Administrativo (Clique para expandir)
Direito Constitucional: Constitucionalismo. Conceito, sentido e classificação das Constituições. Poder constituinte. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações; emendas à Constituição. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais.
Princípios constitucionais: conceito; natureza jurídica; aplicação e funções. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade de atos normativos. Direitos e garantias fundamentais. Remédios constitucionais.
Organização política do Estado: Federação brasileira (componentes, repartição de competências e intervenções federal e estadual). Os Municípios: Lei Orgânica Municipal; autonomia; natureza jurídica; criação; competência; organização política e administrativa; fiscalização financeira e orçamentária; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Organização administrativa do Estado: Administração Pública (noção, princípios, normas e organização); servidores públicos civis e militares (regime jurídico constitucional). Organização funcional do Estado: princípio da separação dos poderes; funções típicas e atípicas de cada poder.
Poder Legislativo: organização; atribuições; imunidade parlamentar; processo legislativo, espécies normativas e fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo: atribuições; responsabilidade. Poder Judiciário: composição; distribuição de competência e organização.
Direito Administrativo: Conceito de Direito Administrativo. Administração Pública Direta e Indireta. Descentralização e Desconcentração. Órgãos da Administração Pública. Princípios da Administração Pública.
Os Poderes Administrativos: Poder vinculado e poder discricionário; Poder hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder de Polícia.
Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; motivação; validade e invalidade; revogação; controle jurisdicional.
Contratos administrativos: conceito; peculiaridade; formalização; normas regedoras; instrumento e conteúdo; cláusulas; execução; alteração; inexecução e rescisão; espécies.
Licitações – normas legais e constitucionais aplicáveis. Serviços Públicos: conceito e classificação; formas e meios para a prestação dos serviços públicos; Serviços concedidos, permitidos e autorizados.
Autarquias. Empresas Públicas. Sociedade de economia mista. Fundações instituídas pelo Poder Público. Convênios e consórcios administrativos. Lei das Concessões. Agências Reguladoras. Parceria Público-privadas – PPP. Organizações Sociais – OSCIP.
Agentes Públicos: conceito e categoria. Agentes Administrativos. Servidores públicos: cargos e função; Carreira; Provimento; Concurso; Efetividade; Estabilidade; Regime Jurídico dos servidores públicos; Princípios constitucionais pertinentes aos servidores públicos.
Direitos e garantias dos servidores públicos; Deveres e proibições dos servidores públicos; Responsabilidades dos servidores públicos; Penalidades; Processo Administrativo Disciplinar.
Os Bens Públicos: conceito, classificação e regime. Intervenção no Domínio Econômico: Intervenção na propriedade; desapropriação; servidão administrativa; tombamento; requisição e ocupação provisória; limitação administrativa da propriedade.
Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público: fundamento constitucional; Fundamento doutrinário; Ação regressiva. Controle da administração pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno; controle legislativo; controle judiciário (mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e improbidade administrativa). Prescrição administrativa.
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência.
Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. Bens: diferentes classes.
Ato jurídico: fato e ato jurídico. Negócio jurídico: disposições gerais; classificação, interpretação; elementos; representação, condição; termo; encargo; defeitos do negócio jurídico; validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação. Atos jurídicos: lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova.
Obrigações: características; obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção das obrigações; inadimplemento das obrigações.
Contratos: contratos em geral; disposições gerais; extinção; espécies de contratos regulados no Código Civil. Atos unilaterais. Responsabilidade civil. Preferências e Privilégios Creditórios. Empresário. Direito de Empresa: estabelecimento. Posse.
Direitos reais: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia.
Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Competência tributária: competência tributária, limitações da competência tributária, capacidade tributária ativa.
Fontes do Direito Tributário: Hierarquia das normas. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. Incidência, não incidência, imunidade, isenção e diferimento.
Obrigação tributária: principal e acessória; fato gerador; efeitos, validade ou invalidade dos atos jurídicos. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. Solidariedade. A imposição tributária. Domicílio tributário.
Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade nas infrações, responsabilidade dos diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas sociais.
Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. Modalidades, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação.
Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez, consectários. Certidões negativas. As grandes espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Evasão e elisão tributárias.
Noções dos processos administrativo e judicial tributário. Crimes contra a ordem tributária. Execução fiscal. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Controle e fiscalização financeira: sistema de controle externo e interno, Tribunal de Contas.
Processo Civil (NCPC): Parte Geral: Livro I – Das Normas Processuais Civis, Livro II – Função Jurisdicional, Livro III – Dos Sujeitos do Processo, Livro IV – Dos Atos Processuais.
Parte Especial: Livro I – Do Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença até o art. 692 e Livro II – Do Processo de Execução até art. 910. Lei Orgânica do Município. Outras questões versando sobre as atividades e atribuições específicas do cargo.
Direito Civil (Clique para expandir)
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço.
Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência.
Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade.
Bens: diferentes classes. Ato jurídico: fato e ato jurídico.
Negócio jurídico: disposições gerais; classificação, interpretação; elementos; representação, condição; termo; encargo; defeitos do negócio jurídico; validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação.
Atos jurídicos: lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova.
Obrigações: características; obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia.
Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção das obrigações; inadimplemento das obrigações.
Contratos: contratos em geral; disposições gerais; extinção; espécies de contratos regulados no Código Civil. Atos unilaterais. Responsabilidade civil. Preferências e Privilégios Creditórios.
Empresário. Direito de Empresa: estabelecimento. Posse.
Direitos reais: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia.
Direito Tributário (Clique para expandir)
Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Competência tributária: competência tributária, limitações da competência tributária e capacidade tributária ativa.
Fontes do Direito Tributário: hierarquia das normas; vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço; incidência, não incidência, imunidade, isenção e diferimento.
Obrigação tributária: principal e acessória; fato gerador; efeitos, validade ou invalidade dos atos jurídicos. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. Solidariedade. A imposição tributária. Domicílio tributário.
Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade nas infrações, responsabilidade dos diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas sociais.
Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. Modalidades, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
Administração tributária: fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez, consectários. Certidões negativas.
As grandes espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Evasão e elisão tributárias. Noções dos processos administrativo e judicial tributário.
Crimes contra a ordem tributária. Execução fiscal. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Controle e fiscalização financeira: sistema de controle externo e interno, Tribunal de Contas.
Processo Civil (NCPC) — Parte Geral: Livro I – Das Normas Processuais Civis; Livro II – Função Jurisdicional; Livro III – Dos Sujeitos do Processo; Livro IV – Dos Atos Processuais.
Processo Civil (NCPC) — Parte Especial: Livro I – Do Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença até o art. 692; Livro II – Do Processo de Execução até o art. 910.
Lei Orgânica do Município. Outras questões versando sobre as atividades e atribuições específicas do cargo.
Não será disponibilizado qualquer referência bibliográfica ou autores para desenvolvimento de conteúdos específicos ou básicos neste material.
